PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, NA FORMA DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NEGADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O crime de roubo restou comprovado nos autos, uma vez que a grave ameaça, exercida com a simulação de que o estava com uma arma, sob a blusa, foi suficiente a causar temor às vítimas e impedir, assim, qualquer reação. 2. Não há como ser fixada a pena no quantum mínimo legal, uma vez que os antecedentes foram analisados em desfavor do recorrente, não sendo possível reduzir a pena para esse patamar. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE FACA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA. NEGADO. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA CONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA (FACA) E EXTRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NEGADO. DOSIMETRIA ESTIPULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelo reconhecimento dos réus pelas vítimas, depoimentos das vítimas e também do policial. 2. Não há como reduzir a pena-base das dosimetrias estabelecidas, uma vez que restou caracterizado o concurso de pessoas, e como havia duas circunstâncias legais nesses crimes de roubos, transferiu-se uma delas para caracterizar em desfavor dos réus as circunstâncias do crime. 3. Da mesma forma, não há como albergar o pedido de retirada do aumento da pena operado na terceira fase, por conta do uso de faca, tendo as provas indicado o uso do referido armamento. 4. A participação de menor importância não restou caracterizada, uma vez que o recorrente teve participação decisiva na empreitada criminosa. 5. A atenuante inominada, prevista no art. 66, do Código Penal, não se aplica ao caso concreto. 6. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA TENTATIVA MANTIDO. 1. Restando inequivocamente provadas a autoria e a materialidade do crime, não há como albergar o pedido de absolvição do recorrente com base na alegação de insuficiência de provas para a condenação. 2. A presença de qualificadoras no crime de furto e a reiteração na prática do mesmo delito evidenciam maior desvalor e reprovabilidade da conduta, impedindo a absolvição por atipicidade material com base no princípio da insignificância. 3. Não há que se falar em desclassificação do delito de furto para o crime de invasão de domicílio, uma vez que foi demonstrado nos autos que o recorrente tinha efetivamente o animus furandi de subtrair os bens da vítima. 4. O laudo pericial não constitui o único meio de prova hábil para comprovar a ocorrência da qualificadora da escalada, podendo ser provada por meio de outros elementos nos autos, como através dos depoimentos da vítima e testemunhas policiais, tendo em vista que a escalada normalmente não deixa vestígios. 5. Preserva-se a redução da reprimenda em 1/3 (um terço) em razão da tentativa quando a interrupção do iter criminis ocorreu em fase avançada, porquanto o acusado conseguiu ingressar na residência pelo telhado e somente não se apossou dos bens da vítima porque a polícia agiu rapidamente. 6. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (QUATRO VEZES). CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA E REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição pelos crimes perpetrados se mostra inviável, quando os fatos estão esclarecidos por um amplo conjunto de provas em desfavor do recorrente; e, ainda mais, quando o condutor do flagrante, o policial elucida ainda mais o já robusto e firme quadro probatório. 2. Não se mostra possível a redução da pena para patamar aquém do mínimo legal, em razão da existência de atenuante da pena, in casu, a confissão parcial dos fatos. 3. A causa de aumento da pena relativa ao uso de arma branca, qual seja, faca, restou devidamente comprovada, inclusive, contando com a apreensão do referido armamento. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. NEGADO. DESPROVIDO O RECURSO. 1. Há provas da materialidade e da autoria do delito perpetrado pelo recorrente, não havendo como albergar o pleito absolutório. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância, em especial, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, devendo a condenação ser mantida. 3. Não há que se falar em crime impossível ou em tentativa, uma vez que a vigilância (por agentes de segurança ou monitoramento eletrônico) não impede a consumação do delito e nem caracteriza a ineficácia absoluta do meio empregado. Ademais, o crime restou consumado de acordo com a teoria da amotio. 4. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANTIDO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. 1. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, não há como absolvê-lo do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tampouco desclassificar sua conduta para a conduta prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa). 2. A despeito de a sanção ser inferior a 04 anos, verifica-se que, na espécie, o regime prisional fechado foi devidamente justificado, tendo em conta a valoração negativa dos antecedentes criminais e a reincidência do acusado em crimes contra o patrimônio. 