Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Depoimentos policiais. Desclassificação para consumo pessoal. Impossibilidade. 1 - Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade a acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, na sentença, foi condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, em regime semiaberto. 2 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 3 - Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Não podem ser desconsiderados, sobretudo se corroborados pelas demais provas dos autos. 4 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas. 5 - Apelação não provida.

Atentado violento ao pudor: ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Substituição da pena por internação. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas. 2 - Descabida a absolvição quanto à prática de atentado violento ao pudor contra criança se o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto ao crime e de que o acusado é o autor. 3 - Não se substitui a pena privativa de liberdade por internação ou tratamento ambulatorial se não reconhecida, por perícia médica, a semi-imputabilidade do réu, nem recomendada a internação. 4 - Apelação não provida.

Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs piratas. Princípios da adequação social e da insignificância. 1 - A falsificação e a venda de CDs e DVDs piratas causa graves prejuízos aos autores das obras, ao fisco e à indústria. A costumeira frequência dessas condutas não lhes retira a ilicitude e a responsabilidade penal de quem as pratica. Descabida a aplicação do princípio da adequação social. 2 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Notório o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica decorrente da falsificação e a venda de CDs e DVDs piratas, hipótese em que não se aplica o princípio da insignificância. 4 - Apelação não provida.

Tráfico interestadual. Fração de aumento. Privilégio. Fração de diminuição. Natureza e quantidade da droga. 1 - As circunstâncias do crime - transporte de drogas por duas unidades federativas, e prisão em flagrante do réu dentro da aeronave com destino à terceira unidade federativa -- autorizamo aumento do art. 40, V, da L. 11.343/06, acima da fração mínima. 2 - A quantidade e a natureza da droga servem de parâmetro para a escolha da fração de diminuição do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, razão pela qual é adequada a redução de 1/5 da pena, se o réu é preso transportando 13,075 quilos de maconha. Precedentes do c. STJ. 3 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Individualização da pena. Consequências do crime. Continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade. 1 - Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal. Admite-se, contudo, a avaliação negativa das consequências do crime quando o prejuízo da vítima é exacerbado. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva devem estar presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do antecedente. 4 - Se a condenação é superior a um ano, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5 - Apelação não provida.

Homicídio qualificado. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Morte de um dos agentes. Extinção da punibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (art. 413/14, CPP). 2 - Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, sobretudo quando os depoimentos, coesos e harmônicos, de policiais que presenciaram o fato apontam que o réu, preso em flagrante, é um dos autores do homicídio qualificado, é caso de ser reformar a decisão de impronúncia. 3 - Comprovado nos autos o falecimento de um dos acusados, a extinção da punibilidade é providência que se impõe (art. 107, I, do CP). 4 - Reformada a sentença de impronúncia do réu e permanecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada - gravidade concreta do crime e reiteração criminosa - deve ser decretada nova custódia cautelar como garantia da ordem pública. 5 - Apelação provida.

Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não é localizado ou não comparece, a reconversão deve ser provisória e ser reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.

Violência doméstica. Lesão corporal. Excludente da ilicitude. Legítima defesa. Circunstância agravante. Fração. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 3 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 4 - Apelação provida em parte.

Homicídio qualificado. Legitima defesa. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação. Conduta social. Fato posterior. Qualificadoras. Comportamento da vítima. Causa de diminuição. 1 - As excludentes de ilicitude somente podem ser acolhidas com prova robusta (art. 156 do CPP). Não se reconhece excludente da legítima defesa se não há prova de que o réu se defendeu de injusta agressão praticada pela vítima. 2 - Decisão do júri amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que o réu cometeu o crime, não é contrária à prova dos autos. 3 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A conduta do réu em atentar contra vida de pessoa que mantém fortes vínculos de amizade com sua família, aponta maior intensidade do dolo do agente. A maneira como agiu extrapolou o tipo penal do crime, levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 3 - Condenação transitada em julgado que se refira a fato posterior ao narrado na denúncia não pode ser considerada para valorar a conduta social. 4 - Tratando-se de crime com múltiplas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para valorar negativamente as circunstâncias judiciais na primeira fase da individualização da pena. 5 - Não se considera desfavorável a circunstância do crime, se a conduta do agente insere-se nos elementos do tipo penal. 6 - Os danos causados à saúde da vítima, ainda que ela não tenha se tornado inválida para o trabalho, justifica a valoração negativa das consequências do crime. 7 - Descabida a diminuição da pena, na primeira fase de individualização, se a vítima não contribuiu para a prática do crime. 8 - Se o iter criminis percorrido pelo réu não chegou à consumação porque a faca utilizada para o crime quebrou e vítima foi socorrida ao hospital, admite-se a adoção da fração intermediária da causa de diminuição da pena. 9 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Depoimento de informante. Legítima defesa. Regime inicial. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - As declarações prestadas por informante podem fundamentar a condenação (art. 155 do CPP), sobretudo se não há nos autos elementos aptos a gerar dúvidas quanto à credibilidade do depoimento. 3 - Inexiste legítima defesa no crime de ameaça, que cuida de promessa de mal futuro, injusto e grave. A excludente de ilicitude do art. 25 do CP somente se presta a repelir agressões atuais e iminentes. 4 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 5 - Apelação não provida.