AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTOS ATOS DE TORTURA. PRISÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, § 6°, CF/88. IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A questão sub judice no caso envolve conflito intersubjetivo entre o Apelante e a União Federal em que se busca, a partir do reconhecimento de que o Apelante teria sido vítima de atos e ações graves referentes à tortura no período da ditadura militar, a condenação da União Federal na obrigação de reparar danos materiais e danos morais. 2. O ponto central para solucionar a questão se relaciona à configuração da responsabilidade civil da União Federal por alegados atos de tortura sofridos pelo Apelante nos anos de 1954 e de 1965, a respeito de suas prisões ocorridas por motivações políticas. 3. É fato incontroverso que o autor ficou preso em, pelo menos, duas ocasiões distintas relacionadas ao envolvimento que ele mantinha com o movimento comunista que se desenvolvia no Brasil no período correspondente às décadas de 50 e 60 do século XX. Tais fatos são incontroversos e, em razão disso, o órgão de atuação do MPF no tribunal considera haver prova indireta de que realmente o autor foi vítima de atos de tortura e atos ilegais praticados por prepostos e agentes do Poder Executivo federal da época. 4. Neste caso, o autor narrou na inicial que foi vítima de agressões físicas, inclusive no seu órgão genital, bem como que houve ameaça de que sua esposa seria levada à sua presença para ser abusada na sua frente por alguns homens, sendo que nem a perícia, tampouco os demais elementos de prova, comprovou tais afirmações. Ainda que se saiba das dificuldades de prova direta referente a certos atos praticados às ocultas, especialmente no período "negro" que este país passou no período da ditadura militar, não se revela possível concluir que a mera circunstância da prisão por motivação política já faria gerar a presunção de que houve a prática de atos de tortura física e psicológica para fins de obtenção de confissão ou de informações que o aparato governamental militar precisava ter acesso e, por isso, o dano seria in re ipsa. 5. Outro dado relevante - ainda que afastada a arguição da prescrição - foi a circunstância de o Apelante somente ter ingressado com a demanda em janeiro de 2009 (fl. 10), ou seja, após mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Brasil já se encontrava em quadra de estabilidade política democrática. E, ainda que não seja obrigatória, também é digno de nota que o apelante sequer buscou fazer requerimento perante a Comissão de Anistia para fins de obter o reconhecimento da sua condição de perseguido político e que, portanto, poderia ter direito à indenização prevista na legislação aplicável. 6. Tais circunstâncias isoladas, por óbvio, não teriam o condão de produzir qualquer conclusão, mas uma vez cotejadas com o que consta dos autos a respeito da não 1 demonstração dos fatos afirmados na petição inicial, levam à confirmação de que realmente não ficou demonstrada a responsabilidade civil da União Federal por ausência de ato de agente público, de dano e de nexo de causalidade no caso concreto. 7. Recurso de apelação conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM:. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão que, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido, o qual negou provimento aos recursos e remessa necessária, mantendo a sentença de procedência do pedido. 2. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 3. In casu, sustenta a embargante que houve omissão no v. acórdão ao não apreciar a alegação de inadmissibilidade do recurso, em conformidade com os artigos 14, 994 e 1.008 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão do julgamento dos embargos de declaração interpostos do acórdão do julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária, que substitui a decisão impugnada, foi proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que, sendo o Estatuto Processual a ser aplicado no caso, não prevê embargos infringentes. Ocorre que, no julgamento do recurso dos embargos infringentes, o recurso foi conhecido e provido sem que o órgão colegiado tenha adentrado na análise da questão acima mencionada, de fundamental importância. 4. Restou consignado no voto condutor inicialmente que conhecia do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade, sem que tenha expressamente afastado a alegação do ora embargante. Desse modo, se revela necessário sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado. 5. A respeito do tema em debate, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, firmou a orientação no sentido de que "o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação" (EREsp 649.526/MG, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.06). 1 6. E. ainda: "Tanto a doutrina quanto a jurisprudência acabaram convergindo para o entendimento de que, sendo o recurso regido pela lei vigente ao tempo em que proferida a decisão atacada, se os Infringentes representam a irresignação contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação, é o texto legal em vigência naquele momento que deverá ser considerado para o exame de sua admissibilidade; assim, a data do julgamento de posterior recurso Aclaratório, de efeito meramente integrativo, não influencia na análise do cabimento dos Infringentes" (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.162.346/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013)". 