APELAÇÃO CÍVEL. DENOMINAÇÃO INCORRETA. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. EXTEMPORÂNEA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. DANO POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO. CORPO ESTRANHO. PRODUTO ABERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE. 1. Deve ser recebido como apelação o denominado erroneamente recurso inominado se não houve prejuízo e foram respeitados o prazo e o preparo próprios da via impugnativa adequada, em atenção à fungibilidade recursal, à instrumentalidade das formas e aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da primazia da decisão de mérito. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova pericial que entende ser extemporânea e julga antecipadamente o pedido nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. É fundamental para a caracterização da responsabilidade civil, mesmo em relações de consumo, a identificação do nexo causal entre a conduta alegada negligente e o resultado lesivo. 4. É essencial a prova produzida para atestar o alegado pelo consumidor porquanto o dano por vício do produto não emerge in re ipsa, mas advém do ato ilícito efetivamente comprovado, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Corpo estranho dentro de produto aberto e guardado na geladeira há algum tempo é inidôneo para comprovar que a contaminação ocorreu durante o processo industrial se não há perícia quando da sua abertura ou qualquer outra prova que demonstre se, de fato, o corpo estranho se encontrava no interior da embalagem. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. MAIORIDADE. EXCLUSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. REGULARIDADE. ENFERMIDADE DURADOURA. EMERGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Havendo previsão contratual expressa e clara sobre os requisitos necessários para a configuração da condição de dependente do plano de saúde, tem-se por cumprido o dever de informação da operadora, previsto no CDC, sobretudo quando o consumidor afirma ter ciência sobre o seu conteúdo. 3. A perda da condição de dependência, após atingir a idade limítrofe prevista em contrato, possibilita a exclusão do beneficiário, mesmo sem anuência da pessoa jurídica contratante, nos termos do art. 18, inciso II, da Resolução 195 da ANS. 4. Não há que se falar em caso de emergência quando a enfermidade do consumidor, não interditado ou inválido, persiste desde o seu nascimento, de forma perene, não podendo, nesse caso, atribuir à operadora do plano de saúde o dever de cobertura de tratamentos do dependente que já atingiu a maioridade contratual. 5. O art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, que determina a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do benefício, não se aplica aos dependentes já excluídos em razão do atingimento da idade máxima prevista em contrato, visto que, efetuada a exclusão, não mais integram o grupo familiar vinculado ao titular do plano de saúde. 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO CARACTARIZADOS. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. DESENPENHO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. O fato de aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações de compra de veículo, não enseja o deferimento automático dos pedidos autorais, pois necessário analisar, detidamente, caso a caso. 2. Não há que falar em substituição de veículo (caminhão) quando evidenciado que o defeito surgiu após dois anos de uso, devendo levar em consideração, ainda, a atividade desempenhada pelo motorista, qual seja, transportes de cargas refrigeradas e congeladas, o que contribui para o desgaste natural do bem. 3. Uma vez comprovado que a parte deixou de lucrar, com as diárias de entrega de mercadoria, em decorrência do período em que o veículo ficou na oficina para o devido conserto, faz jus aos lucros cessantes. 4. O fato de aguardar o respectivo reparo do veículo não configura fato a gerar indenização por danos morais, pois não extrapola os limites do aborrecimento e dissabores cotidianos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 922 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUADA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO PARA AMBAS AS PARTES. DESNECESSÁRIOS. 1. O art. 922 do CPC dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Inadequada a extinção do processo quando o parcelamento do débito da execução, acordado pelas partes, ainda está em cumprimento. 3. Não é requisito essencial da transação o reconhecimento de firma das partes nem a sua assistência por advogado, por não estarem previstos nos arts. 840 e seguintes do Código Civil. 4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO EM 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III. REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSENTES. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Na esteira da legislação, da doutrina e da jurisprudência pátrias, entende-se que a citação configura pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo (Art. 239 do CPC). Isso significa que não se admite o transcurso das demais fases do processo, tais como o saneamento do feito, a instrução probatória e a sentença de mérito, sem que ocorra a citação, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal concernente na improcedência liminar do pedido, sentença cuja prolação ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. De acordo com o artigo 240, §§1º e 2º, do CPC, o autor dispõe do prazo de 10 dias para promover a citação, sendo que a inobservância de tal prazo pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não se extrai, do artigo em comento, a conclusão automática de que a não realização da citação em 10 dias enseja a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas pelas partes, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 4. Antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do réu, não há que se falar em crise processual irreversível, a ponto de ensejar a extinção do processo sem exame do mérito, sobretudo quando o réu já foi localizado em um dos endereços indicados pelo autor. 