APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO OU INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DOLO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, as circunstâncias do caso concreto (palavra da esposa do réu, rapidez da dinâmica dos fatos e situação do réu no momento da alegada conduta criminosa) suscitam uma dúvida objetiva concernente ao dolo do agente. 2. Não obstante deva ser dada especial relevância à palavra da vítima em crimes patrimoniais, tal elemento, quando fragilizado pelas circunstâncias do caso concreto, é insuficiente para a prolação de um édito condenatório. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da prática do delito previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIMES CONEXOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão de que o crime foi praticado pelo fato de a vítima não atender à extorsão praticada pelo réu, além de a vítima ter sido alvejada por disparos efetuados por suas costas, mantém-se as qualificadoras referentes ao motivo torpe e de ter sido o crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que pronunciou o réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, e artigo 158, § 1º, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante/DF.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. 1. Não se admite habeas corpus que repete fundamentos e pedidos idênticos aos requeridos em pleito anterior, como no caso em análise, que impugna os requisitos da prisão preventiva, tendo por base fatos anteriormente analisados. 2. O impetrante alega enquanto fato novo a existência de divergências entre o inquérito e a instrução processual. Não obstante, não foi apresentado fato que abale os termos da denúncia, o que justificou a sentença de pronúncia, com manutenção da segregação cautelar. Ademais, inviável a ampla incursão probatória em sede de habeas corpus, de forma que permanecem hígidos os requisitos para prisão preventiva, merecendo as teses apresentadas serem aferidas no momento oportuno pelo Conselho de Sentença. 3. Ordem denegada.  

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DAS DECISÕES SUBSEQUENTES, EM QUE SE PROGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME ABERTO E SE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO. O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. Precedentes do STF e do STJ. Se em grau recursal foi dado provimento ao recurso de agravo ministerial para definir como marco para benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação, devem ser cassadas as decisões subsequentes, uma da VEP e outra da VEPEMA, em que se progrediu o acusado para o regime aberto e se concedeu a prisão domiciliar, visto que foram amparadas em termo inicial para contagem de benefícios diverso e anterior àquele pleiteado pelo Ministério Público e concedido pelo Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. CONCESSÃO AO ADOLESCENTE DO DIREITO DE RESPONDER À AÇÃO INFRACIONAL EM LIBERDADE - PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos da ação infracional - por meio da qual se imputa a adolescente, na companhia de outros dois indivíduos não identificados, a suposta prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de agentes, contra duas vítimas distintas -revela a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, especialmente porque o jovem já cometeu outro ato infracional anterior e repete conduta ilícita, deve ser acolhido o pleito ministerial de decretação da medida de internação provisória, máxime pela gravidade em concreto da conduta, que agastou a ordem pública.

PENAL. PROCESSUAL. ARTIGO 304,DO CÓDIGO PENAL.RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO NO TOCANTE A CIÊNCIA DE QUE APRESENTOU DOCUMENTO FALSO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DO DOLO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto da prova revela que o réu, apesar da ciência acerca das irregularidades administrativas inerentes ao veículo, no tocante ao atraso de tributos e outras despesas, por si só, não servem de prova para concluir que o acusado sabia que exibia documento público falso ao policial militar. À míngua de provas concretas e seguras de que o apelado tinha conhecimento da falsidade documental, remanesce o benefício da dúvida que in casu deve lhe aproveitar, incidindo, pois, o princípio do in dubio pro reo, devendo ser o acusado absolvido.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 340, C/C O ART. 29 E 339, CAPUT, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - DOLO DIRETO DEMONSTRADO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que a acusada tinha efetiva consciência acerca das elementares das infrações penais nas quais incorreu, haja vista que influenciou terceira pessoa a comparecer à Delegacia e comunicar falsamente crime, imputando-o à vítima, bem assim, em outra oportunidade compareceu pessoalmente à delegacia e prestou falsas declarações em desfavor de seu ex-cônjuge, imputando-lhe a prática de crime de roubo que sabia ser inverídica, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas. Se o Magistrado consigna na sentença que, em face das circunstancias judiciais favoráveis à ré, fixará a pena no mínimo legal, entretanto a estabelece no patamar máximo abstratamente previsto, cumpre ao Tribunal redimensioná-la, a fim de que reflita a realidade do caso concreto.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT, E 150, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS AVARIAS CAUSADAS PELO ACUSADO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 147,caput, e 150,caput, ambos do Código Penal, na medida em que, pelos relatos uníssonos da vítima, pulou o muro da residência desta e a ameaçou de morte, além de ter sido encontrado dormindo no interior do referido domicílio pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, impossível a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP - que no caso vertente foi comprovada mediante laudo pericial, o qual liquidou as avarias sofridas pelos bens que guarneciam a residência da vítima - deve ser mantida, especialmente porque o conjunto probatório deixa indene de dúvidas que os danos foram causados pelo acusado, quando invadiu o domicílio da vítima, a ameaçou de morte, e após esta fugir e clamar por socorro dos policiais, estes o encontraram no interior da residência daquela, dormindo, e com diversos bens avariados naquele local.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INQUÉRITO DISCIPLINAR - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - CONCLUSÃO DA FORMA EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão da ausência de dispositivo legal específico, aplica-se o menor lapso prescricional previsto na legislação penal (art. 109, inciso VI, do Código Penal) para verificação da prescrição de falta disciplinar grave praticada no curso da execução (precedentes). O inquérito disciplinar para apuração de faltas graves se condiciona ao princípio constitucional da razoável duração do processo, razão pela qual não é crível privar o agravante da progressão de regime e gozo de benefícios externos em face à demora estatal em concluir inquérito instaurado há mais de um ano. Dá-se parcial provimento ao recurso para que o Juízo da Execução analise o inquérito disciplinar no estado em que se encontra, possibilitando decisão acerca de eventual homologação de falta grave atribuída ao apenado ou de eventuais benefícios na execução da pena.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que cumpre medida cautelar diversa da prisão, consistente na proibição de acesso a estabelecimentos prisionais, mostra-se inapto a visitar os internatos onde seu parente cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - OBJETOS NÃO ESTAVAM EM POSSE DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com a ciência da origem ilícita do bem, e que os objetos encontravam-se na posse da ré, não há que se falar em absolvição. Como é sabido, no crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse de um bem produto de crime, ocorre a inversão do ônus da prova. Cabe ao acusado demonstrar e comprovar seu desconhecimento acerca da origem ilícita do bem.

PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, ART. 157, §1º; E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL - FALSA IDENTIDADE - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL OBRIGATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - APLICAÇÃO SUPERIOR A UM SEXTO PELOS MAUS ANTECEDENTES - COTEJAMENTO - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O fato de o objeto encontrar-se amarrado com um cabo de aço não se presta ao reconhecimento do crime impossível (tentativa inidônea), máxime porque na hipótese dos autos existia a possibilidade de que o acusado obtivesse êxito na empreitada delitiva, ao contrário daquilo que ocorre com indivíduos que agem diante de ineficácia absoluta do meio ou de absoluta impropriedade do objeto. Para o crime de falsa identidade, ofato de a identificação criminal ser obrigatória, não afasta a tipicidade da conduta, eis que se trata de crime formal, sendo suficiente para a consumação que o agente se identifique falsamente perante autoridade policial. A figura da cabeça do art. 157 do Código Penal, revela o roubo próprio. O §1º do mesmo dispositivo consubstancia tipo diverso, ou seja, o roubo impróprio, o qual fica configurado com a subtração procedida sem grave ameaça ou violência, vindo-se a empregá-las posteriormente contra a pessoa (Precedente STF). Se o i. Magistrado fixou a pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto) devido à valoração negativa dos antecedentes, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe. A extensa folha de antecedentes penais do réu autoriza a ponderação desfavorável de sua personalidade, visto que é possível o julgador valorar negativamente essa circunstância analisando sua avidez pela prática de crimes, sem que implique violação ao princípio da presunção de inocência. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59, do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Assim, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Ostentando o réu duas condenações definitivas na época do fato, o aumento da pena em 1/5, em razão da multirreincidência, é proporcional. A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Assim, verificando-se que o recorrente se aprofundou na prática do crime, a redutora há de ser observada em seu percentual mínimo.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - REGULARIDADE PROCESSUAL DA REPRESENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS - REJEIÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 OU NO ARTIGO 33, § 3º DA LAD - INVIABILIDADE. PRIMEIRA PRELIMINAR NÃO CONHECIDA E A SEGUNDA, REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO. Preliminares - Se a representação do acusado, patrocinado pelo NPJ/UNICEUB, não foi questionada em momento algum nos autos que, ademais, prosseguiram sem qualquer incidente processual até a prolação da r. sentença e a determinação de processamento do apelo, não se vislumbra interesse recursal que autorize o conhecimento desse capítulo da irresignação. Havendo fundadas razões para a suspeita da ocorrência do crime de tráfico no interior da residência do réu, é lícita a entrada forçada no imóvel sem autorização judicial, não havendo que se falar em ilicitude das provas. Precedentes do STF. Mérito - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, por meio da confissão do apelante sobre a propriedade da droga denominada haxixe, localizada no interior de sua residência, com massa líquida de 141,60g (cento e quarenta e um gramas e sessenta centigramas), provas essas corroboradas nos depoimentos testemunhais harmônicos, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para as condutas previstas nos artigos 28 ou 33, § 3º, ambas da Lei nº 11.343/2006.

RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA REGRESSÃO DE REGIME - MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DAS PUNIÇÕES E AUSÊNCIA DE AMPARO NA LEP - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP, a prática de fato definido como falta grave poderia impor a regressão do sentenciado a regime mais gravoso. Entretanto, se o MM. Juiz estabeleceu como punição outras medidas menos rigorosas com vistas à ressocialização do apenado, não há que se falar em desproporcionalidade da medida. No caso, se em duas oportunidades o apenado submetido ao regime aberto não atendeu à fiscalização, o estabelecimento do desconto de 19 (dezenove) dias da conta de liquidação é medida adequada para reprimir a falta grave cometida e desestimular novas condutas desabonadoras. A imposição de comparecimentos excepcionais em Juízo está emsintonia com o art. 116 da LEP e não se trata propriamente de nova sanção, o que por si só afasta a alegação de bis in idem, mas sim de um conjunto único de medidas, diante do quanto recomendado no caso concreto, para manutenção do apenado em regime aberto, o qual se encontra em avançado estágio de ressocialização.