Indulto pleno - Dec. 8.940/16. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. 8.940/16, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às penas privativas de liberdade. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto está dentro da esfera de discricionariedade do Presidente da República e fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.

Embriaguez ao volante. Lesões corporais ao volante. Concurso material. Execução imediata. 1 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 2 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 3 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 4 - O pedido de execução imediata da pena deve ser feito ao juízo da Vara Criminal de origem, ao qual compete ordenar a expedição de guia de recolhimento para execução. 5 - Apelação não provida.

Adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de violação de domicílio, lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça. Efeito suspensivo. Confissão. Remissão. Internação. 1 - Não havendo situação de dano irreparável à parte, não se atribui efeito suspensivo ao recurso (art. 215, ECA). 2 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 3 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, pois não tem natureza de pena. 4 - A medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado é adequada ao adolescente que comete atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 150, caput, 129, § 9º, 140, caput e 147, caput, do CP, c/c art. 5º, III, da L. 11.340/06, sobretudo se as circunstâncias pessoais não lhe são favoráveis. 5 - Apelação não provida.

Injúria racial. Dolo específico. Atipicidade da conduta. Dano moral. Condenação. 1 - Caracteriza injúria racial a ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua raça e afetam a sua honra subjetiva. 2 - Xingar de preto safado, macaco sem vergonha e negro sem vergonha, revela nítida intenção de ofender honra subjetiva, com o emprego de elementos referentes à raça e cor da vítima. 3 - O relacionamento conturbado com familiares, com brigas pretéritas, não justifica a agressão verbal, nem afasta a tipicidade da conduta, que não pode ser interpretada como um indiferente penal. 4 - São inaceitáveis as teses de exclusão da ilicitude da conduta, por legítima defesa, ou de erro escusável. Denúncia feita ao Conselho Tutelar não caracteriza injusta agressão, nem mal grave ou injusto, capaz de legitimar a conduta da ré. 5 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral. 6 - Apelação do réu não provida e a do MP provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. ADIANTAMENTO DE ALUGUEL. CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECIBO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC. ARBITRAMENTO DA MULTA EM VALOR ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. ART. 81 DO CPC. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória e, sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida no artigo 355, I, e 443, I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento. 2 - Firmado entre as partes contrato de administração de imóvel e, em decorrência dele, contrato de locação com terceiros, a ausência de informação e repasse de valor relativo a adiantamento de aluguel, cuja alegada natureza de caução é infirmada pela ausência de previsão contratual nesse sentido, uma vez que o contrato locatício previu apenas a garantia fidejussória, e pela informação constante do próprio recibo da importância, no qual constou expressamente que se tratava de adiantamento relativo à última parcela locatícia, revela o descumprimento do pacto de administração de imóvel e a correção da condenação da Ré ao pagamento da importância indevidamente não repassada. Repise-se que o contrato não contemplou caução a título de garantia 3 - No que tange à penalidade por litigância de má-fé, os elementos constantes dos autos revelam que efetivamente a Autora, ao insistir que o adiantamento do aluguel se referia, em verdade, a caução cujo repasse não seria devido à Autora, buscou alterar a verdade dos fatos, pretendendo, com isso, obter vantagem ilícita (percepção da taxa de administração relativa aos aluguéis devidos durante toda a vigência do contrato de locação e/ou multa rescisória prevista no pacto), incorrendo, assim, nas condutas previstas no art. 80, incisos II e III, do CPC. Todavia, extraindo-se que a multa foi arbitrada em montante acima do valor máximo previsto no art. 81 do Estatuto Processual Civil (10%), impõe-se sua redução, compreendendo-se que o percentual de 8% revela-se razoável e adequado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTO GARANTIDO POR FIANÇA. ADIANTAMENTO DE ALUGUEL. CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECIBO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DEVIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA RESCISÓRIA INDEVIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC. ARBITRAMENTO DA MULTA EM VALOR ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. ART. 81 DO CPC. