Dano ao patrimônio do DF. Desclassificação. Extinção da punibilidade. 1 - Ausente expressa disposição legal no inciso III do § único do art. 163 do CP, quanto ao patrimônio do Distrito Federal, descabe analogia in malam partem para agravar a situação do réu. 2 - Desclassificada a conduta para dano simples - crime que se procede mediante queixa-crime -, reconhece-se a ilegitimidade do MP para promover a ação penal. 3 - Decorrido mais de seis meses do conhecimento do crime pelo ente lesado, há decadência, de modo que deve ser declarada extinta a punibilidade. 4 - Nulo o processo, afastam-se as causas de interrupção da prescrição, quais sejam, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). 5 - Apelação do réu provida. Prejudicada a do MP.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DEDESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcançam percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcançam percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcançam percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. PRECEDENTES. 1. Nos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, não podendo, todavia, ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração bruta percebida pelo devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quando a soma dos descontos de empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente do devedor alcançam percentual excessivo, comprometendo a sua sobrevivência, no segundo caso, devem também ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, abatidas apenas as consignações legais, sendo possível cumular este percentual com aquele, de modo que ambos não superem 60% (sessenta por cento). 4. Recurso parcialmente provido. 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DESCABIMENTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. PRIMARIEDADE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Correta a compensação parcial entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, diante da preponderância da primeira sobre a segunda. 3. Descabe a exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas, quando comprovado que o réu estava unido aos demais agentes na prática do crime, inclusive orientando-os no curso da prática delituosa. 4. Sendo o réu primário e a pena inferior a 8 (oito) anos, o regime adequado é o semiaberto, por força do disposto no art. 33, §2º alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita, que apenas admite a acusação. Não se exige juízo de certeza, necessário para a condenação,. 2. Não comprovada, estreme de dúvidas, a alegada desistência voluntária, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Para desclassificar a conduta de homicídio tentadopara outra da competência do juiz singular, deve haver prova inequívoca da alegada ausência de animus necandi. 4. Na fase de pronúncia, só podem ser afastadas as qualificadoras manifestamente improcedentes. 5. Recurso conhecido e não provido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável a desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quando resta devidamente comprovada nos autos a prática de tráfico de drogas. 2. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Inviável a concessão do privilégio ao condenado reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, se o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime, especialmente diante da presença de filmagens. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28, da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os entorpecentes apreendidos se destinavam à difusão ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando a prova oral colhida evidencia que o réu usou de grave ameaça contra vítima chamada a testemunhar em inquérito policial, com o fim de encobrir crime próprio e/ou alheio. 2. Não é possível valorar negativamente a motivação do delito, se a intimidação do ofendido com a finalidade de se eximir de responsabilização criminal consisteelemento inerente à própria tipologia penal. 3. Afasta-se a agravante da reincidência, se estribada em infração penal praticada em data posterior ou em condenação com trânsito em julgado ulterior ao crime em julgamento. 4. Não é possível substituir a reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa (art.. 44, inc. I, CP). 5. Não é recomendável suspender a execução da sanção corporal, quando os maus antecedentes do acusado revelam ser a benesse insuficiente para repressão e prevenção do delito, e ineficaz para impedir a escalada criminosa (art. 77, inc. II, CP). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso concreto, a acentuada reprovabilidade da conduta diante das circunstâncias em que a ré foi presa impede o reconhecimento da atipicidade material do fato. 2. Se a ré é primária e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento do furto privilegiado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE AFASTA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a extinta a punibilidade, ou a atipicidade do fato ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. No caso, a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta atribuída ao paciente e a contratação ilegal ou o evento danoso recomenda incursão nos elementos probatórios. 2. As decisões de recebimento da denúncia ou aquela que afasta a absolvição sumária não exigem fundamentação exaustiva, inexistindo nulidade quando apontadas de forma sucinta as razões que levaram à conclusão do juiz pela continuidade da persecução penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. 1. Ausente o vício de omissão alegado, rejeitam-se os embargos declaratórios, na forma do art. 620, §2º, do CPP. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 619, do CPP, relativas a eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades. Inviável na via eleita revolver questão jurídica já decidida na decisão embargada. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurado o flagrante delito em crime permanente, não há que se falar em ofensa à inviolabilidade do domicílio, vez que tal princípio fica mitigado, como autoriza o próprio art. 5º, XI, da CF/88. Demonstrado nos autos que o réu possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido, delito considerado permanente, não se verifica qualquer ilegalidade do ato da prisão e nas provas dele derivadas. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem fundamentar a condenação, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. SEDE SOCIAL, RECREATIVA, ESPORTIVA OU DE TRABALHO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIOS OS FREQUENTADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a causa geral de aumento de pena, prevista no inciso III do artigo 40 da Lei n. 1.343/2006, quando os elementos probatórios evidenciam que a mercancia de drogas foi praticada nas imediações de sede social, recreativa, esportiva ou de trabalho coletivo, sendo dispensável demonstrar que o comércio de psicoativos tinha por alvo os frequentadores desses locais. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CONDENAÇÃO. MÉDICO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPROPRIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, o réu, na via de rolamento do Parque da Cidade, na altura do Pavilhão de Exposições, ao avistar um grupo de ciclista que seguia pela faixa da direita, tomou a faixa da esquerda, fez a ultrapassagem e retornou para a faixa da direita, oportunidade em que ao se deparar com um quebra-molas à frente, reduziu a velocidade do veículo, o que acabou gerando a queda da vítima de sua bicicleta, que não conseguiu frear a tempo e modo ou desviar do veículo do réu. 2. Agindo dessa forma deixou de prestar o socorro devido, mas não responde pela omissão de socorro, pois o réu encontra-se na qualidade especial de ser médico, sendo garantidor e tendo dever de agir. 2.1. Ou seja, como médico jamais poderia saber do acidente e simplesmente ir embora. 2.2. Deveria ter parado e prestado o devido socorro. 2.3. Portanto, ao frear o veículo bruscamente na frente dos ciclistas e, em ato contínuo, sabendo do acidente, simplesmente ter ido embora, responde por omissão imprópria, também conhecida como crime comissivo por omissão, o que eleva a responsabilização da omissão de socorro para a responsabilização pelo resultado. 3. Sendo crime de evento, o réu/médico deveria evitar o injusto, não causando o risco e prestando o socorro e, dessa forma não agindo, deve ser punido com o tipo penal correspondente ao resultado. 4. Comprovada a incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias, não há se falar em desclassificação para lesão leve. 5. Configura-se o delito do art. 305, do CTB, quando o réu afasta-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, fazendo-o de forma dolosa, uma vez que tinha pleno conhecimento do ocorrido com a vítima. 6. Havendo violência contra a vítima, não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imperativo do art. 44 do CP. 7. Recurso conhecido e improvido.