APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/1997. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFIÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito somente será eficaz em relação ao devedor diante de sua prévia notificação. 2. O cedente é parte legítima para ocupar o pólo passivo da relação jurídica processual no caso de cessão do crédito sem a notificação do devedor. 3. Não é possível a cobrança de tarifas que não estejam taxativamente previstas no rol da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. A tarifa de avaliação de bem imóvel está prevista na Resolução nº 3.919/2010-CMN e a respectiva cobrança está condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço. 5. É possível a capitalização de juros nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BRADESCO SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 469 DO STJ. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. GRAVE RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ATESTADO MÉDICO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL E CONTRATUAL. LEI Nº 9.656/98. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO CONFIRMADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). FUNÇÃO PREVENTIVA-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A lei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má fé. Em se tratando de contrato de consumo, a cláusula restritiva de cobertura deve estar expressa, sob pena de violação aos artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como sendo aquele que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, o que restou demonstrado na hipótese. 4. A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 5. As cláusulas restritivas de cobertura de despesas nos casos de emergência e/ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei nº 9.656/98, que veda quaisquer limitações nessas hipóteses. Precedentes do STJ de deste e. TJDFT. 6. A jurisprudência pátria, de forma pacífica, nos termos do Enunciado 302 do colendo Superior Tribunal de Justiça, já refutou a possibilidade de o plano de saúde limitar o tempo de internação do segurado. 6.1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. Incidência da Súmula nº 568/STJ. (AgInt no AREsp 858.013/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 7. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 8. Inarredável, portanto, a existência de dano moral diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde calcada em cláusula de carência quando diante de situação do beneficiário resta devidamente caracterizada como urgência ou emergência, visto não se tratar apenas de mero aborrecimento por descumprimento contratual. 8.1. Tal conclusão demonstra-se harmonizada com a jurisprudência do c. STJ, segundo a qual o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (AgInt no AREsp 912.662/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 21/09/2016) 9. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Normativa da efetiva extensão do dano, por inteligência do artigo 944 do Código Civil. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previna novas ocorrências, ensine-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitar às penalidades legais, à reparação dos danos ao consumidor e à punição pelos danos causados. 9.1. Nesse panorama, impõe-se a confirmação da verba compensatória fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto sem enveredar para o enriquecimento indevido, quantia que tem o condão de gerar a efetiva modificação de conduta. 10. No que toca aos honorários advocatícios recursais, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ser majorada em 5% (cinco por cento) a verba honorária já fixada em 10% (dez por cento) em favor da parte autora, incidentes sobre o valor do proveito econômico da ação, com lastro no art. 85, §2º e §8º do CPC, em atenção aos parâmetros estabelecidos nos §2º e §3º do referido dispositivo legal. 11. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. OFERECIMENTO INTEMPESTIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 915 C/C ART. 231 INCISOS I e II CPC/2015.OCORRENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afruição do prazo para embargos à execução não depende de requerimento ou deferimento de vista dos autos que se encontram na secretaria do juízo para diligências no sentido de providenciar a citação da parte apelante. Ainda mais, quando o advogado do embargante está desprovido de poderes para receber citação. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de citação cumprida via Oficial de Justiça e AR, conta-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos Embargos à Execução a partir da juntada do mandado devidamente cumprido. Inteligência dos arts. 915 c/c 231, incisos I, II do CPC/2015. 