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória e, sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento do direito de produção de provas em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida no artigo 355, I, e 443, I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento. 2 - Firmado entre as partes contrato de administração de imóvel e, em decorrência dele, contrato de locação com terceiros, a ausência de informação e repasse de valor relativo a adiantamento de aluguel, cuja alegada natureza de caução é infirmada pela ausência de previsão contratual nesse sentido, uma vez que o contrato locatício previu apenas a garantia fidejussória, e pela informação constante do próprio recibo da importância, no qual constou expressamente que se tratava de adiantamento relativo à última parcela locatícia, revela o descumprimento do pacto de administração de imóvel, dando ensejo à rescisão unilateral prevista contratualmente e devidamente efetivada via notificação extrajudicial. 3 - Rescindido o contrato de administração de imóvel por culpa da Autora, conclui-se que esta, afora as três mensalidades adiantadas na vigência do pacto firmado entre as partes, não faz jus à Taxa de Administração relativa à integralidade dos aluguéis percebidos em razão do contrato de locação. 4 - A Autora deu causa à rescisão unilateral do pacto nos termos da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Administração de Imóvel e o contrato foi rescindido mediante prévia notificação extrajudicial no prazo de 30 dias. Assim, também não faz jus à percepção da multa rescisória prevista na Cláusula Décima Sétima, concluindo-se pela correção do julgamento de improcedência da pretensão autoral. 5 - No que tange à penalidade por litigância de má-fé, os elementos constantes dos autos revelam que efetivamente a Autora, ao insistir que o adiantamento do aluguel se referia, em verdade, a caução cujo repasse não seria devido à Autora, buscou alterar a verdade dos fatos, pretendendo, com isso, obter vantagem ilícita (percepção da taxa de administração relativa aos aluguéis devidos durante toda a vigência do contrato de locação e/ou multa rescisória prevista no pacto), incorrendo, assim, nas condutas previstas no art. 80, incisos II e III, do CPC. Todavia, extraindo-se que a multa foi arbitrada em montante acima do valor máximo previsto no art. 81 do Estatuto Processual Civil (10%), impõe-se sua redução, compreendendo-se que o percentual de 8% revela-se razoável e adequado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO VERBAL. REVELIA. ART. 349, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. 1. Apelo pela cassação de sentença que indeferiu a produção de provas pleiteada pelo réu revel e julgou procedente o pedido do autor pela presunção de veracidade da narrativa inicial. Art. 334, do CPC. 2. A competência do Juizado Especial Cível regulado pela Lei nº 9.099/1995 é facultativa, consistindo em opção da parte Autora, nas causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Ao réu revel é conferida a possibilidade de produção de prova quando o seu comparecimento nos autos se dá no tempo processual adequado. Art. 349, do CPC. 4. Configura-se o cerceamento de defesa do réu revel o indeferimento de produção de prova oral capaz de complementar a prova documental produzida e infirmar as alegações autorais. 5. Preliminar acolhida. Apelação provida em parte. Mérito prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS RECURSOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não conhecido o recurso do primeiro Apelante porque julgada, na origem, a sua ilegitimidade passiva e extinto o processo em relação à sua pessoa. Uma vez não impugnada tal exclusão no recurso, reconhece-se a sua falta de interesse recursal. 2. Não se conhece da insurgência relativa à litigância de má-fé, por constituir inovação recursal, com base no Art. 1.013 do CPC. 3. O Art. 561 do CPC dispõe que nas ações possessórias incumbe à parte Autora provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, no caso de reintegração. A ausência de prova acerca do exercício da posse, quanto à data do esbulho ou a perda da mesma posse, impõe a rejeição da proteção possessória perseguida. 4. A indenização por danos extrapatrimoniais exige a prova a respeito da ocorrência de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a prática do ato e o dano suportado, na forma do Art. 927 do Código Civil. No presente caso, embora se possa reconhecer a existência de aborrecimentos por parte do demandado, o mero ajuizamento de ação judicial não é suficiente para impor a condenação dos Autores ao pagamento de compensação em danos morais, pois a hipótese não configura ato ilícito, mas o exercício do direito de ação. 5. Confirmada a distribuição dos ônus sucumbenciais porque corretamente aplicada a regra posta no Art. 86 do CPC, para serem igualmente distribuídas as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. As obrigações impostas à parte beneficiária da gratuidade de justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, de acordo com o disposto no Art. 98, §§ 2º, 3º e 6º do CPC. 7. Apelo do primeiro Autor não conhecido. Apelo do Réu parcialmente conhecido. Ambos os recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDFERIMENTO DA INICIAL. 1. Apelo pela reforma da sentença que indeferiu a inicial por ausência de liquidez do contrato de honorários advocatícios. 2. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial (Art. Art. 24, do Estatuto da Advocacia c/c o Art. 784, XII, do Código de Processo Civil), contudo, a ação de execução depende da verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título. 3. Existem duas espécies de cláusula resolutiva: a expressa e a tácita. A primeira consiste em previsão contratual de imediata rescisão em caso de inadimplemento de uma das partes e se opera de pleno direito, extrajudicialmente, conforme enunciado no Art. 474, do CC. Na ausência da cláusula resolutiva expressa subentende-se a existência da cláusula resolutiva tácita, a qual permite que a parte lesada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato ou o seu cumprimento forçado, dependendo de interpelação judicial, nos moldes do Art. 474 c/c 475, ambos do CC. 3.1. Inexistente, no caso, cláusula resolutiva expressa, é necessária a interpelação judicial para a rescisão do contrato de honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. 3.2. Não havendo notícia de rescisão por descumprimento, por meio de interpelação judicial, na forma prescrita pela Art. 475, do CPC e versando o título que se pretende executar acerca de multa que incide somente em caso de rescisão por descumprimento, conclui-se pela inexigibilidade do título exequendo. 4. Somente com a rescisão nasce o interesse de agir relativo à cláusula penal por inadimplemento. 5. Diante da inexigibilidade de título executivo e da inexistência de interesse de agir, imperativo o indeferimento da inicial da ação de execução, com fundamento nos Art. 485, IV e VI c/c Art. 771, parágrafo único e Art. 924, I, do CPC. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTA DE ÁGUA. VALORES RESIDUAIS EXCESSIVOS. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelo pela reforma da sentença que condenou o Réu à repetição simples de valores pagos indevidamente para condená-lo à repetição em dobro, fazer constar do dispositivo o reconhecimento parcial do pedido e reduzir os honorários advocatícios impostos ao Autor. 2. A repetição de indébito em quantia correspondente ao dobro do pagamento indevido somente é cabível quando a cobrança não resulta de engano injustificável do fornecedor, conforme ressalva do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O pagamento, no curso do processo, de parte da quantia perseguida e posteriormente abatido do valor devido deve constar do dispositivo como reconhecimento parcial do pedido, nos moldes do Art. 487, III, a. 4. A base de cálculo dos honorários de sucumbência é composta tanto pelos valores correspondentes ao reconhecimento parcial do pedido quanto pelo valor da condenação, consoante enunciado no Art. 85, § 2º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O descumprimento do §2° do Art. 240 do CPC não tem como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, do CPC). 2. Depois de esgotadas todas as diligências para localização do Réu, se o Autor não pedir a citação por edital, cabe ao Juiz, à luz da nova sistemática trazida pelo CPC de 2015, instá-lo a se manifestar sobre seu interesse em eventual citação editalícia, sob pena de sua decretação de ofício, às suas expensas; não havendo que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Deu-se provimento à Apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. SÚMULA 106 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. 1. Apelo pela interrupção da prescrição na demora da citação do Réu não imputável exclusivamente ao Autor e, subsidiariamente, pela correção de erro material na fixação dos ônus da sucumbência. 2. O ordenamento processual adota o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual o ato processual é regido pela lei vigente ao tempo de sua realização (tempus regit actum). 2.1. O NCPC prevê como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordena a citação. 2.2. Sendo o despacho inicial ato praticado antes da vigência do NCPC, é aplicável o CPC/73 para regular a interrupção da prescrição, uma vez que não pode haver incidência do Novo Código a ato praticado antes de sua vigência. 3. Cumpre ao Autor a promoção da citação do Réu no prazo legal, sob pena de não se efetuar a interrupção da prescrição. Art. 219, CPC/73. 