7. Desse modo, não há como acolher a tese defendida pelo embargante, uma vez que, conforme analisado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "sendo o recurso regido pela lei vigente ao tempo em que proferida a decisão atacada, se os Infringentes representam a irresignação contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação, é o texto legal em vigência naquele momento que deverá ser considerado para o exame de sua admissibilidade" , razão pela qual foram admitidos os embargos infringentes interpostos. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, I V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). D ito isso, passo a analisar o feito. II - Na ação monitória, a petição inicial deve estar devidamente instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do crédito do autor. A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 1.102.a e 1.102.b do C ódigo de Processo. III - O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, através da Súmula n° 247, já pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui elemento hábil para o ajuizamento de ação monitória". Precedente: STJ, REsp nº 1138090, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe S alomão, DJE 01/08/2013. IV - No caso em tela, a parte autora instruiu a ação com os Contratos de Cédula de Crédito Bancário Cheque Empresa CAIXA e GIROCAIXA Fácil, ambos assinados pelas partes, bem como com a evolução da dívida e o demonstrativo de evolução contratual. Com efeito, restou configurado o vício processual, já que não se trata de hipótese submetida à norma e stabelecida no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. V - Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IBAMA. AUTUAÇÃO. MEDIDA DE POLÍCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA e executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, por força do disposto na Lei nº 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional de meio ambiente, inclusive no que concerne à exploração de recursos naturais. 2. Seus agentes, assim, tem o poder-dever de agir, sob pena de co-responsabilidade, nos termos do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei nº 9.605/98. 3. O agente fiscalizador, ao exercer o poder de polícia ambiental, lavrou o auto de infração nº43.9101, diante da verificação de exploração de granito sem a devida autorização por órgão ambiental competente, o que restou comprovado nos autos, ante a significativa discrepância entre a extensão da área em relação a qual a empresa possuía licença de operação -que se encontrava vencida mas com pedido de prorrogação, que se referia a uma área de 2 hectares quando o empreendimento englobava uma área de exploração de 4,4 hectares. 4. Na mesma data (22/07/2005), foi contatado que a construção da obra de manilhamento do leito do rio São Pedro violava o disposto no art. 44 do Decreto nº 3.179/99, vigente à época dos fatos. 5. Apesar de o apelante argumentar que a referida obra de manilhamento estaria prevista no documento que concedeu a primeira licença de operação do IEMA, pelo conjunto probatório fica evidente que a obra se deu por decisão unilateral da empresa, eis que não há na primeira licença operacional concedida (LO nº 136/96) qualquer indicação em relação a esta. 6. Na mesma linha, a licença operacional nº 20, de 18 de janeiro de 2001, resultado da renovação da anterior, também não continha qualquer indicação expressa acerca do manilhamento do leito do rio. 7. A posterior convalidação da obra pelo órgão estadual, que resultou no cancelamento do auto de infração e na sustação dos efeitos do embargo por parte do IBAMA, não retira a legalidade e a legitimidade da autuação da autarquia ambiental, eis que esta, à época dos fatos, atuou em perfeita consonância com a legislação vigente. 8. Não há que se falar em responsabilidade civil por parte do IBAMA, eis que o embargo cautelar ocorreu em razão da violação das normas que regulamentam a proteção ao meio ambiente. 9. O que se constata, no caso, é o concurso da apelante para a adoção da medida de polícia, que agiu em desconformidade com as normas ambientais sponte sua, ensejando o rompimento do nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil quanto aos eventuais danos materiais e morais sofridos. 1 10. O arquivamento da persecução penal instaurada em desfavor da sociedade empresária autora e de seu representante legal em nada influencia na conclusão, eis que reconheceu-se que o fato narrado na inicial acusatória não consistiu crime, não havendo decisão sobre a inexistência do fato ou a negativa de autoria, requisitos que impediriam a discussão na esfera civil, conforme preceitua o art. 935, do Código Civil de 2002. 11. