Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Desclassificação para contravenção penal ou para o crime do art. 218-A do CP. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas, firmes quanto à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Havendo a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas - crianças com 10 e 12 anos de idade à época dos fatos -, não se desclassifica a conduta, sobretudo se não há qualquer fundamentação para tanto. As condutas do réu amoldam-se aos núcleos do art. 217-A do CP e art. 214, § único, do CP, com redação anterior à L. 12.015/09. 3 - Apelação não provida.

Roubos circunstanciados. Emprego de arma e concurso de pessoas. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Provas. 1 - A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas declarações das vítimas, na delegacia, e pelos depoimentos colhidos em juízo, bem como pela apreensão da arma e reconhecimento dessa pelas vítimas, são provas que autorizam a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. 2- Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, possível usar uma delas, na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase, sobretudo se há recurso do Ministério Público nesse sentido. 3 - No concurso formal, a fração de aumento da pena será proporcional ao número de crimes cometidos, sendo 1/6 para 2 crimes. 4 - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não há interesse de o réu recorrer para que seja aplicado esse regime. 5 - Apelações não providas.

Coação no curso do processo. Ameaça direta. Caracterização. 1 - Caracteriza o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa, a fim de obter favorecimento de interesse próprio ou alheio em processo judicial. 2 - A ameaça deve ser grave, com a promessa de mal futuro, capaz de intimidar a vítima. 3 - Procurar a vítima e pedir-lhe que não testemunhe em ação penal, advertindo-a e a intimidando, caracteriza o crime de coação no curso do processo. 4 - Apelação não provida.

Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Estado de necessidade. Regime semiaberto. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de pequeno valor a coisa subtraída, oréu ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio. 2 - A mera alegação do réu de que está desempregado não é suficiente para demonstrar que ele e sua família passam por situação de extrema pobreza, para fins de exclusão da ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais (STJ, súmula 269). 4 - Apelação não provida.

Roubo. Provas. Grave ameaça. Desclassificação para furto. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento que fez por meio de fotografias e o depoimento do policial que conduziu o flagrante. 2 - Não se admite a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples se o crime foi cometido mediante grave ameaça, por meio de simulação de posse de arma. 3 - Provada a autoria do crime de roubo, por reconhecimento do réu por fotografia, pela vítima, e outros fortes elementos de convicção, descabida a desclassificação para o delito de receptação. 4 - É prova do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor o fato de o acusado, após praticar o crime de roubo de veículo, ser encontrado, dias depois, na posse do veículo já com placa e sinais identificadores adulterados. 5 - Apelação não provida.

Roubo e corrupção de menores. Caracterização. Concurso de agentes. Circunstâncias do crime. Concurso formal. Pena de multa. 1 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta a prova da menoridade e a prática da infração penal com menor, sendo desnecessárias a prévia ciência do acusado quanto à menoridade e a efetiva corrupção do adolescente. 2 - Demonstrada a comunhão de esforços, união de desígnios e divisão de tarefas entre os autores - que, juntos, abordaram e exigiram os celulares das vítimas em parada de ônibus -, inviável afastar a causa de aumento do concurso de pessoas. 3 - A prática do crime de rouboem parada de ônibus não justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4 - Há concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores se praticados mediante uma ação. 5 - Havendo desproporção entre a pena privativa de liberdade e a de multa, deve essa ser reduzida. 6 - Apelação provida em parte.

Tráfico de entorpecentes. Confissão. Causa de diminuição. Atos infracionais. Envolvimento de adolescente. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Provado que o réu praticava atos típicos de traficância, e não de uso de drogas, descabida a absolvição ou a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da L. 11.343/06. 3 - Incide a atenuante da confissão espontânea se essa foi usada na sentença condenatória, ainda que o acusado tenha admitido a posse da substância entorpecente somente para uso próprio. 4 - A existência de registro de passagem na Vara da Infância e Juventude não impede a incidência da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06. 5 - Tratando-se de réu primário, sem registro de antecedentes e não provado que se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa, incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, L. 11.343/06. 6 - Incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da L. 11.343/06, se o tráfico envolveu ou visou adolescente. 7 - Apelação provida em parte.

Roubo impróprio. Provas. Caracterização. Inversão da posse. Monitoramento por seguranças. 1 - O monitoramento da ação criminosa por seguranças não impede a consumação do crime, que ocorre com a inversão da posse dos bens, ainda que não tenha sido mansa, pacífica e desvigiada. 2 - Há roubo impróprio, e não furto tentado, se as provas não deixam dúvidas de que o réu, após subtrair, de forma clandestina, bens de estabelecimento comercial e ser abordado ainda no estacionamento por segurança, emprega violência e grave ameaça contra esse, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. 3 - Apelação provida.

Homicídio qualificado. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporção. 1 - O descumprimento de ordem judicial de afastamento do lar e distanciamento da companheira evidencia maior reprovabilidade da conduta do acusado e constitui motivação concreta para avaliar negativamente a culpabilidade. 2 - Registros criminais do acusado, sem que haja condenação definitiva, não provam que o comportamento do acusado é reprovável e, portanto, não podem embasar a avaliação desfavorável da conduta social. 3 - O aumento da pena-base considerando a fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração. 4 - Recurso da defesa provido, e do Ministério Público e da assistência de acusação não providos.

Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Afastamento das qualificadoras. 1 - Os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 2 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 3 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 4- Recurso em sentido estrito não provido.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Efeito suspensivo. Desclassificação. Confissão. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Se os depoimentos da testemunha e da vítima, corroborados pela confissão extrajudicial do menor infrator demonstram que ele é autor do ato infracional, aplica-se a medida socioeducativa. 3 - Existindo prova do animus necandi do representado, que só não concluiu seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade, impõe-se a condenação por ato infracional análogo ao homicídio tentado. 4 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 5 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, caput, II, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 6 - Apelação não provida.

Ameaça. Forte emoção ou paixão. Embriaguez. Individualização da pena. Aumento desproporcional. 1 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 2 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 3 - Valorada negativamente apenas uma circunstância judicial, o aumento da pena no dobro, desproporcional, deve ser reduzido. 4 - Apelação provida em parte.