EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA SUA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR INDIVIDUAL. CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA DEFINIDOS EM LEI ESPECÍFICA OU DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL, QUANDO HOUVER MAIS DE UM JUÍZO NA MESMA COMARCA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFINIDO POR LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DE PERÍCIA TÉCNICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ORA SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMANDO DISPOSITIVO A SER EXECUTADO QUE GOZA DE LIQUIDEZ. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE, NO ENTANTO, NECESSITA DE FASE LIQUIDATÓRIA. COMPLEXIDADE DO FEITO CASUISTICAMENTE VERIFICADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95, C/C ART. 27, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMANDO DISPOSITIVO A SER EXECUTADO QUE GOZA DE LIQUIDEZ. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROCESSADO E JULGADO COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÕES DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES DO ART. 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE PERÍODO CELETISTA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO BASEADO EM SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE DO MANEJO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUJEITO A REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LCE Nº 122/1994. CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança N° 2015.003757-7/0001.00. Relator:Desembargador VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 25/10/2017) (GRIFOS) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada, ou mesmo com fins exclusivamente prequestionatórios. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada, ou mesmo com fins exclusivamente prequestionatórios. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DOS RECORRENTES. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, ESTANDO AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 577/2005, DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA A DEFESA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. DESCABIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA TEMPORARIEDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AO ART 26, IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTES. - Diante da faculdade de que dispõe, pode o Procurador Geral do Estado deixar de se manifestar na defesa da lei atacada, mas não pode ser excluído da ação. - A exigência do excepcional interesse para fins de pessoal temporário pela Administração, sem a submissão ao Concurso Público, requer a especificidade constitucionalmente autorizada, com a limitação no tempo, por prazo razoável. - Não se admite que a Lei Municipal possa contemplar a possibilidade de contratações precárias em atividades permanentes ou rotineiras da Administração Pública Municipal que, com um planejamento adequado, podem ser exercidas satisfatoriamente, sem a admissão de temporários. (TJRN. ADI nº 2008.010497-9. Tribunal Pleno. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 18/12/2009). (Destaquei). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, ESTANDO AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, ESTANDO AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, ESTANDO AUSENTES QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 332, II DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.423/SE, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE CUJA TESE JURÍDICA É APLICÁVEL AO CASO. A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DECORRE DO PODER DE TRIBUTAR DO ENTE FEDERADO E NÃO AFRONTA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. INEXISTE DIREITO A REPASSE DE TRIBUTO NÃO ARRECADADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 42 DO STF À SITUAÇÃO TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE AO MUNICÍPIO DA PARCELA DO ICMS SEM DEDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PORVENTURA CONCEDIDOS PELO ESTADO. MATÉRIA INSERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 653. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 705.423-RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, reconheceu a repercussão geral da matéria. Sendo assim, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos presentes autos, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, e da legislação processual civil. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 961.968 AgR/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 28/06/2016). Destaquei EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REDUÇÃO UNILATERAL DA COTA-PARTE (25%) DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) DESTINADA AO MUNICÍPIO AUTOR, POR FORÇA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ESTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRE Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALMEJANDO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS À ESCOLA ESTADUAL, BEM COMO FORNECIMENTO DE INSUMOS, MOBILIÁRIO E REPAROS NA REDE ELÉTRICA PREDIAL. CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DIRETA AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO SE SUJEITA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. Tratando-se de ação cuja pretensão possui caráter meramente patrimonial, ausente qualquer das hipóteses de competência elencadas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há falar em competência do Juízo da Infância e da Juventude. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70074744541, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/09/2017). (Destaquei). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE COISA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. PRECEDENTES DO TJRN SOBRE A MATÉRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO NA QUAL A AUTORA PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL, DIZENDO-SE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DO BEM EM FACE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. DEMANDA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. ARTIGO 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITANTE. (Conflito Negativo de Competência n° 2015.009096-4, v.u., j. 07-10-2015) EMENTA: CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. EMPRESA LOCATÁRIA NOTIFICADA PELO LOCADOR PARA DESOCUPAR O IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA. ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE NATAL, ORA SUSCITADO. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFINIDO POR LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O CASO CONCRETO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL, CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFINIDO POR LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DE INOVAÇÃO À LIDE. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS AUTORES À REPARAÇÃO CIVIL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTÍNUOS E PERMANENTES. OBRA INICIADA NO ANO DE 2008. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS NOCIVOS AO PATRIMÔNIO DOS RÉUS DETECTADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (2015). INVIABILIDADE DE ESTABELECER O TERMO INICIAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Relator: Des. Gilson Barbosa