AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE RPV EXPEDIDA COM BASE NO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NA LEI DISTRITAL 5.475/2015, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO CONSELHO ESPECIAL.  MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 01.    ?Nos embargos de declaração opostos nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, restou assentado que ?devem ser ressalvadas dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade as requisições que tiverem sido expedidas na data do julgamento das ações diretas, tendo em vista que, em tal data, já havia a ordem judicial para o pagamento, independentemente de o Distrito Federal não cumprido a determinação judicial de plano?. A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015 atinge as RPVs efetivamente expedidas até a data do julgamento das ADIs, e não apenas as efetivamente pagas.? 02.    Agravo de instrumento desprovido.

E M E N T A . CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE IMPOSTOS, MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos a partir da conclusão do negócio jurídico. 3. A jurisprudência do STJ mitiga a regra do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, quando é comprovado que não há na sua conduta a prática das infrações. 4. Apelo não provido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? CONTRATO ? CONCURSO PÚBLICO ? PRAZO PRESCRICIONAL- CERCEAMENTO DA DEFESA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ? NULIDADE RECONHECIDA ? TEORIA DA CAUSA MADURA ? MAJORAÇÃO DOS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ? JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. É decenal o prazo prescricional de reparação de danos decorrentes de relação contratual, como é o caso dos autos. Precedentes. 2. Se a parte não demandou a produção de prova no momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não prosperando a alegação de cerceamento de defesa. 3.  Não tendo sido enfrentadas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, para justificar a conclusão a que se chegou no dispositivo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença. Todavia, estando o processo instruído e pronto para julgamento, incide a aplicação da teoria da causa madura, sendo possível a imediata análise do mérito, com fulcro no art. 1013, § 3º, III do NCPC. 4. As partes firmaram contato para realização de concurso público, sendo que a contratada somente se logrou vencedora na seleção por ter apresentado uma melhor oferta. 5. Ao elaborar sua proposta, a contratada deveria ter considerado todos os gastos necessários à realização do certame, pois, sem a expressa anuência da contratante, ou demonstração de situação extraordinária, não se logrou justificar o aumento dos custos impugnados no período de realização do concurso. 5. Recurso conhecido, acolhida apenas a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e julgado o mérito, com fulcro no art. 1013, § 3º, do CPC. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTEÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ao examinar Ação de Exibição envolvendo documentos bancários,consolidou entendimento de que se faz necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 2. A despeito de não se tratar de documentos bancários, a parte autora não demonstrou haver formulado requerimento extrajudicial objetivando a apresentação da documentação apontada na inicial, tem-se por caracterizada a falta de interesse processual quanto à pretensão de exibição dos documentos na via judicial, circunstância que justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual. 3. Extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, deve a parte autora ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSUIAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. Somente é cabível a suspensão do processo executivo, na forma prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, nos casos em que a relação jurídica processual já se encontra aperfeiçoada, mediante a citação válida da parte executada. 2. Evidenciado que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação da parte adversa, mostra-se correta a extinção da Execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FFIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. COMPROVANTE DA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, nos casos de alienação fiduciária, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora regularmente intimada para comprovar a entrega da notificação da mora do devedor no endereço indicado no contrato, promoveu a emenda à inicial de forma insatisfatória, mostra-se correto o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO. EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Os pais devem concorrer para o sustento dos filhos menores, na medida de suas possibilidades. 3. Conquanto a melhoria na situação financeira do alimentante tenha sido devidamente comprovada, os custos do pequeno negócio com aluguel, recursos materiais e carga tributária devem ser sopesados na verificação de sua capacidade contributiva. 4. Tendo em vista que não há nos autos elementos probantes capazes de demonstrar as reais possibilidades do alimentante de prestar alimentos em valor superior ao convencionado, não há como ser acolhido pedido de majoração formulado no recurso de apelação interposto pelos alimentandos. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE HIPOTECA DE IMÓVEL. ACORDO FIRMADO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRAVAME NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. CIÊNCIA DA HIPOTECA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO GRAVAME PARA FINS DE REGISTRO DO IMÓVEL PELO ADQUIRENTE. DIREITO RECONHECIDO. 