AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEITADA ? MÉRITO ? FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS ? FINALIDADE DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ? LIMITES DA COISA JULGADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos os documentos acostados ao caderno processual foram devidamente examinados pelo magistrado, a fim de chegar à conclusão exposta na decisão recorrida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, eis que o livre convencimento motivado encontra-se fundamentado, possibilitando o acesso ao duplo grau de jurisdição, assim como o controle das decisões judiciais. 2. A multa por descumprimento da obrigação somente deve ser aplicada quando efetivamente restar demonstrada a recusa da parte requerida ao cumprimento do preceito que lhe fora imposto. 3. A aplicação da multa por descumprimento da obrigação se mostra escorreita, eis que evidenciada a recusa da parte ré/agravante em cumprir a obrigação de forma minimamente satisfatória, a despeito do extenso lapso temporal e das inúmeras oportunidades concedidas, nos exatos termos da r. sentença e do v. acórdão objetos do cumprimento de sentença. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ? ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ? REJEIÇÃO -  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? SUSPENSÃO - DESCABIMENTO ? PERIGO DE DANO INVERSO ? ART. 302 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 34 do CDC, é solidária a responsabilidade entre a operadora de saúde e a administradora de benefícios, em se tratando de contrato de prestação de serviços de saúde. 2. Não se observa o requisito de risco de dano grave a fim de se conceder efeito suspensivo à decisão que determina fornecimento de medicamento à beneficiária do plano de saúde, tendo em vista do contido no art. 302 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, § 2º, do CPC determina que o juiz pode indeferir o pedido ?se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade?. 2. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada e a avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 3. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a parte requerente possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704333-86.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A APELADO: DIEGO HENRIQUE VIEIRA MARQUES EMENTA PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial do devedor é documento indispensável para a comprovação da mora do devedor, consistindo em pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Se o autor deixa de emendar a petição inicial, por meio da juntada de notificação extrajudicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.  3. A juntada de notificação extrajudicial em sede recursal não é capaz de afastar a inércia do autor em realizar a emenda da inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA INEXEQUÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA MULTA DO 523, §1º, do CPC/2015 (ARTIGO 475-J DO CPC/73). NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 523, §1º, do atual CPC (artigo 475-J do estatuto processual derrogado), norma de vigência aplicável à espécie, dispõe que apenas para o caso de devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, que não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, é que o montante da condenação será acrescido de multa e honorários equivalentes a 10% (dez por cento).  2. O valor executado ainda está em fase de apuração, com a necessidade de cálculos mais elaborados e de esclarecimentos para que se chegue ao quantum debeatur, motivo pelo qual tem-se que o prévio acertamento do valor é necessário para, após, mediante intimação, falar-se em aplicação dos honorários de cumprimento de sentença e da multa do 523, §1º, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73). 3. Não importa que devedor tenha depositado, ou não, nos autos o valor que entenda incontroverso, uma vez que, independente da garantia, a aplicação da multa está sujeita à condicionante da liquidez da obrigação estabelecida no título judicial (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 4. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. 4. Por conseguinte, sobre o tema em tela, verifico que a jurisprudência do e. TJDFT é pacífica no sentido de deferir o pedido de gratuidade, quando não há evidência nos autos capazes de contrariar a constatação de hipossuficiência da parte requerente. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA E DECLARADA INEXISTENTE EM OUTRA AÇÃO. INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. NOVA COBRANÇA COM NOVO VALOR. FATO NOVO. CAUSA DE PEDIR DIFERENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MERA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.   1. Como é cediço, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas os fundamentos que o autor da demanda inscreve na causa de pedir, mas todo e qualquer subsídio fático e jurídico que lhe era possível trazer ao palco processual, na linha do que prescreve o art. 508 do NCPC.   2. O art. 337, §2º, do novo CPC, preconiza que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e o § 4º indica que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. In casu, ainda que haja identidade entre as partes e o litígio em questão esteja relacionado ao mesmo contrato da ação proposta anteriormente, cuja dívida foi declarada inexistente, com fixação de indenização por danos morais, não há ofensa à coisa julgada, pois, no presente caso, a causa de pedir se baseia em nova cobrança indevida, com novo valor, e realizada após o trânsito em julgado daquela ação, passível, portanto, de nova indenização.   