CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E VINCENDOS. COBRANÇA. CABIMENTO. DESCONTO NÃO HABITUAL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIREITO DE RECORRER. MULTA AFASTADA. 1. É possível o Juiz dispensar a realização de audiência inicial conciliatória quando, diante do caso concreto, concluir pela impossibilidade de acordo. 1.1. Como o ato pode ser realizado em momento posterior ou mesmo efetivado de modo espontâneo e de forma extrajudicial pelas partes, a postergação não acarretaria qualquer nulidade ante a ausência de prejuízo. Precedentes deste Tribunal. 2. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático probatório se mostra suficiente para solução da controvérsia (CPC, art. 371). 3. Se não houver disposição expressa no contrato de locação quanto a eventuais descontos no valor mensal ajustado entre os contratantes, remanesce a obrigação do locatário em arcar com o pagamento da totalidade da quantia estabelecida, que inclui o montante principal e os demais encargos convencionados com o locador. 4. Verificado o inadimplemento do locatário, que deixou de arcar com a contraprestação pelo uso do imóvel e não providenciou a purga da mora quando lhe foi oportunizado, impõe-se a rescisão contratual e a consequente ordem de despejo. 5. Poderá ser fixada multa não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ao recorrente que opuser embargos de declaração manifestamente protelatórios, a teor do disposto no art. 1.026 do CPC. 5.1. Os embargos declaratórios são cabíveis e representam direito de recorrer do embargante que apontar suposta obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Inteligência do art. 1.022 do CPC. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOTA PROMISSÓRIA FALSA. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSQUENTES. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido formulado somente em apelação constitui inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. A inexistência de indicação, ainda que mínima, dos motivos de fato e de direito para o acolhimento dos pedidos de danos morais e materiais impedem o seu conhecimento, por ausência de regularidade formal (art. 1.010, II e III do CPC/2015). 3. Comprovada a falsidade da nota promissória, deve-se declarar a nulidade de todos os negócios jurídicos dela derivados, de acordo com o princípio histórico de que o ato absolutamente nulo não pode produzir efeitos nem ensejar direitos (quod nullum est nullum producit effectum). 4. A ausência das situações previstas no art. 80 do CPC/2015 obsta a imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Recursos parcialmente conhecidos e, no ponto conhecido, parcialmente providos.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR CONSÓRCIO. AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E EMPRESA REPRESENTANTE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. 2. A responsabilidade para a reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento do produto. 3.Ainda que a relação mantida entre as partes seja de consumo, para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima. 4. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula aos direitos da personalidade passível de indenização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. A restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando se comprova que a prestadora de serviço agiu com má-fé ao efetuar a cobrança decorrente de contrato abusivo firmado com o consumidor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL.CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.DISTRATO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Quase três anos após rescindir, por sua iniciativa, o contrato de compra e venda de imóvel (30/10/2013 - 17/03/2016), e de receber, da Construtora, os valores pactuados na resilição, dando-lhe plena quitação, a apelante propôs ação judicial para a decretação da nulidade de cláusula do contrato que já havia rescindido amigavelmente e, por consequência, de cláusula do termo de rescisão, evidenciado litigância temerária. 3. O distrato contratual, celebrado por meio de instrumento particular, com firma reconhecida em cartório e duas testemunhas, em 30/10/2013, quase três anos antes do ajuizamento da ação (17/03/2016), é ato jurídico perfeito e acabado, coberto pelo princípio constitucional da segurança jurídica. 4. Ainda que não houvesse ato jurídico perfeito e acabado, coberto pelo princípio constitucional da segurança jurídica, a retenção de quantia líquida e certa, que, entretanto, equivale a 25% dos valores pagos pela adquirente, que totalizaram apenas 36% do preço do imóvel, é razoável e está conforme a jurisprudência do STJ, afastando a alegada abusividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta de forma clara, específica e objetiva, já que não se admite o prequestionamento ficto, mediante ademonstração de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A alegação de que há contradições no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 4. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há contradição no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. O art. 85 do Código de Processo Civil modificou as regras aplicadas aos honorários advocatícios, e estabeleceu, dentre outras disposições, a possibilidade de que a condenação fixada pelo juízo de 1º grau seja majorada na fase recursal. 3.1. Os honorários recursais devem ser fixados apenas quando houver a prévia condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais das embargantes. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DO PRODUTO. BASE DE CÁLCULO. EFETIVO FORNECIMENTO. TARIFAS. TUSD E TUST. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Um dos fatos geradores do ICMS é a circulação da mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica sai do fornecedor e não o serviço de transporte e distribuição, uma vez que representam meios necessários à prestação do serviço público. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Na base de cálculo do ICMS, é indevida a inclusão de rubricas diversas da que diz respeito ao efetivo fornecimento da energia elétrica ante a ausência de previsão legal, a exemplo das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica (TUSD e TUST). Essas rubricas referem-se à própria natureza das atividades desenvolvidas pela fornecedora e não podem ser repassadas ao consumidor. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA DIÁRIA OU PERIÓDICA (ASTREINTES). SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A multa diária ou periódica (astreintes) não possui relação com o contrato em si, conforme quer fazer parecer a instituição financeira. Com efeito, a pena pecuniária é válida, na medida em que é consequência do descumprimento de ordem judicial. 3. Não restando qualquer dúvida quanto à recalcitrância do banco apelante em cumprir a ordem judicial, considero cabível e adequada a pena pecuniária aplicada, pois derivada de sua própria conduta. 4. Ainda que a instituição financeira possua justa causa para a rescisão unilateral do contrato, como no caso dos autos, a comunicação prévia é imprescindível, para que o consumidor tome ciência e, caso queira, concretize as medidas necessárias e cabíveis, respeitando assim as normas do direito do consumidor e o princípio da não surpresa, que também deve reger os contratos privados. 5. O valor arbitrado em sentença, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao dano moral se encontra dentro de uma razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recursos desprovidos.

Roubo circunstanciado: emprego de arma e concurso de agentes. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Prisão preventiva. 1 -Inviável a absolvição quando a confissão dos réus, corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, não deixa dúvidas de que eles praticaram o crime. 2 - No delito de corrupção de menores, a menoridade é comprovada por qualquer documento dotado de fé pública. 3 - Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. 4- Não é ilegal manter, na sentença, a prisão preventiva de condenado que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução processual, se subsistem os fundamentos da custódia cautelar. 5 - Apelações não providas.

Uso de documento público falso: atestado médico. Erro de tipo. Desclassificação. 1 - Aquele que faz uso de atestado médico falso, da rede pública de saúde do DF, para justificar faltas ao trabalho, comete os crimes dos arts. 304 c/c art. 297 do CP. 2 - Inviável acolher a tese de erro de tipo se as circunstâncias de como obtido o atestado médico e as provas não deixam dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 301, § 1º, do CP, eis que esse tipo penal exige que a conduta tenha o fim de obter vantagem de natureza pública, o que não se verificou na hipótese. 4 - Apelação não provida.