Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado tentado (CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP). Prisão Preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Autos principais aguardando a juntada de precatória e a ultimação de diligências (CPP, art. 402). Improcedência. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de mora injustificada do Poder Judiciário e do MPDFT. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto do paciente. Constrangimento ilegal inexistente. Impetração admitida; ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. MORTE DE MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a prescrição do art. 784, inc. III, do CPC, o instrumento particular, assinado pelo devedor e mais duas testemunhas constitui título executivo. Além disso, a assinatura do credor não é requisito para a constituição do título. 2. O contrato de seguro acessório vinculado a mútuo constitui título executivo desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 784, inc. III, do CPC. 3. Nos contratos de mútuo celebrados de acordo com as regas do Sistema Financeiro de Habitação, com contrato de seguro acessório, a indenização, em decorrência de sinistro, consistente na morte de um dos mutuários, deve ser aplicada na solução, amortização ou liquidação da dívida, tendo o devedor direito ao saldo remanescente, se houver. Precedente. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A administradora de cartão de crédito responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado em decorrência de negócio jurídico celebrado com terceiro. Deve responder também pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, em virtude da falha na conferência da veracidade dos dados pessoais informados. 2. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo moral e tem natureza in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INC. I, DO CPC). EXERCÍCIO DA POSSE SEM HABITAR O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor da ação de interdito proibitório comprovar a posse sobre o bem em discussão. 2. Não é condição necessária para comprovar o exercício da posse a habitação no imóvel, uma vez que o art. 1196 do Código Civil dispõe que é possuidor aquele que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação. Foram mantidos os honorários advocatícios fixados no início da fase de cumprimento de sentença em 1% (um por cento) do valor do débito. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O ajuizamento do primeiro cumprimento de sentença interrompeu a prescrição que, de acordo com o art. 202, parágrafo único do Código Civil, voltou a correr por inteiro. Conclui-se, portanto, que tendo sido proferida a decisão limitativa do litisconsórcio multitudinário em 21/10/2014, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 23/10/2014, a demanda atual foi proposta dentro do prazo prescricional, em 06/11/2014. Logo, os litigantes excluídos da primeira ação não podem ser atingidos pela prescrição, conforme, aliás, já entendeu esta e. Corte de Justiça: 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação para decotar do cálculo da dívida apenas a parte atinente aos juros remuneratórios. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no julgado daquela Corte Superior. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou integralmente a impugnação, acolhendo os cálculos apresentados pelo credor. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Diante da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF (tema 887), em sede de recurso repetitivo, tem-se por cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso de cobrança quanto a este tópico. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 7. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 8. É cabível no cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios para remunerar o patrono do exequente por buscar o adimplemento do título, em razão da falta de pagamento voluntário por parte do devedor. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou integralmente a impugnação, acolhendo os cálculos apresentados pelo credor. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Diante da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF (tema 887), em sede de recurso repetitivo, tem-se por cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso de cobrança quanto a este tópico. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 7.É cabível no cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios para remunerar o patrono do exequente por buscar o adimplemento do título, em razão da falta de pagamento voluntário por parte do devedor. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO REJEITADA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação. Foram mantidos os honorários advocatícios fixados no início da fase de cumprimento de sentença em 1% (um por cento) do valor do débito. 2. O ajuizamento do primeiro cumprimento de sentença interrompeu a prescrição que, de acordo com o art. 202, parágrafo único do Código Civil, voltou a correr por inteiro. Conclui-se, portanto, que tendo sido proferida a decisão limitativa do litisconsórcio multitudinário em 21/10/2014, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 23/10/2014, a demanda atual foi proposta dentro do prazo prescricional, em 06/11/2014. Logo, os litigantes excluídos da primeira ação não podem ser atingidos pela prescrição, conforme, aliás, já entendeu esta e. Corte de Justiça. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou integralmente a impugnação, acolhendo os cálculos apresentados pelo credor, referente a expurgos inflacionários (Plano Verão). 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Diante da tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF (tema 887), em sede de recurso repetitivo, tem-se por cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso de cobrança quanto a este tópico. 5. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 7. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO OU AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE FATO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ainda que a tese relativa à ilegitimidade ativa seja suscitada apenas em sede de embargos de declaração, deve ser analisada, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Tratando-se de ação de cunho meramente declaratório, em que não há pleito de compensação/restituição do indébito tributário, não há necessidade de demonstração da assunção do encargo financeiro, ou, no caso de sua transferência, da autorização expressa para receber a restituição. 3. Arestituição/compensação será devida em todas as demandas suspensas em razão do julgamento do RE n. 593.849/MG e às posteriores decorrentes de antecipação do pagamento de fato gerador presumido, observado o prazo prescricional. 4. Na presente demanda não há pedido de compensação/restituição de créditos específicos oriundos do reconhecimento do direito pleiteado, de modo que o prazo prescricional deverá ser considerado apenas por ocasião da ação em que se pleitear a efetiva compensação/restituição de valores. 5. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência da omissão alegada. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 6. