AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA OU NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUOU O CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento apresentado contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio mensal de percentual dos rendimentos líquidos do agravado para o pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial do processo de execução, porquanto estes não foram perseguidos de forma autônoma e por não ser viável a execução preferencial do crédito do advogado em detrimento ao do credor. 2. O decisum impugnado não tratou da impenhorabilidade do salário do executado para fins de satisfação dos honorários advocatícios, abordando, por outro lado, a impossibilidade de execução preferencial da referida verba, questão contra a qual não se insurgiu oportunamente a agravante. 3. O relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. A Lei n. 8.906/94 possibilita ao causídico executar os honorários arbitrados judicialmente em ação autônoma ou na própria ação em que atuou, se assim lhe convier, sendo que, nesta última hipótese, haveria um regime de litisconsórcio ativo facultativo entre o constituinte e o advogado. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO NEGADA. CRIANÇA LEVADA PELA GENITORA PARA RESIDIR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO APÓS DIVÓRCIO.  MAUS TRATOS, ALIENAÇÃO PARENTAL E DIFICULDADES EM MANTER CONTATO.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, em Ação de Guarda ajuizada em desfavor de sua ex-companheira, indeferiu a tutela antecipada de busca e apreensão do menor, filho de ambos, com 2 anos e 10 meses de idade, levado para residir com a genitora em outra unidade da federação após a separação do casal.  2. Menor que se encontrava sob a guarda de ambos os genitores que viviam sob o mesmo teto após a separação conjugal. 3. O destinatário final da doutrina protetiva é a criança e o adolescente e, por isso, a solução jurídica para as questões relativas à sua guarda deve estar fundamentada no princípio de seu melhor interesse. 4. A genitora/agravada mudou-se da cidade com o filho em 05/03/2017. A alegação de maus tratos baseia-se em ?ficha de atendimento?, datada de 8/1/2016, em que a avó paterna noticia ao Conselho Tutelar que foi levar alimentos e fraldas para a nora, que separou de seu filho há 2 (dois) meses, e percebeu que a mãe teria batido nele porque não queria comer. Contudo, da documentação dos autos não se pode extrair certeza acerca da existência de tais alegações, tampouco de qualquer documento conclusivo acerca de tal denúncia. 5. Os indícios de estar a genitora impondo dificuldades ao contato do genitor com o filho constitui comportamento grave em desfavor dos interesses da criança a ser sopesado na decisão de concessão da guarda em prol dos genitores, contudo, não suficiente a, neste momento preliminar, ensejar a busca e apreensão do infante em outro Estado da federação, onde encontra-se residindo coma genitora há cerca de seis meses. 6. Recurso do autor conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371(Tema 660), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não alegada, em embargos à execução ou impugnação, eventual titularidade passiva, solidária ou principal, do IPREV-DF, o tema resta precluso, constituído título judicial executivo apenas contra o Distrito Federal. Não pode a matéria ser agitada na fase de requisição de pagamento, pena de ferir a coisa julgada. Caracterizada litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV e VII), oficia-se na forma do § 6º do art. 77 do CPC. Agravo interno desprovido.

Habeas corpus. Fiança. Necessidade. Redução. 1 - Fiança, arbitrada com fundamento no art. 319, VIII, do CPP, não é ilegal. 2 - O julgador, ao fixar o valor da fiança, deve observar a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento (art. 326 do CPP). 3 - Se o valor da fiança afigura-se elevado, tendo em vista, sobretudo, as condições econômicas e financeiras do paciente -- pessoa que os autos revelam ser pobre e não trabalhar -- deve ser reduzido. 4 - Ordem concedida em parte.

Denúncia. Inépcia. Justa causa. Transporte de combustível sem licença ambiental. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. 1 - Não é inepta denúncia que, descrevendo conduta, em tese típica, reúne todos os requisitos exigidos pelo Código. 2 - O transporte de combustível, sem licença ambiental, caracteriza o crime do art. 56 da L. 9.605/98, em um dos seus múltiplos núcleos, havendo, assim, justa causa para a ação penal respectiva. 3 - O princípio da insignificância, nos crimes ambientais, há de ser aplicado em consonância o bem jurídico tutelado - meio ambiente. 4 - Ordem denegada.