3. Apurado que as citações dos executados, ora apelantes, efetivaram-se de forma válida e eficaz, consoante certidões de juntada dos mandados, nos dias 12/07/2016 (fl. 173) e 16/08/2016 (fl. 182), e que o oferecimento dos embargos ocorreu dia 15/09/2016 (fl. 02), não resta dúvida de que foram distribuídos intempestivamente. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 291/STJ. TERMO INICIAL. RESGATE DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTE - RE nº 1.111.973/SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. DESLIGAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta eg. Corte de Justiça, em consonância com o entendimento pacificado e sumulado do col. Superior Tribunal de Justiça, entende que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de eventuais diferenças decorrentes de parcelas devolvidas ao beneficiário de previdência privada, em razão de seu desligamento do plano de benefícios, inclusive a correção monetária. 1.1. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que foi realizado o resgate dos depósitos, ou seja, a data do efetivo pagamento decorrente do desligamento do filiado do plano de previdência privada; sendo que, neste caso, a prescrição só começa a correr quando os filiados passaram a ter direito a receber os valores depositados, porque, antes disto, nenhum pagamento era devido ou poderia ser exigido (Acórdão n.982380, 20150111452215APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 540/563). 1.2. Precedente: RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/11/2009) 2. Aapelada encerrou seu vínculo empregatício com patrocinadora do plano de benefício, perdendo a qualidade de filiada do plano de previdência privada. 3. Amatéria discutida nos autos refere-se, tão somente, ao recebimento dos valores devidos a título de correção monetária pelo resgate total do saldo de contribuição vertida ao plano de previdência. 4. O col. STJ pacificou o entendimento de que a restituição dos valores vertidos pelo ex-associado ao plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, empregando-se no cômputo do valor o índice que melhor reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro índice tenha sido pactuado (Súmula nº 289). 5.Apelação conhecida e improvida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO PLANO OU MIGRAÇÃO PARA UM INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE (I)LEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EFEITOS TRANSCENDENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL ALCANÇANDO, ALÉM DAS PARTES, OS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CARÁTER INSTRUMENTAL DA PROVA OBJETIVANDO A JUSTA TUTELA JURSDICIONAL. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO EXISTENTES FATOS CONTROVERSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MAIOR APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA. ART. 370 DO CPC. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, PESSOA JURÍDICA INTERESSADA E BENEFICIÁRIO VINCULADO À PESSOA JURÍDICA). RESCISÃO CONTRATUAL. IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS CONSUMIDORES DE PLANOS COLETIVOS. MIGRAÇÃO. OFERECIMENTO DE OUTRAS OPÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE EQUIVALENTES OU SIMILARES. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE INTERMEDIADORA (ADMINISTRADORA). VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE PELO CDC. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA COMUNICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRADORA. PONTO CONTROVERSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195, N. 196 E N. 124, TODAS DA ANS. RESOLUÇÃO CONSU N. 19 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Tratando-se de plano de saúde coletivo, verifica-se a existência de uma relação jurídica complexa, com vários contratos entre as partes, que envolve uma estipulante/administradora de planos de saúde coletivos (que atua de forma intermediária entre a operadora de planos de saúde e a pessoa jurídica interessada), a operadora de planos de saúde (que oferece os produtos e serviços de assistência médica e hospitalar, por meio de rede própria ou credenciada), a pessoa jurídica interessada (que contrata os produtos e serviços da operadora para indivíduos a ela vinculados) e os beneficiários propriamente ditos, consumidores dos referidos produtos e serviços. 1.1 - Da rescisão de eventual contrato firmado entre a operadora de planos de saúde e a administradora/estipulante ou pessoa jurídica interessada repercutirão efeitos que irão transcender às referidas partes, considerando a participação de outros envolvidos. 