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA CEF EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES PENHORADOS. LITISPENDÊNCIA E ABANDONO DO FEITO AFASTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Trata-se de ação ordinária proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Anabela Maria Gonçalves Monteiro e do Espólio de Manuel Ferreira Monteiro, objetivando o pagamento do montante de R$ 10.995,88 (dez mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). Como causa de pedir, alega que o citado valor teria sido penhorado na conta corrente do falecido Manuel Monteiro, por força de cumprimento de carta precatória expedida pela 2º Vara de Execuções Fiscais do Ceará e processada no cartório de dívida ativa de Angra dos Reis, mas que, em razão de erro interno, foi permitida a transferência desta quantia da conta corrente de titularidade de ambos os réus para outra conta corrente de titularidade apenas de Anabela Maria Gonçalves Monteiro, filha de Manuel, e que, em razão disso, teve a empresa pública federal que recompor o valor que deveria estar penhorado, sob pena de prisão civil do responsável pela transferência. II - Afastadas as preliminares invocadas pela parte ré, uma vez que não restou configurada hipótese de litispendência e por não ser o caso de extinção do processo por abandono, tendo em vista que a CEF se manifestou no processo sempre que instada para tanto. III - Ainda que configurada evidente falha na prestação de serviço por parte da CEF ao permitir a transferência de valor bloqueado judicialmente da conta dos réus para outra conta, de titularidade apenas da 2ª ré, deve a empresa pública federal ser ressarcida pelo valor que despendeu junto ao juízo que determinou a ordem de penhora, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - O artigo 884 do Código Civil, que trata do tema, não faz menção específica à boa-fé, mas apenas à ausência de justa causa para o enriquecimento à custa de outrem, tornando-se desnecessária, portanto, descabida qualquer análise acerca do conhecimento ou não da acerca da existência da constrição pela segunda ré ou de sua real intenção ao realizar a transferência do montante para conta de sua titularidade apenas. V - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. CRÉDITOS PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles referentes a valores indevidamente concedidos a título de benefício previdenciário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, considerou que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ((REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 5. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. CRÉDITOS PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles referentes a valores indevidamente concedidos a título de benefício previdenciário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, considerou que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ((REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 5. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 7. Apelação não provida. 1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo retido do autor contra decisão indeferitória do pedido de produção de prova pericial contábil, para aferir a aplicação dos reajustes das prestações. 2. Quando adjudicado o imóvel pelo agente financeiro, com registro no cartório competente, inexiste espaço para discussão acerca das cláusulas contratuais, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem, tornando ausente o interesse processual nesse aspecto. Precedentes. 3. Ademais, em relação aos pedidos referentes à revisão contratual, resta comprovado nos autos a ocorrência de litispendência deste feito em relação ao processo n. 2005.5101.009248-8. 4. A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial caracteriza-se por ser direito potestativo da parte, a ser exercido através de ação anulatória, incidindo as regras dos arts. 179 c/c 185, ambos do Código Civil, que estabelecem o prazo decadencial de dois anos, contados da conclusão do ato que se almeja anular. 5. In casu, a documentação relativa à execução da dívida, acostada aos autos, especialmente o RGI do imóvel, comprova que a adjudicação do bem foi levada à registro em setembro de 2005. 6. Proposta a presente demanda em 19/11/2013, conclui-se que a pretensão de anulação da adjudicação encontra-se fulminada pela decadência. Mantida a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO INSS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DO AUTOR DESPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADI's 4.357 e 4.425. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PRECEDENTE. EMBARGOS DO INSS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. 2. A alegada omissão apontada pelo autor no acórdão que deu parcial provimento à sua apelação diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, restando prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006. 3. O acórdão não apresenta nenhuma omissão ou mesmo obscuridade neste ponto, uma vez 1 que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública já fora tratada no item 10 do acórdão embargado, considerando-se que o termo inicial para a prescrição deve ser a data do ajuizamento do feito, evidenciando que a pretensão do embargante (autor), na verdade, é rediscutir a matéria, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, visto que o acórdão foi bem claro ao abordar a questão. 4. No tocante à alegação de omissão do INSS quanto aos juros moratórios e à correção monetária, com base na Lei nº 11.960/2009, a ausência de um item específico no acórdão embargado pode ser reconhecida como omissão, pois a simples menção no dispositivo do voto e no último item do acórdão, de que deveriam ser observados os novos valores para o teto, "com o pagamento das diferenças devidas, com incidência dos consectários legais", nada esclarece sobre como ficou definida a matéria após o pronunciamento do STF a respeito. 