3. Nos termos do artigo 42 do CDC, a mera cobrança de dívida indevida, sem a realização do efetivo pagamento, não enseja a repetição do indébito. Ademais, a aplicação da repetição de indébito inserta no artigo 940 do Código Civil pressupõe que haja demanda judicial com o fito de cobrar dívida já paga, o que, in casu, não ocorreu.   4. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido. Recurso das autoras parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. LIVROS ELETRÔNICOS FISCAIS APRESENTADOS. MULTA NÃO PAGA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigação acessória e representa, de forma reflexa, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Precedentes deste Tribunal. 2. No caso, a parte impetrante já regularizou as suas pendências fiscais, apenas não realizou o pagamento da multa prevista no Edital n. 65, de 16 de novembro de 2016. 3. Em virtude do inadimplemento de obrigação acessória, é proibido à Fazenda Pública inviabilizar a atividade empresarial por meio da suspensão de inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO BOMBEIROS - EDITAL N. 01, DE 24 DE MAIO DE 2011 - CBMDF. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO - PRAZO DE 01 (UM) ANO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO (LEI Nº 7.515/86) - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ultrapassado o prazo de 01 (um) ano, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final do certame (art. 1º da Lei nº 7.515/86), resta prescrita a pretensão do candidato que pretende prosseguir no certame. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. 2. No caso dos autos a homologação do resultado final do concurso em questão ocorreu em 14.12.11 e a presente ação foi protocolada somente em 29.03.17, possível constatar que houve a prescrição anual conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 7.515/86, bem como a quinquenal, conforme estabelece o Decreto nº 20.910/32. 3. Seja por aplicação do menor ou maior prazo prescricional, a pretensão do agravante encontra-se prescrita. 4. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.  1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Inexiste vício no acórdão que dirimiu as questões colocadas em julgamento, restando caracterizada a confusão patrimonial que culmina na desconsideração da personalidade jurídica e afastada a impenhorabilidade do bem, por não preencher os requisitos legais para a sua classificação como bem de família. 3. Embargos de Declaração rejeitados.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701300-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: RAPIDO TRANSNIL TRANSPORTES LIMITADA - EPP, NILSON ANTONIO DE SOUZA, NILZA PROCOPIO DE MENEZES EMBARGADO: DULCE FABIANA RODRIGUES GOMES DA COSTA GUIMARAES, LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE DA COSTA GUIMARAES EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em embargos declaratórios o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708362-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARILENE FLEURY DE SOUZA REPRESENTANTE: JOSILENE FLEURY DE SOUZA AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO INICIAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.    O termo inicial para aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial é contado a partir da data da efetiva intimação da decisão e não da juntada aos autos do aviso de recebimento. 2.    Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709403-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: ELZA DA FONSECA PINTO EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA MEDIANTE JUSTIFICATIVA MÉDICA. ALTO RISCO CIRÚRGICO DO PROCEDIMENTO TRADICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1 ? Agravo Interno interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou a realização da cirurgia. Impugnação referente ao mérito do recurso do Agravo de Instrumento. Desprovimento do Agravo Interno. 2 - O inciso I do art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê ser obrigatória a cobertura no caso de ?emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente?. 3 - O médico justificou a necessidade do procedimento tendo em vista o alto risco cirúrgico para a cirurgia cardíaca convencional. 4 - Ressalte-se que o direito à saúde é essencial e, por esse motivo, deve haver a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. Assim, uma vez receitado o procedimento pelo médico que acompanha a parte, com a devida justificativa, bem como a sua patologia, não há motivo plausível para a negativa de realização do procedimento. 5 ? Agravo interno conhecido e desprovido. 6 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707751-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELSO ALVES BARBOSA, MAIRO GROSSI MORATO AGRAVADO: ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. 1. A legislação consumerista admite ao consumidor, em caso de recusa ou impossibilidade de cumprimento da oferta pelo fornecedor, a rescisão do contrato, com a restituição das quantias antecipadas, além das perdas e danos (art. 35, III, do CDC). 2. Afigura-se temerária a manutenção dos descontos nas faturas dos cartões de crédito se não houve a entrega dos produtos adquiridos. 3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706254-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BIANCA FEITOSA DA SILVA EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO.  DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. Recurso conhecido e provido.    

