AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo executado, para determinar a exclusão dos juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores, não constantes da sentença. 2. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 3. Tendo havido a renúncia em relação ao pedido de inclusão de juros remuneratórios, no que diz respeito à matéria objeto de renúncia, o agravo interposto não deve ser conhecido apenas parcialmente. 4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exclusão dos expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989 e dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação que instruem a inicial. 2. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no referido julgado. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a exclusão dos expurgos inflacionários posteriores a janeiro de 1989 nos cálculos da liquidação que instruem a inicial. 2. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no referido julgado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação para decotar do cálculo da dívida apenas a parte atinente aos juros remuneratórios. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n.º 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no julgado daquela Corte Superior. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para determinar que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação no processo de conhecimento, assim como que a correção monetária seja devida pelos mesmos índices utilizados para remuneração das cadernetas de poupança, inclusive com os expurgos inflacionários subseqüentes (1990 e 1991) e juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando o expurgo inflacionário se tornou devido. 2. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245 (tema 887), em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 4. Os juros moratórios têm como termo inicial a citação na ação de conhecimento, conforme pacificou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1370899/SP, em julgamento de Recurso Repetitivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRAZO VINTENÁRIO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. Diante do entendimento pacificado pela Corte Superior no julgamento do REsp n.º 1.392.245, é possível a incidência de expurgos inflacionários subsequentes nos cálculos do débito exequendo, não havendo que se falar em excesso na execução quanto a este ponto, desde que observados os critérios estabelecidos no julgado daquela Corte Superior. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou o paradigma de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. É vintenário o prazo prescricional das ações que discutem os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, inclusive no que concerne aos juros remuneratórios, conforme entendimento sufragado pelo STJ e STF. 6. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 7. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários advocatícios (REsp n. 1.134.186/RS). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO AOS FATOS. VALOR MANTIDO 1. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. 2. Com base nos delineamentos fáticos, na ausência de manifestação do réu e, ainda, observando a função compensatória e preventiva da indenização, mostra-se adequado o valor fixado pelo juízo a quo, a título de danos morais, para amenizar as consequências do mal infligido ao autor e também para coibir a ré à prática de condutas inadequadas. 3. O fato indiscutível de ter o veículo permanecido na oficina por mais de dois meses, sem o devido reparo, aliado à entrega sem que o defeito tenha sido sanado, justifica indenização por dano moral, cujo valor arbitrado deve ser mantido, porquanto razoável com o caso concreto. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO CLÍNICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO ÀS 12 PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, na ação de conhecimento (Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais), julgou procedentes os pedidos para determinar a internação clínica da criança e condenou a parte ré em danos morais. 2. Conforme disposto no art. 35-C e incisos da Lei 9.656/98, é obrigatória a cobertura de atendimentos nas hipóteses de emergência e urgência sem o cumprimento de carência contratual. 3. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, por restringir direitos inerentes à natureza do contrato. 4. A recusa injustificada em cumprir o contrato de seguro/saúde, desrespeitando inclusive jurisprudência sobre o tema, ofende a justa expectativa do consumidor e, como tal, induz indiscutível aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 5. Tratando-se de paciente com tenra idade e indicação de internação em caráter de urgência não há que se perquirir acerca do cumprimento do período de carência contratual, haja vista a necessidade premente de início do tratamento recomendado pelo médico que acompanha o caso. 6. Afixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. Atendidos tais requisitos, impõe-se a manutenção do valor estabelecido pelo julgador. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE E DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO. ATESTADO MÉDICO. JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por falta de provas dos fatos alegados na inicial. 2.Aapresentação de atestado médico que certifica a impossibilidade do causídico comparecer à audiência de conciliação e saneamento é meio idôneo para justificar a ausência daquele. Todavia, possuindo o apelante mais de um patrono com poderes de representação, possível a realização da audiência, ainda que um deles não possa comparecer por motivo de saúde. 3. O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça aviado no recurso, caracterizando-se como preclusão lógica. 4. Para se configurar a responsabilidade civil, mesmo objetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: conduta, resultado danoso e nexo causal. 5. Inexistindoa comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, afigura-se incabível o pretendido ressarcimento dos alegados danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR DO QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados nos embargos à monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. AAção Monitória prescinde da comprovação do direito mediante título executivo, bastando a juntada de prova escrita hábil e capaz de demonstrar o direito vindicado pela parte autora. 4. Não há se falar em ilegalidade dos descontos e juros aplicados quando expressamente pactuados nos contratos celebrados entres as partes. 5. Tem-se como correto o acolhimento da pretensão monitória quando os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência dos pagamentos respectivos pelos serviços devidamente realizados pela parte autora/embargada. 6. Aretirada do fiador do quadro societário da empresa apelada não implica, automaticamente, na exoneração da garantia, na medida em que foi firmada no interesse do credor, estando o garante na qualidade de pessoa física, inexistindo, também, a comunicação prevista no artigo 835 do Código Civil. 7. Não se evidencia a ocorrência de litigância de ma-fé do autor, mormente diante da manutenção de sentença em seu favor. 8. Recursos conhecido e desprovidos.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO DO CDC. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. NÃO OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. AUTORA EM ESTADO GRAVÍDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMINENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés apelantes a disponibilizarem aos autores plano individual ou familiar, sem o cumprimento de novos prazos de carência, e pagarem, solidariamente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, aos contratos de seguro de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verbete sumular nº 469, STJ. 3. Aoperadora de seguro e a estipulante integram a cadeia de fornecimento do produto e serviços e, assim, respondem solidariamente perante os consumidores, consoante inteligência do art. 34 do CDC. 4. AResolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. AResolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Entretanto, a norma infralegal não pode prevalecer perante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. 6. Aconduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, uma vez que a exclusão dos associados se deu de forma unilateral, sem a observância dos pressupostos legais e, não levando em consideração a iminente necessidade de tratamento médico,fato que transborda o mero aborrecimento, pois gera abalo psíquico, angústia e sofrimento aos autores, mormente em face da iminência do parto da autora, constituindo dano presumido, que gera o dever de indenizar. 7. Aindenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 8. Os valores pleiteados na exordial a título de danos morais, na espécie, não podem servir de parâmetro para se determinar a distribuição da sucumbência, devendo-se ter por base apenas os pedidos acolhidos ou não pelo julgador. E, assim sendo, tem-se que a sucumbência foi adequadamente distribuída, impondo-se a manutenção. 9.Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais apenas para declarar a nulidade da cobrança de tarifa de cadastro referente ao segundo contrato firmado entre as partes, condenando a instituição financeira à restituição, na forma simples, do valor pago a título de TAC pelo autor. 2. O interesse recursal está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. Falece, portanto, interesse recursal à parte autora, tendo em vista que o r. decisum guerreado foi-lhe favorável no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à ilegalidade da Tarifa de cadastro prevista no segundo contrato. 3. Caracteriza inovação recursal a exposição de teses e fundamentos não submetidos ao juízo de origem, obstando o conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância. 4. As partes celebraram o primeiro contrato em 06/01/2012 e estabeleceram que cabia ao consumidor arcar com o encargo denominado tarifa de cadastro, o que, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não carrega abusividade, sendo lícita a sua cobrança e, por consequência, indevida a sua restituição. 5. Mostra-se inexistente a má-fé da instituição financeira, uma vez que a cobrança da tarifa obedeceu aos limites estabelecidos no contrato entabulado entre as partes, devendo, em razão disso, os valores pagos indevidamente serem restituídos na forma simples ao consumidor. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO. ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda do objeto da ação, em razão de novação promovida entre as partes. 2. Asentença homologatória rejeitou o pedido de suspensão do feito por entender inexistente qualquer interesse na tramitação, já que em caso de eventual descumprimento, seria possível ao credor promover o desarquivamento para continuidade da execução. 3. Se a obrigação ainda se encontra pendente de quitação, inexistem motivos para justificar a extinção da presente ação, devendo permanecer suspensa até que satisfeita a obrigação (art. 922 do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL EXTEMPORÂNEA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de auto de infração lavrado em decorrência do não recolhimento do imposto devido (ICMS) e da não escrituração fiscal obrigatória que, por conseguinte, não aproveitou os créditos das operações de entrada de mercadorias no período fiscalizado, bem como julgou improcedente pedido subsidiário de redução de multa tributária moratória aplicada no percentual de 100% (cem por cento) do imposto devido. 2. Aanulação do auto de infração, por incontroversa falta de compensação de créditos e, subsidiariamente, a redução da multa moratória para o patamar de 20% (vinte por cento), são questões de direito que independem de prova pericial do montante do eventual crédito de ICMS, pois na eventualidade de se anular o auto de infração, novo levantamento deverá ser feito pelo Fisco para verificar a existência de crédito tributário em favor da Fazenda Pública. 3. Adespeito do incontroverso descumprimento da obrigação acessória referente à escrituração das operações (transmissão das informações escrituradas somente após o termo de ciência da fiscalização), o fato de terem sido emitidas as notas fiscais referentes às operações de saída - em relação às quais haveria crédito de ICMS a ser compensado - indica que as saídas realizadas foram objeto de registro pela apelante, limitando-se o vício formal ao não envio da escrituração no prazo legal. 