DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1.A prisão cautelar é instrumento de extrema valia nos casos que encerram violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, art. 20); no entanto é medida de exceção e não pode significar, do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, manifesta afronta ao princípio da proporcionalidade. 2. A prisãopreventiva, em um primeiro momento, estava justificada ante o descumprimento pelo paciente das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima e de sua filha; no entanto, após mais de um mês de segregação em regime fechado, não há dúvida de que a custódia já cumpriu sua função cautelar, mostrando-se necessária concessãoda ordema fim de substituir a medida gravosa por cautelares diversas. 3. Impetração admitida; ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/5. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 2. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o quantum de exasperação da pena, por força do reconhecimento do concurso formal de crimes, deve ser adequado ao número de infrações cometidas, mostrando-se proporcional ao caso concreto o aumento da pena na fração máxima de 1/5 (um quinto), em razão do cometimento de três infrações penais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 232 ECA. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕS PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. AGRAVANTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a absolvição, por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos crimes perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima possuem especial relevância, mormente quando firmes e convictas. 3. A tipificação do crime previsto no art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente exige uma condição especial entre sujeito ativo e sujeito passivo, qual seja, que aquele detenha autoridade, guarda ou vigilância sobre este, valendo-se disso para causar-lhe vexame ou constrangimento, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça. 4. É inviável o pleito de desclassificação quando a natureza do ato libidinoso praticado contra a ofendida ultrapassa os limites da contravenção de importunação ofensiva ao pudor e não se confunde com aquela descrita no art. 232 do ECA. 5. In casu, considerando que o réu era companheiro da genitora da vítima e morava na mesma residência, mostra-se evidente que possuía uma relação de autoridade sobre a vítima e que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 SOBRE O TOTAL DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. A reincidência é circunstância pessoal do sentenciado que interfere na execução como um todo, e não somente nas penas em que ela foi reconhecida. É dizer, o apenado passa a ostentar a condição de reincidente em relação a todas as execuções penais que tramitam em seu desfavor. 4. Sendo o apenado reincidente no momento da unificação de suas reprimendas e por haver a prática de crime hediondo, deve ser utilizada a fração de 3/5 para efeito da progressão de regime, a teor do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, para todas as execuções penais. 5. Recurso de agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MPDFT. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A norma do artigo 217-A do Código Penal protege a pessoa menor de 14 (quatorze) anos por considerá-la vulnerável, razão pela qual seu consentimento mostra-se irrelevante para a configuração do delito. 2. Demonstrado nos autos que o réu tinha todas as condições de saber a real idade da vítima, qual seja, 11 (onze) anos de idade, pois conhecia a sua mãe e a sua família e tinha pleno conhecimento de que tinha a idade de sua neta e de que com esta estudava, não pode invocar erro do tipo para eximir-se da responsabilidade penal. 3. A idade da vítima consubstancia elementar do tipo previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, não podendo ser reutilizada para valorar negativamente a reprimenda durante a fixação da pena-base, sob pena de se incorrer em in bis in idem. 4. Não sendo esclarecidas as circunstâncias em que o acusado se aproximou da vítima para com ela manter relacionamento afetivo / sexual, inviável a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. Embora a vítima não perceba que a interação com o acusado era abusiva ou violenta, manifestando desejo de dar continuidade com o relacionamento, o que reforça a percepção de risco e vulnerabilidade da jovem em se envolver em novas relações impróprias para a sua idade, não havendo comprovação de que ela tenha suportado trauma psicológico superior ao comum a essa espécie de delito, inviável a valoração negativa das conseqüências do crime. 6. A confissão do acusado, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. 7. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DO ART. 241-D DO ECA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (ART. 226, II, DO CP). DELITOS COMETIDOS POR AVÔ CONTRA OS NETOS E CONTRA VÍTIMA COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E PROXIMIDADE FAMILIAR. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. DANOS MORAIS. 1. As provas coligidas aos autos, notadamente as declarações das vítimas, revelam que estas foram estupradas pelo réu durante anos; logo merece subsistir o decreto condenatório. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação. 3. As vítimas foram molestadas desde a tenra idade. Com efeito, é natural que, com o passar dos anos, esqueçam alguns pormenores a respeito dos abusos sexuais que sofreram. Eventuais incongruências havidas em seus relatos, nas fases judicial e inquisitiva, não são aptas a infirmar o decreto condenatório. 4. O art. 217-A do CP ampliou a figura típica do estupro de vulnerável, de modo que não se exige a penetração vagínica para sua consumação. 5. Apalpar as partes íntimas, por baixo das vestes, de menores de quatorze anos, bem ainda, com vistas satisfazer lascívia, obrigá-los a simular a prática de coito sexual e a ver filmes pornográficos, são fatos gravíssimos que desautorizam o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação dos crimes de estupro de vulneráveis para contravenções penais de perturbação da tranquilidade. 6. Na 3ª fase da dosimetria da pena, esta é aumenta da metade quando o réu é avô de duas das vítimas e mantém com a terceira e sua família relação de proximidade e confiança (CP, art. 226, II). 7. Incensurável a sentença, ao reconhecer a continuidade delitiva apenas em relação à série de delitos praticados contra cada vítima distinta, aplicando a fração máxima de 2/3 (dois terços) prevista no artigo 71 do Código Penal, em razão do extenso período em que os delitos foram praticados, por inúmeras vezes, contra cada vítima (Acórdão n.1014238, 20150810029724APR). Ressalva do Relator em sentido contrário. 