DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A declaração apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em exame, havendo nos autos elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão proferida pelo MM. Juiz ?a quo? na qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (sic) (INTERESSE DE AGIR). REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEIÇÕES EM ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS. EXIBIÇÃO DE REGISTROS DE CANDIDATOS PARA VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Em não havendo vedação legal quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, ora agravante, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da preliminar de ?impossibilidade jurídica do pedido? (sic) (interesse de agir), arguida pela parte agravada. 2. Considerando que a decisão hostilizada não tem o condão de causar um dano grave ou de difícil reparação ao ora agravante, porquanto a própria Comissão Eleitoral informou que irá publicar a relação dos candidatos registrados em jornal de grande circulação da cidade, o que possibilitará a impugnação de eventual candidatura irregular. 3. Diante da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, impõe-se manter a decisão agravada. De fato, a pretensão do agravante somente se revelará cabível na hipótese da Comissão Eleitoral não vir a publicar a relação dos candidatos integrantes de cada chapa, nos termos do art. 100 do Estatuto da Associação ré, em tempo razoável, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do Código Eleitoral, cujas normas deverão ser aplicadas, subsidiária ou supletivamente, ao caso em exame por força do disposto no art. 98 do aludido Estatuto.  4. Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.  

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SOBRESTAMENTO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. OCORRÊNCIA. 1.  Em que pese já ter sido compensada a primeira multa, afigura-se prudente sobrestar a exigibilidade das outras duas multas aplicadas à ora agravante, uma vez que o Distrito Federal poderá compensar a quantia de tais multas com o pagamento dos valores previstos no contrato, o que certamente lhe trará prejuízos financeiros. 2.  A despeito da previsão legal e contratual para a imposição de penalidades à contratada, há elementos que amparam a tese recursal, ao menos para que seja apurada a adequação das multas que foram aplicadas à ora agravante, e a sua gradação, à luz de normas principiológicas e legais. 3.  Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. 

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍNCULO. CONTAGEM SUSPENSA ATÉ A MAIORIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto a Ação de Reconhecimento de paternidade diz respeito a direitos da personalidade, caracterizando-se pela imprescritibilidade, a Ação Indenizatória para compensar danos pelo abandono afetivo tem cunho eminentemente obrigacional e, portanto, pode ter sua exigibilidade prescrita em face da inércia do sujeito de direito. 2. Em ações envolvendo relações civis, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a teoria da actio nata para determinar o prazo inicial da prescrição. Baseada na Boa Fé Objetiva, essa tese institui como termo inicial da prescrição a ciência inequívoca do credor sobre a violação do seu direito subjetivo. 3. Nesse sentido, o prazo prescricional para propor ação indenizatória por abandono afetivo começa a contar da ciência inequívoca do vínculo de filiação entre as partes, mesmo que esse fato se comprove por vias diversas da Sentença declaratória do vínculo. 4. Como não correm os prazos prescricionais entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o prazo inicial inicia-se quando o filho alcançar a maioridade. 5. Se os fatos alegados ocorreram antes de 2002 e, se até a vigência do novo código correu mais da metade do prazo prescricional de 20 anos da antiga lei, aplica-se à hipótese o código revogado, em razão da Lei de Transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002.  6. Apelação conhecida e desprovida.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PENHORA. AÇÃO PAULIANA EM CURSO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil ? CPC/2015 prevê a suspensão do feito executivo nas hipóteses do art. 313 do mesmo Diploma Processual, dentre as quais no caso de ser sobrestado o processo quando houver dependência ?de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 2. Na hipótese em apreço, a existência de bens passíveis de constrição judicial depende do provimento a ser exarado na Ação Pauliana, proposta pelo ora agravante, em que busca o reconhecimento de fraude contra credores por parte do executado/agravado, quanto à alienação de bens imóveis que poderão ser indicados para fins de penhora nos autos de origem. 3. Conforme o disposto no artigo 921, III do Código de Ritos, ?quando o executado não possuir bens penhoráveis?, deve ser determinada a suspensão do feito executivo e não a sua extinção.  4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1.      A verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante não foi demonstrada, uma vez que, a despeito das divergências por ela apresentadas, não há, ao menos neste juízo de cognição sumária, como infirmar o Auto de Infração exarado pela autoridade fiscal. 2.      Na verdade, as questões levantadas pela ora agravante constituem o próprio mérito da ação originária e demandam um exame mais aprofundado, a fim de verificar se existem ou não razões que justifiquem a declaração de nulidade do mencionado auto de infração. 3.      É importante esclarecer que as eventuais ilegalidades serão apuradas no momento processual oportuno, devendo-se, por ora, manter o entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso da autora, ora agravante, realizado na esfera administrativa, mesmo porque, como bem consignado pela julgadora singular ?o caso exige maior cautela diante da alta complexidade do tema em discussão e alto valor dos tributos impugnados?. 4.      Cumpre salientar que nos casos onde não for possível reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da liminar, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional ? CTN, a agravante pode se valer de seu direito subjetivo de contribuinte de sobrestar a exigibilidade do crédito tributário com ?o depósito do seu montante integral? (art. 151, inciso II, do CTN). 5.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do Recurso de Apelação, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica. 02. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua conduta qualquer ação abusiva, hábil a configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabe redução dos descontos mensais ao limite de 30% (trinta por cento), quando os empréstimos são obtidos perante instituições financeiras diversas, diante da dificuldade ou impossibilidade de ser realizada análise da situação financeira do devedor. 2. Admitir a limitação dos descontos, no caso de contratação de mútuo com instituições financeiras diferentes, consistira em estímulo para a contratação de mais empréstimos pelo devedor, acima de sua capacidade financeira real, bem como em incentivo ao devedor para tentar burlar o sistema de análise e verificação da sua situação financeira, com o escopo de obter novos empréstimos.  3. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUJETIVO DA PARTE. INTERPRETAÇÃO GLOBAL DA INICIAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Após o ajuizamento da demanda, o magistrado realiza um juízo de admissibilidade da Petição Inicial, no qual é verificada a presença dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, inclusive para verificação de eventual inépcia da inicial. 2. É direito subjetivo da parte autora a possibilidade de emendar a Inicial, ou seja, é um dever do juiz oportunizar à parte requerente prazo para correção das irregularidades presentes em sua petição. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser necessária a interpretação lógico-sistemática da Petição Inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte. 4. As partes possuem direito subjetivo à produção de provas, em atenção aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LIV, da Constituição Federal. 5. Havendo a possibilidade de se produzir provas aptas a contribuir com a especificação do pedido, o órgão jurisdicional deve permitir sua realização, sob pena de ofender o direito das partes à produção probatória. 6. Recurso da parte ré conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada para determinar a produção da prova pericial requerida. Determinado o retorno dos autos à origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVALÊNCIA INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO. 1. Comporta julgamento simultâneo, em observância ao princípio da economia processual, quando são interpostos agravo de instrumento e agravo interno no primeiro recurso, pelos mesmos agravantes, contendo a mesma matéria e com pedido semelhante de antecipação de tutela recursal e concessão de tutela de urgência antecipada. 2. Tratando-se de processo licitatório, em que se busca a contratação pelo menor preço, e, ainda, de serviço de saúde urgente e essencial, o interesse público deve prevalecer sobre o particular. 3. A imediata suspensão de contrato emergencial de serviços de saúde, que resultará, consequentemente, na suspensão do serviço, em evidente prejuízo à população assistida, não é possível sem prova robusta da probabilidade do direito e de risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. O apontamento de supostas irregularidades nas demonstrações financeiras da empresa contratada, a serem apuradas em instrução apropriada, não implica, necessariamente, em ausência da competência técnica necessária para atendimento da situação emergencial da Secretaria de Saúde. 5. Agravo Interno e Agravo de Instrumento conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. LEI 9.656/92. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. RECUSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 9.656/98. 3. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar a internação da parte para tratamento cirúrgico de urgência enseja a compensação pelos danos morais, pois a negativa de cobertura agravou a aflição psicológica da parte, que já estava debilitado pelas dores que vinha sofrendo em razão da doença (apendicite aguda). 4. Considerando-se que o tempo decorrido entre a recusa administrativa da seguradora de saúde e a concessão da tutela de urgência não excedeu a 15 (quinze) horas, mostra-se razoável e proporcional reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. REJEITADAS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. LC Nº 109/2001.   1. A questão sobre a ilegitimidade passiva da CAESB não pode ser avaliada em sede de agravo de instrumento (cognição sumária), seja porque não foi analisada na origem, seja porque deve ser submeter ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.   2. A contribuição extraordinária criada para cobrir déficit financeiro constatado em plano saldado de previdência privada de entidade fechada possui respaldo legal (art. 19, inc. II, da Lei Complementar n°. 109/2001). Precedente deste Tribunal. 3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. 1. O Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária de bem em garantia se subsume às regras da Lei n. 9.514/1997, a qual prevê procedimento especial para os casos de inadimplemento por parte do comprador. 2. Em atenção às regras especiais aplicáveis ao caso, dentre as quais está a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, incabível a rescisão contratual imotivada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Os contratos administrativos estão submetidos ao regramento previsto na Lei n. 8.666/1993, a qual não estabelece a possibilidade de resilição unilateral do contrato por vontade do particular.                                    4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EVOROLIMUS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE TUBEROSA.   DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de arcar com o ônus do fornecimento de remédios a pacientes enfermos, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal.  2. Esta Corte de Justiça tem reiterado o entendimento quanto à obrigação imposta ao Estado de fornecer medicamentos, não constituindo motivo suficiente para a negativa o fato de se tratar de prescrição ?off label?, sobretudo quando se tratar de fármaco registrado na ANVISA e a prescrição estiver acompanhada de relatório médico justificando o seu uso pelo paciente. 3. O quadro clínico da agravada, paciente de pouca idade, e a certificação dos resultados positivos obtidos com o uso do medicamento demonstra a premente necessidade quanto ao fornecimento do remédio (EVOROLIMUS), como indicado pela médica da rede pública de saúde responsável pelo tratamento. 4.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa na qual somente podem ser alegadas questões de ordem pública que estejam jungidas às condições da ação executiva ou de seus pressupostos processuais. 2. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da matéria exige dilação probatória. 3. No caso, inviável a utilização da exceção de pré-executividade para a discussão de questões relativas à existência dos atributos do título exequendo, diante da imprescindibilidade de incursão em questão probatória, a evidenciar a inadequação da via eleita pela excipiente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamento não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a pacientes sem condições financeiras. 3. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação pleiteada. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos pela ré. 3.Constatada a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recursal experimentada pela parte ré, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo autor, a fim de que aplicada a regra inserta no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença. 4. Embargos de Declaração opostos pela ré conhecidos e não providos. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE RESISTÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014)  2. Nesse sentido, comprovado nos autos que a instituição bancária não promoveu qualquer óbice ao cancelamento do protesto, emitindo, inclusive carta de anuência, não há qualquer ilegalidade que lhe possa ser atribuída.                                    3. Assim, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do Princípio da Causalidade.                                   4. Recurso conhecido e provido.