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL COM O ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA. RÉU CONFESSO QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - ENUNCIADO 500 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO APREENSÃO E AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONTEXTO HÍGIDO - MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE, PELO QUANTUM DA PENA NO CRIME PATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - PRECEITO LEGAL SECUNDÁRIO - IMPERATIVO LEGAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES - INVIABILIDADE. PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA CASSADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O enunciado 500 da Súmula do STJ dispõe que, por se tratar de delito formal, a prova da efetiva corrupção do menor é irrelevante para a configuração do tipo, razão pela qual deve ser mantida a condenação do acusado no crime insculpido no artigo 244-B, caput, do ECA. Se a pena do crime patrimonial foi estabelecida no mínimo legal previsto à espécie, não há que se falar em sanção inaugural exacerbada. Demonstrado que o acusado cometeu os delitos enquanto contava menos de 21 (vinte e um) anos, reconhece-se a atenuante da menoridade relativa. Comprovado o emprego de arma pela confissão judicializada do acusado, bem como pelos relatos da vítima, despicienda a apreensão e perícia no artefato, a fim de configurar a majorante do emprego de arma. Se a pena imposta supera 4 (quatro) anos, em crime doloso, não se pode conceder o regime inicial aberto, conforme artigo 33, § 2º, do Código Penal. A pena pecuniária decorre do preceito secundário da norma, sendo imperativo legal, cuja impossibilidade de pagamento deve ser aferida perante o Juízo das Execuções. Os delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e em concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. E, por serem de espécies distintas, não se reconhece a continuidade delitiva entre referidos delitos. Se o juízo monocrático reconhece que, além dos crimes de roubo (dois), o réu perpetrou também o delito de corrupção de menores, tendo, inclusive, realizado a exasperação da pena pelo concurso formal próprio, mas estabelece o quantum de pena somente em relação a um dos crimes contra o patrimônio, a sentença vergastada deve ser cassada no ponto, somente para que a magistrada estabeleça a reprimenda para cada um dos delitos isoladamente considerados.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 11.340/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA - AUSÊNCIA DE TEMOR NA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo -, revela contexto fático em que o réu puxou a vítima e causou sua queda, deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c os artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. A palavra da vítima assume especial importância nos delitos perpetrados em recinto doméstico e familiar, notadamente quando externada de modo coerente, consistente e detalhado, e quando não há, nos autos, indícios capazes de revelar intenção de incriminação graciosa. Deve ser mantida a condenação quanto ao crime de ameaça se comprovado nos autos, por provas testemunhais e pelo contexto fático, que as palavras proferidas pelo acusado causaram fundado temor na vítima.

PENAL. ART. 155, § 4º, II, E ART. 171, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 16 E COM O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONADO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 554 DO STF - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA, IMPOSSIBILIDAEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que se aplica o enunciado 554 da Súmula do STF somente ao crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP). Não engloba, portanto, o delito no tipo fundamental (art. 171, caput). Quanto à fração redutora pelo arrependimento posterior, verifica-se inadequada a diminuição no patamar máximo, se a voluntariedade ocorreu em circunstâncias não favoráveis ao acusado, que somente restituiu os valores relativos ao prejuízo causado depois que o representante da vítima obteve os microfilmes dos cheques, em que constavam o nome do réu como beneficiário, e depois que a polícia o indagou sobre a autoria dos fatos.