8. No caso concreto, nada há que pudesse lastrear a fixação de valor reparatório mínimo. Eventual dano moral deve ser buscado e aferido na esfera cível. Na esfera criminal, somente exsurge possível a reparação por danos materiais de fácil quantificação. 9. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da defesa conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DELITIVA. 1. Correta a decisão de impronúncia, na primeira fase do procedimento do Júri, quando não demonstrada a materialidade dos fatos ou houver indícios insuficientes de autoria ou de participação. 2. A sentença de absolvição sumária pressupõe prova irrefutável de que o réu não foi o autor do crime que lhe é imputado. Sendo insuficientes os indícios de autoria, deve ser o réu impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inaplicável a teoria da coculpabilidade como justificativa para a prática de crimes, não podendo ser erigida à condição de verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. 2. Não prospera o pleito recursal de aplicação da teoria da coculpabilidade, quando não consta nos autos qualquer comprovação de eventual omissão estatal relevante e de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que foi marginalizado pela sociedade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEIS RURAIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PRÉ-EXISTENTES. PARCIAL VERIFICAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL DO ACERVO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. A lei impõe a harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável e proporcional, em cada caso concreto. 2. Do acervo probatório anexado à lide, à luz dos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, não se vislumbra a impossibilidade de o genitor suportar o encargo alimentar fixado na origem na medida em que ele é proprietário de imóveis rurais de alta produção agrícola, oferecendo-lhe potenciais de ganhos condizentes com o encargo estabelecido, fatos que se coadunam com as premissas do binômio necessidade/possibilidade, o que também denota respeito à condição econômica e social dos envolvidos. 3. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, em regra, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 4. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem na constância da sociedade conjugal por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (CC/02, art. 1.659; CC/16, arts. 269/270). 5. As transações que venham a informar uma possível substituição de um bem particular por outro sobrevindo em seu lugar na constância do casamento devem ser cabalmente demonstradas por quem alega a sub-rogação, notadamente, perdurando a relação conjugal por um longo período, quando envolver multiplicidade de bens e diversas negociações de compra e venda, a indicar a existência de confusão patrimonial, isto é, que o acervo atual se efetivou mais pelo esforço comum do que propriamente com aquestos exclusivos de um dos ex-consortes, como na espécie. 6. Embora os aquestos pré-existentes ao casamento possam ser objeto de sub-rogação, impera que a cadeia das eventuais transações seja pormenorizadamente demonstrada, pela indicação expressa de como se dera e pelo cotejamento das provas apresentadas, na hipótese, porque o longo lapso temporal, a multiplicidade de bens vendidos e comprados e os diversos negócios jurídicos efetivados durante o casamento acarretaram inclusive um considerável incremento dos bens e, por conseguinte, confusão patrimonial, tanto que nem o maior interessado em desatar a controvérsia logrou êxito em discriminar ou mesmo relatar uma grande parte das negociações, tornando insubsistente o direito alegado, ao menos, na extensão reclamada. 7. Na hipótese, suficientemente verificado que durante o casamento houve aquisição de bens pagos parcialmente mediante substituição de aquesto particular de um dos cônjuges, o quinhão proporcional à sub-rogação deve ser excluído da partilha, e destinado exclusivamente a um dos cônjuges, sendo a diferença considerada patrimônio comum, a ser partilhada à razão de 50% para cada um deles. 8.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DA DROGA.CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LAD. APELO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, improcedente o pleito de absolvição. 2. Comprovado pelas provas carreadas aos autos que a conduta do recorrente consistiu em vender drogas, ainda que por intermédio de um adolescente, é improcedente a pretendida desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 3. Aplica-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n. Lei 11.343/2006, tendo em vista que o réu utilizou-se de um adolescente como intermediário para a prática do crime de tráfico de drogas. 4. O fato de ser cocaína o material entorpecente apreendido, substância altamente devastadora e nociva para a sociedade, constitui fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social, quando o réu comete novo delito estando em cumprimento de pena por crimes anteriores 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 32 (TRINTA E DUAS VEZES). CONDUTAS DELITIVAS PRATICADAS, EM TESE, NO PERÍODO DE 2000 A 2002. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÚLTIMA DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. REGULADA PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O termo a quo para início do prazo prescricional, no crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, é a data da constituição do crédito tributário, em sede administrativa, momento da consumação do delito, nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do STF. 2. No caso em análise, o réu impugnou o crédito tributário, por meio de recurso administrativo, razão pela qual a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu na data da última decisão administrativa irrecorrível. 3. A prescrição em perspectiva, também conhecida como ideal, hipotética ou pela pena virtual, é instituto jurídico que não possui amparo legal, consoante Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Tratando-se de crime praticado entre os anos de 2000 e 2002, antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, que modificou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, é possível a contagem da prescrição retroativa, tendo como marco data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 5. A prescrição antes de transitar em julgado a sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, consoante art. 109 do CP, sob a ótica das redações dadas pelas Leis n. 7.209/1984 e 12.234/2010. 