5. Cabe destacar que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido e não esclareceu a questão sobre que índices seriam aplicáveis. Porém, após certa controvérsia a respeito, a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 6. Embargos de declaração do autor desprovidos. Embargos de declaração do INSS providos, para complementar o acórdão embargado, deixando consignado que os juros de mora e a correção monetária, a partir do início da vigência da Lei nº 11.960/2009, seguem a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. E MBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a declaração de nulidade de pretenso débito da autora relativo ao ressarcimento a o SUS, sob alegação de aspectos contratuais que inviabilizariam a sua cobrança. 2. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração era cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973 (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a h ipótese de erro material), nunca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como correspondente ao artigo 535 do CPC-73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do CPC-73, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, e ncampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 4. De início, discorrer acerca da ocorrência ou não da prescrição à luz do Código Civil - tese apontada pelo embargante - implica diretamente em questão amplamente esgotada pelo acórdão embargado. Não se a plica no caso o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (03 anos). 5. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 04/02/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF Ecl AgReg 288604, DJ 15/02/02) nem a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. Menos ainda a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; como alegado pela p arte embargante (STF, Edcl RHC 79785, DJ 23/05/03). 6. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos d eclaratórios. 7. Se o embargante pretende fazer prevalecer a sua tese, que foi rechaçada por este Colegiado, deve lançar mão do recurso cabível. Os embargos declaratórios, como é pacífico na jurisprudência, não se prestam à r ediscussão do mérito da causa. 8. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, 1 sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua s ucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 9 . Embargos conhecidos e improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 29 / 06 / 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 2

Nº CNJ : 0074586-14.2015.4.02.5101 (2015.51.01.074586-6) RELATOR : JFC ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO APELANTE : MARIO ROBERTO MARTINS ADVOGADO : NUBIA MARINHO DE SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00745861420154025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROVENTOS DE PRIMEIRO-SARGENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 485, V, CPC/2015. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil/2015, por força da coisa julgada verificada nos autos do processo nº 2002.84.00.009742-0 que tramitou em Natal/RN. Ao mesmo tempo julgou improcedente o pedido com relação a indenização por danos morais em razão da prescrição, artigo 487, II do CPC/2015. 2. O cerne da questão a ser enfrentada consiste, primeiramente, em averiguar se há a ocorrência do instituto da coisa julgada, em relação ao processo nº 2002.84.00.009742-0 que tramitou em Natal/RN. Para tanto se deve verificar se a apelante ajuizou nova demanda com mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil/2015. 3. Se verificada a identidade entre a presente ação e aquela veiculada no processo nº 2002.84.00.0097420-0, com sentença transitada em julgado, configurar-se-á a hipótese de coisa julgada. Para tanto se deve verificar se a apelante ajuizou nova demanda com mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra anteriormente ajuizada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil/2015. 4. O pedido do autor de que passe a receber proventos de Primeiro-Sargento e atrasados desde quando deveria ter sido promovido se estivesse junto com sua turma, encontra óbice no instituto da coisa julgada material, pois como visto tal pleito já foi analisado e julgado improcedente naquela ação. Não pode a parte autora pretender receber, em outro processo judicial, aquilo que lhe foi negado por sentença de mérito transitada em julgado. 6. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não foi objeto na ação anteriormente ajuizada, portanto, não encontra óbice no instituto da coisa julgada, mas sim em outro instituto, o da prescrição, tendo em vista que o fato causador do dano ocorreu no ano de 2001, e a presente ação somente foi ajuizada em 2015, há que se reconhecer que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos de ação de execução por título executivo extrajudicial, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fulcro no artigo 267, inciso I, 283, c/c 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob a fundamentação de que a parte autora não juntou aos autos documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a prévia notificação extrajudicial do devedor, que, de acordo com o contrato firmado entre as partes, é condição especial de procedibilidade da ação de cobrança judicial. III - De acordo com o inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível, constitui