AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELOS CREDORES. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO.  ABATIMENTO DO VALOR A SER PAGO À PARTE CREDORA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 85, § 14, DO CPC.  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O § 14 do art. 85 do CPC expressamente dispõe que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 2. Desse modo, acolhida a impugnação do devedor, os honorários advocatícios que lhe são devidos não podem ser compensados. 3. A interposição do recurso para discussão de tema controverso é exercício do direito de defesa, não configurando litigância de má-fé. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE REQUISITOS ? IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ? NEGATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES ? CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ? PAGAMENTO ? PROVA ? NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1.  Ausente a demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso, ante a necessidade de instrução probatória a fim de se apurar as condições do negócio e seu adimplemento, improcede o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes a fim de verem-se imitidos na posse de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2. Em tal hipótese, a cognição realizada em sede de agravo de instrumento propicia apenas o exame dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada. 3. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DIREITO DE DEFESA ? IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ? ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ?RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica qualquer ofensa ao direito de defesa dos executados quando são devidamente intimados da penhora, sendo certo que a norma processual civil não prescreve ao magistrado o dever de indicar qual o próximo ato processual que deva ser praticado pela parte, porquanto decorrente de lei. 2. Tendo sido alterada a destinação do imóvel, conforme se infere das circunstâncias fáticas descritas na certidão lavrada pelo il. Oficial de Justiça, o imóvel penhorado não mais ostenta a condição de residência familiar que lhe garantia a condição de impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIREITO DO CONSUMIDOR ? PLANO DE SAÚDE ? TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO ? CUSTEIO ? CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ? LEGALIDADE  - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ? PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A possibilidade de coparticipação do usuário no custo dos serviços oferecidos pelos planos de saúde encontra previsão na legislação ordinária (Lei n. 9.656/98, art. 16, inc. VIII) e no normativo específico sobre o tema ? art. 22 da Resolução Normativa n. 387 e artigos 2º e 4º da Resolução CONSU n. 8/1998. 2. Segundo precedentes do e. STJ há que se diferenciar as hipóteses em que cláusulas contratuais limitam, em absoluto, a cobertura de internações hospitalares que extrapolam o prazo contratado, a ensejar a incidência da Súmula n. 302 daquela Corte Superior, daquelas em que a cláusula contratual prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. 3. Nessa linha, entende-se que a legislação especial admite os contratos de prestação em serviços de saúde com cláusula de coparticipação, desde que contratados de forma clara e expressa, considerando que se destinam ?à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de plano de saúde?(REsp 1667946/RJ). 4. Recurso conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DEFERIMENTO.     1. O art. 98 do CPC confere o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.     2. Nesse passo, o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.     3. A atuação da Defensoria Pública reforça a presunção de pobreza inerente à declaração de hipossuficiência emitida por beneficiário da gratuidade de justiça, em virtude do rigor com que referido órgão realiza a análise da situação econômica das partes sob seu patrocínio.     4. Defere-se o pedido de gratuidade formulado pela autora/agravante, notadamente por verificar, com base em documentação juntada aos autos, que não detém meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.     5. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PARCIALMENTE CONCEDIDA ? MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE ? NECESSIDADE PRESUMIDA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. Reduzido em montante considerável o valor da prestação alimentícia, em tutela de urgência, revela-se descabido o pedido de redução ainda maior, porquanto necessária a dilação probatória para aferição de outros elementos relativos não só à capacidade contributiva do agravante, mas também às necessidades das agravadas que, embora presumidas pela menoridade, certamente deverão ser readequadas pela redução da verba alimentar deferida na ação revisional de origem. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ? SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO ? AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ ? INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO ? MEDIDA EXCESSIVAMENTE GRAVOSA E INÓCUA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A nova sistemática processual apresenta, de modo bem mais evidente, em seu artigo 139, inciso IV, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, a fim de viabilizar a satisfação do crédito, adotando o princípio da efetividade ou do resultado da execução. 2. A adoção de medidas extraordinárias deve ser precedida dos atos procedimentais regulares típicos de cada espécie de execução. Ademais, é necessário que haja indícios de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não sendo adequada a utilização de medidas coercitivas diversas se o devedor não possui patrimônio e não tem como pagar, porquanto, ao que tudo indica, serão infrutíferas. 3. Diante da ausência de comprovada má-fé por parte dos devedores ou de indícios de ocultação de patrimônio, a medida postulada se mostra inócua e excessivamente gravosa aos devedores, razão pela qual o pedido de suspensão de seus cartões de crédito deve ser indeferido.                                       4. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707428-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WEBERT VIEIRA DE CARVALHO AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL SA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, a regra geral é de que compete a prova dos fatos constitutivos de seu direito a quem o alega. 2. Não há comprovação nos autos de que a própria CODHAB tenha informado ao agravante/requerente que não poderia ficar com o imóvel, tampouco que o agravante/requerente não tomou posse do imóvel em questão. Assim, o agravante não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar provas sobre os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0712088-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LOURIVAL TRISTAO DA SILVA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA PARTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONSTITUCIONALIDADE NA PARTE DOS JUROS DE MORA EM DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STF no tema 810 fixou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte de atualização monetária por considerar que a aplicação do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança não é o meio adequado para capturar a variação de preços da economia. 2. Em relação aos juros de mora, o STF fez uma distinção entre os débitos decorrentes de relação tributária ou não, mantendo a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para as condenações não tributárias. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707496-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: ANTONIEL SOARES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 3º do artigo 475-M do CPC prevê que a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, quando caberá a apelação. 2. No caso, a decisão não possui conteúdo terminativo. Ao contrário, determina que a parte exequente dê prosseguindo ao processo executório. 3. Dessa forma, se a decisão no cumprimento de sentença não encerrou a prestação da tutela jurisdicional, contra ela não é cabível o recurso de apelação. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA AUTOMÁTICA DE TRAMITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. 1. A retomada de tramitação das execuções individuais não pode ser automática, devendo permanecer a suspensão enquanto perdurar a recuperação judicial ou após a liberação de créditos pelo Juízo falimentar para quitar o débito. 2. Em respeito à universalidade do Juízo falimentar, o patrimônio da empresa em recuperação não pode ser atingido por decisões proferidas por Juízo diverso, sob pena de impedir o funcionamento do estabelecimento e, por consequência, o êxito da recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709941-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: I C GUIRRA - ME AGRAVADO: ALAERCIO GONCALVES DA SILVA EMENTA CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COM OS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser apreciada em Segundo Grau a alegação de prescrição quando ela não foi deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. 2. A interpretação do dispositivo da sentença deve ser realizada de acordo com os fatos e a fundamentação, de modo que pode ser superado erro material constante da parte dispositiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O Decreto Distrital 28.195/07 que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, etc. - Não há prova inequívoca da verossimilhança da alegação apta a conceder a medida vindicada, pois os descontos em contracheque já são limitados por força de lei; quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0724329-62.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE CARLOS MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. São pressupostos para a concessão do auxílio-acidente a redução permanente da capacidade para o trabalho e o nexo causal entre o acidente de trabalho e as sequelas. 2. Tendo a prova pericial atestado a ausência de incapacidade permanente e estando o segurado apto ao trabalho, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

CONSTITUCIONAL E CIVIL.  HABEAS CORPUS.  OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.  DESCUMPRIMENTO.  INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL.  OCORRÊNCIA.  PRISÃO.  LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 ? Se o próprio Executado reconhece que está em débito com parte da obrigação alimentícia e não comprova fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil), é legal a decisão que, devidamente fundamentada, decreta sua prisão civil. 2 ? O argumento de desemprego do Paciente não serve de amparo ao pedido de habeas corpus, uma vez que da documentação apresentada extrai-se que o fim do último vínculo empregatício do devedor ocorreu em 2010, mas a Ação de Revisão de Alimentos só foi ajuizada em 2017. Nesse caso, o desemprego formal não justifica a falta de pagamento. 3 ? A alegação de constituição de nova família deve ser objeto de apreciação no Feito em que se discute a revisão da verba alimentícia estabelecida, não sendo hábil a justificar a suspensão do decreto de prisão civil. 4 ? A via estreita do Habeas Corpus não é adequada para a aferição da capacidade econômico-financeira. Ordem  de  habeas  corpus  denegada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708761-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARNALDO EVARISTO RICARDO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, a parte supostamente hipossuficiente pode demonstrar que faz jus a tal benefício. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.  CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE.  LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  NÃO DEMONSTRAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2 ? Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709704-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AVANT PRATICAL RESIDENCE AGRAVADO: DINAMICA ENGENHARIA LTDA, TIZIU INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. INVIABILIDADE DE CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DE SE EFETIVAR O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se faz possível a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars quando o suposto defeito existe há anos e omitiu-se a parte em socorrer-se ao Judiciário assim que constatado. 2. Afigura-se temerário obrigar a parte contrária a arcar com a reparação dos defeitos antes mesmo desta analisar os documentos acostados, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido.