AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO PESSOAL. INTERESSADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, o magistrado pode deferir a tutela de natureza antecipatória, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Precedentes.   3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ordenamento processual vigente estabelece a possibilidade de extinção da execução do processo, o nos casos de inépcia da inicial, satisfação da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente (art. 924 do CPC/2015). 2. Não merece subsistir decisão que determina o arquivamento dos autos fora das hipóteses de suspensão do processo elencadas no art. 921 da Lei Processual Civil, mormente quando os fundamentos declinados pelo magistrado (permanência do processo por longo período de tempo em tramitação, falta de espaço físico, desfalque de recursos humanos e ausência de comprovação de que o devedor reside no endereço fornecido) não enquadram a nenhum dos incisos do indigitado dispositivo. 3. Inexistindo qualquer inércia do credor que pudesse caracterizar desídia da parte a autorizar eventual extinção ou suspensão do processo, impõe-se o regular processamento da execução.   4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido em parte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO 1. Não obstante a suspensão da execução com o oferecimento dos embargos do devedor se configure exceção à regra geral que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional, o caso em apreço se enquadra no permissivo legal, ante a presença da garantia ofertada, do risco de prejuízo do devedor e da plausibilidade das alegações que visam desconstituir a exigibilidade do título.   2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. NEGOU PROVIMENTO. 1. Ao juiz cabe indeferir a produção de prova desnecessária ou protelatória, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 370 do CPC, que assim dispõe: ?O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as ?diligências inúteis ou meramente protelatórias 2. A transferência de imóveis de programa habitacional está condicionada a atendimento de condições específicas, não demonstradas no caso em apreço. 3. Apelo conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NEONATAL. OMISSÃO DO ESTADO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE COBERTURA DO CONVÊNIO. SENTENÇA MANTIDA.   1.  Evidenciada a mora do Estado em transferir o autor, que se encontrava internado em UTI de hospital particular, para uma vaga de UTI na rede pública de saúde, incumbe ao Distrito Federal arcar com os custos de sua internação a partir da formulação do pedido de transferência, que ocorreu através da unidade de saúde responsável pelo tratamento junto ao sistema da Central de Regulação de Leitos de Internação, antes de expirado o prazo de cobertura do convênio médico. 2. Observada a causa de pedir e o pedido, não se vislumbra necessidade de dilação probatória para análise de contas nessa fase processual, uma vez que, ausente relação contratual entre o ente público e o hospital que prestou atendimento ao autor, não se aplicam as disposições dos artigos 24 e 26 da Lei 8.80/90. Razão pela qual o hospital privado não deve se submeter à tabela referenciada do SUS, como pretende o ente público apelante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso e remessa oficial improvidos.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL ? DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? VALOR DA CONDENAÇÃO ? ATUALIZAÇÃO ? CONTROVÉRSIA ? CONTADORIA JUDICIAL ? MEMÓRIA DE CÁLCULOS CORRETA ? PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SENTENÇA ? HOMOLOGAÇÃO ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? DOLO, DESLEALDADE OU DANO PROCESSUAL ? NÃO DEMONSTRAÇÃO ? DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ? DIREITO SUBJETIVO DA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Homologa-se a memória de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial quando os parâmetros fixados pela sentença condenatória transitada em julgado - valor principal, termos iniciais e finais, índices de juros e de correção monetária - são devidamente observados. 2. A incidência do instituto da litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido com dolo e deslealdade processual, tendo em vista que o exercício do direito de defesa e de insurgência recursal constituem possibilidades albergadas pelo ordenamento jurídico, especialmente quando se considera que o duplo grau de jurisdição configura direito subjetivo de quem necessita de manifestação colegiada para conformar-se com a improcedência da pretensão jurídica. 3. Recurso desprovido.  

