DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE SEGURO E CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de cassação da sentença por cerceamento de defesa quando se identifica manifestação expressa do Juízo a quo, acerca da prescindibilidade de produção de novas provas. 2. Ajurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Medida Provisória n. 2.170-36/01 permite a capitalização de juros mensais em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sem sede de recurso repetitivo, reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, desde que pactuada, bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguidos os termos da Lei 4.380/64. 5. É legítima a exigência da tarifa de cadastro no início da relação destinada à concessão de crédito. Esse é o entendimento do STJ no sentido de reconhecer a sua validade, desde que atendidos os requisitos da Resolução do Banco Central vigente à época da celebração do negócio (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 6. Acobrança da tarifa de seguro mostra-se legal, porquanto se trata de contratação facultada ao consumidor com intuito de garantir a quitação futura das parcelas na hipótese de impossibilidade de adimplemento ante a ocorrência de sinistro ou impossibilidade financeira superveniente. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 185, do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. Realizada a alienação da quota parte do bem imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa e após a entrada em vigor da nova redação do artigo 185, do Código Tributário Nacional, considera-se fraudulento o negócio jurídico. Presunção Iure et de Iure. 3. Dado provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a ineficácia da alienação dos imóveis situados à Rua 6, Lote 54 e à Rua 8, Lote 11, Núcleo Bandeirante, em relação à Fazenda Pública. Determinada, ainda, a penhora do imóvel localizado à Rua 8, Lote 13, Núcleo Bandeirante. 4. Julgamento por maioria, apenas quanto aos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da fraude à Execução Fiscal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DIES A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. PATAMAR EXORBITANTE. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente da apelação, uma vez que já foram discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, diversas questões trazidas no recurso, bem como, restando devidamente motivado o afastamento da tese alusiva ao sobrestamento do feito, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DETERMINADA VIA RENAJUD. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303, STJ). 2.Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (Recurso Representativo de Controvérsia, RESP nº 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin). 3. A parte que, ao deixar de providenciar a transferência do veículo nos cadastros do DETRAN/DF, der causa à realização da penhora via RENAJUD, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM RENEGOCIAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado 54 da Súmula do STJ, segundo o qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e o artigo 405 do Código Civil, que prevê que os juros de mora são contados desde a citação, não exaurem todos os casos. Assim, além da natureza contratual ou extracontratual da obrigação principal, deve ser considerado o momento em que configurada a mora. 2. A Corte Especial do c. STJ firmou entendimento no sentido de que, embora os juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. CARREIRA MÉDICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICE APLICÁVEL. TR - TAXA REFERENCIAL. IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS IDÊNTICAS (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). IDENTIDADE DE PARTES EM AÇÃO COLETIVA. APRECIAÇÃO SOB A ÓTICA DOS BENEFICIÁRIOS DOS EFEITOS DA SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. BENEFICIÁRIOS. DEFINIÇÃO A PARTIR DA REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA JUNTADA À INICIAL. NECESSIDADE. BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. DEMONSTRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Há litispendência quando se repete ação que está em curso, mostrando-se idêntica uma ação a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, §§ 2º e 3º, do Novo CPC). 2. No que se refere, em especial, às ações coletivas, a identidade das partes, para efeitos de aferição de litispendência, deve ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda. Jurisprudência do STJ. 3. Quando se trata de ação coletiva proposta por associação, o entendimento no âmbito da Corte Suprema é que, para a definição dos beneficiários, se impõe verificar a autorização expressa (por ato individual ou assembléia geral) e a lista de associados juntadas à inicial da ação de conhecimento (RE573232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Mello). 4. Na hipótese de, em nova ação coletiva, figurar como representados filiados não associados até o ajuizamento de ação anterior, não há que se falar em beneficiários idênticos e, por sua vez, em litispendência apta a extinguir o feito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS. FORMA MERCANTIL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CARATERIZADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR CÁLCULOS OFERTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A obrigatoriedade da prestação de contas em forma mercantil pode ser mitigada em consideração ao caso concreto. Prestadas contas aptas a demonstrar a regularidade dos lançamentos contábeis, restam preenchidas as exigências previstas no art. 917 do CPC/1973. 2. Não há violação aos princípios da segurança jurídica e do contraditório ou da ampla defesa na homologação de contas apresentadas por instituição financeira que, mesmo sem observar a forma mercantil, alcancem sua finalidade, mediante a indicação de créditos e débitos e o registro histórico de toda a movimentação bancária. 3. Limitando-se o autor a impugnar genericamente os cálculos ofertados pelo réu e adotados pelo d. juiz de primeiro grau, sem especificar as razões de sua irresignação, não há que se falar em reforma da sentença, mormente se amparada nos contratos entabulados entre as partes. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de não conhecer de parte do apelo, porquanto não observado o princípio da dialeticidade e, ainda, no sentido de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade do quantum compensatório fixado, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Uma vez conhecido em parte da apelação, devem ser retificados ementa e , dispositivo para que passem a constar apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Erro material retificado de ofício.

