APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL - TODAS AS ALÍNEAS. I. O artigo 571 do CPP determina que as nulidadesdo julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunaldevem ser suscitadas logo após ocorrerem. Ausente impugnação no momento oportuno, preclusa está a matéria. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. IV. A discricionariedade do sentenciante deve ser prestigiada na dosimetria quando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade não são desbordados. V. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - §4º DO ART. 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA. I. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. II. O réu não faz jus à benesse do art. 33, §4º, da LAD porque não é primário. Não se trata de bis in idem, mas análise de requisito exigido pela lei. Além disso, a medida não é socialmente recomendável. III. O sentenciante possui discricionariedade para dosar as penas, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. As reprimendas exacerbadas devem ser corrigidas. IV. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ROUBOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA. I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um crime ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS- RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se o réu foi preso em flagrante, ficou segregado durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. II. A carta de execução provisória assegura os direitos do condenado e o cumprimento da sentença no regime correto. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE HOMICÍCIO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - REINCIDENTE - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DE OUTRAS PENAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. O Magistrado decretou a prisão preventiva diante da periculosidade atestada pela reincidência e pelo cometimento de falta grave no curso da execução de outras penas. A cautela está justificada para garantir a ordem pública e coibir a reiteração criminosa. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- ESTELIONATO - FORAGIDO - CITADO POR EDITAL -REITERAÇÃO DELITUOSA - DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRISÃO MANTIDA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade daaplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. II. O paciente foi procurado várias vezes e não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Tudo indica que solto dificultará o trâmite processual. A segregação garantirá a colheita das provas orais. III. A habitualidade criminosa exige maior rigor do Estado. Embora o delito em análise não tenha sido cometido com violência à pessoa, a prática reiterada de ilícitos revela o descaso com a ordem jurídica e aponta para possibilidade de novas transgressões. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO- AMEAÇAS E LESÕES CONTRA A EX-COMPANHEIRA - MARIA DA PENHA- DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. O final da instrução avizinha-se. III. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente que descumpre medidas protetivas de urgência (proibição de manter contato com a ofendida) e tortura a ex-companheira, além de mantê-la em cárcere privado, ofender-lhe a integridade física após constrangê-la. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- HOMICÍCIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU SOLTO - CRIME POSTERIOR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o fato de o paciente ter respondido solto ao processo não impede a constrição, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a decisão esteja fundamentada. III. Os maus antecedentes são insuficientes para manter na prisão quem respondeu ao processo solto, pois o registro já era conhecido desde a denúncia. Entretanto, a condenação por delito cometido após o crime em julgamento justifica o decreto prisional fundamentado no risco à ordem pública. IV. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE - PROVA DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA -DOSIMETRIA. I. A norma estabelecida no parágrafo único do artigo 210 do Código de Processo Penal tem por escopo evitar que uma testemunha possa influenciar a outra acerca dos fatos. Visa garantir a imparcialidade no depoimento. No entanto, o comando legal não impede o contato prévio das mesmas. No caso, o breve diálogo do agente com a vítima antes da audiência, sobre o cotidiano e a quantidade de inquéritos instaurados contra o acusado, não afetou o relato do ofendido acerca do roubo, que repetiu a narrativa anterior perante a autoridade policial. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. O reconhecimento seguro do ofendido e da testemunha, aliado às demais provas dos autos, todas no mesmo sentido, certificam a autoria. III. Sentença condenatória com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise não serve como indicadora de reincidência. IV. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. Precedentes do TJDFT. V. Parcial provimento ao recurso para reduzir as penas.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. Com o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS pelo Plenário do STF, e o cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto a pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. II. Arredado o óbice à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo de Execuções analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto 8.380/2014. III. Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 585 DO CPP - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A prisão cautelar na pronúncia está submetida a análise dos requisitos do artigo 312 do CPP. Conforme dispõe o §3º do artigo 413 do Código de Ritos, deve o magistrado decidir acerca da manutenção ou revogação da medida restritiva de liberdade. Tratando-se de réu solto, a regra é que assim permaneça até que sobrevenha condenação, se não ocorrer fato novo. II. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria ou participação, como trata o artigo 413 do Código de Processo Penal. III. A pronúncia não tem natureza condenatória, mas meramente admissional. A excludente de ilicitude ou absolvição sumária só poderão ser reconhecidas, nesta etapa, em hipóteses inequívocas. IV. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. V. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. Areconversão definitiva, por força do que dispõe o § 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.