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1 ? Em Infortunística não se repara a lesão ou doença, e sim a incapacidade para o trabalho que tenha decorrido de acidente ou doença laborativa. Portanto, para a postulação judicial dos benefícios acidentários há que restarem comprovados a condição de empregado, o liame causal entre o infortúnio e a atividade desenvolvida e o grau de incapacidade ocupacional adquirido, sendo que, constatado pericialmente que inexiste a alegada incapacidade laboral, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. 2 ? Negado provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS PRESENTES.  1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 4. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a cassação da decisão que a deferiu é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? AUTO DE INFRAÇÃO ? TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS) ? PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA ? PRESSUPOSTO ESSENCIAL - ACOLHIDA - DECRETO N. 35.253/2014 ? RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Com a edição do Decreto Distrital n°. 35.25312014, foram transferidas as atividades de controle, fiscalização e auditoria do Sistema de Transporte do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal. 2 - A teor do art. 996, do CPC, falta legitimidade recursal ao Recorrente, quiça interesse, porquanto a decisão não alcança qualquer direito seu, fato que impõe o não conhecimento.   3 ? Recurso não conhecido. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Questões não pertinentes a estes vícios e pretensões de rejulgamento devem ser objeto de recurso próprio. 2. Todas as questões levantadas nos embargos de declaração foram enfrentadas e fundamentadas no venerando acórdão, motivo pelo qual não há que falar em vícios. 3. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE LEI COMO PARÂMETRO. MERA ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESE ENFRENTADA EXPRESSAMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A alegação de contrariedade do artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 com a Lei Distrital nº 2.663/2001 configuraria mera ilegalidade e as alegadas violações ao texto constitucional seriam apenas reflexas. 2. Não se verifica que o artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 tenha sido contrário à Lei Distrital nº 2.663/2001, tampouco que tenha extrapolado o poder regulamentar. A Lei Distrital limitou-se a estender a todas as carreiras o regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, instituído anteriormente de maneira restrita aos servidores da carreira da área de saúde pela Lei Distrital nº 948/1995, sem maior detalhamento da matéria, conferindo ampla margem para regulamentação pelo Poder Executivo. 3. Não há omissão a ser sanada, porque que o acórdão manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais o título judicial executado não abrange o servidor que ocupou cargo de comissão, à época da aposentadoria, a título de substituição transitória, por período inferior a 30 (trinta) dias, tendo sido indicado como fundamento o artigo 9º, parágrafo 2º, do Decreto nº 25.324/2004 e destacada a desnecessidade do título excluir expressamente aqueles já excluídos pelo Decreto. 4. Embargos de declaração desprovidos.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA COM ABATIMENTO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS.   1.           Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do Art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. 2.          Embora haja previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), dirigida apenas à consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 116, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, por aplicação analógica, e tendo em vista a natureza alimentar dos salários, referido limite também se aplica aos descontos em conta bancária 3.          Consiste em violação da boa fé objetiva a conduta do Banco que concede empréstimos sucessivos, desconsiderando a realidade financeira do consumidor, ao ponto de comprometer sua própria subsistência. 4.          O Art. 51, inciso IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade. 5.          Agravo de instrumento parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. UNIDADE IMOBILIÁRIA INSERIDA EM EMPREENDIMENTO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO. IMÓVEL ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SALVAGUARDA INSERTA NO ARTIGO 833, XII, DO CPC. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL, NÃO SOBRE DINHEIRO. AFETAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO LIVRE DA CONSTRUTORA (LEI Nº 4.591/64, ARTS. 31-A e 31-B). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE AFETAÇÃO. PENHORA. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal. 2. Para que haja incidência da salvaguarda que resguarda as unidades erigidas sob o regime da incorporação imobiliária de molde a ser prestigiada sua gênese e o direito dos adquirentes, prevenindo-se que sejam alcançadas por atos expropriatórios provenientes de obrigações contraídas pela incorporadora alheias ao empreendimento, deve a incorporadora promover a afetação do terreno e das acessões objeto de incorporação, promovendo a averbação da afetação no álbum imobiliário, sob pena de ineficácia e continuar os bens integrando seu patrimônio disponível (Lei nº 4.591/64, arts. 31-A e 31-B). 3. Ausente a comprovação de que a unidade imobiliária indicada à penhora fora ou está sendo erigida sob o regime da incorporação imobiliária e fora sujeitada ao regime da afetação diante da inexistência de averbação na matrícula imobiliária, o imóvel continua agregado ao patrimônio disponível da construtora, tornando-se passível de penhora e expropriação para realização de obrigações estranhadas ao empreendimento, não a aproveitando, ademais, a impenhorabilidade contemplada pelo artigo 833, XII, do CPC, porquanto, não inserido o imóvel em empreendimento levado a efeito o sob o regime da incorporação, os frutos passíveis de ser obtidos não poderão ser revertidos ao custeio da obra. 4. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANGULARIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO. CONCESSÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS PROVENIENTES DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A APOSENTADORIA E A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A FORMA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RISCO DE DANO OU PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. DANO REVERSO PATENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.  A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são medidas impassíveis de serem concedidas em sede de antecipação de tutela, pois encontram obstáculo na legislação específica que regula a concessão das tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, que as sujeita à condição de somente serão passíveis de efetivação após o trânsito em julgado da sentença que as concede como forma de ser privilegiado o interesse público coadunado com a segurança na gestão dos recursos públicos (Lei nº 9.494/97, arts. 1º e 2º-B). 2. Do tratamento dispensado à concessão das tutelas provisórias em face da Fazenda Pública afere-se que, implicando a concessão imediata de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com a consequente suspensão do decote implantado na folha de pagamento do servidor sob a rubrica de imposto de renda, concessão de vantagem remuneratória, porquanto enseja benefício de inatividade integral e abdicação de receita tributária, com o correlato reflexo no erário, inviável sua concessão em sede de antecipação de tutela sob o formato de tutela provisória de urgência, inclusive porque ausente o risco de a não concessão da medida irradiar ao servidor dano irreparável ou de improvável reparação e patente o risco de dano reverso aos cofres públicos ante as implicações que irradia. 3. Consoante se infere da literalidade do artigo 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança ? Lei nº 12.016/09, que se aplica às tutelas provisórias demandadas em sede de ação de conhecimento, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, fica obstada a concessão de liminar que implique reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens de qualquer natureza, por implicar concessão de vantagem remuneratória e aumento de despesa pública em caráter liminar. 4.  Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. FATO ESTRANHO AO PRETENDIDO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO TARDIA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. 1. Conquanto o executado, na forma exigida pelo legislador processual, aviando impugnação ao cumprimento de sentença aventando execução deva indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento da alegação, essa exigência não se estabelece na hipótese em que a impugnação é formulada em face de pretensão proveniente de astreinte e lastreada na alegação de inexistência de mora e, subsidiariamente, excesso de cominação proveniente da sanção, não em erro ou equívoco na mensuração da sanção imposta, sob o prisma de que retardara o cumprimento da prestação imposta (CPC, 525, §§ 4º e 5º). 2. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 537). 3. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer a certeza de que não tem por escopo sancionar a obrigada nem conferir compensação à credora, mas precipuamente a funcionar como instrumento de realização da obrigação, a constatação de que a obrigada, aliado ao cumprimento da obrigação de pagar que lhe fora imposta, retardara por curtíssimo lapso temporal o cumprimento da obrigação de fazer também imposta por fatos alheios à sua vontade, não por resistência ou renitência, a multa que lhe fora cominada com lastro na mora resta carente de legitimidade e causa subjacente, tornando inviável sua incidência, sob pena de subversão da sua destinação (CPC, art. 537, § 1º). 4. Agravos conhecidos. Provido o agravo da operadora do plano de saúde. Prejudicado o agravo da segurada. Unânime.