PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IN DÚBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DE PENA - RECURSO NÃO PROVIDO. A palavra coerente e detalhada da vítima, aliada às declarações do policial que fez o flagrante, no sentido de que ela reconheceu o réu no momento da abordagem policial, é apta para embasar o decreto condenatório. A apreensão da arma utilizada no roubo é prescindível à caracterização da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, o que no caso resultou comprovada pelas declarações seguras da vítima, no sentido de que teve seus bens subtraídos por agente que ameaçou atirar contra sua cabeça, apontando-lhe arma de fogo. Se as penas foram fixadas em montante que é razoável e proporcional para a repressão e prevenção do crime, não merecem reparos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOSI E II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B DO ECA.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ENVOLVIDOS - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE AMBOS OS ACUSADOS EM SEDE INQUISITORIAL - LOCALIZAÇÃO DO CELULAR E DO CARRO DA VÍTIMA NA POSSE DOS ACUSADOS, POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NO DIA SEGUINTE AO COMETIMENTO DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE APLICADA - VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - ARTIGO 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se a vítima consignou em juízo que reconheceu os dois acusados e o adolescente infrator como sendo os responsáveis pela subtração de um veículo e um celular, deve ser mantida a condenação dos réus pelo crime patrimonial, especialmente porque, por ocasião da prisão em flagrante, no dia seguinte, o celular dela foi encontrado no bolso de um deles e o automóvel subtraído também estava na posse dos envolvidos. Aliado a isso, tem-se a confissão em sede inquisitorial perpetrada pelo adolescente infrator, que delatou a participação de um dos acusados. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se inviável o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo de roubo. (Precedentes). O conhecimento do réu acerca da menoridade do comparsa não é pressuposto para a configuração do crime de corrupção de menores. (Precedentes). É possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. (Precedentes do STJ). À atenuante da menoridade relativa, que é uma das preponderantes, consoante leitura do artigo 67 do Código Penal, deve ser conferida a fração mínima de 1/6 (um sexto) da pena-base fixada. Aplica-se o concurso material benéfico na hipótese em que a soma das reprimendas resulta em patamar menor do que a aplicação de fração à pena mais grave, nos termos do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal.

PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS ÍNSITOS AO TIPO - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CRIMINOSO HABITUAL - EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - AFASTAMENTO DA SUSBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de que a culpabilidade do agente é exacerbada, na medida em que optou por realizar tráfico de drogas, nada mais significa do que a própria realização do tipo insculpido no artigo 33 da LAD, razão por que não merece agasalho. Não basta à valoração negativa das consequências do crime de tráfico de drogas a mera alegação de que se trata de um flagelo social. Ainda que seja verdade, deve haver fundamentação respaldada no caso concreto, sob pena de se incorrer em generalidades. Demonstrando-se que o acusado, ainda que tecnicamente primário, se dedique de forma habitual ao tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se afastar a aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Se a pena reformada pelo Tribunal é superior a 4 (quatro) anos, imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto, consoante o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, bem como o afastamento da benesse substitutiva, de acordo com o artigo 44, inciso I, do mesmo diploma legal.

PENAL. ARTIGO 306, c/c o ARTIGO 298, INCISOS I E III, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO - ARTIGO 309 DO REFERIDO CÓDIGO. CONDUTAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes). Revisa-se a dosimetria das penas impostas quando se verifica que o Juiz de Primeiro Grau fixou-a com equívoco no cálculo.

PENAL. ARTIGO 306, §1º, INCISOS I E II, DA LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS INSUFICIENTES - TESTE DO ETILÔMETRO - AUSÊNCIA DE DATA DE AFERIÇÃO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/2008, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, por meio de confissão extraprocessual e das declarações judiciais dos policiais que efetuaram a prisão, e relataram os sinais de embriaguez que o réu apresentava no momento do flagrante, em conformidade com o disposto no artigo 306, § 2º, da Lei 9.503/1997, não há que se falar em absolvição.

PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (POR DUAS VEZES). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇADOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Em tese, concorre para o crime de tentativa de homicídio aquele indicado como o motorista do veículo que conduzia os agentes (dentre eles um adolescente) responsáveis por efetuar disparos em desfavor da vítima. Se as provas coligidas para os autos são suficientes para demonstrar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APELAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se à Defesa foi oportunizada apreciação de todas as provas coligidas ao processo, com as devidas intimações, não há prejuízo concreto constatado e nem cerceamento de defesa que implique em nulidade da sentença. Demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais em juízo, todos no sentido de que os acusados vendiam e mantinham em depósito quantidade superlativa da droga conhecida como crack, incorrendo assim na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, do mesmo regulamento.

