APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE OU OUTRA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Inviável o pedido de improcedência da representação com apoio no princípio do in dubio pro reo, quando há nos autos elementos suficientes de que o apelante praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, mormente pelo seu reconhecimento feito pela lesada na Delegacia, logo após os fatos, bem como porque com ele foram localizados o dinheiro subtraído e a faca utilizada no referido ato infracional. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 4. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a internação medida mais adequada para a reeducação do adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal do menor declinar nesse sentido. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do recolhimento para esse fim. 2. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato da 2ª execução para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato da 2ª execução para esse fim. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 3ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 3ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIBADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações das testemunhas de que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔEA. REDUÇÃO. 1. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ficando o crime de ameaça absorvido pelo de lesão corporal, pois as circunstâncias demonstram que o réu pretendia apenas causar lesões nos ofendidos. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal quando as declarações dos ofendidos mostram-se coesas, harmônicas e encontram-se corroboradas pelos resultados dos laudos periciais, que comprovaram as lesões sofridas. 3. Ausentes os requisitos descritos no art. 25 do Código Penal, inviável o acolhimento da legítima defesa. 4. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, porquanto a justificativa apresentada pelo magistrado é inerente ao tipo penal em que o réu foi condenado, razão pela qual não constitui fundamento idôneo para autorizar o agravamento da pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL. TESE A SER APRECIADA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. Somente é possível a exclusão da qualificadora, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedente ou contrária às provas dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o quantum de exasperação da pena, por força do reconhecimento do concurso formal de crimes, deve ser adequado ao número de infrações cometidas, mostrando-se proporcional ao caso concreto o aumento da pena na fração máxima de 1/5 (um quinto), em razão do cometimento de três crimes de roubos circunstanciados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO ART. 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevinda nova condenação no curso da execução, considera-se interrompido o prazo para a concessão de saída temporária, o qual reinicia a partir do novo marco temporal estabelecido na decisão que efetuou a unificação das penas. 2. Indefere-se o pedido de saída temporária quando o apenado não preenche o requisito objetivo do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a contar da nova data-base fixada na decisão que unificou suas penas pelo advento de nova condenação criminal transitada em julgado. 3. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.940/2016. CRIMES COMETIDOS COM E SEM GRAVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS REPRIMENDAS DEVEM SER SOMADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Decreto n. 8.940/2016 estabeleceu novos critérios para a concessão do indulto, promovendo uma distinção entre as penas cominadas aos crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa. Conforme inteligência do art. 11 do referido Decreto, havendo concurso entre crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça à pessoa, as penas devem ser somadas para fins de apreciação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE NOVA DATA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA PREVISTA NO ART. 123, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que, sobrevinda nova condenação no curso da execução, considera-se interrompido o prazo para a concessão de saída temporária, o qual reinicia a partir do novo marco temporal estabelecido na decisão que efetuou a unificação das penas. 2. Indefere-se o pedido de saída temporária quando o apenado não preenche o requisito objetivo do art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, a contar da nova data-base fixada na decisão que unificou suas penas pelo advento de nova condenação criminal transitada em julgado. 3. Agravo conhecido e não provido.