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Aliás, a lei processual nova, em observância à jurisprudência já consolidada, facultou expressamente ao magistrado o indeferimento do pedido, caso os elementos dos autos evidenciam que não há razão para a concessão do benefício. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4.Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. CABIMENTO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressamente previsto no art. 5º da Constituição Federal. 2. A ausência de intimação da parte quanto à inclusão em pauta de recurso de reconsideração em tomada de contas especial, impossibilitando-a de realizar sustentação oral, revela nítida inobservância ao Regimento Interno do TCDF e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidadedo julgamento. 3. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PARCERIA. PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO DA PRINCIPAL OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. 1. Matérias que foram examinadas no curso da demanda, ainda que se tratem de ordem pública, sofrem a incidência da preclusão, em observância aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, consoante previsto no artigo 476 do Código Civil. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRATAMENTO NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E NEUROLOGIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem impor limitações que descaracterizem a finalidade do contrato de plano de saúde, tampouco interferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 3. A recusa da seguradora de saúde em custear as sessões de psicologia após atingido o limite de 40 anuais, se insere no campo de eventual inadimplemento contratual, não sendo suficiente, por si só, a traduzir lesão à personalidade hábil a ensejar o dever de compensação por danos morais. 4. Não havendo comprovação nos autos de que o inadimplemento contratual transbordou a barreira dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de forma extrema a dignidade da pessoa, bem como os direitos de personalidade do autor, não há que se falar em compensação por danos morais. 5. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser proporcionalmente distribuídos, nos termos do caputdo artigo 86 do Código de Processo Civil. 6. Apelos conhecidos. Não provido o da ré e parcialmente provido o do autor.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTO. DECRETO 30.076/2009. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20. CPC/73. SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CPC. 1. O princípio do duplo grau de jurisdição não tem aplicação absoluta no ordenamento pátrio, devendo observar a legislação vigente e os princípios processuais constitucionais, de forma que não é ilegal a previsão de decisão irrecorrível contida no art. 4º, § 5º, do Decreto 30.076/2009. 2. Previsto expressamente no Decreto 30.076/2009 procedimento de impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional, sendo que este só gera efeitos após a decisão desfavorável ao contribuinte, não há que se falar em afronta ao direito de defesa. 3. Ante a publicação da sentença quando vigente o Novo Código de Processo Civil de 2015, necessária a observância da regra contida em seu art. 85 sobre os honorários advocatícios, em razão da adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum). 4. Apelações conhecidas, não provida a do autor e provida a do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. JULGAMENTO VIRTUAL DO FEITO. PEDIDO DA PARTE PUGNANDO POR JULGAMENTO PRESENCIAL E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Restando demonstrado que a parte requereu tempestivamente a realização de julgamento presencial e tencionava realizar sustentação oral, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos para anular o julgamento virtual realizado, pois caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte e o vício processual insanável daí resultante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular o julgamento virtual realizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. JULGAMENTO VIRTUAL DO FEITO. PEDIDO DA PARTE PUGNANDO POR JULGAMENTO PRESENCIAL E REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Restando demonstrado que a parte requereu tempestivamente a realização de julgamento presencial e tencionava realizar sustentação oral, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos para anular o julgamento virtual realizado, pois caracterizado o cerceamento do direito de defesa da parte e o vício processual insanável daí resultante. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular o julgamento virtual realizado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de contradição e omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. FUNDADO TEMOR DA VITIMA.DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. O emprego de intimidações verbais ao anunciar o assalto é suficiente para amedrontar, intimidar, reduzir a capacidade de resistência da vítima e caracterizar a grave ameaça, elementar do crime de roubo. 3. Havendo pluralidade de condenações transitadas em julgados, é plenamente viável a destinação de algumas delas, na primeira fase de fixação da pena, para a avaliação dos antecedentes. 4. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o acervo probatório evidencia que a vítima se encontrava conduzindo a filha em um carrinho, quando foi abordada pelo réu, sendo que as ameaças foram dirigidas contra a vítima e também contra a vida da criança, o que exige maior reprovação da conduta. 5. Recurso conhecido e desprovido.