Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. Medidas cautelares. Insuficiência. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo mesmo crime, e registra antecedentes por outros crimes,  o que evidencia   periculosidade concreta. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o regular processamento da persecução penal, o fato de a custódia cautelar da paciente persistir há mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que o atraso na marcha processual se deveu, única e exclusivamente, a não apresentação da paciente na audiência de instrução e julgamento, por inexistência de escolta no presídio feminino. 2. Tendo já sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Ordem denegada.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. A simples razão de inexistência de exame à luz dos dispositivos citados pelo recorrente não traduz, necessariamente, em ocorrência de omissão, tendo em vista que a fundamentação contida no acórdão revela-se suficiente para afastar a tese recursal. A atual sistemática do Agravo de Instrumento estabelece taxativamente as hipóteses de seu cabimento, não havendo previsão para a interposição do referido recurso contra decisão relativa ao valor fixado para os honorários do Administrador Judicial, em pedido de recuperação judicial.                          3. Embargos de Declaração conhecido e NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. DECLARAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTAVA PRESO, SEM BENEFÍCIOS EXTERNOS IMPLEMENTADOS, NA DATA DO CRIME. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. REQUERIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INÉRCIA POSTERIOR DA DEFESA CONSTITUÍDA. FASE ATUAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. INCONVENIÊNCIA DO EXAME DO PEDIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Na ação penal de origem, a Defesa, apesar de não ter utilizado a melhor técnica e fora do momento processual oportuno, juntou declaração que pode demonstrar a negativa de autoria. A relevância da questão suscitada recomendava que o Juízo a quo tivesse apreciado o pedido, mas tal procedimento não foi adotado e a Defesa constituída tampouco se insurgiu nas fases posteriores do feito. 2. Considerando os seguintes fatores: a) o decurso do tempo desde que a questão foi suscitada até a fase atual do processo; b) o fato de que o paciente está respondendo à ação penal em liberdade; c) a proibição de supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem; e d) a iminência da prolação de sentença, já que o feito se encontra em fase de alegações finais; conclui-se que o exame do pedido de trancamento da ação penal na estreita via do habeas corpus constitui, na espécie, medida inoportuna, devendo-se aguardar a prolação da sentença pelo magistrado de primeira instância. 3. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 788 G DE MACONHA E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .38. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, porquanto já examinado em habeas corpus anterior e em relação ao qual não houve alteração fática. Admissibilidade do habeas corpus apenas no que se refere à alegação de excesso de prazo. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente às peculiaridades do processo, em que foi necessária a realização de prova técnica, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo.    4. Habeas corpus parcialmente admitido, apenas quanto à alegação de excesso de prazo, e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TER EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 27 PORÇÕES DE COCAÍNA COM MASSA BRUTA  DE 436G E 1 PORÇÃO DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 18G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na prática de atos ilícitos. 2. Os elementos do caso concreto autorizam a prisão preventiva, dada a gravidade do crime evidenciada pela natureza, diversidade e pela significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas ? 27 porções de cocaína com massa bruta de 436g e 1 porção de maconha com 18g ?, circunstâncias que são aptas a indicar a periculosidade do paciente, justificando a necessidade e adequação da sua prisão cautelar para garantir a ordem pública, e revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Além da gravidade concreta do delito, a prisão cautelar também se justifica pela reiteração infracional do paciente, que com 22 (vinte e dois) anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, de modo a indicar seu destemor com a aplicação da lei penal. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO. LEI DISTRITAL NÚMERO 318/1992. CIRCULAR NÚMERO 3/2012. EXCLUSÃO. SERVIDORES RESIDENTES FORA DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intenção do legislador ao criar, por meio da Lei Distrital número 318/1992, a Gratificação de Movimentação foi beneficiar os servidores da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal que exercem suas funções em unidade de saúde situada em localidade diversa daquela em que residem, isto é, aqueles que precisam se deslocar de uma região a outra para o exercício do cargo. 