APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA APÓS INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO, FAZENDO-A ACREDITAR QUE COMPRARIA A CASA PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a denúncia atendeu ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo imputado o fato criminoso, com descrição de todas as suas circunstâncias, ao apelante, com mero erro material em seu último parágrafo (errônea indicação do nome do réu), rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. O conjunto probatório formado nos autos demonstrou a prática do crime de estelionato pelo recorrente, na medida em que obteve para si expressiva vantagem econômica ilícita em prejuízo da vítima, após tê-la induzido em erro sobre a venda de um imóvel. 4. É de ser mantida a avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que se afigura mais reprovável a conduta daquele que pratica crime em desfavor de uma pessoa que se encontra em situação de grande expectativa na realização de seu sonho, tal como ocorrido no caso concreto, em que a vítima acreditava que estaria realizando o sonho da casa própria, pois morava de aluguel. 5. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes, uma vez que, diante de três anotações em sua folha penal, duas delas foram utilizadas para a avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes e a outra como circunstância agravante. 6. O aumento da pena-base do apelante pela avaliação negativa da culpabilidade e dos antecedentes deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 7. Dado o quantum de pena aplicada, em cotejo à valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes e à reincidência do apelante, é de ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), reduzir a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, calculados à razão de 1/15 avos (um quinze avos) do salário mínimo.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento seguro da vítima na fase inquisitorial, bem como a palavra do policial responsável pela apreensão do adolescente e a confissão do coautor do ato infracional, apontando a autoria do apelante, são provas suficientes da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, inviabilizando o pleito defensivo. 2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional equivalente ao roubo é grave; o adolescente reitera na prática infracional, não manifesta interesse em participar de atividades lícitas, provoca a revolta dos seus familiares por sua má postura e não visualiza necessidade de ajuda, mostrando-se orgulhoso e vaidoso da sua vida criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ADVOGADO NA OITIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSE DE ESTOQUE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, não restou caracterizado o cerceamento de defesa, haja vista que o recorrente foi representado por advogado constituído, conforme ata de audiência acostada aos autos. 2. Consoante artigo 50, inciso III, da Lei de Execuções Penais, a posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, consubstanciado em um estoque, tipo serra segueta, caracteriza falta de natureza grave. 3. As declarações prestadas por policiais são relevantes para a formação da convicção do julgador, pois seus atos gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, a palavra do agente penitenciário que apreendeu um estoque na posse do recorrente mostra-se suficiente para a demonstração da autoria da falta grave. 4. Não é necessário laudo pericial para a demonstração da materialidade da falta grave no caso em apreço, uma vez que o potencial lesivo do estoque é evidente, bem como por ausência de previsibilidade legal. Precedentes do STJ. 5. A posse de instrumento capaz de agredir a integridade física de outrem é falta grave, tipificada no artigo 50, inciso III, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual se mostra inviável considerar a conduta como falta média. 6. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA EM RECURSO DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o magistrado julgado parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus quanto a um dos delitos, não pode o julgador condenar os réus pelo fato remanescente sem antes oportunizar ao Ministério Público o oferecimento dos benefícios da transação penal ou suspensão condicional do processo, descritos na Lei nº 9.099/95. Inteligência da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo em vista a aplicação da pena de 06 (seis) meses de detenção aos apelantes pelo crime de desacato,a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. Considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia até a presente decorreu lapso superior a 03 (três) anos, e declarada a nulidade da sentença, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor dos recorrentes. 4. Em razão da proibição da reformatio in pejus indireta em recurso exclusivo da defesa, eventual nova condenação não poderá superar a pena fixada pela sentença apelada. Dessa forma, é possível calcular o prazo prescricional com base na pena concretamente aplicada. 5. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para cassar a sentença e, em consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do artigo 331 do Código Penal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, todos do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTMA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Não há que se falar em absolvição pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas e coerentes da vítima. 2. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos acerca da atuação do réu no contexto de sua família e de sua comunidade. 3. Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime, se a fundamentação utilizada na sentença é idônea. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. A análise negativa das circunstâncias do crime não autoriza a concessão da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos do inciso II do artigo 77 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, da Lei nº 11.340/2006, afastar a valoração negativa da conduta social e reduzir o quantum de aumento por cada circunstância judicial, diminuindo a pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e o indeferimento da suspensão condicional da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime se a sentença não indica elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena. 2. Revelando os autos que a motivação do crime foi fútil, deve ser confirmada a aplicação da respectiva agravante. 3. A confissão espontânea e a agravante do motivo fútil são circunstâncias igualmente preponderantes, devendo ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena. 4. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como compensar a agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção para 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, deferindo ao recorrente a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

