EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando as matérias ventiladas pelo embargante foram amplamente apreciadas, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material. 2. Não se vislumbra no acórdão proferido qualquer omissão quanto aos fatos e provas, que foram devidamente analisados quando da apreciação dos recursos manejados. A pretensão do embargante é, por via inadequada, a modificação do julgado, o que não se pode admitir. 3. A sentença, confirmada pelo acórdão, condenou o réu a fornecer o medicamento solicitado na petição inicial, observando primordialmente o princípio ativo, e não o nome comercial. E mais: definiu o alcance da condenação, qual seja, a continuidade da prescrição médica para o fármaco solicitado na inicial. 4. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de suprir omissão no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Em que pese o primeiro requerente ter figurado como destinatário dos serviços inicialmente contratados, os prejuízos cuja recomposição ora se vindicam operam-se exclusivamente em detrimento do segundo autor, titular do cartão de crédito utilizado para pagamento, cujo ressarcimento devido não teria se dado a contento. Inexiste qualquer elemento indicativo de que tal ônus teria sido transferido ao litisconsorte e, em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, merece acolhida a fundamentação de primeiro grau para restringir os danos apenas ao titular do cartão. 4. Muito embora seja consagrada no ordenamento consumerista a aplicação do princípio da solidariedade e do risco-proveito do negócio para ampliar o rol de legitimados da cadeia de fornecimento, pela existência de regime em parceria empresarial, na hipótese, tal entendimento não pode ser transportado, por si só, para atingir outros consumidores afetados pela relação contratual envolvida. Tal interpretação não tem validade jurídica no caso em tela, em razão de a conduta dos fornecedores ter causado um dano único, que na situação em análise foi o titular do cartão de crédito. 5. O pagamento de quantia excessiva, por si só e sem demonstração de má-fé, não tem o condão de ensejar a devolução em dobro. De qualquer sorte, na hipótese em análise, a desistência do contrato firmado foi por iniciativa do consumidor, aliado ao fato de não encontrar resistência para a devolução da quantia paga. 6. O conjunto fático descrito não atingiu a esfera de personalidade, circunscrevendo a mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. PLANO PRIVADO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADO. DIREITO DE MANUTENÇÃO SE CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. Mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Segundo preceitos da Lei nº 9.656/98, resta garantido ao aposentado o direito de se manter no plano privado coletivo de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais adicionais, arcando com a integralidade do prêmio. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEQUENA DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E O QUE FOI RECONHECIDO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. IRRELEVÃNCIA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VEÍCULOS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. SEMOVENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO. EX-COMPANHEIRA SAUDÁVEL E APTA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Pequena diferença entre o período de relacionamento entre os litigantes, indicado na inicial e aquele confirmado pelas partes, posteriormente, em audiência, não tem reflexo na distribuição dos ônus da sucumbência, quando tal divergência não tem o condão de afetar a partilha de bens. 2. Devem ser considerados autênticos os documentos juntados com a reconvenção, tendo em vista a declaração de autenticidade apresentada pelo advogado da parte ré/reconvinte. Inteligência do artigo 425, VI, do CPC. 3. Incabível a inclusão, no rol de bens partilháveis, de veículos que não tenham integrado o patrimônio dos companheiros, nem tampouco de semoventes, cuja aquisição não ficou demonstrada. 4. Tratando-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, somente pode ser objeto de partilha os imóveis de propriedade comum dos companheiros. 5. Nas hipóteses em que a ex-companheira é jovem, saudável e se mostra capaz para o exercício de atividade laboral remunerada, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão alimentícia. 6. Configurada a sucumbência mínima do autor, deve a parte ré ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCISO III DO ARTIGO 585 DO CPC/1973. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.382/2006. SINISTRO FUNDADO EM ACIDENTE PESSOAL DO QUAL TERIA RESULTADO INCAPACIDADE PARA O SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 11.382/2006, ao alterar oartigo 585, inciso III, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da Execução, retirou a eficácia executiva dos contratos de seguro de acidentes pessoais, mantendo, no rol de título executivos extrajudiciais, apenas as apólices de seguros de vida fundados na morte do segurado. 2. Evidenciado que a pretensão executiva encontra-se fundamentada em apólice de seguro de vida decorrente de invalidez total por acidente, ocorrido após a alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006 na redação do inciso III do artigo 585 do CPC/73, mostra-se correto o acolhimento dos Embargos à Execução, com a consequente extinção do feito executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO RELATIVO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PEDIDO BASEADO EM CONTRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE AMPARA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. REVELIA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. APRESENTAÇAO DE CONSTESTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. A apresentação de contestação pela Curadoria Especial, ainda que por negativa geral, em substituição processual ao réu citado por edital, tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados, o que afasta a presunção de veracidade dos argumentos vertidos pela parte autora. 