AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO. DEPÓSITO DO DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é razoável a alienação do bem de família do devedor, que sequer figurou como réu na ação de cobrança, por um débito de R$ 1.380,84, enquanto tramita ação de embargos de terceiro com o objetivo de desconstituir a penhora, sobretudo porque efetuado o depósito elisivo do débito remanescente.  2. A aparente boa-fé do devedor, demonstrada pelo pagamento do suposto débito remanescente, inviabiliza a alienação do bem de família de que ele é proprietário. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. RESP1.438.263 ? SP. INAPLICABILIDADE. 1. As ações em que a matéria da legitimidade dos poupadores tenha sido apreciada, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do Supremo Tribunal Federal, como é o caso da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, foram excluídas do rol das demandas a serem afetadas pelo atual Recurso Especial nº 1.438.263 ? SP. 2. Na sessão de julgamento realizada em 27/09/2017 a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deliberou pela desafetação ao rito dos recursos repetitivos do Recurso Especial ora tratado. 2.1. Prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema registrado sob o número 723). 2.2. De acordo com o que foi pacificado naquele julgamento, mesmo aqueles poupadores que, no início do processo, não fossem associados à entidade que ajuizou a demanda principal, seriam legitimados ativos para a execução de sentença obtida em ação coletiva. 3. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - INCREMENTO DE UM OITAVO DO INTERVALO - CULPABILIDADE EXACERBADA - TENTATIVA - FRAÇÃO MÍNIMA - ITER CRIMINIS - DESPROVIMENTO. I. Adequado o desabono da culpabilidade, em razão da maior reprovabilidade da conduta praticada contra um amigo, na presença da companheira e do filho menor do ofendido. II. A fixação da pena-base não obedece a critério matemático. A jurisprudência do TJDFT também adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo incriminador, para cada moduladora negativada. III. A diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa deve ser mantida em razão do iter criminis percorrido. Houve esgotamento dos meios de execução e o ofendido foi gravemente ferido. IV. Recurso desprovido.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - IRRELEVANTE - PROVA ORAL SUFICIENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A palavra da vítima assume especial relevo em infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. II. A apreensão e a realização da perícia da arma utilizada no ato infracional não são necessárias para comprovação do emprego do artefato no ato infracional, ante a prova oral. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE. I. Correta a condenação do réu pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma, se o encadeamento dos fatos e as narrativas corroboram a conclusão do julgador. II. A apreensão da arma de fogo e a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime. III. As penas fixadas com razoabilidade e proporcionalidade devem ser mantidas. IV. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A confissão do réu e os depoimentos da vítima e dos policiais corroboram a condenação. II Embora não tenha havido a apreensão e perícia da arma, a vítima afirmou categoricamente que sofreu grave ameaça mediante uso de uma faca. Majorante mantida. III. O réu não agiu sozinho, o que atrai a causa de aumento do concurso de pessoas, independentemente de o comparsa ser inimputável. IV. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. V. Os dados colhidos na delegacia, com menção ao documento de identificação civil, são hábeis à comprovação da menoridade do comparsa. Presunção de veracidade. VI. A utilização de uma das majorantes do roubo como circunstância negativa, na primeira fase da dosimetria, é procedimento usualmente aceito por esta Corte de Justiça. VII. A fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença das sanções abstratas máxima e mínima do crime, para o acréscimo da pena-base, tem sido adotada em alguns julgados deste TJDFT. Critério da sentença mantido. VIII. É vedada a redução da reprimenda aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes (Súmula 231 do STJ). IX. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES - RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. I. A palavra firme do ofendido, o reconhecimento seguro, o relato do policial civil e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações da vítima de crime contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. O reconhecimento da reincidência não significa dupla penalização. A agravante atende ao princípio da individualização da reprimenda IV. Respeitada a discricionariedade do sentenciante, as penas excessivas devem ser reduzidas. V. Recurso parcialmente provido para diminuir as reprimendas.