1.2 - (...)O beneficiário de plano de saúde, ainda que dependente em plano coletivo, é parte legítima para propor ação cuja pretensão é relacionada à manutenção ou cobrança indevida atinente ao plano de saúde, porquanto o contrato coletivo de plano de saúde gera efeitos que transcendem as partes contratantes e atingem a esfera jurídica dos beneficiários. (...) (Acórdão n.878110, 20150110277042APC, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 413) 1.4 - Ainda que o plano de saúde seja contratado por intermédio de terceiro, sendo parte da relação contratual, o segurado tem legitimidade para figurar no pólo ativo da ação que tem como causa de pedir o cancelamento irregular da relação contratual pela operadora, derivado de encerramento do plano de saúde coletivo sem que fosse disponibilizado ao consumidor plano individual. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Ao juiz, como destinatário da prova, cabe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, para que possa decidir motivadamente a questão controvertida e da maneira mais célere possível e justa (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC/15). 2.1 - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo que de acordo com o princípio da cooperação, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão demérito justa e efetiva (art. 3º c/c art. 6º do CPC/2015). 2.2 - De regra, cabe essencialmente ao magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, indeferindo aquelas que entenda inúteis ou protelatórias, conforme preceituam os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2.3 - In casu, o negócio jurídico apresentado é complexo, envolvendo vários contratos, contratantes e contratados. Oautor/apelado era beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela operadora ré/apelante por meio de contrato celebrado entre a administradora de planos de saúde e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (fls. 17/18 e 20/21). 2.3.1 - A atuação da administradora do plano de saúde é estabelecida pela Resolução Normativa n. 196/2009, da ANS, e, acerca dos planos de saúde coletivos empresariais, o art. 5º da Resolução Normativa n. 195/20019, da ANS, os define como aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, podendo abranger, desde que previsto contratualmente, os aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante (inciso III), situação à qual se adéqua o apelado. Estabelece, também, a RN n. 195, em seu art. 17, parágrafo único, sobre as condições de rescisão do contrato ou suspensão da cobertura, dispondo que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 2.3.2 - É cediço que ninguém pode permanecer eternamente vinculado a um contrato que não mais deseja, arcando com ônus e responsabilidades que podem, inclusive, causar-lhe prejuízos incomensuráveis, porém, diante dos efeitos transcendentais às partes desse tipo de negócio jurídico, o Conselho Suplementar de Saúde Suplementar da ANS levou em consideração a importância da manutenção da assistência à saúde aos consumidores de planos coletivos e editou a Resolução CONSU n. 19/1999, que dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 2.3.2.1 - Estabelece o art. 1º da Resolução CONSU n. 19 que as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, considerando-se na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. 2.3.2.2 - Nos termos do art. 2º da Resolução CONSU 19/1999, os beneficiários dos planos coletivos cancelados deverão fazer opção pelo produto individual ou familiar da operadora no prazo máximo de trinta dias após o cancelamento, devendo o empregador informar aos empregados beneficiários sobre o cancelamento do benefício, em tempo hábil ao cumprimento do prazo de opção retrocitado. 2.3.3 - Se o plano coletivo vier a ser encerrado, desde que não seja por inadimplência ou desistência por parte do beneficiário, a este deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços, em planos coletivos semelhantes ou, em sua impossibilidade, em planos individuais, devendo o empregador (ou a estipulante) informar aos seus empregados ou beneficiários acerca da possibilidade de migração para que possa exercer essa opção. 2.3.4 - Em que pese a necessidade de manutenção dos serviços de assistência à saúde por parte da operadora, conforme exposto alhures, esse tipo de negócio jurídico é complexo e, em observância aos incisos III e IV do art. 2º da RN 196/2009, tendo em vista que a administradora desenvolve as atividades de oferecimento de planos para associados ou empregados das pessoas jurídicas contratantes e de apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, é certo que ela assume a responsabilidade pela intermediação das informações veiculadas pela operadora de forma que cheguem ao conhecimento dos beneficiários, inclusive quanto à eventual migração de planos. 2.3.5 - Na espécie, o apelado ajuizou a demanda tão somente em desfavor da operadora do plano de saúde e, considerando que ao caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação à lide nos casos que envolvem direito consumerista, a composição do polo passivo pela administradora restou obstaculizada e, diante disso, significativas informações não foram apresentadas. 