EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO NAS DESPESAS PROCESSUAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. ART. 82 A 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão que julgou procedente o pedido da ação rescisória foi omisso no que se refere à imposição do ônus das custas processuais e honorários advocatícios, devidos na ação por força do que dispõem especialmente os arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil vigente. 2. Considerando que foi vencida a parte ré, com o julgamento de total procedência do pedido rescisório, deve ser ao demandado imposto o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários de advogado sucumbenciais, estabelecido o seu percentual em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, em adstrita observância ao art. 85, § 2º, do referido Código. 3. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1400850/SC 2013/0288761-0, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 15/05/2014, Segunda Turma, DJe 20/06/2014). 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. SUPRESSÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, MESMO QUE INCIDENTE COISA JULGADA, COM FULCRO NO INCISO I, DO ART. 494, DO CPC, SEM QUE IMPLIQUE EM REJULGAMENTO DA CAUSA OU PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO ACERCA DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRETENSÃO RECURSAL PARA REVOGAR A DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL RELACIONADO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TORNA INCERTA E INEXIGÍVEL O VALOR OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 803, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AC n.° 2016.015237-7, 3.ª CC, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Dj: 25/07/2017). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁCULOS. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 1º-E DA LEI N.º 9.494/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NOVEL. PREJUÍZOS NÃO ESPECIFICADOS NO OBJETO DO PEDIDO. PARCELAS INDEVIDAMENTE INCLUÍDAS NA LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO OFICIAL. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE E O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMILIA DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 53, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFÍCIO. ART 337, § 5º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65 DO ESTATUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O FORO DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RELATIVIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA NOVAS PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM (RELATIVA). ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONTRAPÕEM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RENDA MENSAL QUE POSICIONA A AUTORA ACIMA DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SEGUNDO INFORMAÇÃO OFICIAL DA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI Nº 1.060/50, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 2016.005680-0/0001.00, Relator Desembargador Cornélio Alves, Pleno, julgado em 15/03/2017). Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO NCPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELA MESMA AUTORA. ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE COGENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DA MESMA CODIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE IDENTIDADE DAS PRETENSÕES NÃO EVIDENCIADOS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN. Conflito Negativo de Competência 2017.000109-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Desa. Judite Nunes. Julgamento: 26/04/2017) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, SUSCITAR INCOMPETÊNCIA OU RECORRER DA DECISÃO QUE DECLAROU O JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de competência territorial relativa, e não tendo sido oposta exceção declinatória do foro pela parte ré, falece ao Ministério Público legitimidade para, na qualidade de custos legis, argüir a incompetência. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZADA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA PREVISTA NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO CPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELA MESMA AUTORA. ARTIGO 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE COGENTE DE APLICAÇÃO DA NORMA. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DA MESMA CODIFICAÇÃO. ELEMENTOS DE IDENTIDADE DAS PRETENSÕES NÃO EVIDENCIADOS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN. Conflito Negativo de Competência 2017.000109-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relatora: Desª. Judite Nunes. Julgamento: 26/04/2017 - grifado) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADA. PRETENSÃO JURISDICIONAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR POR SER PORTADORA DE ALERGIA A LEITE DE VACA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/99) PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º 9.099/95, QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA INCAPAZ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º. 12.153/99 - PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º. 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º. 9.099/95, INEXISTENTE NAS LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUE VEDAM A PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ. VERIFICAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.146/2015. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR DE 16 ANOS. IN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADA. PRETENSÃO JURISDICIONAL QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR POR SER PORTADORA DE ALERGIA A LEITE DE VACA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/99) PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º 9.099/95, QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA INCAPAZ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PRÓPRIO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º. 12.153/99 - PARA INTERPRETAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS, REGULADOS PELA LEI N.º. 9.099/95. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 8.º, I, DA LEI N.º. 9.099/95, INEXISTENTE NAS LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DA FAZENDA PÚBLICA, QUE VEDAM A PARTICIPAÇÃO DE INCAPAZ. VERIFICAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 13.146/2015. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR DE 16 ANOS. IN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE EXCLUI VERBAS A Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE EXCLUI VERBAS A Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE EXCLUI VERBAS A Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REMETENDO OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM ANALOGIA, DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. Agravo Interno em Execução nº 2015.018888-1/0002. Tribunal Pleno. Rel. Des. Glauber Rêgo. Julgado em 01/11/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO POSSUI FORÇA ATRATIVA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO NO TRIBUNAL. SERVIDOR VINCULADO AO IPERN. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS OU JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. (TJRN. Execução nº 2016.007054-9. Tribunal Pleno. Rel. Des. Gilson Barbosa. Julgado em 05/04/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF À SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESC Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. REQUISITO QUE PODE IMPLICAR NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS NÃO DEFINE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE TOUROS/RN, ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA - FORUM REI SITAE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ. AgRr no REsp nº 773.942/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Massami Uyeda. Julgamento em 19/08/2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJRN. Conflito Negativo de Competência nº 2013.007030-6. Tribunal Pleno. Relator: Des. Dilermando Mota. Julgamento em 12/02/2014). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO DECISUM. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS MENCIONOU, MAS NÃO ENFRENTOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSAMENTE ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF À SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO S Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DA IMPETRANTE AOS AGENTES NOCIVOS MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO EXPEDIDO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE E CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010911-1. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento:18/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010905-6. Relator Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA E DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT. RESOLUÇÃO Nº 47/2014-TJRN, ART. 1º. LITISCONSÓCIO PASSIVO DO MUNICÍPIO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADO 21 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COSERN). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (§4º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09). RESOLUÇÃO 47/2014-TJRN ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DAS CAUSAS EM DESFAVOR DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ENUNCIADO 09 DO FONAJE). POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO COM SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E ENUNCIADO 21 DO FONAJEF. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER DO FEITO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DO QUE DISPÕEM O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E A RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010911-1. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento:18/10/2017). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE AREIA BRANCA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DO QUE DISPÕE O ART. 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 47/2014 - TJRN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2017.010905-6. Relator Relator: Des. Ibanez Monteiro