DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (PARA FRENTE). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença em que se julgou procedente o pedido de repetição do indébito, relativo aos valores pagos a título de ICMS decorrentes da diferença entre base de cálculo presumida e a efetivamente praticada. 2. No regime de substituição tributária progressiva, se alegado na petição inicial que a base de cálculo presumida utilizada para o recolhimento do ICMS suportado pelo substituído é superior à base de cálculo praticada na operação de venda do combustível ao consumidor final, presume-se não ter sido o encargo tributário sobre a diferença dos preços repassado ao consumidor e, com base na teoria da asserção, tem o substituído tributário legitimidade ativa para ajuizar a ação ? sendo que a apuração da real diferença entre as bases de cálculo e efetiva ausência de repasse do encargo tributário ao consumidor tratar-se do próprio mérito da demanda, 3. O direito à repetição do valor correspondente ao ICMS pago a maior, decorrente da diferença entre a base de cálculo presumida (pauta fiscal) e a base de cálculo efetiva, pressupõe a prova de que o preço de revenda do produto, de fato, fora inferior ao presumido e, ainda, que o substituído, suportou o pagamento a maior (art. 373, I, CPC), não o repassando ao consumidor final. Ausente a prova, o pedido deve ser julgado improcedente. 4. Apelação do Réu e remessa necessária provida. Apelação do Autor prejudicada.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO.PROCURAÇÃO IN REM SUAM OU EM CAUSA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O instrumento de mandato que possui caráter de irrevogabilidade, irretratabilidade e isento de prestação de contas, contém os requisitos necessários a caracterizar o mandato in rem suam ou em causa própria, embora não haja cláusula expressa nesse sentido, nos termos do artigo 685 do Código Civil. Verifica-se que não se trata de autorização representativa, consubstanciando-se em verdadeiro negócio jurídico em que há transferência de direitos ao outorgado, que passa a ser o verdadeiro dono do bem objeto do mandato, agindo em nome e interesse próprios. 2. Incabível a indenização por danos morais, pois em que pese a discussão sobre a validade do negócio jurídico se estender por anos por meio de várias ações judiciais, esse fato não teve o potencial de abalar a honra do autor de modo a caracterizar ofensa ao seu direito de personalidade, até porque o amplo acesso ao Judiciário é direito fundamental de todos, submetendo as partes aos prazos processuais e eventuais despesas no exercício regular de direito. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA. BENS OCULTADOS NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SALDOS EM CONTAS CORRENTES E VALORES DE QUOTAS EMPRESARIAIS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE SENTENÇA E OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE TODOS OS BENS EXISTENTES E OCULTADOS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR PATRIMONIAL ATÉ QUE OCORRA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU VENDA DAS QUOTAS. INTELIGÊNCIA ARTIGO 1.027 DO CC. LUCROS PERIÓDICOS DAS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA AO SÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A declaração de nulidade de alteração contratual que permite o funcionamento da empresa, ainda que em liquidação parcial, não impede o crescimento da sociedade jurídica e o conseqüente aumento do percentual de quotas dos sócios integrantes. Preliminares rejeitadas. 2. Para fins de partilha de quotas empresariais, se as partes eram casadas sob o regime de comunhão universal de bens, metade do valor patrimonial das quotas empresariais deve ser partilhado de maneira igualitária para ambos, e, sendo a autora ex-cônjuge do réu/sócio das empresas citadas nos autos, deve ter o direito ao recebimento dos lucros distribuídos aos sócios até que se liquide a sociedade, conforme dispõe o artigo 1.027 do CC. 3. Em razão da inexistência da partilha dos bens ocultados no momento devido, sob os lucros advindos das empresas devem incidir juros de mora a partir de cada distribuição realizada ao sócio/réu desde a data do desfazimento do matrimônio. 4. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702951-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO AGRAVADO: UNIVERSITARIO CURSOS ESPECIAIS LTDA, NORTHON DE FIGUEIREDO, REINALDO SEIXAS FONTELES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em decisão anterior, sem a interposição de recurso, torna preclusa a matéria, sendo impossível a sua rediscussão. 2. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708671-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RITA ROSA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. DESISTÊNCIA ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em homologação de acordo entre as partes se não mais subsiste o interesse de uma das partes siginatária. 2. É possível desistir do acordo antes de sua homologação. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708206-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A AGRAVADO: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. VALOR MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de obrigação de fazer, uma vez que cumprida a determinação judicial, a multa fixada pelo juízo não será aplicada, não se podendo, contudo arbitrar valor módico, que possibilite ao obrigado decidir se irá ou não cumprir a determinação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707953-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KATHLEEN TAVARES FRAGOSO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DA SQN 305 BLOCO D EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA INTEMPESTIVA. ART. 231, VIII, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.    Dispõe o art. 231, VIII, que: ?Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria?. 2.    Mostra-se intempestiva a manifestação da parte que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo determinado pelo Juízo da origem. 3.    Recurso conhecido e parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704992-95.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: GERALDO NOVAIS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.   O Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial sob a égide dos Recursos Repetitivos se pronunciou no seguinte sentido quanto à ocorrência da prescrição: ?No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública?. 2.   A cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público não interrompe o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e individualização da pretensão almejada e a subsidiaridade da legitimação Ministerial. 3.   Apelação cível conhecida desprovida      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703992-09.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA ALVES ROLIM APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FOLHA DE RESPOSTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação contra atos relativos a concurso público é de 01 ano, contado da homologação do resultado final do certame, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.515/86. 2. Considerando-se o princípio da especialidade, não se aplica o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 3. Nos termos da legislação vigente, o termo inicial para o fluência do prazo prescricional é a data da homologação do certame, o que não se confunde com a data da prorrogação de sua validade ou o termo final desta. 4. Recurso conhecido e desprovido.      

