RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO Nº 5.295/2004. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SOMATÓRIO DAS VÁRIAS CONDENAÇÕES EM QUANTUM MAIOR QUE O AUTORIZADO PELO DECRETO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Decreto Presidencial nº 5.295/2004 prevê em seu artigo 1º e seguintes que para a concessão do indulto condicional somar-se-ão as penas correspondentes a infrações diversas, nos termos do artigo e tal somatório não poderá exceder condenações que ultrapassem 6 (seis) anos. Ademais, se o sentenciado sequer deu início ao cumprimento das execuções (8ª e 9ª) referentes ao período relevante do Decreto sob exame, não há que se falar em cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A partir da unificação das penas não há que se falar em cumprimento isolado de uma ou de outra condenação, razão pela qual não se pode extirpar da conta de liquidação apenas uma condenação por alegado cumprimento integral da pena. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o Acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 4. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇAO DO JUÍZO DA VEP NO PROCEDIMENTO PARA COLHEITA DE MATERIAL GENÉTICO DO SENTENCIADO. NEGADO. SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO INTERNO A REALIZAR O EXAME É QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVE INTERVIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever da autoridade custodiante a operacionalização para extração de DNA do sentenciado a fim de se realizar a identificação do perfil genético, podendo o Ministério Público requerer esclarecimentos diretamente ao IPDNA, órgão responsável pela realização, acerca da realização ou não do exame. 2. Em caso de recusa do sentenciado em realizar o referido exame, é que se faz necessário o concurso do Juízo da Execução Penal. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor sejam tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime, o que não ocorreu no presente caso em apreço. 2. Recurso conhecido e não provido para manter-se incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva; e, sim, presentes os da habitualidade delitiva.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Uma vez provado que o réu conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida e alterada por haver ingerido bebida alcoólica, impõe-se a manutenção da condenação nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Pela teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente ou alcoólica antes do cometimento do crime não tem o condão de afastar nem mitigar a imputabilidade penal do réu. Precedentes. 3. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar dos autos, quando a competência do MM. Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo/DF foi definida em razão de o réu ter tido um relacionamento de 17 (dezessete) anos com a vítima, e ainda residir com ela à época dos fatos. Inteligência do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. 2. Nos crimes afetos à lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui relevante valor probatório, especialmente porque as condutas são praticadas, via de regra, longe de testemunhas oculares. 3. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para provocar temor nela, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147 do Código Penal. 4. Inviável o pleito absolutório quanto a contravenção penal de vias de fato, quando a vítima foi contundente no sentido de que o réu lhe desferiu socos em seu braço direito, em razão de discussões geradas por ciúmes que o apelante nutria por ela. 5. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de nulidade do processo em razão de a confissão do réu ter sido obtida mediante tortura não pode ser acolhida, uma vez que não há prova alguma que aponte nesse sentido, além de meras alegações. 2. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, que será objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 3. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados na ocasião do julgamento. 4. Rejeitada a Preliminar e negado provimento ao Recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710737-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA LTDA - EPP AGRAVADO: MARIANO CARVALHO DE SOUSA NETO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTA POUPANÇA. LIMITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e de estabelecer limites à satisfação da execução. 2. É vedada a penhora de valores depositados em conta poupança que sejam inferiores a 40 salários-mínimos. Inteligência do art. 833,  X, do Código de Processo Civil. 3.  Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707054-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA, BRUNO GABRIEL LOURENÇO DE MUNIZ, ANA BEATRIZ LOURENÇO DE MUNIZ, DEBORA CAROLINE DE MUNIZ ROSA LOURENÇO, ESPÓLIO DE EDILSON LOURENÇO DA SILVA BARBOSA, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA E M E N T A   ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. 1. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levantar diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo patrono, salvo se este provar que já os pagou. 2. Embora seja cabível a reserva de honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença, quando o devedor-contratante é o Espólio, o advogado credor deverá habilitar o seu crédito diretamente no juízo do inventário. 3.  Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITORIA. CREDITO EM FACE DE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUIZO CÍVEL. INCLUSAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   I. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas a falência.   II. Não compete ao Juízo Cível adotar medidas para que se exija a inclusão do crédito da parte agravante perante cooperativa em liquidação extrajudicial, somente lhe restando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, o qual se encontra suspenso por falta de bens.   