2. A restrição ao pagamento da Gratificação de Movimentação apenas aos servidores que moram nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, por meio da Circular número 3/2012, é incompatível com o espírito da norma e viola os Princípios Isonomia e da Legalidade, porquanto não é possível ao Administrador Público criar tratamentos diferenciados e injustificáveis para tratar situações semelhantes, bem como não previstos em lei, sob pena de violação à Constituição Federal.                                     3. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária desprovida.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NAQUELES AUTOS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1.      Da leitura dos autos verifica-se que a parte agravante se insurge contra decisão desta Relatoria que não conheceu do recurso de apelação em face de sua intempestividade. 2.      Na espécie, mostra-se manifestamente inadmissível a interposição do Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação desafia Agravo Interno naqueles autos, restando caracterizado erro crasso quanto à sua interposição, não se aplicando, ipso facto, o princípio da fungibilidade. 3.      Em face disso, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que manifestamente inadmissível é medida que se impõe. 4.      Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preencheu os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para juntar aos autos de origem o original do título executivo, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento.                                   3. Agravo Interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÍCIO DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O princípio da liberdade de contratação tem como conseqüência lógica a liberdade para distratar, não havendo obrigação da parte em permanecer atrelada às relações jurídicas advindas de determinado contrato no qual não possua mais interesse. 2. Em face da probabilidade de eventual Distrato, e, pois, do direito invocado, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da exigibilidade das parcelas, a fim de evitar o inadimplemento do contratante, ou seja, o perigo de dano. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSÃO DO AGRAVO. ARTIGO 1015 DO CPC. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Na espécie, não há como admitir o Agravo de Instrumento contra a parte do ?decisum a quo?, referente à produção de provas e cerceamento de defesa, uma vez que a interposição de Agravo de Instrumento está adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas nos treze incisos do artigo 1015, bem como no parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 3. Devem ser mantidos os alimentos provisórios quando arbitrados na decisão ora agravada, em observância às necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante, que deverão ser definitivamente apuradas num juízo de cognição exauriente.                                   4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, com arbitramento de fiança no valor de R$1.000,00 (mil reais), valor pouco acima do mínimo legal de 01 (um) salário mínimo previsto para o crime de receptação. 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos, o paciente declarou que recebe salário de R$1.000,00 e que adquiriu a motocicleta apreendida pelo valor de R$1.000,00, além de que sua companheira narrou que ele trabalha em um lava-jato. Assim, considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento da fiança depois de decorridos 39 (trinta e nove) dias da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que a quantia é excessiva para as possibilidades do paciente, de modo que se revela adequado diminuir o valor arbitrado de R$1.000,00 (mil reais) para R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal.   5. Ordem parcialmente concedida para reduzir o valor da fiança arbitrado pela autoridade impetrada de R$1.000,00 (mil reais) para R$330,00 (trezentos e trinta reais), mediante termo de compromisso e com a observância às outras medidas cautelares aplicadas pelo Juízo a quo.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. 1. A disciplina da nova Legislação Processual Civil, em atenção à Primazia do Mérito e Cooperação entre as parte, preceitua a interpretação teleológica e não restritiva do pedido, de modo que os requerimentos devem ser extraídos do conjunto de toda narrativa de fatos e não somente do capítulo final da postulação, conforme exegese do artigo 322, parágrafo 2º. Preliminar afastada. 2. Os contratos administrativos estão submetidos ao regramento previsto na Lei n. 8.666/1993, hipótese na qual a rescisão do contrato somente pode ocorrer conforme os preceitos dos artigos 77 a 80 e não por mera liberalidade do particular. 