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELO JUIZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VICIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo réu e manteve a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos credores, em liquidação de sentença. 1.1. Alegação de omissão e obscuridade no tocante ao cerceamento de sua defesa violando o art. 5º, LV da CF e arto. 8º da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992 e interesse de prequestionar os referidos artigos. 2. O acórdão foi suficientemente claro ao esclarecer que restou preclusa a insurreição do embargante, haja vista que não diligenciou no sentido de contestar os valores que entendia serem corretos arcando assim os ônus de sua inércia. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3.2. Além disso, não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos rejeitados  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO. RENAJUD. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. VEÍCULO E OBRIGAÇÕES EM NOME DA AUTORA. PROCURAÇÃO REVOGADA. POSSE PRECÁRIA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve Histórico. Na inicial a autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de automóvel registrado em seu nome, e o bloqueio de sua circulação por meio de registro no RENAJUD/DETRAN. 1.1. Alegou que o requerido não honrou com as parcelas do veículo, nem com o pagamento de IPVA, além de receber multas e não quitá-las. 1.2. Sustentou que o réu desapareceu, não respondeu as mensagens e nem as ligações. 1.3. Revogou a procuração outorgada ao requerido, diante da quebra de confiança. 2. Agravo de instrumento do reú contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a busca e apreensão do veículo da autora, bem como a inclusão no sistema RENAJUD da restrição de sua circulação. 2.1. O agravante pleitea a suspensão dos efeitos da ordem liminar de busca e apreensão em face da ausência de direitos da autora e a ausência de requisitos para sua concessão. 2.2. Sustenta que apesar do veículo estar em nome da agravada, não firmou compromissos de arcar com as prestações, seguro ou quaisquer obrigações sobre o bem. 2.3. Alega que não foi constituído em mora. 2.4. Por fim, alega que a agravada objetiva obter vantagem ilícita e indevida do agravante, considerando que o mesmo não passa de um mero procurador e detentor da posse do bem objeto da ação por concessão, permissão e conveniência da agravada. 3. Nos termos do art. 300 do CPC: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo?. 4. No caso dos autos, correta a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência uma vez demonstrada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano. 4.1. O veículo está em nome da autora, assim como todas as obrigações decorrentes da propriedade do mesmo. 4.2. Também constam em nome da autora a cédula de crédito decorrente da alienação fiduciária, as respectivas prestações, a negativação do SERASA, IPVA e o seguro do veículo. 4.3. Resta incontroversa a posse do veículo com o requerido. 4.4. A revogação da procuração pela autora demonstra a condição precária da utilização do veículo pelo requerido. 5. Ausência de plausibilidade nas alegações do agravante para a suspensão da tutela de urgência. 5.1. Plausibilidade do direito e perigo de dano comprovados em favor da agravada, autora. 6. Agravo de instrumento improvido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PENHORA ? IMÓVEL ? INCORPORADORA - ALEGADA VENDA ANTERIOR A TERCEIRO ? PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO ? NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM ? PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O contrato particular de promessa de compra e venda somente gera efeitos perante terceiros após a sua regular averbação na matrícula do bem (art. 1.245 do CC), independentemente de tal atribuição competir ao adquirente. 2. Na hipótese dos autos, o bem estava registrado em nome da incorporadora à época da constituição da penhora, motivo pelo qual a agravante é havida como proprietária do imóvel (art. 1245, § 1º, CC) e hígida, portanto, a penhora incidente sobre o imóvel. 3. Uma vez impugnado o laudo de avaliação do imóvel, deve o juízo de origem sobre ele manifestar-se antes de remeter o bem à hasta pública, pois o valor a ele atribuído interfere diretamente no preço da venda e no quantum debeatur exigível da parte executada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.          

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. GRATIFICAÇÃO TIDEM. LEIS DISTRITAIS N. 356/92 E 3.318/2004. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E INTEGRAL AO MAGISTÉRIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. CONFIGURADA MÁ-FÉ DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurada a má-fé da autora, afasta-se a aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 2. Entre a identificação do pagamento indevido e sua cobrança não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com o que se rejeita a prejudicial invocada. 3. A Administração Pública, no exercício da autotutela e em atenção ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, a teor do entendimento sumulado no verbete n. 472 do STF. 4. É legítima a exigência do Distrito Federal para ser ressarcido dos valores pagos indevidamente à autora, quando evidenciado que tinha plena consciência de que, por exercer atividade remunerada em local diverso da Secretaria de Estado da Educação, não fazia jus à gratificação TIDEM, devida apenas aos professores que optam pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva ao magistério público do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC).  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706897-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: ANGELO MAXIMO BARBOSA DE BRITO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESENTRANHAMENTO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há previsão legal para a exigência de comprovação de que o veículo se encontra no endereço indicado pelo interessado, para que só assim seja autorizado o desentranhamento do mandado de busca e apreensão. 2. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. PREVISÃO CONTRATUAL E EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa de cobertura do procedimento mesmo que apresentado relatório médico alertando sobre a extrema fragilidade da paciente, e o risco, que, na hipótese, é de morte e se dirige apenas contra a autora, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada. 3. No caso em análise, conclui-se com a juntada dos relatórios médicos, todos firmados por médicos responsáveis pelo acompanhamento direto do quadro de saúde da parte autora, que ficou demonstrada a situação de necessidade no fornecimento de assistência home care 24 horas por dia para a manutenção da saúde da segurada. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBALIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PRESENTES. APARENTE ERRO DO INSS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se que a Agravante promovesse a inclusão da Agravada como beneficiária da pensão mensal pela morte de seu cônjuge. 2. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O benefício complementar de pensão por morte, pelo Regulamento do Plano de benefícios mantido pela FUNTERRA, tem como um dos requisitos que o beneficiário obtenha junto ao INSS o pagamento de benefício de mesma natureza, ou seja, pensão por morte. 4. Havendo fortes indícios de que a parte a ser contemplada pelo benefício complementar de pensão por morte não obteve benefício de mesma natureza junto ao INSS por aparente erro da Autarquia Federal ? já tendo, inclusive, intentado ação na Justiça Federal visando sua correção - fica configurada a probabilidade do direito. 5. O risco de dano, por sua vez, decorre do fato de se tratar de benefício de natureza alimentar, destinado a pessoa viúva, idosa, cuja renda encontra-se restrita ao benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93. 5. Agravo de Instrumento desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707132-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A AGRAVADO: EDUARDO CHERULLI FILHO EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. É cabível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no caso de ajuizamento de ação declaratória de rescisão contratual. 2. O deferimento da suspensão independe da análise de culpa ou responsabilidade pela rescisão, podendo ser deferida liminarmente, em virtude da reversibilidade da medida em caso de improcedência. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GEAP. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE PREÇO ÚNICO. REESTRUTURAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA IDADE E REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de obrigação de fazer julgou procedentes os pedidos autorais e condenou a GEAP a adequar o valor de suas mensalidades aos índices de reajuste anual autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ? Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. Ainda, o fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão, não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3. Diante da documentação colacionada aos autos, como relatório de visita técnica da ANS à GEAP e documentos com tabelas explicativas acerca dos reajustes praticados pela operadora, é prescindível a realização de perícia técnica para a resolução do mérito da demanda, qual seja, a necessidade dos reajustes para manter o equilíbrio atuarial do plano de saúde e adequação dos índices aplicados. Ademais, tem-se que, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. 4. O aumento dos custeios mensais ocorreu em todos as faixas etárias conforme sistemática sugerida e aprovada pela própria ANS e foi regulamentado pela Resolução n.º 099 de 17/11/2015 do Conselho Deliberativo da GEAP - CONDEL/GEAP, ante a necessidade de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos planos e a solvência e liquidez da própria Fundação, com base em prévios estudos e cálculos atuariais, restando definido que a contribuição deveria observar as faixas etárias dos beneficiários titulares e de seus dependentes, conforme a remuneração do titular. Na esteira do que decido pelo c. STJ no REsp 1568244/RJ, julgado em 14/12/2016 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952), considera-se adequado e razoável percentual de majoração justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual   tanto   de   jovens   quanto de idosos, bem como a sobrevivência do  próprio  fundo  mútuo  e  da  operadora. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 5. Apelação provida.     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706655-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IRACILDA RODRIGUES DE AGUIAR AGRAVADO: EMERSON BARROS PORTELA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, a parte supostamente hipossuficiente pode demonstrar que faz jus a tal benefício. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO DE ASTREINTES. ATRASO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA SANCIONATÓRIA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em face da recalcitrância do agravante no cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, entendeu cabível a execução de multa cominatória. 2. As astreintes são uma multa diária fixada pelo órgão julgador como forma coercitiva ao réu para que este não deixe de cumprir determinada obrigação de fazer ou não fazer decorrente de decisão judicial por tutela antecipada ou sentença. Acaso venha a descumprir, deve arcar com a penalidade fixada. 3. Se o recorrente não cumpriu a obrigação imposta em sentença, que previa expressamente a aplicação de multa cominatória por dia de atraso, e não havendo provas aos autos da suposta conduta da agravada em impedir o acesso do agravante ou mesmo de seus funcionários a seu apartamento, o que poderia, ao menos em tese, justificar o atraso no cumprimento da medida imposta, deve ser mantida a decisão que manteve a imposição das astreintes, ante ao evidenciado atraso no cumprimento da obrigação. 4. Recurso não provido.