2.3.5.1 - Aplicando-se as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a regra é de que, em negócios jurídicos dessa espécie, não desejando a operadora de plano de saúde dar continuidade ao contrato entabulado, a administradora procura outras operadoras que ofereçam os mesmos serviços ou similares, com o mesmo valor ou valo aproximado, a fim de migração dos beneficiários, de forma que não fiquem prejudicados. 2.3.5.2 - Ademais, caso haja descumprimento das normas da ANS, as operadoras e administradoras de planos de saúde ficam sujeitas a penalidades, como por exemplo a prevista nos arts. 67 e 67-A da RN n. 124/2006, da ANS, que estabelecem multa de R$ 50.000,00 para a operadora ou administradora que deixar de proceder à migração ou à adaptação dos contratos à Lei nº 9.656, de 1998, quando solicitado pelo beneficiário, nas hipóteses em que esta seja obrigatória pela legislação em vigor, ou quando a operadora ou administradora impedir, dificultar ou restringir o exercício do direito à adaptação ou à migração de contrato. 2.3.5.3 - Por consectário, restou controverso o fato de a operadora ter simplesmente rescindido o contrato e sem que a administradora tenha buscado qualquer outra alternativa de plano de saúde para fins de efetivação da migração, ante sua responsabilidade para com os beneficiários do MAPA, mostrando-se insuficientes as provas acostadas aos autos para o deslinde da questão. 2.3.5.4 - Nesse descortino, nos termos do art. 370, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sob essa ótica, ainda que o direito à prova não ostente caráter absoluto, não se pode olvidar do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. 2.3.5.5 - Afigurando-se imprescindível para o escorreito deslinde da lide a dilação probatória consubstanciada na juntada de documentos em posse da administradora de plano de saúde, necessária à exata apreensão da matéria de fato apresentada nos autos, de forma a permitir seu adequado enquadramento, não se mostrou viável o julgamento antecipado do processo, à luz do que dispõe o art. 355 do CPC, porquanto para tanto, o acervo probatório dos autos deveria estar pronto. 3 - Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da devida instrução processual a fim de que sejam prestadas informações acerca de eventual comunicação por parte da administradora de plano de saúde ao apelado no tocante à possibilidade de migração de seu plano diante da rescisão contratual informada pela apelante (diretamente pelo Juízo, por meio de expedição de ofício, ou pelas partes, mediante abertura de prazo para juntada de documentos).

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. CRITÉRIOS QUALITATIVOS (CPC/2015, ART. 85, § 2º, I A IV). NÃO OBSERVAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (CPC/2015, ART. 8º). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 11). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Primeiramente, de bom alvitre destacar que tanto a sentença (fls. 367-369) como a decisão dos embargos de declaração (fls. 387-388) foram prolatadas já na vigência do novo Código de Processo Civil. 1.1. No caso vertente, tendo sido a sentença recorrida prolatada e publicada depois da entrada em vigor do CPC/2015, e seguindo na toada da iterativa jurisprudência sobre o tema (REsp 1465535/SP, AgInt no REsp 1481917/RS, dentre tantos outros), deve lhe ser aplicado as diretrizes estabelecidas no novo estatuto processual civil. Precedentes do e. TJDFT: Acórdão n.988324, Acórdão n.992897, etc. 2. O Juízo de origem arbitrou os honorários de forma equitativa: R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que o percentual mínimo previsto em uma das hipóteses previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do estatuto processual civil vigente - que estabelece os critérios para da fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte -, implicaria na condenação de valor demasiadamente excessivo. 3. De acordo com as especificidades do caso à baila, o valor econômico proveniente da execução fiscal discutida nos autos gira em torno de R$ 1.153.866,91 (um milhão, cento e cinqüenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), à época da lavratura do auto de infração fiscal. Dessa forma, utilizá-lo como base de cálculo da verba honorária sucumbencial implicaria em condenação exorbitante, rechaçada pelo ordenamento jurídico hodiernamente vigente, uma vez que em valores atualizados o crédito tributário perseguido ultrapassaria o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e os honorários advocatícios requeridos no reclamo superam o importe de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). 