PENAL. ART. 213, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE - ARTIGO 26 DO CP - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP, C/C ARTIGO 97, § 1º, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando os argumentos defensivos arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova. Se o réu é inimputável, uma vez que era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas não conseguia se determinar de acordo com esse entendimento, mantém-se a absolvição imprópria do crime do artigo 213, caput, do CP, com fundamento do artigo 386, inciso VI, do CPP (existência de circunstâncias que isentam o réu de pena - arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal).

PENAL. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 158, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - MOTIVOS DO CRIME - AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O DELITO DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se idôneo o desvalor dado aos motivos do crime, se os criminosos cometeram a empreitada delitiva com a intenção de adquirir entorpecentes. Se demonstrado, ao longo da instrução criminal, a ocorrência dos crimes de roubo e de extorsão de maneira autônomas e independentes, mesmo que no mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes e não há que se falar em continuidade delitiva, por serem os crimes de roubo e extorsão de espécies distintas.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO CRIMINAL DE BRASÍLIA-DF - LESÃO CORPORAL, COM PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA DE HOSPITALIDADE, E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Criminal de Brasília-DF.

HABEAS CORPUS. REMISSÃO - LIBERDADE ASSISTIDA. PACIENTE QUE RESISTE EM CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO SANÇÃO. POSSIBILIDADE - ART. 122, INCISO III, §§ 1º E 2º DA LEI 8.069/90. ORDEM DENEGADA. O art. 122, inciso III, §§ 1º e 2º da Lei 8.069/90, autoriza a internação-sanção por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por prazo não superior a três meses, quando não houver outra medida adequada. Os autos revelam que o adolescente resiste em cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, mesmo depois de ser advertido em Juízo. Em hipóteses que tais, a intimação para nova audiência admonitória com advertência sobre a possibilidade da aplicação da internação-sanção, não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 150 C/C OS ARTS. 5º, E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRAZO SUPERIOR À PENA MÍNIMA PREVISTA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o paciente é investigado por ofender a integridade física e a honra subjetiva de sua companheira, preso preventivamente por descumprir medidas protetivas de urgência, mas é denunciado como infrator do art. 150, caput, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, e, considerando-se que a segregação cautelar perfaz período superior à pena mínima prevista na espécie, concede-se a ordem para que o paciente seja posto em liberdade mediante compromisso.

HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º e 4º, INCISO I, DA LEI 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ORDEM DENEGADA. Se há indícios de que o paciente integra uma organização criminosa estruturada, com o objetivo de praticar crimes de roubo, furto qualificado e receptação, com a participação de adolescente, cujo vínculo para efeitos de custódia cautelar restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACLARAMENTO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em caso de constatação de erro material em relação à ação cuja liminar foi indeferida com posterior desistência do feito e o v. acórdão afirmou que a ação teria sido julgada improcedente, deve-se corrigir o julgado. Há necessidade de integralizar a fundamentação relativa à incidência de fração redutora mínima pela tentativa no crime de latrocínio. É de se rejeitar os embargos de declaração quanto à alegação de obscuridade e contradição, quando estas não forem constatadas. Em se tratando de correções pontuais no v. acórdão, porém, sem alterar o mérito do julgado, deve-se manter o decisum proferido pelo colegiado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707445-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPÓLIO DE ROGELIO LOPEZ RODRIGUES, ESPÓLIO DE ESTER MENEZES BLAIR, ESPÓLIO DE TRONZO CARMELA CASTIGLIONE, ESPÓLIO DE GUIOMAR DE ALMEIDA CASTELAR, ESPÓLIO DE DOMINGOS MARTIRE NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÁTERIAS PRECLUSAS.  DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 724) reconheceu que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. O REsp nº 1.438.263/SP se refere à ação civil pública que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, não se aplicando a de nº 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo IDEC em face do Banco do Brasil, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, e já foi  apreciada, em definitivo, pelo próprio STJ. 3. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 60 (SESSENTA) DIAS. ARTIGO 30, LEI N. 9.514/97. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de Imissão na Posse que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e concedeu prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação do imóvel objeto da lide, sob pena de imissão  coercitiva. 2. De acordo com o artigo 30 da Lei n. 9.514/97, ao adquirente de imóvel em leilão público que comprovar a consolidação da propriedade em seu nome, será assegurada a reintegração na posse do bem, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária. 3. Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.