4. A interrupção da prescrição não é obstada quando a demora na citação decorrer de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106 do STJ. 5. Correta a fixação da sucumbência utilizando a relação matemática entre a quantidade de anos pretendidos pelo Autor e a efetivamente deferida. 5.1. Erro material na fixação da sucumbência corrigido. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DADOS PESSOAIS DO EXECUTADO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CERTEZA. INEXISTÊNCIA. EXIBIGILIDADE. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme jurisprudência consolidada sobre o tema e sugerido pelo Art. 803, parágrafo único, e pelo Art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015, é possível o acolhimento da petição apresentada pelo Executado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, como exceção de pré-executividade para apreciação de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme previsto na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo pelo Executado, inclusive no prazo para contestação, desde que respeitada eventual preclusão e/ou coisa julgada material sobre o tema. 3. Apresentando o Executado várias provas documentais, dentre elas documentos apresentados na Receita Federal e Boletins de Ocorrência Policial, que noticiam a possível utilização dos seus dados pessoais por supostos estelionatários, resta prejudicado o requisito da certeza quanto à constituição do título executivo extrajudicial e, por consequência, afastada a exigibilidade da dívida cobrada. 4. Extinta a ação de execução de título extrajudicial em razão dos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, os Exequentes responderão pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade. 5. Apelo não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO REJEITADA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 57 C/C 485, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta ação de alimentos, ante o reconhecimento de litispendência parcial com ação de divórcio onde se discute prestação alimentícia. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que exercido plenamente o direito de defesa da parte, conforme se verifica no oferecimento da oportunidade de réplica e na decisão interlocutória que suspendeu o feito até que fosse verificada eventual litispendência. 2.1. Por outro lado, também não há contradição com a decisão que apreciou o pedido liminar, porque o reconhecimento da continência pode ser feito a qualquer tempo e porque a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada como questão preliminar de contestação, de acordo com o estabelecido pelo Art. 64 do CPC. 3. É imperiosa a conclusão de ocorrência de continência entre a ação de alimentos e ação de divórcio porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o pedido da segunda mais amplo que o da primeira, conforme disposto no Art. 56 do CPC. 4. Aplica-se a regra do Art. 57 do CPC, segundo a qual quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 5. Mantida a sentença que reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o processo, com suporte no Art. 485, V, do CPC. 6. Apelo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM FACE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. NÃO BENEFICIADO POR SENTENÇA COLETIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Nos termos do Art. 203, § 1°, do CPC, a decisão proferida que indefere o prosseguimento da fase de cumprimento, pondo termo à fase de execução do julgado tem natureza jurídica de sentença e, sendo assim, é cabível o recurso de apelação. 2. De acordo com o princípio da integratividade do microssistema processual coletivo, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, que tratam de ações coletivas, não se restringe a demandas que envolvem relação de consumo. 3. O interesse de agir, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da necessidade do pronunciamento judicial para alcançar o resultado almejado e da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obtê-lo. 4. Não há litispendência ou coisa julgadas entre ações individuais e ações coletivas com o mesmo objeto. 5. A indisponibilidade dos bens e aplicações financeiras do devedor não pode impedir a execução de sentença por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos. 6. Persiste o interesse processual da Autora, tendo em vista que a indisponibilidade dos bens e aplicações financeiras da Ré não pode impedir a execução de sentença por outros credores que também buscam a satisfação de seus créditos. 7. Os pedidos de penhora de valores decorrentes de recebimento de créditos de demanda judicial devem ser feitos junto ao juízo da execução individual. 8. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. CUSTEIO DAS DESPESAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA POR LEITO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pelo interposto contra sentença que condenou o Distrito Federal a pagar os custos financeiros decorrentes da internação da parte Autora em leito de UTI de hospital particular, a partir do momento em que inserida em lista de espera da Central de Regulação de Leitos. 1.1. Recurso interposto pela Autora, direcionado a que o Distrito Federal seja condenado a arcar com todos os custos da internação, desde a data da entrada da paciente na UTI do hospital particular. Deduz também pedido de reforma da sentença quanto ao critério legal adotado na fixação dos honorários advocatícios. 2. A Política Pública mal formulada e mal implementada revela uma expressiva negativa de efetividade do direito à saúde. Enquanto não alterada a forma de implementação das políticas públicas voltadas à saúde, impõe-se que o Estado arque com o custeio de UTI em hospital particular. 3. A paciente não pode ser penalizada pela demora do Estado em atender ao pedido de inclusão em lista de espera por leito de UTI. A partir do momento em que solicitado o leito público e não atendida a solicitação, ocorre omissão do ente federado e o seu dever de arcar com os custos da internação da paciente. 4. Dada a natureza cominatória da ação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, na forma do § 8º do Art. 85 do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PROVA VÁLIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. QUEIMADURA E DOR FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE PERMANENTE. AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. METODOLOGIA DANO MORAL. ANALOGIA. MÉTODO BIFÁSITO. STJ. INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNMCIAS FÁTICAS. REDUÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILDADE. 1. Apelo pelo reconhecimento de inexistência de responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos consistente em queimadura decorrente de depilação íntima a laser. Pedidos subsidiários de redução do quantum indenizatório e do percentual dos honorários de sucumbência. 2. Dano consistente em lesões puntiformes no pube, devido a queimadura de terceiro grau, com hipocromia e hipertrofia de natureza definitiva e irreversível constitui defeito da prestação de serviço e laudo, razão pela qual a responsabilidade a ser aferida no caso em apreço é objetiva, à luz do Art. 14, do CDC. 2.1. Nexo de causalidade devidamente demonstrado por laudo pericial não impugnado. 2.2. Responsabilidade civil configurada por violação ao dever jurídico de segurança. 3. A Autora suportou grande dor física, sofrimento e limitações constrangedoras, e até mesmo vexatórias, em seu dia a dia. O dano a sua incolumidade física, além de grave, é permanente (queimadura de terceiro grau da região púbica causada por mau uso de laser, provocando cicatrizes que não podem ser solucionadas com nenhum tipo de tratamento quer cirúrgico quer clinico - fl. 202), o que ultrapassa um mero dissabor cotidiano e configura, de forma flagrante, violação de direito da personalidade. 3.1. Descabe a alegação de excesso, quando se constata que o valor fixado a título de multa cominatória atende os requisitos denominados poder de constrangimento e capacidade patrimonial do devedor. 4. O dano estético é aquele que se origina de uma deformidade, permanente ou consideravelmente duradoura, que causa desagrado, repulsa ou sentimento de inferioridade. 4.1. Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, a jurisprudência se consolidou no sentido de considerar o dano estético modalidade autônoma de dano extrapatrimonial. Isso porque o dano estético se concretiza na deformidade física, sendo visível. Ao passo que o dano moral, inerente à própria conduta lesiva, pertence ao foro íntimo da vítima (sofrimento psicológico). 4.2. É possível a cumulação de indenização de dano estético e de dano moral. Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. 4.3. A fixação do dano estético não tem sequer início de quantificação objetiva, razão pelo qual o método bifásico de arbitramento do dano moral utilizado pelo STJ ser analogicamente aplicado. 4.3.1. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 4.3.2. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 4.3.3. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 5. O ordenamento processual adota o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual o ato processual é regido pela lei vigente ao tempo de sua realização (tempus regit actum). 5.1. A sucumbência deve ser fixada utilizando-se os parâmetros do Código de Processo Civil em vigor na data da sua fixação. 5.2. Tanto no CPC/73 quanto no CPC/15, a condenação pecuniária é a base de cálculo dos honorários advocatícios, que podem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Arts. 20, § 3º, do CPC/73 e 85, § 2º, do CPC/15. 5.3. Impossível a redução dos honorários de sucumbência fixados em patamar mínimo. 6. Apelação não provida.