4. No particular, a causa em julgamento (embargos à execução) fora julgada parcialmente procedente, declarando a ilegitimidade passiva de um dos executados e a inexigibilidade de parte da dívida perseguida pelo Fisco local - itens 1 e 2 do auto de infração relacionado à CDA nº 0133059227, mantendo o feito executório em relação ao item 3, que, apesar de combatido, foi reputado hígido e passível de execução. 5. Neste caso concreto, revela-se demasiadamente desproporcional, desarrazoada e descabida a fixação dos honorários advocatícios sucumbências com base de cálculo no valor atualizado da causa ou no valor do proveito econômico obtido ou mesmo no valor da condenação (se se considerar a parte da dívida que continua em execução), o que dá azo à apreciação equitativa da verba em comento, ancorada em uma interpretação sistemática e finalística do disciplinado no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Nessa linha de intelecção, o insigne magistrado integrante deste egrégio Tribunal de Justiça Fabrício Castagna Lunardi, com propriedade, defende que quando observar que os honorários advocatícios atingem valor excessivamente elevado, o juiz pode fixar honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente, em nome do princípio da proporcionalidade. (LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo/SP: Saraiva, 2016, p. 537) 7. Em que pese o Juízo a quo tenha acertado na aplicação da apreciação equitativa, o valor arbitrado na origem se mostra bastante irrisório diante das especificidades da causa resolvida. Tendo em conta os critérios qualitativos estampados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e seguindo as diretrizes encartadas na regra do § 8º do referido dispositivo legal e os vetores emanados do postulado da proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), imperiosa a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem para a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 8. Quanto aos honorários advocatícios recursais, tendo em conta a nova sistemática condenatória prevista no diploma processual vigente (CPC/2015, art. 85, § 11), majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I) DA PRELIMINAR DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERITO. AUXILIAR DO JUÍZO. CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO. ARTS. 144, 145 E 465, §1º, INCISO I, DO CPC. QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR NÃO ACOLHIDA. ESCLARECIMENTOS SUFICIENTEMENTE PRESTADOS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS IMPERTINENTES PELO JUIZ. ART. 470, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II) DO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. PLACAS DE CERÂMICA. ASSENTAMENTO DE PISO. RACHADURAS, DESCOLORAÇÃO E BOLHAS NO PORCELANATO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DEFEITOS DECORRENTES DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 7 E 12 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A utilização dos conhecimentos especializados por auxiliares do Juízo é prerrogativa exclusiva do próprio juízo como auxiliares responsáveis e imparciais por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetivo cumprimento da sentença. 1.1 - O Perito, auxiliar do Juízo de conhecimentos técnico-especializados, que goza de fé pública no exercício de suas atividades funcionais, apresentou Laudo Pericial às fls. 249/274, oportunidade em que concluiu pela existência de vícios de fabricação relacionados ao surgimento de bolhas no esmaltado e à perda de tonalidade, não tendo a autora/apelada praticado qualquer ato que pudesse promover o desgaste ou dano no produto. 1.2 - É certo que o simples fato de as conclusões periciais terem sido contrárias à pretensão do apelante não justifica, por si só, a desqualificação do perito, a suspeição do seu trabalho ou a desconsideração do laudo por ele elaborado. 1.3 - Além disso, observados os quesitos apresentados pela apelante às fls. 196/197, constata-se a desnecessidade de qualquer ensaio laboratorial no piso, uma vez que relacionados tão somente ao cumprimento da norma da ABNT indicada no momento da sua instalação. 1.4 - Também não se verifica dos autos qualquer dos motivos de impedimento e suspeição constantes dos arts. 144 e 145 do CPC, extensíveis aos auxiliares da justiça, dentre os quais se encontram os peritos, de acordo com o disposto no art. 149 do mesmo Código. 1.5 - Quanto aos quesitos suplementares, estes poderão ser apresentados pelas partes, de acordo com o art. 469 do CPC. Não obstante o disposto, tais quesitos apenas se mostram oportunos para melhor esclarecer quesito já formulado ou na hipótese em que não poderiam ter sido imaginados e formulados inicialmente. 