3. Embora a reincidência não tenha operado pelo mesmo crime (não seja específica), o réu é multirreincidente em delitos contra o patrimônio, motivo pelo qual não se revela socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência, a redução da pena em face da tentativa deve guardar proporção com o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais o agente se aproximar da consumação do crime, menor será a redução da pena. 2. No presente caso, apesar de o apelante não ter subtraído qualquer bem das vítimas, desferiu vários golpes de faca no ofendido em regiões de alta letalidade (axilas e tórax), somente não vindo a falecer em razão de ter sido rapidamente levado a uma unidade hospitalar, onde recebeu tratamento médico imediato e eficiente. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL; GRATUIDADE DE JUSTIÇA; FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NEGADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consagra a possibilidade de se analisar negativamente a personalidade e a conduta social em razão de anotações diferenciadas constantes da folha penal do réu. 2. O fato de o réu ser reincidente específico, ter maus antecedentes e, ainda, levando-se em consideração a gravidade da conduta, tenho que, in casu, a agravante da reincidência deve se sobrepor à atenuante da confissão espontânea. 3. O regime fechado foi estabelecido de forma consentânea com o previsto no artigo 33, § 3º, do Código Penal e, em razão de o réu ser reincidente específico. 4. A gratuidade de justiça deve ser solicitada ao Juízo da Execução Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE DE CAUSAR DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRESUMIDA. LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA ATESTANDO SUA EFICIÊNCIA/INEFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, sendo desnecessária a discussão acerca de sua potencialidade lesiva, uma vez que se configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a simples leitura do disposto no caput do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. E, pequeno defeito atestado pelo laudo, além de não retirar a atipicidade da conduta, não caracteriza necessariamente a ineficiência do artefato. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição do réu se mostra inviável, diante do quadro probatório acostado aos autos, em que se revelou a autoria e a materialidade do delito a que fora condenado, não havendo que se falar em fragilidade probatória a afastar a autoria do delito. 2. Inviável o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que o dolo do recorrente na conduta criminosa restou demonstrado, não produzindo a defesa, provas suficientes a afastar o ônus probatório em desfavor do apelante. 3. A pena estabelecida pelo magistrado está consentânea com os ditames legais e constitucionais, devendo ser mantida. No mesmo sentido, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Também não é possível a fixação do regime inicial aberto, tendo em conta que o réu é reincidente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Para se comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal é indispensável a prova pericial nesse sentido. No caso, não há laudo pericial de arrombamento ou qualquer outro meio de prova que inequivocamente comprove que o réu teve que destruir algum obstáculo para subtrair os bens do interior do veículo. 2. Dado parcial provimento ao recurso do réu para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo, diminuindo-se a pena aplicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica), o depoimento de testemunha ocular e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal grave cometido no contexto de relação afetiva trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDAS ESPECIAIS. DIA DOS PAIS. ANIVERSÁRIO DO MENOR. DATAS PASSADAS. BENEFÍCIO PREMATURO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O laudo atestando bom comportamento e revelando indícios de ressocialização do educando não é suficiente a garantir a concessão do direito de saídas, se, no caso concreto, restar comprovada, frente principalmente a gravidade da conduta praticada, a precocidade de referido benefício. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não configuradas, de modo inconteste, a materialidade e a autoria dos crimes de injúria e calúnia deve ser mantido o decreto absolutório. 2. A condenação penal não pode se lastrear em conjecturas ou ilações, mas em elementos contundentes de convicção, sob pena de se imputar um crime a um inocente, consoante o brocardo in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXCESSO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando as provas dos autos demonstram de modo inconteste a prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima recebe particular valor probante. 3. Na espécie, não se vislumbra a exculpante condizente com o exercício regular de direito por alegada violação do seu domicílio, porquanto mantinham um namoro de aproximadamente 3 (três) anos, havendo, por certo, intimidade suficiente para que um ingressasse na residência do outro, em nada se justificando o excesso da conduta praticada pelo réu ao lesionar a vítima. 4. Se a ex-companheira flagra o réu em situação de relacionamento amoroso com terceira pessoa e ainda sofre lesões corporais por se indignar com a situação, não há, por parte do réu, que se falar em injusta provocação da vítima. 5. Recurso a que se nega provimento.