EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ALHEIA AO SERVIÇO MILITAR, REVESTIDA DE NATUREZA COMUM E EXERCIDA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL, SUSCITANTE, E DA COMARCA DE CRUZETA/RN, SUSCITADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ALHEIA AO SERVIÇO MILITAR, REVESTIDA DE NATUREZA COMUM E EXERCIDA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS. (TJRN, Conflito Negativo de Competência n° 2016.020223-2, Tribunal Pleno, Rel. Des. Cláudio Santos, j. em 15/02/2017). EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO INDIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA E DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT. RESOLUÇÃO Nº 47/2014-TJRN, ART. 1º. LITISCONSÓCIO PASSIVO DO MUNICÍPIO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE NATUREZA COGENTE (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADO 21 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - FONAJEF. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA, SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DEMANDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COSERN). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (§4º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09). RESOLUÇÃO 47/2014-TJRN ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAMENTO DAS CAUSAS EM DESFAVOR DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ENUNCIADO 09 DO FONAJE). POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO NO POLO PASSIVO COM SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E ENUNCIADO 21 DO FONAJEF. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER DO FEITO (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DA IMPETRANTE AOS AGENTES NOCIVOS MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO EXPEDIDO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE ATESTAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE E CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo acórdão embargado, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto ao inconformismo da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRN. ED em MS nº 2015.001607-8/0001. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento em 22/11/2017) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDAD Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDAD Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA E O SEU GRAU DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS (SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDAD Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTE DESTE PLENÁRIO. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Conflito Negativo de Competência n.° 2015.009843-4, data do julgamento: 19/08/2015, julgamento unânime) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Conflito Negativo de Competência n.° 2016.014756-5, data do julgamento: 15/02/2017, à unanimidade de votos) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTE DESTE PLENÁRIO. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Conflito Negativo de Competência n.° 2015.009843-4, data do julgamento: 19/08/2015, julgamento unânime) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Conflito Negativo de Competência n.° 2016.014756-5, data do julgamento: 15/02/2017, à unanimidade de votos) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. RECURSO CUJO PROVIMENTO SE CONDICIONA À CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Dada a natureza eminentemente integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sua interposição somente se justifica nas hipóteses expressamente previstas em tal dispositivo, não sendo devida a utilização do citado remédio como forma de propiciar a rediscussão da matéria já examinada, ou mesmo com fins exclusivamente prequestionatórios. II - Conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração. Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. PARTE EXEQUENTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO SE MANIFESTOU. ANUÊNCIA TÁCITA. EXCESSO EM EXECUÇÃO CONSTATADO. ADOÇÃO DE VENCIMENTO DIVERSO NOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. NOVOS CÁLCULOS FEITOS PELO ESTADO QUE CORRIGEM O ERRO E QUE ACOMPANHAM OS PARÂMETROS USADOS POR ESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES DO TJRN E DE OUTROS TRIBUNAIS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. (TJRN Execução n° 2016.005311-0 Relator: Des. João Rebouças. Pleno. Unanimidade. Julgamento: 26/10/2016 - grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 435/2012. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (TJRN, Embargos à Execução n° 2016.000286-9, Rel. Des. Expedito Ferreira, Pleno, Unanimidade, Julgamento: 08/06/2016). Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS: PRETENSAS INDENIZAÇÕES POR PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL E POR ERRO, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. PÓLOS ALTERNADOS. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA, NA CASUÍSTICA, DA HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PONTO COMUM QUE UNE AS LIDES POR ECONOMIA PROCESSUAL E INTERESSE PÚBLICO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSTATADO O RISCO DE DECISÕES DESTOANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA, A QUAL COMPROVOU TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MILENA MARIA COSTA MARTINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NO VOTO E MENCIONADA NO ACÓRDÃO. II - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MEIO INAPROPRIADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. ARTIGO 58 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 NÃO APLICÁVEL. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. QUESTÃO FÁTICA DEVIDAMENTE ANALISADA. JULGAMENTO FUNDADO NA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTIDA NO APELO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2016.018379-8/0001.00, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Julgamento: 28/11/2017 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. ÓBICE DO TRÂMITE DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI CONSUMERISTA QUE SE INSERE NO MICROSSISTEMA QUE REGE AS AÇÕES COLETIVAS. ART. 98, §2º, I, DO CDC QUE DEVE SER APLICADO EM DETRIMENTO DA NORMA GENÉRICA DO ART. 575, II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM MÚLTIPLOS FOROS, INCLUSIVE O DE DOMICÍLIO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADES LEGAIS QUE CONVERGEM PARA A COMARCA DE NATAL. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA MATÉRIA. QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE E QUE PODEM EXIGIR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA QUE PROVAVELMENTE NÃO SE INSERIRÁ NOS LIMITES LEGAIS ADMITIDOS. INSTALAÇÃO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA OCORRIDAS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO RESPECTIVA. EVENTUAL COMPETÊNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 24 DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DE EXECUÇÃO QUE EXIGIRÃO AMPLO GRAU DE COGNIÇÃO EM RAZÃO DA GENERALIDADE E INDETERMINAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, DO CPC QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LÓGICO. NECESSIDADE DE AFASTAR O RISCO DE SOBRECARREGAR UMA ÚNICA VARA COM O JULGAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS EXECUTIVAS. DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAIS QUE DEVE OCORRER POR SORTEIO ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. PRECEDENTES. (Conflito Negativo de Competência n° 2013.010333-7, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 23.10.2013) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO MESMO QUE EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTE DESTE PLENÁRIO. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Conflito Negativo de Competência n.° 2015.009843-4, data do julgamento: 19/08/2015, julgamento unânime) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (Tribunal Pleno, Relator: Des.Amaury Moura Sobrinho, CC n.° 2016.014756-5, data do julgamento: 15/02/2017, à unanimidade de votos) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ANATOCISMO. DEMANDA QUE PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRODUÇÃO DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO COMUM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO CARACTERIZA O ACEITE DO DEVEDOR. FATOR DE PONDERAÇÃO DE RISCO - FRP. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2014.004811-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 12.08.2014). Grifo acrescido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEPÓSITO CONSIGNADO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARÇO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS DO CONTRATO EM DISCUS Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO. PERFIL CONSTITUCIONAL DO PARQUET. ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 VIGENTE À ÉPOCA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CONTORNOS DA LIDE DEDUZIDA EM JUÍZO. CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CARACTERISTICAS DO IMÓVEL E HABITE-SE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. QUESTÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS NÃO DISCUTIDAS NA DEMANDA. OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. AFRONTA A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS SUSCITADOS NÃO VIOLADOS PELA SENTENÇA IMPUGNADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não evidenciado o mister jurisdicional, especificamente, quanto à necessidade de propiciar a atuação do Parquet na ação de obrigação de fazer em que não se discute matéria atinente a obrigatoriedade da presença do Ministério Público, não resta caracterizada a nulidade processual. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 202/STJ. CONHECIMENTO PELO IMPETRANTE DO PROCESSO CAUSADOR DO GRAVAME. INCIDÊNCIA DO ART. 996 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA ARGUIDA PELA RÉ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 488, INCISO II, DO CPC REJEITADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SUPOSTA POSSUIDORA DO BEM. IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 47, DO CPC. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE REQUISITO DE RESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NATAL, CUJA FINALIDADE É A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISCUSSÃO QUE APRESENTA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. PRECEDENTE DESTE PLENÁRIO. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Conflito Negativo de Competência n.° 2015.009843-4, data do julgamento: 19/08/2015, julgamento unânime) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. (Tribunal Pleno, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Conflito Negativo de Competência n.° 2016.014756-5, data do julgamento: 15/02/2017, à unanimidade de votos) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA ESTE FIM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS TEMAS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO ADICIONAL À FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO VÍCIO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIO MANEJADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NO QUAL SUSTENTA A APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.° 41/2003 E 47/2005 PARA GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEMONStRADOS (ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos de Declaração Em Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005943-8/0002.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 02/05/2018) (grifos) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ESTADO DO RN. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À REGRA DA PARIDADE. ACOLHIMENTO SEM NO ENTANTO EMPRESTAR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. NOS EMBARGOS ESTATAIS, ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO SOB REGIME ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF E QU Relator: Des. Cornélio Alves