título executivo extrajudicial. IV - Na hipótese em questão, o Contrato de Crédito Consignado Caixa, devidamente assinado pelo réu e subscrito por duas testemunhas, configura um título executivo e xtrajudicial. V - As disposições contratuais firmadas devem ser respeitadas pelas partes, em observância ao pacta sunt servanda. Entretanto, no caso em tela, equivocou-se o MM. Juiz a quo quando entendeu que a notificação extrajudicial do devedor é uma condição especial de procedibilidade da ação de cobrança judicial. VI - Isso porque, da leitura da Cláusula Décima do contrato, verifica-se que cabe ao 1 devedor efetuar o pagamento da parcela não averbada pelo Convenente/Empregador, no vencimento da prestação (Parágrafo Segundo). Observa-se, também, que somente na hipótese de desconto da prestação em folha de pagamento e da consecutiva ausência de repasse pelo Convenente/Empregador à credora, o ajuizamento de ação judicial estaria condicionado à notificação extrajudicial do devedor (condição especial de procedibilidade da ação de cobrança, segundo a sentença), pois nessa circunstância, a CEF não poderia exigir, sob qualquer forma, o valor do devedor, tampouco poderia incluir, por esta razão, s eu nome nos cadastros restritivos (Parágrafo Terceiro). V II - Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou a decadência da pretensão de anulação da execução extrajudicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC/73, porque teria sido ultrapassado o prazo bienal, estabelecido no art. 179 do Código Civil. 2. A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial caracteriza-se por ser direito potestativo da parte, a ser exercido através de ação anulatória. 3. In casu, em consequência do inadimplemento contratual da apelante, o imóvel objeto da lide foi arrematado pela CEF, nos moldes do Decreto-Lei 70/66, com o registro da respectiva Carta de Arrematação na matrícula do imóvel ocorrido em 20/04/2007, que encerra o procedimento e lhe dá publicidade erga omnes. 4. Incidência do disposto no art. 179 do Código Civil, segundo o qual, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Como o apelante teria até a data de 20/04/2009 para ingressar com a ação de anulação do ato, mas a ação somente foi ajuizada em 29/07/2014, imperioso o reconhecimento da decadência. 5. Ainda que assim não o fosse, resta demonstrado nos autos que foram atendidos todos os pressupostos legais estabelecido nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66, pois a apelante foi notificada pessoalmente para purgar a mora, o que afasta a alegação de nulidade do procedimento executivo. 6. Acerca da pretensão de repetição de indébito, não restou comprovado nos autos que o valor da sua avaliação do imóvel (R$ 60.000,00), na ocasião da sua adjudicação pela CEF, fosse dissonante do seu valor de mercado. 7. Apelação desprovida.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. CONDUTA IRREGULAR, DANO E N EXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. I - Não deve ser conhecido o agravo retido quando não for reiterado expressamente nas r azões de apelação, conforme determina o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação ao qual basta a prova da ação, do dano e do nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de t erceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. III - Além disso, importante esclarecer que, na responsabilidade civil, o direito à reparação nasce do descumprimento de um dever jurídico. Ou seja, aquele que, ao violar uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), causar dano a outrem, tem a obrigação de repará- l o. IV - Com efeito, havendo a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o nexo causal entre o fato danoso e injusto e o prejuízo ocasionado ao administrado, a responsabilidade do Estado emerge, surgindo o seu d ever de indenizar. V - No caso concreto, o pleito indenizatório ampara-se nos danos causados à parte autora, em razão de constar, indevidamente, a anotação de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do apelante. Nesse contexto, inexiste nos autos qualquer prova de que o autor é aposentado por invalidez, seja em decorrência de acidente de trabalho, ou não. Ou seja, o autor não comprovou a alegada conduta ilegal da Administração. Verifica-se, também, que a demanda baseia-se apenas em alegações. Não há demonstração de dano, seja material ou moral, tampouco de nexo de causalidade entre a alegada conduta irregular e os eventuais prejuízos sofridos. 1 V I - Agravo retido não conhecido. V II - Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. ART.940, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se aplicável ao caso em tela o disposto pelo art.940, do Código Civil, o qual estabelece que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a aplicação da sanção civil, prevista no artigo 940 do Código Civil, pode ser postulada pela parte ré na própria defesa, independendo, portanto, de propositura de ação autônoma. Assentou, ainda, ser imprescindível a demonstração de má-fé do credor. (STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 3. No caso dos autos, não se vislumbra a inequívoca má-fé, dolo ou malícia da CEF na cobrança do débito em questão, de forma que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do previsto pelo art.940, do Código Civil. 4. Recurso de apelação desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CEFET/RJ. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MPF (RESOLUÇÃO 23/2007-CNMP). ANULAÇÃO PARCIAL DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E IMPESSOALIDADE. ARTIGOS 37, CAPUT, DA CRFB/88, E 20 DA LEI 9.784/99. ENUNCIADO 473 DA SÚMULA DO STF. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 1. Apelação visando, já em caráter liminar, à (i) anulação da Portaria nº 1.159/2014, do Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca-CEFET/RJ, que tornou sem efeito, em parte, a homologação do resultado final do concurso público para o cargo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico - Física, Campus Petrópolis (Portaria nº 708/2014), e (ii) à nomeação e posse do apelante no aludido cargo; alternativamente, ainda em caráter liminar, determinar a suspensão de qualquer concurso público ou processo seletivo em andamento e o impedimento de realização de novo concurso para provimento do referido cargo, até o julgamento da presente apelação. 2. Processo seletivo regido pelo Edital nº 18/2014. Cumpridas as etapas que o compunham (provas escrita, pública de aula e de títulos, item 6.1), o apelante logrou o 1º lugar na única vaga para a área de Física (Portaria nº 708/2014). 3. Denunciada ao MPF possível suspeição do presidente da banca examinadora, com base no artigo 20 da Lei nº 9.784/99, o Parquet instaurou inquérito civil destinado à apuração dos fatos, tendo o candidato sido notificado e instado à manifestação para esclarecê-los, constando, ainda, do aludido procedimento apuratório, manifestações do presidente da banca examinadora do certame e do Diretor do CEFET/RJ (autoridade impetrada). 4. Em se tratando de inquérito civil, o CNMP disciplinou a questão mediante a Resolução nº 23/2007 (alterada pelas Resoluções nºs 35/2009 e 59/2010), autorizando que o Parquet apure " fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público" (artigo 1º), sem que o "conhecimento por manifestação anônima, justificada" implique "ausência de providências" (artigo 2º, §3º). 5. O cerne da questão é a possível ocorrência de parcialidade na avaliação do candidato impetrante, decorrente da relação de conhecimento entre ele e o presidente da banca examinadora, porquanto estabelece a Lei nº 9.784/99 que "Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos 1 interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau" (artigo 20). 6. Restaram demonstrados no procedimento apuratório fatos indicando, no mínimo, uma relação de conhecimento que aproxima o impetrante e o presidente da banca examinadora (coautoria de texto acadêmico e participação na gestão do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência-PIBID ), sendo difícil estabelecer até que ponto tal relacionamento permitiu a imparcialidade do examinador na avaliação do candidato, notadamente quanto à discrepância nas notas da prova de sala de aula em relação aos outros dois candidatos, resultante da atribuição de pontos segundo critérios que revelam subjetividade no exame. 7. O inquérito civil "revelou a presença de indícios que deixam dúvidas quanto ao respeito aos princípios da impessoalidade e moralidade na condução do certame público que selecionou o candidato", tendo o candidato, como visto, a oportunidade de manifestação e esclarecimento dos fatos no referido procedimento, no qual reunidos fundamentos concretos apontando a existência de suspeição na formação e atuação da banca examinadora do certame. 8. Proposta pelo MPF ao CEFET/RJ celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta (procedimento esse autorizado pela Resolução nº 23/2007-CNMP supracitada), dele decorreu a decisão de tornar sem efeito a homologação do resultado final relativamente ao impetrante. Por conseguinte, o CEFET/RJ exarou a Portaria nº 1.159/2014 (publicada em Diário Oficial), sendo o impetrante comunicado dessa decisão também por mensagem eletrônica. Assim, os atos administrativos destinados à publicidade dos fatos alcançaram o fim pretendido. 9. Na espécie, não há que se falar em nomeação e posse do impetrante, pois o resultado do concurso ora reclamado foi tornado sem efeito. E ainda que assim não fosse, em matéria de concurso público, exige-se, como regra, a definitividade do provimento judicial para fins de nomeação e posse, assentando o STJ a "compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame" (AgRg no RMS 25.598 / PA, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2016), sendo certo que no novo processo seletivo o impetrante foi reprovado. 10. Nas circunstâncias, o recorrente deixou de trazer aos autos elementos aptos a infirmar a sentença hostilizada ou demonstrar a ilegalidade da conduta do CEFET/RJ ao anular o resultado final do certame na parte que lhe prestigiava, cumprindo assinalar que, a despeito de o ato administrativo atacado ter sido publicado antes de concluído o inquérito civil instaurado pelo MPF, deste constaram, como salientado, elementos consistentes de violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade, hipótese forte a autorizar a celebração do aludido Compromisso de Ajustamento de Conduta e, por consequência, a conduta da Administração, amparada no artigo 37, caput, da CRFB/88, no artigo 20 da Lei nº 9.784/99 e no enunciado 473 da Súmula do STF, orientando que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 11. O entendimento jurisprudencial do STF apontado pelo recorrente (RE 501.869 AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2008) é inaplicável neste caso concreto, porquanto ali se tratou de anulação de nomeações realizadas nos últimos 180 dias de Administração Municipal, que implicavam aumento de despesas aos cofres públicos em 2 desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Abordando o tema, julgados das Cortes Regionais (TRF5, AC 0803559-28.2013.