PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA O DE DESACATO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O fato de o réu estar embriagado quando resistiu à ordem legal não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. A embriaguez voluntária enseja a aplicação da chamada actio liberae in causa, respondendo o agente pelo resultado danoso que vier a cometer. Inviável a desclassificação do delito de resistência para o desacato, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado foi perpetrada mediante violência, com a intenção de se opor à execução de ato legal - a prisão.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 15 DA LEI 10.826/2003. ART. 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - VALOR DA MULTA - REVISÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Cometido o crime de disparo de arma de fogo por policial militar, aplica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 20, da Lei 10.826/2003. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ. Presentes os requisitos do art. 92 do Código Penal, a perda do cargo público, declarada na r. sentença, há de ser mantida, quanto mais na hipótese dos autos em que o réu é reincidente em crime doloso contra a vida. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Se o período de suspensão da habilitação do réu para dirigir veículos automotores foi fixado em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - SURSIS PROCESSUAL - REVOGAÇÃO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade arguida contra a decisão que revogou o sursis processual outrora concedido à acusada, se na época oportuna, devidamente cientificada da decisão, a ré deixou de impugná-la através do recurso adequado, vindo a fazê-lo somente em sede de apelação criminal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, devidamente corroborados por recibo carreado para os autos - revela que a acusada, ao se passar por profissional do mercado imobiliário, valeu-se de ardil para induzir a vítima em erro, causando-lhe prejuízo e ainda obteve vantagem indevida consistente em valor pago a título de sinal de compra e venda de imóvel, caracterizado está o crime de estelionato, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Se a reprimenda inicial aplicada foi fixada com severidade, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À MINORANTE DA TENTATIVA - PROPORCIONALIDADE INVERSA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - AGENTE QUE SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, consoante artigo 24 do Código Penal. No caso vertente, o acusado tentou subtrair a bolsa da vítima sob a alegação de que estava sendo ameaçado por um traficante e que os filhos passavam dificuldades. Referido contexto não constitui hipótese de excludente de ilicitude, sobretudo porque não se pode confundi-la com estado de pobreza, a qual também sequer ficou demonstrada. A fração relativa à minorante da tentativa obedece a uma regra de proporcionalidade inversa ao iter criminis percorrido pelo agente, e na hipótese em que o crime se aproximou bastante da consumação, correta sua aplicação no patamar mínimo. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 304 C/C O ART. 309, TODOS DO CP. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM -AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - AFASTAMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a avaliação desfavorável da circunstância judicial concernente à conduta social que não seja baseada em elementos que digam respeito à conduta do réu em seu meio social (comunidade, família, local de trabalho, etc.) e suas respectivas relações interpessoais. Verificando-se que à época em que se deu o fato pesava contra o réu somente uma sentença penal condenatória definitiva, não utilizada na primeira fase da dosimetria, arreda-se o reconhecimento da múltipla reincidência, sendo cabível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (Precedentes STJ).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A,do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que a Juíza está atenta à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. É possível, todavia, a concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame aprofundado de provas e que se tenha prova pré-constituída. Se as peculiaridades do caso recomendam a realização do exame criminológico, visto que se cuida de paciente condenado por estupro de vulnerável, não se vislumbra constrangimento ilegal em face de decisão que aguarda a juntada do laudo pericial para decidir se o sentenciado pode retornar ao convívio social.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME ATÉ FUTURA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. SÚMULA 534 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do enunciado 534 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Com o trânsito em julgado da nova condenação é feita unificação das penas, com a detração do período de prisão provisória e o apensamento da Guia de Recolhimento, inexistindo, assim, risco de aproveitamento em dobro do tempo de prisão provisória, não havendo que se falar em bis in idem.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL UTILIZADO PELA FILHA DOS EXECUTADOS. CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO §4º DO ART. 1.021 DO CPC/15. EXCLUSÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo e apreciando controvérsia relativa à multa prevista no art. 557, §2º, CPC/73, manifestou-se no sentido de sua não aplicação nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores (REsp 1.198.108/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/2012). 2. Não restando demonstrado que o Agravo Interno interposto pelos Agravantes, ora Embargantes, mostrou-se abusivo ou protelatório, retifico meu posicionamento e, por conseqüência, excluo a multa imposta quando do julgamento do referido recurso, não mais persistindo a obrigatoriedade de prévio depósito como condição para a interposição de qualquer outro recurso, conforme disposição do §5º do art. 1.021 do CPC/15. 3. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria à reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 4. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/15, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração para, ampliando o conceito de entidade familiar, afastar a penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade dos executados, mas serve de moradia para uma de suas filhas. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Evidenciado que o provimento jurisdicional exarado guarda estrita relação com os limites objetivos fixados na inicial da demanda, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença ante o julgamento extra petita. 2. Tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que estiver configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial 3. A cobrança de valores referente à prestação de serviços de telefonia não solicitados pela parte, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito em virtude do não pagamento do supostos débito, caracterizam ato ilícito decorrente da falha na prestação de serviços. 4. A inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, por si só, tem o condão de causar dano de ordem moral, independentemente da demonstração do abalo experimentado. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo razão para a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CURATELA. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. IRREGULARIDADES. CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. 1. Verificado que a parte ré, em mais de uma oportunidade, foi intimada para se manifestar acerca do laudo técnico elaborado, com a possibilidade de apresentação de planilhas e de outros documentos hábeis a comprovar as despesas apontadas, sem que tenha atendido ao comando judicial, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, de forma que a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento não caracteriza o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista as irregularidades apontadas pela parte autora nas contas apresentadas pela parte ré, e verificado que não foram observados os requisitos previstos no artigo 551 do Código de Processo Civil, mostra-se correto o reconhecimento de saldo em favor do curatelado, apurado em Parecer Técnico ofertado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não impugnado oportunamente. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade para que proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Verificado que a parte autora, embora tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AVARIAS CAUSADAS EM VIATURA OFICIAL. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INÉPCIA DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 69, do Código de Trânsito Brasileiro ao permitir a realização de travessia de vias fora da faixa de pedestres, não desonera o transeunte do dever de cuidado ao fazer a travessia, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. 2. Emergindo do acervo probatório constante dos autos a conclusão de que o acidente automobilístico foi causado por culpa exclusiva da vítima, ao empreender a travessia de BR sem se atentar para as condições de trânsito e de segurança, tendo a sua disposição, nas proximidades, passarela para este fim, mostra correta a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência do sinistro. 3. Tem-se por configurada a inépcia do recurso quanto à pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença, quando não houver efetiva indicação dos fundamentos pelos quais a parte recorrente pretende a cassação do decisum. 4. Tendo sido decretada a revelia da parte ré, por decisão submetida aos efeitos da preclusão, ante a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas, não se mostra cabível a discussão a respeito do pleito reconvencional objetivando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 5. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA COMPARTILHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO QUANTO AO USUFRUTO DE FÉRIAS PROGRAMADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL NO INTERESSE DOS CESSIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tratando-se de hipótese em que não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, a análise do pedido formulado pelos autores neste sentido somente por ocasião da prolaçao da sentença não configura cerceamento de defesa. 2. Deixando a parte autora de demonstrar o descumprimento contratual, impediditivo do usufruto de diárias de hospedagem previstas em Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, não há razão para que seja imputada à empresa cedente a culpa pela rescisão do contrato. 3. Rescindido o contrato por vontade da contratante, faz-se necessária a observância das regras previstas no contrato, que estabelecem a incidência de multa a ser custeada pelo cessionário. 4. O mero aborrecimento com a qualidade dos serviços de hotelaria e de reserva de diárias prestados pela empresa ré não caracteriza abalo à honra dos autores, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. 5. Apelaçao Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não não provido.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 19 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESERÇÃO. RECURSO. PENALIDADE IMEDIATA. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. SUPERAÇÃO. 1. Os tribunais devem manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente; editando enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (artigo 926, 'caput' e § 1º, CPC). (TJDFT, PAD00152292017, julgado em 25/08/2017). 2. O teor do Enunciado n. 19 da Súmula deste eg. Tribunal, ao estabelecer que o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção, restou superado com a edição do novo Código de Processo Civil, no qual restou afastada a regra da deserção automática do recurso sem preparo (art. 1.007, §4º). 3. Pedido de cancelamento do Enunciado n. 19 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da apelante na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato. 2. Não configurado o desvio de finalidade apontado ou qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação aos princípios constitucionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Entretanto, como não houve modificação da sentença combatida, entendo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos termos do pronunciamento jurisdicional a quo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da apelante na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato. 2. Não configurado o desvio de finalidade apontado ou qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação aos princípios constitucionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Entretanto, como não houve modificação da sentença combatida, entendo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos termos do pronunciamento jurisdicional a quo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.