5. Ademais, caso o magistrado entenda pela configuração de desídia da parte autora na promoção de diligências a seu encargo, devem ser observados os requisitos caracterizadores do abandono da causa, nos termos expressamente estabelecidos no artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do CPC, quais sejam: a) não promoção de atos pelo autor durante 30 dias; b) intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; c) intimação de seu patrono, com o mesmo prazo, pelo DJe. 6. Não preenchidos os requisitos do abandono de causa, devem os autos retornar ao Juízo a quo para prosseguimento regular da demanda. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PRESENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPROVAÇÃO EM ALGUMAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ÀS AULAS. NÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Juntada aos autos declaração de hipossuficiência, aliada ao fato de que a apelante se encontra patrocinada pela Defensoria Pública e informa estar desempregada, razoável é que se conceda a gratuidade, privilegiando o postulado de acesso à justiça, pois não se pode exigir produção de prova negativa, no sentido de demonstrar a inexistência de vínculo empregatício ou ausência de atividade remunerada. 3. Não faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, porquanto não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. 4. O simples fato do aluno ausentar-se das aulas e/ou ser reprovado em algumas matérias não enseja a cessação do contrato de ensino, tampouco a suspensão da obrigação do estudante quanto ao pagamento das mensalidades remanescentes. 5. Não caracteriza ofensa à boa-fé objetiva a conduta do credor que, valendo-se, tempestiva e regularmente, do direito constitucional de ação, recorre ao Judiciário em busca de ver seu crédito adimplido. Os encargos moratórios configuram decorrência legal, não havendo excesso quando fixados segundo os ditames legais e jurisprudenciais. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COTAS SOCIAIS. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS. APURAÇÃO HAVERES. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, ART. 373, I E II). ENCARGO NÃO ATENDIDO PELO AUTOR/RECONVINDO. SALDO DE CONTA POUPANÇA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Amera inatividade da empresa não importa em sua extinção como pessoa jurídica, o que ocorre somente após procedimento de dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial, de modo que, verificada apenas a inatividade da empresa, sem extinção de sua personalidade jurídica, revela-se plenamente possível a partilha das cotas sociais titularizadas pelo outro cônjuge em processo de divórcio. 3. A responsabilidade sobre os débitos da sociedade empresária, em que houve partilha de cotas sociais, deve ser objeto de eventual apuração de haveres, na forma de legislação empresarial. 4. A lide reconvencional também é regida pela tradicional regra de distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I e II), cabendo ao reconvinte, que passa a assumir também uma postura ativa no processo, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pleiteado; e ao reconvindo, o encargo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pela parte adversa, além dos constitutivos de seu direito. 5. Tendo o próprio autor/reconvindo juntado aos autos extrato da conta poupança, com saldo positivo, cuja partilha fora determinada, além de não ter colacionado qualquer documento comprobatório de sua tese de comprometimento de tais valores em prol da empresa e da família na constância do casamento, a manutenção da partilha é medida que se impõe. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo do autor conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. CICLISTA E CAMINHÃO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTENTE. CONDUTA DIVERSA INEXIGÍVEL. 1. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, impõe-se ao autor comprovar a prática de conduta ilícita da parte ré, os danos sofridos, bem como o nexo de causalidade, podendo, ainda, a responsabilidade ser afastada quando evidenciada culpa exclusiva da vítima para o evento danoso. 2. O Boletim de Acidente de Trânsito produzido pela Polícia Rodoviária Federal com base em averiguações no local do acidente possui presunção relativa de legitimidade e veracidade quanto aos fatos ali transcritos, por se tratar de ato administrativo, firmado por agente público no exercício de sua função, incumbindo ao autor afastar referida presunção mediante comprovação inequívoca em sentido contrário. 3. Incorrendo o autor em conduta decisiva e exclusiva para a ocorrência do evento, ao atravessar de bicicleta via sabidamente de intenso movimento (BR-040), de forma perpendicular e sem os cuidados devidos, em que pese haver passarela nas proximidades do local, mostra-se evidente sua culpa exclusiva. 4. Descabido falar-se em culpa concorrente pelo motorista quando inexigível conduta diversa ante a travessia irregular e repentina do ciclista na faixa de rolamento, tendo procedido com emissão de sinal sonoro de buzina para alerta, bem como buscado frear o caminhão e desviar-se da vítima, contudo, sem sucesso. 5. Não logrando o autor êxito em comprovar qualquer conduta imprudente e culpável do condutor do caminhão da ré, mostra-se descabida a obrigação de reparação pelos danos suportados, os quais decorreram de culpa exclusiva da vítima. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO INTEGRAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Existindo nos autos elementos que evidenciam a ausência de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do artigo 99, § 2º, do NCPC. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69. Precedente do STJ veiculado no informativo 599. 3. É válida a notificação extrajudicial comprovadamente enviada ao endereço do devedor, ainda que recebida e assinada por terceiros. 4. OSTJ consolidou entendimento de que a restituição do bem ocorrerá somente após o pagamento das parcelas vencidas e vincendas (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo). 5. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A obtenção de tutela provisória favorável aos interesses da parte autora, ainda que de viés satisfativo, não esvazia o objeto da demanda, tampouco retira daquela o interesse jurídico pelo prosseguimento do feito. 2. A busca legítima por segurança jurídica faz persistirem ao jurisdicionado a utilidade e a necessidade pela superveniência de pronunciamento judicial definitivo, sujeito ao império da coisa julgada; que, no caso, possui o fito de tornar definitiva a imissão na posse do bem. 3. Presentes os requisitos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, aliado ao princípio da primazia da resolução do mérito (CPC, art. 4º), faz-se cogente o julgamento imediato da questão de fundo, dado que a situação se enquadra na definição de causa madura. 4. A ação petitória de imissão na posse exige, para o seu sucesso, a presença concomitante de dois requisitos: a) prova documental do direito de propriedade sobre a coisa; e b) impossibilidade de ingresso na posse do bem em virtude de resistência oposta por pessoa diversa da do adquirente. 5. No caso, comprovados o domínio do bem por meio da contemplação em programa habitacional governamental, bem como a invasão ilegal desse por terceiros, a concessão de imissão na posse é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ENFERMIDADE NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Inexistindo provas de que a patologia sofrida pela parte foi contraída em face do exercício de sua profissão (moléstia profissional) a revelar o necessário nexo de causalidade, tampouco cuidando de enfermidade incurável, contagiosa, grave ou acidente em serviço, não há como ponderar presente seu direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez. 2. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1. Em sede de apelação interposta pela parte ré, não se conhece de questões que não foram por ela aventadas em sua contestação, constituindo verdadeira inovação recursal. 2. Não tendo a ré impugnado a decisão que indeferiu a alegação de prescrição da comissão de corretagem e SATI por meio de agravo de instrumento (1.015, inciso II, do CPC/15), inviável a revisão da matéria decidida, em virtude da preclusão ocorrida (art. 507 do CPC/15). Questão prejudicial não conhecida. 3. Verificando-se que a construtora excedeu os limites do prazo de tolerância para conclusão das obras, haja vista que, após os 180 dias contratualmente estabelecidos, o atraso não esteve respaldado por qualquer cláusula contratual, conclui-se que aquela deve arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade pela mora. 4. Antes da averbação do Habite-se pela construtora no registro imobiliário, não se pode cogitar de mora do adquirente na quitação do saldo devedor, uma vez que as instituições financeiras somente aprovam o financiamento bancário após a averbação do Habite-se. Isso significa que, enquanto não houver a averbação do Habite-se, a construtora continua em mora e o adquirente não pode obter o financiamento para quitação do saldo devedor. Não prospera, pois, a pretensão de transferir ao consumidor a responsabilidade sobre o atraso na entrega do imóvel. 5. Em decorrência da rescisão contratual, com o retorno das partes ao estado anterior, deve a comissão de corretagem e a SATI serem devolvidas juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. 6. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela multa contratualmente prevista. 7. A restituição do valor pago pelo consumidor deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, uma vez que a correção monetária visa a recompor o valor aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. 8. Apelo da ré conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido. Apelo da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A teor do artigo 282, § 1º, do CPC/2015, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Nessa linha, não demonstrado o prejuízo suportado pela parte pela ausência do ato processual vindicado, sua falta não deve ser suprida (pas de nulitté sans grief). 2. Alegada pela parte ré a ocupação por mais de dez anos, mas em imóvel diverso do objeto da lide, a prejudicial de prescrição deve ser afastada. 3. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado pela parte ré, da data em que ocorreu e da perda da posse. 4. Evidenciado que o endereço do imóvel apontado pela autora não mais existe e que esta não conseguiu demonstrar a correlação daquele logradouro com o do imóvel ocupado pela ré, resta configurada a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito da autora, qual seja, esbulho praticado pela parte ré. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022, incisos I, II e II, do Código de Processo Civil. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. VIA INADEQUADA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Eventual error in judicando deve ser dirimido através dos meios próprios, vez que não constitui vício sanável através de embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas no apelo e contrarrazões, constando as respectivas fundamentações mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.