1.5.1 - Em complemento, o art. 470, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes. 1.6 - Considerando que o Perito nomeado nos autos apresentou Laudo que se mostra suficiente para a elucidação dos fatos e que as conclusões periciais contrárias à pretensão da apelante não servem para desqualificá-lo ou para subsidiar eventual suspeição do seu trabalho, a desconsideração do laudo por ele elaborado mostra-se medida improdutiva e inócua ao deslinde da lide, motivo pelo qual a preliminar merece ser rejeitada. 2 - No mérito, sustentou a segunda ré que não existe nexo de causalidade entre os danos indicados no piso adquirido pela autora com o processo de produção, mas em decorrência do seu mau uso, em razão de impactos e de uso de produtos ofensivos. 2.1 - Diante da insuficiência de provas nos autos, a fim de melhor elucidar a questão posta em juízo, o d. Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de produção de prova pericial. Nomeado o Perito, após a realização dos trabalhos, juntou ele aos autos o Laudo de fls. 249/274. 2.2 - Em resposta aos quesitos da autora/apelada, o Perito se manifestou no sentido de que o piso apresentava, em algumas peças, bolhas no esmaltado e perda de coloração, tendo juntado fotos a fim de corroborar suas conclusões. Asseverou, também, que os defeitos não estariam relacionados ao possível mau uso por parte da autora, aduzindo tratarem-se de defeitos originários do processo produtivo, pois, embora a vida útil de um material cerâmico aplicado em piso residencial dependa do tipo e qualidade do material aplicado, da intensidade de uso, nível de manutenção dedicado e material de limpeza utilizado, levando-se em consideração o tempo decorrido entre a data das compras (agosto/2010, janeiro/2011 e março/2011) e a data de ajuizamento da presente demanda (14/11/2012), o transcurso desse período de tempo se mostra reduzido para que os defeitos indicados pudessem ocorrer. 2.3 - Quanto aos quesitos da ora apelante, respondeu o Perito que as lascas aparentes no esmalte da cerâmica não foram provocadas por queda ou impacto de objetos, tendo inclusive proposto aos representantes das rés, naquela oportunidade, que os mesmos simulassem uma queda, impacto de objetos ou movimentação de mobiliário a fim de verificar se tais providências provocariam danos à cerâmica, proposta esta que não foi aceita, restando perdida eventual possibilidade de comprovação das alegações em desfavor da autora/apelada e, consequentemente, atribuição, a ela, da responsabilidade pelos danos indicado. 2.3.1 - Embora o quesito da apelante quanto à verificação, por parte do profissional que assentou a cerâmica, da presença de falhas antes do assentamento tenha restado prejudicado em razão do fato de o Perito não ter acompanhado a execução dos trabalhos por ele realizados, considerando que a autora/apelada comprou uma quantidade de 276m2 de piso, que seria utilizado em aproximadamente 188 m2 da residência, não é crível que, diante do excesso de material adquirido pela autora/apelada, caso constatado eventual defeito na cerâmica, o referido profissional assentador tivesse utilizado as placas defeituosas no momento da instalação, levando-se a presumir que as placas de cerâmica estavam em perfeitas condições de uso no ato do assentamento. 2.4 - Ao imputar ao consumidor a responsabilidade pelos defeitos apresentados no produto, a apelante atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, o que não se verifica nos autos. 2.5 - Considerando que, conforme informações prestadas pela autora, as fissuras/lascas presentes nas placas de cerâmica não foram constatadas em locais isolados, mas em todos os ambientes em que instaladas, e que as manchas no porcelanato apenas começaram a aparecer e foram se alastrando após um ano do processo de assentamento do piso, coaduno das conclusões apresentadas pelo Perito quanto aos defeitos indicados serem derivados do processo de produção, presente, portanto, o nexo de causalidade necessário para a responsabilização das rés. 2.6 - É certo que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consoante seus arts. 12, 13 e 14, responde objetivamente o fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do serviço ou produto posto no mercado de consumo. O fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, do CDC). 2.7 - Não restando demonstrado pela apelante qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, do CDC, notadamente a culpa exclusiva do consumidor, não há como ilidir a sua responsabilidade pelos danos apresentados na cerâmica. 