3. Demais, o Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária de bem em garantia se subsume às regras da Lei n. 9.514/1997, a qual prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador. 4. Em atenção às regras especiais aplicáveis ao caso, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incabível a rescisão contratual imotivada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em dados concretos que justificam a excepcionalidade da medida de acordo com a dogmática dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, de maneira a revelar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Além de persistirem os fundamentos para a manutenção da segregação do paciente, sua condição de reincidente, sobretudo porque condenado por crime de associação criminosa, praticado com outros líderes da ?KRIPTACOIN?, além de possuir outra condenação transitada em julgado, pelo delito do artigo 12, ?caput?, da Lei nº 10.826/2003, e uma ação penal em curso, denota dedicação acentuada à senda criminosa, ou seja, sua periculosidade, e o risco de reiteração delitiva, de maneira que deve ser mantida sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A reincidência evidencia a contumácia do paciente na seara criminosa e autoriza a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, como reconhece a jurisprudência. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO HABITACIONAL MORAR BEM. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE INABILITAÇÃO APLICADA PELA CODHAB. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. No caso em comento não se constata ?primo oculi?, qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, ao inabilitar a agravante ao programa habitacional, uma vez que esta foi devidamente notificada pela CODHAB quanto ao processo administrativo, quedando-se inerte. 2. Na verdade, a própria autora teria informado que o seu primo é quem estaria residindo no imóvel, sendo certo que não foi apresentada qualquer documentação hábil a demonstrar a regularidade quanto ao uso do imóvel.                                      3.  Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILDADE. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No juízo de admissibilidade, o julgador somente pode rejeitar a inicial na hipótese de se convencer de que o ato de improbidade não existiu, ou nos casos em que não se fizerem presentes as condições da ação ou, ainda, quando restar caracterizada a inadequação da via eleita, tudo a teor do que dispõe o § 8º, do art. 17, da Lei n. 8.429/92. 2. A decisão que recebe a petição inicial deve apresentar, de forma clara, as razões de fato e de direito que conduziram o julgador a reconhecer a necessidade de dar prosseguimento à ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Não se exige, nesta fase processual, a certeza quanto à ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa, até porque a lei que rege a matéria possibilita ao julgador extinguir o feito, em qualquer fase do processo, desde que reconhecida a inadequação da ação. 3. No caso em exame, os indícios de atos de improbidade administrativa apontados na peça inicial impõem a necessidade do prosseguimento do feito, sob o crivo do devido processo legal, a fim de que possa ser apurada a responsabilidade pelos atos de improbidade apontados pelo Ministério Público. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.   

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS E CARTÕES DE CRÉDITO. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ?no ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecimentos (...)? ? (AREsp 560.813/PR). 2. No caso em exame, a disponibilização regular dos extratos bancários pela instituição bancária ré, por si só, não se mostra suficiente para sanar as dúvidas do autor com relação às diversas operações financeiras realizadas em determinado período, o que impõe a rejeição da tese recursal de carência de ação, por ausência de interesse de agir, ao argumento de pedido genérico. 3. Não se tratando de revisão de contratos, mas de ação de prestação de contas, deve ser observado o prazo prescricional geral, previsto no art. 205 do Código Civil.                               4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1.   Cediço que a habilitação de crédito na recuperação judicial possui duas fases: uma administrativa (realizada pelo Administrador Judicial): e outra judicial (decorrente do contencioso formado pelas impugnações eventualmente apresentadas). 2.    Na primeira fase, é do Administrador Judicial a atribuição para o recebimento e apuração dos créditos a serem habilitados na recuperação judicial, conforme se extrai da norma insculpida no art. 7º, da Lei n. 11.101/2015, segundo o qual a ?verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas?. 3.    Por essa razão, considerando que a r. decisão de primeiro grau partiu da premissa ? aqui não refutada ? de que ainda não houve a publicação da relação de credores, deve-se dessumir pela ausência de interesse de agir por parte da autora, ora agravante. 4.  Cumpre assinalar que, ainda que o Administrador Judicial já tenha elaborado a relação de credores, tal fato não obsta a pretensão da ora agravante de apresentar, administrativamente, sua habilitação retardatária (art. 10, da Lei n. 11.101/05), e, na hipótese de não ser recebida, apresentá-la por meio da ação incidental cabível.                                           5.    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.