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, TERCEIRA TURMA, j. 26/06/2014, e TRF4, AC 5018887-43.2011.404.7200, Rel. Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TERCEIRA TURMA, j. 16/01/2013). 13. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - A presente ação indenizatória tem como objetivo a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e materiais, que os autores alegam ter sofrido em razão da forçada desocupação do imóvel hipotecado e da consequente locação de outro i móvel, para fins de moradia, no período de julho de 2003 a agosto de 2014. II - A responsabilidade civil nasce do descumprimento de um dever jurídico. Aquele que causar dano a outrem em razão de norma jurídica preexistente violada (legal ou contratual) tem a obrigação de repará-lo. A matéria encontra respaldo jurídico nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, e condiciona o dever de reparação à demonstração cumulativa da conduta (comissiva ou omissiva), do dano (de ordem moral, m aterial ou estética) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. III - No caso em questão, é incontroverso que a parte autora firmou junto à Caixa Econômica Federal contrato de mútuo para a aquisição de imóvel. Com efeito, prestações mensais foram assumidas. Sabe-se, também, que inexiste ilegalidade na adjudicação de i móvel, com a transferência da propriedade para o credor, em razão da inadimplência. IV - Além disso, no momento em que houve a adjudicação do imóvel pela CEF não havia impedimento legal, contratual ou judicial, para a realização do ato adjudicatório, que somente foi decretado nulo, por decisão judicial, em 17 de outubro de 2014. Ou seja, após o período no qual os autores postulam a reparação por danos materiais e morais (julho de 2 003 a agosto de 2014). V - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. CRÉDITOS PROVENIENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º e §§ 1º e 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez e certeza. 3. Os créditos provenientes de responsabilidade civil, como aqueles referentes a valores indevidamente concedidos a título de benefício previdenciário, carecem da liquidez e certeza necessárias para a inscrição em dívida ativa, revelando-se, portanto, inviável, a cobrança dos valores por meio de execução fiscal. Neste caso, caberia ao autor o ajuizamento de ação própria, com a presença do contraditório e a possibilidade de dilação probatória, a fim de ver reconhecido seu direito com a obtenção do título executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, considerou que "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" ((REsp 1350804/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013). 5. O entendimento de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de responsabilidade civil, por não preencherem os requisitos de liquidez e certeza, não se enquadrariam na hipótese legal, de modo que não poderiam ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de ação executiva, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se aplicaria ao presente caso a cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal/88. 7. Apelação não provida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITO EM CADERNETA POPULAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.526/1997. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - De acordo com a Lei nº 9.526/1997 (conversão da Medida Provisória nº 1.597/1997) os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujo cadastros não foram objeto de atualização, somente podiam ser reclamados junto às instituições depositárias até 2 8 de novembro de 1997. III - Após essa data os saldos não reclamados, remanescentes junto às instituições depositárias, foram recolhidos ao Banco Centro do Brasil, extinguindo-se os contratos de d epósitos correspondentes na data do recolhimento. IV - A medida em que os saldos remanescentes não reclamados eram recolhidos pelo Banco Central do Brasil, este providenciava a publicação de edital em Diário Oficial da União, estipulando prazo de trinta dias, contados da sua publicação, para que os respectivos titulares contestassem o recolhimento efetuado. Decorrido tal prazo, os valores recolhidos n ão contestados eram repassados ao Tesouro Nacional. V - Os recursos existentes nas contas de depósito não recadastrados ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional somente poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002. Na hipótese dos autos, a ação somente foi ajuizada em 05/08/2014. Portanto, fora do prazo legal e stipulado. VI - O direito à reparação (CC, art. 927) relativa à responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual (CC, arts. 186 e 187) está condicionada à demonstração de dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, não restou configurada a ilicitude, motivo pelo qual descabe o pleito de reparação, seja material ou moral. 1 V II - Apelação conhecida e desprovida.