3. A juntada de contrato de locação, sem a indicação da qualificação das partes contratantes e de notas fiscais sem o comprovante da entrega do bem ou da prestação dos serviços, não tem o condão de demonstrar a existência de relação jurídica apta a amparar a pretensão de cobrança deduzida na inicial. 4. Não havendo elementos de prova aptos a comprovar que as assinaturas constantes dos termos de entrega dos veículos foram apostas por prepostos da empresa ré, tem-se por incabível o reconhecimento da existência da relação jurídica passível de justificar o acolhimento do pedido deduzido na inicial. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA REGULARIZAÇÃO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Mostra-se desnecessária a ratificação da apelação cível em caso de não provimento dos embargos de declaração opostos posteriormente à interposição do recurso. 3. Tendo em vista que a pretensão de reintegração de posse tem por fundamento a irregularidade do processo de recadastramento de condôminos para fins de reconhecimento do direito à ocupação de imóvel, o condomínio deve ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Deixando a parte autora de comprovar o atendimento aos requisitos exigidos para o recadastramento estabelecido pelo Condomínio, mediante deliberação da Assembléia Geral, não há como lhe ser reconhecido o direito sobre o imóvel objeto da demanda, nem tampouco a ocorrência de esbulho possessório. 5. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA JURIDICA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. IRREGULARIDADE NO REAJUSTE DO VALOR DOS ALUGUÉIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS RÉUS (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. Evidenciado que o contrato de locação encontra-se assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ré, não há como ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Despejo. 2. De acordo com o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3. Tendo em vista que os locatários promoveram os pagamentos dos valores cobrados desde o ano de 2009, sem qualquer questionamento judicial ou extrajudicial, tem-se por caracterizado o instituto da supressio, de modo que a propositura de reconvenção, somente no ano de 2014, objetivando o ressarcimento do montante pago a maior, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. 1. O contrato de abertura de crédito regularmente assinado e o demonstrativo de débito contendo o valor da dívida, a data da disponibilização do crédito e os encargos cobrados são documentos suficientes para instruir a ação de cobrança e impor a condenação do devedor ao pagamento da obrigação assumida. 2. Nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, cabe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CADEIA DE CESSÕES DE DIREITO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. VENDA DÚPLICE DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Aprodução de provas constitui direito subjetivo das partes, a comportar, entretanto, juízo de valor do magistrado acerca de sua utilidade e necessidade. 2. O indeferimento de prova testemunhal expressamente requerida pelo autor, quando desnecessária para esclarecer a situação de fato, não configura cerceamento de defesa. 3. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o direito real de propriedade apenas é transmitido com o registro translativo no cartório de registro de imóveis. 4. O fato de o réu ter ciência inequívoca da cadeia de cessões de posse do imóvel, começar as tratativas de compra com o legítimo possuidor, entrar na posse do imóvel e, de modo sorrateiro, contratar diretamente com o proprietário, que já havia cedido os seus direitos a terceiro, demonstra violação aos deveres da confiança e lealdade, o que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça formulada pelo Réu indeferida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BOX NO SHOPPING POPULAR DE BRASÍLIA. ABANDONO POR MAIS DE 60 DIAS. PERMISSÃO DE USO CEDIDA A TERCEIRO SEM O CONSENTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. PERMISSÃO REVOGADA. BOX LACRADO. REINTEGRAÇÃO DESCABIDA. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a reintegração de posse de box localizado no Shopping Popular de Brasília, por não ser o autor permissionário, e em razão de manter o estabelecimento fechado por prazo superior ao permitido na legislação de regência e ter a permissão cujos direitos adquiriu cassada. 2. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato administrativo de retomada do bem público, já que se consubstancia no exercício regular do poder de polícia. 3. Ausente ilicitude na conduta do Estado não há dever de indenizar. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O entendimento predominante no âmbito desta Corte de Justiça é no sentido de que em se tratando de demanda em que a relação processual já se encontra aperfeiçoada, a extinção do processo em virtude de abandono da causa somente é cabível quando houver pedido da parte ré neste sentido, sendo pressuposto necessário para a decretação de abandono de causa pelo autor, nos termos do § 6º do art. 485 do CPC. 2.Consoante o entendimento consolidado pela Súmula 240 do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO EM SEDE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA OU DE IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. ALei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), estabelece que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação, bem como as habilitações retardatárias de crédito atinente ao concurso universal de credores, é o agravo de instrumento (artigos 17 e 10, § 5º da Lei 11.101/2005). 2. Desse modo é incabível a interposição de recurso de apelação, bem como inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela, porquanto para o ato judicial em análise existe recurso próprio, o qual não foi utilizado. 3. Ademais, inexistido dúvida objetiva e ocorrendo erro crasso na hipótese em exame, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei especial para o caso dos autos, não se admite o recurso intentado. 4. Destaco que o recorrente não está autorizado a lançar mão de via recursal diversa da prevista na Lei de Falências e Recuperação Judicial, porquanto o nosso sistema processual, de regra, permite a utilização de um único recurso para cada tipo de deliberação, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.