RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório, prevalecendo, nesta fase, o in dubio pro societate. 2. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ABARCA A OCORRÊNCIA REAL DO PERIGO NA SITUAÇÃO CONCRETA. CRIME DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. Por ser delito de perigo abstrato, o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, sua previsão legal típica não abarca a ocorrência real do perigo na situação concreta quando da condução do veículo pelo réu. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO. PORTARIA 08/2016 DA VEP. IMPOSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. Violação a garantias constitucionais. recurso provido. I. O direito de visita aos condenados, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. II. Deve ser assegurado o direito de visita de familiar ao interno, se ausentes dados concretos que justifiquem a vedação, pois melhor se harmoniza com a ressocialização e manutenção do convívio familiar. III. O artigo 7º da Portaria 008/2016 da Vara de Execuções Penais afronta claramente o direito do condenado de restabelecer o convívio familiar assegurado na Constituição Federal, bem na Lei de Execuções Penais. IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado aos réus, a condenação é medida que se impõe. 2) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 3) Os crimes de roubos majorados e corrupção de menor, cometidos no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. 4) Apelação dos réus conhecidas e parcialmente providas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4) Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RESIDÊNCIA FIXA. PRESCINDIBILIDADE 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar quando está fundamentada em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta imputada aos pacientes. 2) A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 3) O fato de o réu/paciente possuir residência fixa e ocupação lícita não garante a este o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, conforme reiterada jurisprudência desta e. Corte. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso em exame. 5) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APROXIMADAMENTE 2,5 KG DE MACONHA E SKUNK E BALANÇA DE PRECISÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória em favor do paciente. 3) A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. Não se pode confundir prisão lastreada em juízo de culpa do agente com a prisão cautelar baseada nos fundamentos do art. 312 do CPP, sendo este último o caso versado nos autos. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 5) Para a concessão da medida cautelar de prisão domiciliar, é preciso que o impetrante demonstre, com provas seguras e robustas, que o paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e que o tratamento médico necessário não poderá ser ministrado de modo adequado perante o estabelecimento prisional, provas inexistentes nos autos. 6) Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. III. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça admitem o crime bagatelar às infrações penais que incidam sobre bens de valores reduzidíssimos, algo em torno de 10% sobre o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve-se registrar que o princípio também exige análise de outros elementos específicos, como as condições pessoais do ofensor e ofendido, a habitualidade delitiva do acusado e as condições econômicas da vítima. Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos supera, em muito, tal patamar. IV. Na figura do furto privilegiado (§2º do art. 155, CP), existe uma discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Se diante da primariedade técnica do acusado, a sentença afasta a pena mais branda dentre as previstas, qual seja a pena de multa, fixando pena privativa de liberdade, não há como sustentar ofensa ao princípio da individualização da pena. V. Não comporta a fixação do regime inicial aberto ao condenado que reincidente e portador de maus antecedentes penais. VI. Incabíveis as benesses dos artigos 44 e 77 do CP, quando se tratar de réu reincidente em crime doloso. VII. Apelações desprovidas.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. CRIANÇA. ENTEADOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO EM RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. 1. O direito de visita ao condenado, previsto no art. 41 da LEP, não se reveste de natureza absoluta, pois esse mesmo dispositivo igualmente prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, desde que devidamente fundamentada, e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Em relação à segurança e eventual exposição dos infantes aos riscos e constrangimentos advindos do ambiente carcerário, é louvável a preocupação do Magistrado em preservar o melhor interesse da criança e do adolescente. Na ponderação de valores, prevalece a proteção integral à criança. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. I. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito, a exemplo do depoimento do adquirente da droga, e as provas judiciais demonstram inequivocamente a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. IV. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) tem natureza cambial e, por isso, prescinde de suporte causal fundado no negócio jurídico subjacente. Precedentes. 2. O endosso de cheque, que o coloca em circulação, atrai a aplicação do princípio da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Dessa forma, o cheque desvincula-se do negócio jurídico subjacente. Precedentes. 3. Nesse caso, não é possível admitir o oferecimento de defesa por parte do demandado, em ação de locupletamento ilícito, que guarde relação com o negócio jurídico subjacente. Nada impede, todavia, a demonstração de que o demandante agiu de má-fé, de eventuais defeitos alusivos à própria relação jurídica entre as partes da demanda ou de defeitos de forma do título, por exemplo. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. DANO MORAL. VALOR. 1. A resolução do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do Código Civil, pressupõe a inadimplência de uma das partes contratantes. 2. Por sua vez, a resilição unilateral do contrato de concessão de crédito, nos termos do art. 473 do Código Civil, requer a notificação da parte contrária. O cancelamento do cartão pela instituição financeira requer a notificação do interessado por escrito e com 15 dias de antecedência. 3. Ainda que se reconheça a liberdade de contratar (art. 421 do Código Civil) da instituição financeira, uma vez que não restou comprovada a inadimplência do autor, ou ainda sua prévia notificação, o cancelamento do cartão de crédito, sem justificativa, viola os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil) que devem nortear a relação jurídica negocial. 4. Em relação ao valor da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEIS LOCAIS Nº 213/1991 E Nº 807/1994. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DISTRITAL Nº 1.141/1996. LIMITAÇÃO À VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1. As Leis locais nº 213/1991 e nº 807/1994 estabeleceram a possibilidade de incorporação, aos proventos da aposentadoria, das Gratificações de Representação Militar recebidas pelo exercício de cargo em comissão durante o período ativo do militar. 2. A Gratificação de Representação Militar é composta de duas verbas distintas: o vencimento e a verba de representação. 3. De acordo com o art. 3º, da Lei Distrital nº 1.141/1996, aqueles que exerciam cargos ou empregos na Administração Pública poderiam receber somente a verba de representação relativa ao cargo em comissão. 4. É possível a revisão dos proventos incorporados no caso de recebimento da Gratificação em seu valor integral, e não apenas da verba de representação. 5. O acatamento da orientação do Tribunal de Contas do Distrito Federal no sentido da revisão dos valores, após ultrapassados 5 (cinco) anos do recebimento do procedimento administrativo respectivo, deve observar a prévia manifestação do militar inativo, em estrito prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente do STF. 6. O controle desses atos, procedido de ofício e sem a prévia possibilidade de manifestação do interessado viola as respectivas garantias constitucionais do processo administrativo. 7. Inexiste impedimento para a análise Administração Pública do tema, portanto, desde que possibilitada a prévia manifestação dos interessados. 8. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DA CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social com o objetivo de viabilizar o direito social à moradia. 2. Para inscrição em programa habitacional de interesse social, o interessado dever preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 3.877/2006. 4. A inscrição e a habilitação da autora no programa habitacional de interesse social Morar Bem não se revela circunstância apta a caracterizar a legítima pretensão ao recebimento do imóvel. Em verdade, a autora conta com mera expectativa ao recebimento do bem e deve observar a ordem de classificação da lista da CODHAB-DF. 5. Recurso conhecido e desprovido.