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem importar no resultado do julgamento.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, combinado 29, ambos do Código Penal. Ele se aproximou das vítimas em praça pública fingindo interesse em saber as horas e solicitando um cigarro, mas com o real intuito de observar se havia bens valiosos com facilidade de subtração. Em seguida, indicou o grupo para ser assaltado pelo comparsa, que se aproximou das vítimas fazendo menção de que portava uma arma de fogo na cintura e subtraindo um relógio e um violão. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante de um dos agentes na posse da res furtiva, contando com o reconhecimento seguro e convincente do réu pelas vítimas e os depoimentos de policiais militares. 3 Não é menos importante a contribuição do agente que examina o local e depois indica as vítimas a serem assaltadas, prestando uma contribuição importante, sem a qual o assalto não aconteceria. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEICULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, II e IV, do Código Penal, e o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, por subtrair, junto com comparsa, o veículo e os bens pessoais de um motorista, intimidando-o com arma de fogo e faca. 2 Reputa-se provado o roubo quando o agente é reconhecido de forma segura e convincente pela vítima pouco depois do fato consumado, confessando espontaneamente a autoria do crime, tendo ainda a posse a res furtiva. 3 O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a simples presença do adolescente na cena do crime, compondo o quadro de intimidação, dispensando a prova de ingenuidade e pureza. 4 A dosimetria da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, decotando-se qualquer excesso. Mantém-se o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que de maneira informal e extrajudicial, se as informações prestadas são utilizadas para condenação. Entre o roubo e a corrupção de menor aplica-se a regra do concurso formal próprio. 5 Apelações do Ministério Público e da Defesa parcialmente providas.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA E À DISPENSA DA MULTA E DAS CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro,depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia veículo automotor estando embriagado. 2. A materialidade e a autoria desse tipo de crime se reputam provadas quando há prisão em flagrante com a confissão espontânea do réu sendo corroborada pelo resultado do teste com etilômetro. 3 O preceito secundário do tipo prevê a aplicação de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Portanto, não há como afastar o pagamento da multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade. A isenção do pagamento de custas deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do réu quando não tenha sido discutida durante a instrução da causa. 4 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO SIMPLES. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES SOCIOFAMILIARES E EDUCACIONAIS DESFAVORÁVEIS AO MENOR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, ao subtrair o telefone celular de mulher que caminhava na rua, depois de estapeá-la no rosto. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria foram demonstradas pelo testemunho da vítima, sempre de especial relevância na apuração de atos infracionais, máxime quando se apresenta lógico, consistente e conta com o amparo de outros elementos de convicção. A gravidade do fato, com violência contra pessoa, e o contexto social e familiar do inimputável, com diversas passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de ameaçar matar a ex-mulher ao cabo acerba discussão. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, como o depoimento de Policial Militar que presenciou o crime. 3 O fato de o agente estar sob a influência de bebida alcóolica não implica a atipicidade da conduta, pois a embriaguez é voluntária e não decorre de caso fortuito ou força maior. 4 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se os limites máximo e mínimo do crime e as circunstâncias judiciais passíveis de avaliação desfavorável. A reincidência não recomenda a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, também obstada pela grave ameaça à pessoa, mas o período de prisão preventiva superior à pena imposta impõe a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA DE MORTE SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher, depois de ameaçar de morte a ex-companheira, inconformado com o fim do relacionamento. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Justifica a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção. A embriaguez voluntária ou a exaltação de ânimo não são excludentes de culpa ou de pena. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DO EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. CABIMENTO. DISPENSA DA MULTA E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de ameaçou a enteada de causar-lhe mal injusto e grave. A palavra segura e convincente da vítima sobre as ameaças sofridas, corroborada por testemunho idôneo, é o quanto basta à condenação. 3 Não havendo o trânsito em julgado da condenação por fato anterior, não se caracteriza reincidência. Afasta-se também a agravante de motivo fútil se o ato praticado não ultrapassou os limites das circunstâncias elementares do tipo penal. 4 A suspensão condicional da pena deve concedida quando preenchidos os pressupostos legais. 5 Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a dispensa da multa e das custas processuais, analisando a condição de hipossuficiência do réu, se a questão não foi suscitada durante a instrução da causa. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA NO TOCANTE À PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, com ajuda de comparsa, subtrair o telefone celular de um homem que caminhava na rua, mediante grave ameaça. 2 Reputa-se provado o roubo quando o agente é reconhecido com firmeza e segurança pela vítima, que já o conhecia por residirem na mesma localidade. A palavra da vítima sempre é reputada de grande importância no esclarecimento de crimes, máxime quando não há nenhum indício do interesse em acusar um inocente. 3 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a multa para torná-la proporcional à pena principal.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DE PRIVILÉGIO AO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone de transeunte em via pública, intimidando-o com uma faca. 2 O uso de uma faca tipo peixeira configura a forma majorado do tipo penal do roubo e não permite a reclassificação da conduta para furto. O princípio da insignificância e forma privilegiada são incompatíveis com a ofensividade própria do delito de roubo, que abrange a tutela da incolumidade física e psíquica da vítima, além do patrimônio. 3 A consumação do roubo se dá com a simples inversão da posse da res furtiva, conforme preconiza teoria da amotio, ainda que haja perseguição em seguida à subtração, não se cogitando de participação de menor importância quando o crime é cometido por um único agente. 4 Impõe-se reduzir a pena quando presente a atenuante da menoridade relativa da ré, que contava menos de vinte e um anos à época do fato. 5 Apelação parcialmente provida.