III Agravo de instrumento, conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700016-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704549-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CLEIDE DE OLIVEIRA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de obscuridade (falta de clareza do dispositivo) e de contradição (existência de proposições inconciliáveis) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma pormenorizada para que não ocorra o vício da omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708114-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: RENATA CRISTINA DA SILVA, FABIANE CRISTINA DA SILVA EMBARGADO: ZAHIRA ESTEFANE GONÇALVES ESPÍNOLA DIAZ, JOEL ANIBAL GONÇALVES ESPÍNOLA DIAS, JUCILENE GONÇALVES DA SILVA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708368-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: MARCIO RIBEIRO DA COSTA E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO. EFEITOS. DECLARAÇÃO. INCOSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar magistrado, bem como para corrigir eventual erro material, devendo ser opostos no prazo de cinco dias, sem sujeição ao preparo (artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil). 2. O exame do acórdão ora embargado apresenta a oportunidade de sanar omissão quanto a análise de fato novo consubstanciado no acolhimento de novos embargos de declaração opostos nos autos das ADIs n.º 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. 3. O Conselho Especial deste eg. Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, à unanimidade, por vício formal de iniciativa, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. 4. Declarada a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, respeitada a modulação de efeitos, tem-se que a lei distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 5. Como a requisição de pequeno valor foi expedida dentro do prazo em que a lei distrital n. 5.475/15 ainda estava vigente, mas não foi paga antes da data do julgamento que declarou a incostitucionalidade da referida norma (08/08/2017), deverá ser expedida nova RPV com base na lei distrital n. 3624/2005, observado o teto de 10 (dez) salários mínimos. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 161 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), ?a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública do Distrito Federal.  7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringente, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal, no sentido de determinar o cancelamento da RPV guerreada e expedição de nova RPV com base na lei distrital n. 3624/2005, observado o teto de 10 (dez) salários mínimos.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Repele-se assertiva de recurso com intuito protelatório quando não se vislumbra a manifesta finalidade de procrastinar o feito, mas se antevê tão somente a busca pelo reconhecimento de questão que não teria sido supostamente enfrentada. 4. Embargos de Declaração não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O serviço de tratamento domiciliar em Home Care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3. Diante do quadro de saúde da paciente, da recomendação médica e sobretudo da interpretação dos contratos de adesão segundo as regras do CDC mostra-se adequada a decisão que, em tutela de urgência, possibilita a continuidade do tratamento da paciente em sistema Home Care. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.  

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA. ARGUMENTOS NÃO SUJEITOS À APRECIAÇÃO. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Caracterizada a intempestividade de impugnação por meio de embargos à arrematação, incabível a apreciação dos argumentos meritórios dos embargos. 4. Negou-se provimento ao agravo.    

PROCESSO CIVIL. CIVIL. DECISÃO. CIÊNCIA. VÁRIOS RÉUS. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. MANDADO CITATÓRIO. JUNTADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSTRUTORA. CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA. 1. Acerca do prazo para interpor agravo de instrumento contra decisão que concede tutela provisória em feito com vários réus, entende-se que, se a parte tem ciência da decisão na citação, o dies a quo para o recurso inicia-se da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, como expressamente previsto no art. 231, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante orientação jurisprudencial, subsiste a responsabilidade objetiva da construtora no caso de demora da entrega do imóvel, em prazo superior ao estipulado no contrato, haja vista se tratar de risco inerente à atividade empresária. 3. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas apenas lhe garante o direito de ação regressiva contra esse terceiro que criou situação determinante do evento lesivo. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IBRAM/DF. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. LIMINAR. EXAME E CONCLUSÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Há direito líquido e certo de receber, da Administração Pública, em prazo razoável, resposta a requerimento administrativo. 2. Há perda superveniente do interesse processual quando o objeto de mandado de segurança - resposta em tempo razoável e fundamentada acerca de procedimento administrativo - foi devidamente apresentado no curso da demanda, acarretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3. Incabível ao Poder Judiciário o exame dos requisitos relativos a requerimento administrativo. O controle judicial dos atos administrativos restringe-se à legalidade (princípio constitucional da separação dos poderes). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. INDADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, cujo destinatário final é o consumidor. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da parte contratante, com antecedência mínima de 60 dias. 3. O art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. As fornecedoras de serviço de saúde, ao deixarem de notificar o consumidor sobre a resilição do contrato com a antecedência legal exigida, e ao não disponibilizarem, a tempo, plano ou seguro de assistência à saúde similar, violam as disposições normativas descritas e devem ser compelidas a fazê-lo. 5. Ausente violação a direitos da personalidade, capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa humana, não há que se falar em danos morais passíveis de indenização. 6. Recurso conhecido, preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.