1. Nada obstante o conhecimento expresso do adquirente acerca hipoteca pactuada entre a incorporadora e a instituição financeira, a quitação da integralidade do preço do imóvel acarreta a obrigação da promitente vendedora de promover os atos tendentes a extinguir o gravame. 2. A omissão por parte da promitente vendedora, quanto à obrigação de promover a baixa da hipoteca e outorgar a respectiva escritura pública de compra e venda, após a quitação do valor do bem, evidencia o efetivo prejuízo do promitente comprador, por ficar privado do exercício do domínio pleno sobre o imóvel adquirido. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE ENTREGA DO DOCUMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos encontra-se configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2. Não estando demonstrada a recusa de fornecimento da documentação na via extrajudicial e verificado que o réu apresentou os documentos vindicados juntamente com a contestação, revelando a ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Apelação Cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. OBESIDADE MÓRBIDA. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra lícita a negativa de cobertura de cirurgia de Gastroplastia Redudora (redução do estômago) por parte da operadora do plano de saúde, quando a paciente atende aos requisitos exigidos pelas Resoluções do Conselho Federal de Medicina e da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 2. Evidenciado que a negativa de cobertura da cirurgia pela operadora do plano de saúde não teria o condão de acarretar abalo psicológico de grande relevância à parte autora, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESILIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciada a abusividade da cláusula penal inserta em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para o caso de rescisão do negócio jurídico por culpa do promitente comprador, mostra-se cabível a redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual. 2. Evidenciada, nos autos, a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, deve ser observada a regra inserta no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO: CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Evidenciado que a d. Magistrada sentenciante analisou toda a argumentação vertida pelas partes litigantes, apontando os fundamentos pelos quais considerou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, tem-se por observadas as disposições contidas no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se encontrando caracterizada a nulidade da sentença. 2. Não estando evidenciada, na fase de conhecimento, a utilização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, tem-se por inviabilizada a desconsideração da personalidade jurídica à empresa ré. 3. Na forma do art. 333 do CPC/73, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.Evidenciado que a d. Magistrada sentenciante, ao dirimir a controvérsia, baseou-se no acervo probatório produzido pelas partes, não há razão para que a parte ré promova a discussão a respeito do cabimento de eventual inversão dos ônus da prova. 6.Tendo em vista que a parte ré não logrou demonstrar o cumprimento das etapas constantes no cronograma físico financeiro, a correta disponibilização de mão-de-obra e de materiais, ou, ainda, a efetiva ocorrência de circunstâncias que impossibilitaram a execução dos serviços na residência dos autores,não há como ser afastada a sua responsabilidade pela rescisão contratual e pelo pagamento da indenização pelos danos materiais causados pela não conclusão obra na forma prevista no contrato de empreitada. 7. Em razão do acolhimento do pleito de rescisão do negócio jurídico, e a consequente restituição dos valores pagos, observada a proporção das etapas executadas, mostra-se impositivo o reconhecimento da ausência de interesse processual dos autores em relação aos pleitos de cumprimento das obrigações pactuadas. 8.Nada obstante as irregularidades na condução do contrato de empreitada gerem transtornos aos contratantes, tal fato não caracteriza abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 9.Deferida a gratuidade de justiça, sem que tenha sido ofertada impugnação ou interposto recurso pela parte contrária, incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação, sem que tal pretensão esteja fundamentada em circunstância superveniente, apta a justificar a revogação da assistência judiciária gratuita. 10.Configurada a sucumbência recíproca e não equivalente, a distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes litigantes deve ser realizada de forma proporcional. 11.Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. No caso em exame, não há qualquer omissão no acórdão hostilizado, uma vez que as questões relativas ao cabimento dos Embargos Infringentes e à fixação dos honorários advocatícios foram devidamente apreciadas, o que revela a nítida intenção dos ora embargantes de reexaminar questões já enfrentadas no julgado embargado. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. REAJUSTE. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 01. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/ 2015, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 02. O v. acórdão deixou de estabelecer juros de mora e correção monetária, inerentes à condenação, o que impõe o reconhecimento da omissão apontada pelo autor/embargante. 03. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o que inviabiliza, ao menos por ora, a compensação dos honorários advocatícios devidos ao Distrito Federal com a quantia a ser recebida pelo autor. Ademais, o valor da condenação será apurado em momento posterior, não se admitindo a compensação de dívidas ilíquidas. 