6. Na espécie, a prescrição de 12 anos (antes de transitar em julgado a sentença), tendo em conta a pena máxima de 5 anos prevista no preceito secundário do art. 1º da Lei 8.137/90, com redação anterior à Lei n. 12.850/2013, não está configurada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DISPENSA. DELITO FORMAL (SÚMULA 500 DO STJ).DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O marco temporal para a vinculação ou não de um juiz que tenha presidido a audiência de instrução é a data da conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. 2. Comprovadas pelo reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, bem como pelos depoimentos das vítimas, a materialidade e a autoria do delito de roubo, a condenação é medida que se impõe. 3. Os depoimentos da vítima, desde que seguros e coerentes, são suficientes para reconhecer a autoria e a materialidade do crime de roubo e lastrear a condenação, bem como para reconhecer o concurso de pessoas. 4. A certidão de nascimento não é o único documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente infrator no crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número de registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 5.A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.Inteligência da Súmula 500 do STJ. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em desclassificação do crime de porte de arma de fogo de uso restrito sob alegação de desconhecimento do caráter restrito da arma. 2. A condenação penal por fato anterior ao investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. 3. Ao promover a individualização da pena, o magistrado deve pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em se tratando de réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. 1. Estando o decreto condenatório respaldado em outros elementos probatórios, e não somente no reconhecimento fotográfico, não há falar em nulidade, por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP. 2. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária para 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. ESPOSA. ASCENDENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AMEAÇA E VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS. SUSPENSÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível a aplicação do princípio da consunção entre ameaça e vias de fato, porque aquela não foi meio necessário nem etapa de preparação ou execução desta e porque o excelso Supremo Tribunal Federal concluiu ser impossível a absorção de um crime por uma contravenção penal. 2. Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, impõe-se a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a personalidade, desde que fundamentadas em condenações distintas. 3. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. Embora não existam limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em virtude das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Em ultrapassando esse limite, sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, sendo sua readequação de rigor. 5. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada em momento processual oportuno pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES APARENTES. INERENTE AO TIPO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME EM ANÁLISE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. MANTIDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTES PROVIDOS. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e por laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. As lesões aparentes na vítima são inerentes ao tipo de lesão corporal, não sendo fundamentação idônea para análise desfavorável do vetor consequências do crime. 4. Considera-se reincidente o agente que comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, tenha-o condenado por crime anterior, desde que, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. 5. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 6. Apelações criminais conhecidas. Provido parcialmente o recurso do Parquet para reconhecer a agravante da reincidência. Provida parcialmente a apelação para reduzir a pena privativa de liberdade.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RES FURTIVA EM PODER DO APELADO. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO.ANÁLISES DESFAVORÁVEIS DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, é medida que se impõe a condenação. 3. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 4. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, justifica o reconhecimento dos antecedentes. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ART. 50, I, C/C ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 6.766/79. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, não havendo falar em intempestividade. 2. Tendo em vista que os réus foram condenados, cada um, a pena superior a 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos e que, entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei n. 12.234/2010, e a data do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. 3. No caso específico, o crime de parcelamento irregular de solo e o crime ambiental são delitos instantâneos de efeitos permanentes. 4. Recursos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. EFEITOS PROSPECTIVOS. EFICÁCIA EX NUNC. 1. Ocorrendo omissão no julgado quanto ao pedido de deferimento da gratuidade de justiça, formulado em sede recursal, deve o relator adequar o dispositivo do decisum. 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 3. No caso dos autos, a atual situação econômica da embargante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Muito embora o artigo 99 do Código de Processo Civil, conceda a oportunidade do pedido de gratuidade de justiça ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, certo é que os efeitos de seu deferimento serão prospectivos, ou seja, para o futuro, com eficácia ex nunc, não alcançando condenações anteriores. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, qualificam o Magistrado como o destinatário da prova e, sendo assim, este tem ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. Em sede de Ação de Despejo não se discute a propriedade do bem locado, mas o inadimplemento contratual do locatário que deixa de cumprir a sua obrigação. 3. A locação é obrigação de direito pessoal e não real. Assim, o fato de o locador ser ou não o proprietário do imóvel é irrelevante no tocante ao pedido da retomada deste, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. Embora o locador não possua o domínio do imóvel, detendo a sua posse plena, inexiste impedimento legal para que o contrato locatício seja firmado e possa ser intentada a Ação de Despejo. 5. Recurso conhecido e não provido.