RECURSO DE AGRAVO. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO INTIMADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado, apesar de intimado por edital, não compareceu para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória. 3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas -VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido para tornar provisória a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA - para processamento da execução e apuração dos seus respectivos incidentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO PARQUET. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que desafia o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, decidindo que o valor do prejuízo sofrido pela vítima não ficou comprovado, o que impede a fixação de valor a título de reparação por dano material. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida, a saber, mais de 700 g de maconha e 3g de crack. 3. Ademais, o paciente ostenta condenações definitivas pelos crimes de lesão corporal de natureza grave e de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, além de que possui condenação não transitada em julgado pelo delito de condução de veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei penal. 4. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 5. Encerrada a instrução criminal e estando os autos da ação penal de origem conclusos para julgamento, fica superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima e de seus filhos, tendo em vista que o paciente já havia agredido a vítima anteriormente, o que ensejou o deferimento de medidas protetivas, as quais foram descumpridas. Em data posterior, o paciente, bêbado, entrou na casa da vítima e a ameaçou, afirmando que iria matá-la e em seguida iria se matar. 3. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos. 2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. De fato, apesar de não ser expressiva a quantidade de droga apreendida (mais de 30 pedras de crack, totalizando 4,83g), as circunstâncias do caso concreto revelam a habitualidade da traficância, evidenciada, sobretudo, pela afirmação dos policiais dando conta de que os moradores do local constantemente fazem reclamações acerca do tráfico de drogas praticado por membros da família do paciente. 3. Ademais, o paciente, aos 19 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de porte de arma, ameaça, vias de fato, tráfico de drogas, posse de drogas para consumo pessoal e roubo. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A circunstância de o apelante, em visita a seu irmão, entrar no estabelecimento prisional levando 17 (dezessete) porções de maconha, com massa líquida de 17,13g no interior de seu estômago, revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o paciente responde a processo por delito de ameaça, no qual deferidas medidas protetivas em seu desfavor, indicando não se intimidar com a aplicação da lei penal e retornar à seara criminosa. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DEROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente em atos ilícitos, capazes de caracterizar a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta dos crimes, extraída do seu modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista se tratar de dois crimes de roubo a veículo, um em seguida do outro, em curto intervalo de tempo, praticados pelo paciente e por outros indivíduos, dentre eles um adolescente, com o emprego de um simulacro de arma de fogo. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos de idade, ostenta uma passagem perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, o que indica a necessidade da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADO POR DUAS PESSOAS E MEDIANTE VIOLÊNCIA, DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta da conduta evidencia a necessidade da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e para preservar a integridade física e psíquica da vítima. 2. O paciente e o corréu dirigiram-se ao apartamento da primeira ofendida, ex-companheira do corréu, arrombaram a porta, invadiram o imóvel e passaram a agredir a vítima e o segundo ofendido, além de quebrar objetos no interior da residência. Depois, o paciente e o corréu levaram a primeira vítima para o quarto da residência, sendo que, enquanto o paciente ficou vigiando a porta, o corréu passou a agredir a ofendida com socos, empurrões, joelhadas, puxões de cabelo, mordidas, gravatas e enforcamentos. 3. Tais circunstâncias demonstram que a imposição isolada de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente, sendo necessária a segregação cautelar do paciente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2.435,50G DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, diante da elevada quantidade de droga apreendida, a saber, 2.435,50 g de maconha. 3. Ademais, o segundo paciente, aos 18 anos de idade, ostenta passagens perante a Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de furto e porte de drogas para uso pessoal. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM TRANSMISSÃO DE DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 234-A, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Não há que se falar em prova nova da inocência do requerente se o exame trazido aos autos pela Defesa não afasta os elementos probatórios que serviram de suporte para a condenação, uma vez que à época dos fatos, a vítima contraiu doença sexualmente transmissível de que o acusado sabia ou deveria saber ser portador. 2. A sentença e o acórdão confirmatório examinaram com percuciência a prova dos autos, apresentando-se a condenação alicerçada por elementos probatórios seguros, não podendo ser acolhida a tese de julgamento contrário à evidência dos autos. 3. Não pode a revisão criminal funcionar como segunda apelação criminal, mostrando-se inviável reexaminar fatos e provas que já foram submetidas à apreciação do Julgador originário e do colegiado que confirmou a condenação. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, c/c o artigo 234-A, inciso IV, ambos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS PRATICADAS CONTRA TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL, COM FIM DE ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. DELITO FORMAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA HARMÔNICOS E COERENTES. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os depoimentos da testemunha/vítima e de sua genitora comprovam que o embargante utilizou-se de graves ameaças para intimidar testemunha no curso de processo judicial, com o intuito de impedir seu depoimento a respeito de fatos que lhe foram imputados na inicial acusatória. 2. O crime de coação no curso do processo possui natureza formal, restando configurado no momento que é empregada a violência ou grave ameaça ao coagido, independentemente da ocorrência de resultado pretendido ou da efetiva intimidação da vítima. Nos crimes de coação e ameaça, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. In casu, a vítima se sentiu amedrontada com as ameaças do embargante de lhe causar mal injusto e grave, embora tais fatos não a tenha impedido de prestar depoimento na audiência em que foi arrolada como testemunha. 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos, para manter o acórdão da apelação em todos os seus termos, mantendo a condenação do réu pelo crime de coação no curso do processo.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o sentenciado não foi localizado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, nem para justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, escorreita a decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Todavia, com esteio nos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se garantir ao condenado, ainda que de forma diferida, o direito de justificar sua ausência, razão pela qual a reconversão deve ser apenas provisória. 3. Somente após a realização da audiência, com a análise da situação do recapturado, e no caso da confirmação da reconversão definitiva da pena restritiva em privativa de liberdade, estaria esgotada a competência da VEPEMA. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário, o qual deu provimento para reformar a decisão recorrida a fim de garantir ao sentenciado a oportunidade de justificar o descumprimento das condições impostas, cabendo ao Juízo da VEPEMA determinar a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata.

HABEAS CORPUS.  ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.  1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de estelionato (por quatro vezes), apropriação indébita e organização criminosa, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na grave potencialidade lesiva do contexto em que a conduta se insere. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA REVOGAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA. PEDIDOS NÃO RECONHECIDOS. 1. Decorre de impositivo legal, nos contratos de consignação em folha de pagamento, a expressa vedação de contratação superior a 30% da remuneração do servidor, sendo o impedimento restrito a esta modalidade contratual. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.