APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE INTERNET. SEM AVISO PRÉVIO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO Nº 632/2014. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de serviços de Internet, firmado entre a Prestadora e o consumidor comprador na qualidade de destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, embora a Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomu­­nicações (Anatel) tenha seu regulamento especificamente para o setor de telefonia, aplicam-se as regras, também, às empresas provedoras de Internet. 3. Tendo em vista que a suspensão do serviço de internet somente ocorreu por defeito no aparelho e não havendo informação de rescisão do contrato entre as partes, o restabelecimento do serviço é medida a qual se impõe, porquanto inescusável a obrigação devidamente pactuada. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, além do panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. AUTOR INTIMADO A FORNECER ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei número 911/1969 é o retorno da coisa à posse direta do credor fiduciário, para dela usufruir, gozar e dispor, exercendo o seu direito de propriedade, em virtude da mora do devedor fiduciante. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dicção do artigo 239 da legislação processual. 3. Dessa forma, quando a parte autora deixa de informar o endereço para a citação da ré, impedindo o devido andamento ao feito e intimada para suprir a falta, mantém-se inerte, configura-se o fundamento para julgamento sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO DANIFICADO EM OFICINA MECANICA CREDENCIADA E INDICADA PELA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais ajuizada pelo Segurado em face da Seguradora, em razão de danos ocorridos em oficina credenciada. 2. Na condição de fornecedora de serviços, responde a Seguradora objetivamente pelos danos causados em razão dos serviços prestados, consoante a lógica do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com efeito, constatando-se que o veículo não foi consertado, constitui dever da seguradora determinar a reparação do serviço, a fim de que todas as avarias decorrentes do sinistro sejam sanadas, ainda que verificadas após o recebimento do veículo na oficina credenciada. 4. A exclusão do dever reparatório da seguradora somente poderia ser feita mediante a demonstração da ausência de nexo causal entre o dano e a conduta desta, cabendo-lhe o ônus probatório para tanto, em razão da inversão ope judicis realizada pelo Juízo de origem, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Não havendo congruência entre a Decisão judicial recorrida e os fundamentos jurídicos apresentados em razões recursais para demonstrar a irresignação da parte, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. 3. Diante do quadro de insistência e reiteração quanto aos fundamentos contidos na inicial, sem prejuízo da manifesta inadmissibilidade dos dois recursos interpostos por violação ao Princípio da Dialeticidade, a demonstrar nítido caráter protelatório, necessária a aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, em conformidade com o artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Na espécie, a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela embargante, firmando o meu convencimento de o pedido conter mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Eventual irresignação acerca do decidido deve ser realizado por meio recursal adequado, conforme lhe faculta a legislação processual vigente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último recolhimento para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do primeiro recolhimento para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do fato para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa e corrupção ativa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção passiva, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria dos delitos de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa, para garantia da ordem pública, uma vez que não restou suficientemente demonstrada sua periculosidade e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na hipótese de crime contra a mulher no âmbito familiar, a competência do Juizado de Violência Doméstica é absoluta, em razão da matéria, exercendo a vis attractiva dos delitos conexos comuns, ainda que seja contra pessoa do sexo masculino. 2. Inviável a absolvição da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça se o acervo probatório constante dos autos é inconteste no sentido de que o réu praticou violência física contra os ofendidos e os ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime quando se verificar que a fundamentação apresentada é idônea, de modo a autorizar o agravamento da pena-base em face dessas circunstâncias judiciais. 3.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA RESTABELECER O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para restabelecer o cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da falta de suporte fático a justificar a medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE Agravo EM EXECUÇÃO. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da falta de suporte fático a justificar a medida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INÉRCIA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DAS SUGESTÕES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. A inércia do Estado na efetivação das sugestões do laudo de exame criminológico não constitui justificativa para se reduzir o alcance das garantias legais conquistadas pelo apenado. 2. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. 2. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INCISO VII DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍODO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA.DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A internação em Clínica particular para tratamento de reabilitação de dependentes químicos não se encontra elencada nas hipóteses de prisão provisória, mas se trata tão somente de medida diversa da prisão, a teor do inciso VII do art. 319 do Código de Processo Penal, não havendo que falar em reconhecimento de detração no período de internação do apenado, sob pena de inovação legal ao criar-se modalidade não prevista nas hipóteses taxativas descritas no art. 42 do Código Penal. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.