2.8 - Além disso, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDES DO SEGURADO. INSUFICIÊNCIA. SEGURO PARA A HIPÓTESE DE PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. QUESTÃO CONTROVERTIDA ALEGADA NA INICIAL E COMBATIDA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. LEGITIMIDADE. PERÍCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INSUFICIÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO VINCULADO À REMUNERAÇÃO DO AUTOR. MENSURAÇÃO DO VALOR DEVIDO E FIXAÇÃO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. ARTIGO 491 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DA SEGURADORACARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 2. Na vertente demanda, é postulada a condenação da seguradora ré ao pagamento de seguro contratado para a hipótese de Invalidez Permanente Total por Doença, que, em tese, não se destina à proteção da atividade laboral do segurado, mas à incapacidade para vida independente em razão de doença grave, ou agravada por suas consequências. 2.1. A recorrente defende que a invalidez laboral não é suficiente para ensejar o pagamento de seguro por Invalidez Permanente Total por Doença, o que demanda a perda da existência independente do segurado, o que não teria ocorrido na hipótese, enquanto o autor defende a presença desse pressuposto de acordo com seu quadro de saúde, de modo que se trata de questão efetivamente controvertida no curso do processo. 2.2. Nesse panorama, tem-se por relevante a realização das provas pericial vindicada, a fim de esclarecer se efetivamente o autor restou incapacitado para suas atividades diárias e privado de existência independente, conforme previsto na apólice de seguro, e não se pode presumir incapacidade para a existência independente apenas pelo fato de o recorrido ter sido aposentado por invalidez, conforme decidido pelo juízo da causa, se a extensão da incapacidade se tornou controvertida nos autos e a cobertura securitária não tem a abrangência considerada na sentença apelada. 3. Também se mostra pertinente o pedido de produção de prova documental para delimitar a extensão da obrigação pecuniária de eventual sentença de procedência do pedido, caso demonstrado os requisitos para o recebimento do seguro almejado, já que a apuração do valor do seguro depende da verificação da remuneração auferida pelo recorrido. 3.1. Se é possível o julgamento da lide com a fixação de obrigação líquida e certa, deve ser apurado o valor para subsidiar eventual condenação, e não simplesmente deixar essa questão controvertia ser resolvida em desnecessário procedimento de liquidação do julgado, consoante impõe o artigo 491 do CPC. 4. Merece a preliminar de cerceamento de defesa ser acolhida, dando-se provimento ao recurso para cassar a r. sentença impugnada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização das provas pretendidas pela seguradora ré. Prejudicada, pois, a análise do mérito do recurso. 5. Apelo conhecido, acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, para, assim, DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar a realização das provas pretendidas pela ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de miserabilidade gera presunção juris tantum, podendo ser afastada nas situações em que a parte contrária demonstrar a inexistência de hipossuficiência financeira da parte ou nas circunstâncias em que o Magistrado verificar a ocorrência dos elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. No caso, o agravante não trouxe aos autos as provas necessárias à demonstração do declarado estado de miserabilidade econômica, ou seja, de que estaria impedido de custear as despesas do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do C.P.C os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes igualmente não ocasiona omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não é causa, por si só, em omissão do julgado. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não caracteriza a pretendida omissão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte utilizar este instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DA PARTE. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, constitui prerrogativa de uma das partes diante da inadimplência da parte contrária, podendo inclusive optar pela exigência do cumprimento do contrato. 2. Dessa forma, não cabe às rés inadimplentes exigir o cumprimento da cláusula resolutiva, pois isso configuraria comportamento contraditório inadmissível diante da boa-fé objetiva que deve nortear a relação jurídica contratual, mesmo porque ninguém pode alegar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 3. A despeito do descumprimento ao prazo contratual estabelecido para início das obras no imóvel objeto da concessão, a concedente não praticou qualquer ato que manifestasse sua vontade em ter o contrato resolvido. Assim, a cobrança das parcelas mensais vencidas, dentro do prazo prescricional, demonstra a escolha pela exigência do cumprimento do contrato. Ademais, diante da existência de parcelas não pagas pelas rés, a autora tem legítima pretensão ao cumprimento da obrigação respectiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÂO. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ABANDONO. CREDOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR, INÉRCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é exigível o requerimento dos devedores para a extinção do processo por abandono, nos termos da Súmula 240 do STJ, quando se tratar de execução não embargada. 2. Demonstrado o desinteresse processual por parte do devedor, não se exige requerimento para a extinção execução no caso de abandono por parte do credor. 3. A inércia da parte e do seu respectivo patrono verificada após a intimação de ambos para a regularização dos defeitos previstos no art. 485, inciso II e III, do CPC leva à extinção do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO RÉU. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitem a regularidade da marcha processual. 2. Na ação submetida ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 3. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 4. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, intimado o autor para emendar a inicial, e não cumprido a diligência, deve ser indeferida a petição inicial. 5. A extinção do processo nos termos do art. 485, inc. I, pelo indeferimento da petição inicial, não pressupõe a prévia intimação pessoal da parte, pois a exigência do art. 485, § 1º, limita-se às hipóteses do art. 485, incisos II e III, todos do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. SÚMULA 405-STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o enunciado nº 405 da Súmula do Colendo STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Aplicação do REsp nº 1.388.030/MG (Recurso repetitivo). 3. É inviável a aplicação do art. 1013, § 4º, do CPC e da chamada teoria da causa madura se o laudo pericial produzido se mostra inconclusivo no que diz respeito à situação de invalidez do segurado que pleiteia indenização do Seguro DPVAT. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RETIRADA DE PUBLICAÇÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SOFRIMENTO DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA. CRIME DE PEDOFILIA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, quando do exame do caso concreto e em face da ponderação de princípios constitucionais, estabelecer os respectivos critérios de peso essenciais ao pretendido juízo de ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal). Entendimento em harmonia com o posicionamento do STF ao julgar a ADPF nº 130. 3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de um indivíduo configura abuso do direito à liberdade de expressão. Nesse contexto, deve ser prestigiado o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Há abuso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão se uma reportagem publicada por meio de veículo de comunicação divulga informação indevida com a afirmação de que o suspeito ainda não julgado é pedófilo, notadamento na hipótese de absolvição deste da acusação de prática do crime de pedofilia (art. 217-A do Código Penal). 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O fato de ter sido taxado, indevidamente, de pedófilo evidencia ter sido atingida a esfera extrapatrimonial da parte. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Em se tratando de ação de exibição de documentos, o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é necessário o prévio requerimento administrativo. 2. Não havendo comprovação de que o autor formulou prévio requerimento administrativo da exibição do documento, aliado ao fato de o réu ter apresentado, na contestação, sem resistência, os documentos pretendidos na inicial, resta evidenciada a ausência de recusa no fornecimento. 3. Não cabe ao réu suportar os honorários, se o autor não demonstrou a pretensão resistida. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO. AGEFIS. ESTABELECIMENTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE RELIGIOSA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO. INTERESSE SOCIAL. 1. O art. 1º da Lei 12.016/2009 prevê que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Não se vislumbrando direito líquido e certo e tampouco ilegalidade no ato, a denegação da segurança vindicada é medida que se impõe. 2. A AGEFIS é o órgão da Administração Pública responsável pela fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, possuindo, nos termos da lei, poder para interdição sumária de estabelecimentos que exerçam atividades de significativo potencial lesivo, que não possuam licença de funcionamento. 3. O ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir que os atos de fé sejam praticados em locais seguros para os fiéis, em conformidade com o interesse social. Dessa forma, não tendo as impetrantes licença para exercício da atividade, não se mostra ilegal ou abusivo o ato administrativo que lhes impõe a penalidade prevista em lei. 4. Apelação conhecida e desprovida.