AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I ? Os alimentos, ainda que provisórios, são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. II ? A necessidade de alimentos provisórios, em exame liminar, ficou demonstrada, pois a autora não está inserida no mercado de trabalho nem há prova de que detenha patrimônio para prover seu sustento. Ademais, a verba foi concedida por prazo limitado de seis meses. O réu, ao seu turno, é servidor do TCU e possui rendimento para arcar com os alimentos. III ? Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I ? Os alimentos, ainda que provisórios, são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. II ? A necessidade de alimentos provisórios, em exame liminar, ficou demonstrada, pois a autora não está inserida no mercado de trabalho nem há prova de que detenha patrimônio para prover seu sustento. Ademais, a verba foi concedida por prazo limitado de seis meses. O réu, ao seu turno, é servidor do TCU e possui rendimento para arcar com os alimentos. III ? Agravo de instr...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA SUPRIDA PELA ASSINATURA DO AUTOR NO TERMO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESENTES. PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo sido o condutor, por ocasião da autuação, pessoalmente cientificado da lavratura do auto de infração de trânsito, dispensa-se a realização de nova notificação respectiva, sem que se configure, com isso, lesão ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Quando o infrator é autuado em flagrante, cumpre-se a exigência temporal do art. 281, parágrafo único, II do CTB, a expedição do respectivo auto na sua presença com os dados suficientes para identificar o condutor e as circunstâncias da infração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA SUPRIDA PELA ASSINATURA DO AUTOR NO TERMO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESENTES. PRAZO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo sido o condutor, por ocasião da autuação, pessoalmente cientificado da lavratura do auto de infração de trânsito, dispensa-se a realização de nova notificação respectiva, sem que se configure, com isso, lesão ao contraditório e à ampla defesa. Precedent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NOVA DISCUSSÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. I ? As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa são títulos executivos judiciais (art. 515, I, do CPC). II ? A obrigação de pagar honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa é certa, líquida e exigível, não cabendo discussão sobre o seu valor em fase de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. III ? Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. NOVA DISCUSSÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. I ? As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa são títulos executivos judiciais (art. 515, I, do CPC). II ? A obrigação de pagar honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa é certa, líquida e exigível, não cabendo discussão sobre o seu valor em fase de cumprimento de sentença, sob pena...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial considera como um critério razoável para a dosimetria na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime. Não se cuida de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 2. O aumento na pena-base do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pela valoração negativa dos antecedentes excedeu o critério jurisprudencial ordinariamente adotado, implicando em sua redução. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial considera como um critério razoável para a dosimetria na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime. Não se cuida de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do p...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PORTE PARA AUTO DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexigibilidade de conduta diversa, admitida excepcionalmente, deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário, para o seu reconhecimento, ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 2. Admitir que o cidadão pudesse portar ilegalmente arma de fogo sob o argumento de autodefesa significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta ventilada na Lei nº 10.826/2003. 3. Apelação conhecida e não provida.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PORTE PARA AUTO DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inexigibilidade de conduta diversa, admitida excepcionalmente, deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário, para o seu reconhecimento, ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. 2. Admitir que o cidadão pudesse portar ilegalmente arma de fogo sob o argumento de autodefesa significaria aniquilar por completo a criminalização da c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). Inexiste omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no recurso de apelação foram devidamente enfrentados. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). Inexiste omissão no acórdão embargado quando os temas trazidos no recurso de apelação foram devidamente enfrentados. Embargos de declaração rejeitados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTOS SENTENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento. II - Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - Não se conheceu do recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTOS SENTENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece que, no agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso em apreço, visto que a agravante se limitou a reiterar a tese deduzida no agravo de instrumento. II - Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso que for manifestamente inadmis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CAUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I ? Inexiste preclusão pro judicato quanto à adequação do cumprimento de sentença ao conteúdo do título executivo, o qual determinou a reintegração de posse do bem e não reconheceu o direito de retenção por benfeitorias. II ? Ainda que não tenha sido formulado pedido de retenção por benfeitorias na presente demanda, o Juízo a quo determinou medidas assecuratórias do direito de indenização reconhecido em outra ação ajuizada pela devedora, por isso a ausência de caução não configura impedimento ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. III ? Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CAUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I ? Inexiste preclusão pro judicato quanto à adequação do cumprimento de sentença ao conteúdo do título executivo, o qual determinou a reintegração de posse do bem e não reconheceu o direito de retenção por benfeitorias. II ? Ainda que não tenha sido formulado pedido de retenção por benfeitorias na presente demanda, o Juízo a quo determinou medidas assecuratórias do direito de indenização reconhecido em outra ação ajuizada pela devedora, por isso a ausência de caução não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os contracheques juntados permitem concluir que o agravante-autor possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto, não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II - Os contracheques juntados permitem concluir que o agravante-autor possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto, não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc....