04. Embargos de Declaração opostos pelo autor conhecidos e parcialmente providos. Embargos de Declaração opostos pelo réu conhecidos e não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. CONFUSÃO. ENTE POLÍTICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXITENTE. NULIDADE DE CLÁUSULAS. EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA.   1. No título exequendo consta cláusula resolutória expressa, razão pela qual se aplica a norma do art. 474 do Código Civil, que preceitua que esta opera de pleno direito.    2. Não se reconhecendo a nulidade das cláusulas reputadas abusivas, cabe a parte a autora a observância dos desideratos do art. 373, II, do CPC/2015 para a configuração de afronta aos postulados da boa-fé. 3. A alegação de excesso de execução não encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos, vez que a avença estatuiu o inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e a multa. 4. Apelo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. ART. 523 E PARÁGRAFOS DO CPC. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 01.         A preliminar deve ser rejeitada tendo em vista que muito embora o bloqueio tenha sido efetivado no valor total dos cálculos apresentados pela Recorrente, o levantamento somente poderá ser feito após a definição do realmente devido. 02. Mesmo que o juiz tenha incorrido em erro material ao indicar o parágrafo do art. 523, em ambos os casos o cálculo deve ser feito tomando-se por base o valor indicado na sentença. A diferença é que em caso de não pagamento voluntário, a multa e os honorários incidem sobre o total; havendo pagamento parcial, sobre a diferença. Entender diverso, conforme afirmado pelo Juízo singular, implica em enriquecimento ilícito, vedado em nosso ordenamento jurídico. 03. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO BRESSER. DECISÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCDF. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1.  Tratando-se de mandado de segurança que questiona ato do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DF, a justiça comum é a competente para julgar, mesmo que o ato questionado busque alicerce em coisa julgada na justiça trabalhista. 2. Os dados existentes nos autos são suficientes para demonstrar não só o direito cuja proteção é pleiteada, mas também a tentativa de lesão pela autoridade indigitada coatora. Em face do direcionamento da prova à formação de convicção do juízo, a exigência referida torna-se medida desnecessária, porquanto a matéria é do pleno conhecimento desta Corte de Justiça. 3. A Administração Pública não possui o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem sua devida manifestação, em respeito à garantia constitucional da ampla defesa, bem assim desconstituir a coisa julgada judicial.   4. Recurso e remessa improvidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DESPROPORCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. NÃO OBSERVADA.  1. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 1.1. Uma vez que as alegações da agravante permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado, acarretando dano de difícil reparação. 3. A Resolução Normativa nº 63/03 da ANS fixou 10 (dez) faixas etárias em que se admite a variação de preço, estabelecendo que o valor da mensalidade da última faixa (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos), bem como a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, sendo que as regras dispostas servem tanto para os planos de saúde individuais, como para os coletivos. 4. Constatado que, por ocasião da mudança de faixa etária a parte agravada aplicou, em princípio, índice de reajuste de mensalidade desproporcional e desarrazoado, deve-se, por cautela, excluir o reajuste aplicado ao contrato, devendo considerar o valor da mensalidade original, para fins de reajuste anual, até o julgamento definitivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisões reformadas.  

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DESPROPORCIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ONEROSIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA ANS. NÃO OBSERVADA. 1. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 1.1. Uma vez que as alegações da agravante permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Nada obstante seja admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, em sede de antecipação de tutela, é possível concluir que o impugnado reajuste da mensalidade do plano de saúde não parece observar o necessário equilíbrio contratual, de modo a inviabilizar, inclusive, a permanência da parte demandada a usufruir do benefício contratado, acarretando dano de difícil reparação. 3. A Resolução Normativa nº 63/03 da ANS fixou 10 (dez) faixas etárias em que se admite a variação de preço, estabelecendo que o valor da mensalidade da última faixa (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos), bem como a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, sendo que as regras dispostas servem tanto para os planos de saúde individuais, como para os coletivos. 4. Constatado que, por ocasião da mudança de faixa etária a parte agravada aplicou, em princípio, índice de reajuste de mensalidade desproporcional e desarrazoado, deve-se, por cautela, excluir o reajuste aplicado ao contrato, devendo considerar o valor da mensalidade original, para fins de reajuste anual, até o julgamento definitivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisões reformadas.