4. Na hipótese dos autos, a questão deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sopesando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. Nessa análise, a adequação deve ser entendida como sub-princípio segundo o qual a medida adotada para o caso concreto deve ser apropriada para o alcance do fim almejado. Mas não basta adotar a medida cabível e adequada, é essencial que ela observe também a noção de necessidade, fundada na congruência entre relação aos motivos que ensejaram a sua adoção e os efeitos dela advindos. Busca-se, com isso, estabelecer uma compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas diante daquilo que lhes deu causa. 5. Pela Teoria da Derrotabilidade, pode uma norma jurídica válida ser afastada (derrotada) diante do caso concreto, sem prejuízo da continuidade de sua vigência em relação aos demais casos, sempre que uma exceção relevante se apresente, ainda que preenchidos os requisitos necessários à sua aplicação. 6. Atribuir a uma obrigação de natureza acessória o condão de desconsiderar a realidade fática, reconhecida pelo próprio Fisco, a ponto de impossibilitar o aproveitamento dos créditos de ICMS, sistemática imanente do imposto em questão, significa conferir a uma regra instrumental relevância superior ao princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente previsto, razão pela qual a referida obrigação pode ser episodicamente afastada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

direito civil e processual civil. COBRANÇA dE taxas condominiais. INADIMPLEMENTO DO CONDÔMINO. interesse recursal. preliminar de coisa julgada. acolhimento. parcial. ARTIGO 323 DO CPC. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO OU ATÉ INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, na ação de conhecimento (Cobrança de taxas condominiais), julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 62.445,92 (sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente a taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas de março de 2012 a janeiro de 2017, a ser corrigido a partir da distribuição da ação e com juros de mora a partir da citação. 2. Se o apelante recolhe o preparo, após intimação para trazer elementos a comprovar sua hipossuficiência financeira, demonstra atitude incompatível com a alegação de ser hipossuficiente, dando-se, portanto, a perda de objeto quanto ao pedido de concessão da gratuidade. 3. Acondenação nas obrigações ao pagamento de taxas condominiais deve compreender as parcelas inadimplidas enquanto durar a obrigação ou até o início da execução. 4. O artigo 323 do novo Código de Processo Civil autoriza a inclusão de prestações que se vencerem após o trânsito em julgado no cumprimento de sentença. 5. Carece de interesse processual o condomínio que busca a condenação ao pagamento de parcelas condominiais incluídas em condenação anterior. 6. Nos termos do artigo 1.336 do Código Civil - . o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 7. Em se tratando de obrigação líquida e certa, com vencimento determinado na Convenção de Condomínio, conhecida pelo devedor, resta configurada a mora ex re, razão pela qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento de cada cota condominial inadimplida. 8. Aaplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC; que tenha dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 9. Em razão da parcial reforma da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbenciais 10. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas 11. Recursos conhecidos. Provido o recurso do autor e parcialmente provido o recurso do réu.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DIVERSO DO CONTIDO NA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO ANALISADO PELA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, visando reduzir obrigação alimentar devida a filho menor. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar em sua totalidade a tese jurídica na apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Aplica-se, na hipótese versada nos autos, a norma contida no art. 1.014 do CPC, que assim dispõe:As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 4. Recurso não conhecido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida da pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes. 2. Ainscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por dano moral. 3. Aaferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. 8° do CPC, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 4. Em consonância com o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto a condenação ao pagamento a título de danos morais é mera expectativa. Logo, sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, contados a partir da sua fixação. 5. A mera inscrição do nome no rol dos devedores, indevidamente, induz dano moral passível de indenização, pois presumido o malefício. Todavia, não se afirmando existência concreta de prejuízo, o valor indenizatório não pode alcançar cifra exagerada. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora e parcialmente provido o da parte ré.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que as partes demonstrem a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se a embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PRECLUSÃO -DIRECIONAMENTO DAS PERGUNTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. O aditamento é desnecessário quando todos os elementos da infração estão descritos na acusação. Na hipótese, a inicial descreve a conduta dos acusados de modo a permitir a ampla defesa dos fatos a eles imputados. A emendatio libelli é autorizada pelo artigo 383 do CPP. II. A nulidade posterior à pronúncia deve ser alegada em momento oportuno, logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, na primeira oportunidade, e os vícios em plenário devem ser arguidos logo depois de ocorridos. Inteligência do artigo 571, incisos V e VIII, do CPP. No caso, não houve insurgência. Imperativo o reconhecimento da preclusão. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas. IV. A anotação transitada em julgado por fato posterior ao apurado é imprestável para mensurar antecedentes. V. As ações penais em andamento não podem ser ponderadas na pena-base (Súmula 444 do STJ). VI. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.