CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  REJEIÇÃO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA.  CRÉDITOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.  INCISO XII DO ARTIGO 833 DO CPC.  AFETAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  INOCORRÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil, disciplina que o Agravo de Instrumento conterá a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal possibilita a análise da irresignação da Ré voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 ? A impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra (artigo 833, XII, do Código de Processo Civil) exige a demonstração de constituição do patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, por meio de termo firmado pelo incorporador e, se o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o bem (artigo 31-B da Lei nº 4.591/1964). 3 ? Não demonstrado pela Agravante que o valor penhorado constitui patrimônio de afetação vinculado ao empreendimento imobiliário, a penhora efetivada sobre o saldo bancário da Agravante deve ser mantida incólume, não havendo reparos a serem realizados na decisão vergastada. 4 ? Não se verificando que a conduta da Agravante possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709486-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME AGRAVADO: HOGILDO FELISBINO RODRIGUES EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.   DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de um direito já reconhecido em título judicial (CPC, art. 475-I). E, embora a execução deva ser feita do modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805), impõe-se considerar o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito, já que esse é o objetivo da execução, consoante dispõe o art. 797 do CPC. 2. Em não sendo frutífera a localização de bens passíveis de penhora ou se esses não forem suficientes para satisfazer o crédito, pode a penhora recair sobre bens de outra empresa que compõe o mesmo grupo econômico. 3. Muito embora aleguem as executadas já haver penhora suficiente nos autos para garantir a efetividade da condenação, não houve até o momento a satisfação do débito executado. 4. Não há comprovação nos autos de que o bem penhorado seja indispensável para a continuidade da atividade empresarial das executadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DEPÓSITO DE VALOR.  GARANTIA DO JUÍZO.  EFEITO LIBERATÓRIO.  AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC.  INCIDÊNCIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Instaurado o cumprimento de sentença e intimada a parte para efetuar o pagamento do débito, o depósito de valor destinado expressamente apenas à garantia do Juízo para fins de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, e não de pagamento, não tem efeito liberatório, revelando-se escorreita a ordem de incidência dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença e da multa do art. 523, § 1º, do CPC, sobre todo o débito exequendo. 2 ? Não se vislumbrando que a decisão anteriormente proferida tenha estipulado a incidência dos honorários advocatícios apenas sobre a parte controversa ou remanescente do débito, haja vista que não houve ressalva nesse sentido, fixando-se, pura e simplesmente, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, impõe-se compreender que a ordem judicial contemplou a integralidade da dívida exequenda. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709598-72.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE CARLOS SANTOS DE AMORIM AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA REALIZADA A CITAÇÃO PARA A FINALIDADE DE CONSTITUIR EM MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros de mora incidem a partir da data da citação, a qual é considerada realizada com a juntada aos autos do aviso de recebimento. 2. Os honorários advocatícios previstos na fase de cumprimento de sentença incidem apenas sobre o saldo remanescente, em caso de pagamento parcial. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO.  TÉCNICO EM SAÚDE (TELEFONISTA).  GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA).  DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.  INEXISTÊNCIA.  JORNADA DE TRABALHO.  EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA VINCULANTE Nº 37.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Na Lei Distrital nº 5.008/2012, que reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal, houve a estipulação de término da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA). Em virtude da garantia de irredutibilidade nominal de remuneração, os valores recebidos a esse título passaram a configurar Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada ? VPNI. Além disso, há de se destacar a inexistência de direito adquirido à forma de composição dos vencimentos de servidor público. 2 ? A Lei nº 5.174/13, em seu art. 3º, garantiu a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores submetidos ao regime de 20 horas semanais, ?sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida?, nada dispondo no sentido de que os servidores submetidos ao regime de 40 horas semanais façam jus a aumento de remuneração. Assim, a pretensão da Autora, de que seja readequada a sua remuneração, levando-se em consideração o valor da hora de trabalho dos servidores que laboram 20 horas semanais, encontra óbice na Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.? Apelação  Cível  desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de operadora de plano de saúde, postergou análise do pleito de tutela antecipada, relativa à autorização e custeio integral de internação e tratamento psiquiátrico em clínica credenciada. 2. Agravante/autor internado em clínica especializada 29 dias após a contratação de plano de saúde, sob relatório de médica psiquiátrica com  descrição da patologia e pedido de internação em regime de urgência. 3. Verificada a necessidade de internação em clínica psiquiátrica em caráter de urgência a fim de salvaguardar a vida e saúde do paciente, a carência a ser considerada é aquela prevista para atendimento de urgência (24h), e não do prazo ordinário. Precedentes. 4. Recurso do autor conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.    

APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO). DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO (DEVOLUÇÃO) DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   1 ? Apelação autoral contra sentença que julga improcedente os pedidos para que a instituição financeira ré se abstivesse de descontar em sua conta-corrente valores superiores a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, bem como  condenada a restituir os valores debitados que ultrapassassem esse percentual, além de que fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 2 ? A previsão normativa de limitação de descontos de mútuo bancário (empréstimo) ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta-corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3 ? A partir dessa premissa, inclusive, não há falar em condenação do banco réu a devolver as quantias anteriormente pagas e cujos descontos se deram acima do patamar de 30% dos rendimentos da apelante, pois esses valores eram efetivamente devidos e se encontram agora já quitados. Por outros termos, é dizer: a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos não implica afirmar que as verbas já descontadas eram indevidas. 4. Não se vislumbra conduta, por si só,  capaz de ensejar  abalo em atributos da personalidade, de modo a justificar a compensação por dano moral. 5 ? Apelação conhecida e parcialmente provida.      

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto suprir omissão ou eliminar contradição no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de eliminar contradição no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, obscuridade ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ISENÇÃO INTEGRAL DE O CONSUMIDOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. REPARAÇÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de sanar omissão no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Cabe ao Juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. A bem da verdade, nesse seu mister, nada mais fez do que rejeitar as diligências que considerava inúteis ou protelatórias, as quais acabariam por prorrogar ainda mais a entrega da tutela jurisdicional por parte do Estado. 4. A relação travada nos autos subsume-se aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que o CDC, dado o ser caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 5. Muito embora o ônus probatório, nas relações de consumo, seja transferida ao fornecedor, no cotejo dos autos e conforme relatado em sentença, extrai-se que o veículo segurado não permaneceu avariado na estrada. Em verdade, o automóvel foi religado, conduzido a um posto de gasolina, onde foi trocado o combustível e, depois, possibilitada a conclusão da viagem. 6. A despeito da regra de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, a este não fica isento, de forma integral, do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme intelecção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. No que diz respeito à falha na prestação do serviço, não há nos autos nenhum elemento que evidencie ter a autora/embargante direito à reparação material, pois não houve a comprovação de despesas financeiras decorrentes da conduta da ré/embargada. Ademais, a cobertura securitária manteve-se em pleno vigor, em todo o período contratado, não havendo em que se falar em devolução do valor pago a título de prêmio securitário. 8. Embargos conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, a modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento de artigos de Lei, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC, situação inocorrente no presente caso. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão ou eliminar contradição no julgado, quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Ausente qualquer omissão no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, eis que se trata de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado referendou o mesmo entendimento da sentença, que tratou da desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para a obtenção da apólice do seguro e o reconhecimento de que não houve a apresentação do documento. 3. A estreita via dos declaratórios não se presta a inverter o entendimento colegiado, de que não houve a apresentação do documento, em sede de exibição de documentos. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso posto, é manifesta a inadequação do pedido de reforma do acórdão, por meio dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer vício no julgado, especialmente o da omissão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707844-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDREIRAS CONTAGEM LTDA AGRAVADO: GILMAR RAMOS DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRINCA NO MOTOR. PROVA PERICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. A decisão que determina a redistribuição do ônus probatório deve ser devidamente fundamentada, nos termos do §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONSULTA SISTEMA INFOJUD. CARÁTER EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE RAZOÁVEL ESFORÇO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD a fim de se obter bens em nome da agravada/executada. 2. No caso,  as pesquisas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD não foram exitosas, tendo o Magistrado determinado que, antes de eventual consulta ao sistema INFOJUD, deveria o exequente promover a pesquisa ao sistema eRIDIF mediante pagamento de emolumentos. 3. O INFOJUD ? Sistema de Informações ao Judiciário, resultado da interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, viabiliza o acesso direto pelo magistrado a dados cadastrais (CPF e CNPJ) e declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) de partes de processo judicial, em substituição ao antigo procedimento de envio de ofícios impressos às Delegacias da Secretaria da Receita Federal. As informações abrangem declarações de imposto de renda (IR), imposto territorial rural (ITR) e imposto de operações imobiliárias (IOI). 4. A demonstração de esforço razoável do credor para localização de bens penhoráveis do devedor autoriza a consulta ao sistema INFOJUD, em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. Circunstância configurada no caso concreto, razão da reforma da decisão para deferir a providência postulada. Precedentes. 5. Recurso provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705529-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ESPOLIO DE RUI PEIXOTO DE FRANCA, ESPOLIO DE JORGE MENDES DE ARAUJO, ESPOLIO DE NILTON QUEIROZ BESSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E SUSPENSÃO DO FEITO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não deve ser conhecido o recurso nas partes atinentes à ilegitimidade ativa e necessidade de suspensão do feito, por estarem as matérias preclusas. 2. Havendo dúvida relevante sobre a regularidade dos cálculos apresentados por uma das partes, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do julgado e especializado. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.