APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CRECHE. CRIANÇA COM AUTISMO. MEDIDA NECESSÁRIA AO SEU DESENVOLVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  1. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 2. Todavia, revelado que o interessado sofre de autismo, é impositiva a sua matrícula em creche pública, pois o direito à saúde é absoluto e constitucionalmente protegido. 3. No caso, além de ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança dois anos e cinco meses na data do ajuizamento da ação, também fora comprovado que o menor sofre de autismo, o que impõe a concessão imediata da matrícula na creche vindicada a fim de que possa desenvolver suas habilidades sociais consoante recomendação médica. 4. Dado provimento ao apelo.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. BENS MÓVEIS. REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE USO COTIDIANO. 1. É cediço que a penhorabilidade constitui regra geral aplicável aos bens de forma geral, de forma a viabilizar a satisfação compulsória do direito do credor. 2. As hipóteses previstas no art. 833 do CPC demonstram a preocupação do legislador em garantir um mínimo necessário à manutenção do devedor, preservando os meios pelos quais obtém o seu sustento, sendo exceção a regra. 3. A alegação de ser portador de doença não é suficiente para afastar a penhorabilidade de veículo de uso pessoal, uma vez que tal bem não está incluído dentre as hipóteses de impenhorabilidade justamente por não ser essencial. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? PLANO DE SAÚDE ? TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ? REATIVAÇÃO DE CONTRATO ? PORTADOR DE DOENÇA GRAVE EM TRATAMENTO ? PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. 01.    Constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do CPC/15, a concessão da medida de urgência se impõe. 02. Há que se considerar a reversibilidade da medida posto que, ao final, caso se conclua pela improcedência do pedido inicial, a Recorrente pode ser valer de meios judiciais para reaver os valores que eventual pagou indevidamente. 03. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico da vítima e dos informantes. O laudo pericial de exame de corpo de delito corroborou os depoimentos prestados. 2. Demonstrado nos autos que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista, que errou o traçado da pista, aproximou-se excessivamente do meio-fio e abalroou a vítima na bicicleta. 3. O prejuízo concreto constituído em dano a terceiros não reparado é consequência que extrapola o tipo penal e deve ser considerado para a majoração da pena-base. 4. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com os critérios de fixação da pena corporal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, a sua inclusão em fase de cumprimento de sentença não significa excesso de execução, nem ofensa à coisa julgada. 2. Tal entendimento se coaduna com o disposto no Art.322, §1º, do NCPC, bem como com o previsto no Art.407 do CC. 3. A correção monetária tem a função de recompor o capital, de tal forma que o termo inicial para sua incidência deve corresponder a data do laudo pericial, quando o laudo tenha indicado o valor atualizada até sua elaboração. Aplicar a correção de outra forma poderia ensejar o enriquecimento indevido de uma das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, consoante o disposto no art. 405 do Código Civil e no art. 240 do CPC. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. Deu-se parcial provimento ao agravo.  

  CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. GARANTIA DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes - além do número de vagas -, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência e oportunidade. 2. No caso, não foi demonstrada abusividade ou lesividade da Administração em não nomear candidato aprovado além do número de vagas do Edital em ação proposta após o prazo decadencial de 120 dias. Dessarte, inviável a via do mandado de segurança. 3. Apelo não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. A existência de omissão na sentença não configura hipótese de erro material, que consiste em engano, lapso ou equivocidade no emprego de expressão de palavras ou números. 2.A concessão da assistência judiciária gratuita não pode gerar efeitos retroativos. Essa benesse legal não deve ser concedida com fundamento em situações pretéritas ou futuras, devendo observar a situação econômica da parte, verifica no momento do requerimento. 3. Recurso conhecido e provido para desconstituir a decisão agravada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO. HONORÁRIOS. PERÍCIA. 1. A inversão do ônus da prova não está vinculada à verificação da situação econômica do consumidor, pois essa medida deve ser deferida apenas diante da efetiva dificuldade, ostentada pela parte hipossuficiente, em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373 do CPC. A inversão do ônus da prova não impõe ao fornecedor o custeio da prova pericial não requerida, mas deve suportar, no entanto, as consequências geradas pela não produção do meio probatório. 2. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APREENSÃO DE PASSAPORTE. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA.   1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias.   2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.   3. A suspensão do direito de dirigir e a apreensão de passaporte não se harmonizam ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medidas desconexas e excessivas que não podem ser determinadas como meios de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal).   4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2. Consoante inteligência do art. 60, §1º da Lei 8213/91, caso o segurado esteja afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo. 3. Incabível qualquer condenação a título de litigância de má-fé quando não evidenciado nos autos o alegado caráter protelatório ou o intuito de alterar a verdade dos fatos. 4. Negou-se provimento ao apelo.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N.3.323/2004. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA DA SES/DF Nº 141, DE 20/03/2017. CUMULAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CATEGORIAS DISTINTAS. PRECEDENTES. 1. A Lei Distrital nº 3.323/2004, com a redação conferida pela Lei Distrital nº 3.643/2005, reestruturou a Carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, com a previsão de Gratificação de Titulação incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, em percentuais escalonáveis conforme qualificação do servidor: (i) curso de aprimoramento profissional - 8%; (ii) especialização - 15%; (iii) mestrado - 20%; (iv) doutorado - 30%, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da referida lei. 2. Em que pese o Distrito Federal argumentar a carência de regulamentação, a própria Fazenda já vinha concedendo o benefício aos seus servidores, de forma administrativa, situação que reforça a auto-aplicabilidade da legislação, uma vez que esta prevê os sujeitos, os percentuais referentes a cada título, a base de cálculo, os limites e demais parâmetros a serem observados. Precedentes. 3. Nos termos da Portaria SES/DF nº 141/2017, de 20/03/2017, viável a cumulação dos percentuais escalonados a título de Gratificação de Titulação da Carreira Médica do Distrito Federal, desde que se refiram a títulos de natureza distinta.                              4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Distrito Federal. Honorários recursais arbitrados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. ABUSO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. De acordo com o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida apenas mediante prova robusta da existência de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da pessoa jurídica e dos seus sócios administradores. Assim, a não localização de bens do devedor ou a extinção irregular não têm o condão de amparar o requerimento de desconsideração. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Lei nº 11.101/2005. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRAZO DE 180 DIAS. CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 ao fazer referência a ?todos os créditos  existentes  na  data  do  pedido?  refere-se àqueles que sofrerão os efeitos da recuperação, ou seja, os decorrentes de situações  pretéritas originadas antes  do  deferimento  da recuperação  judicial, entenda-se, antes da condição de fragilidade reconhecida judicialmente em favor da sociedade empresária/anônima. 2. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05, determina que deve ter regular prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida, o que significa dizer que antes da submissão dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, deve ser promovida a liquidação do julgado, o que ocorrerá mediante a supervisão do administrador judicial, se já deferida a recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, §1º, CPC. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. No caso vertente, o depósito judicial do valor do débito ocorreu como garantia do juízo e não como pagamento espontâneo pelo devedor. Devida, pois, a multa prevista no artigo 523, §1º, NCPC. 2. O exercício do direito de recorrer não consubstancia litigância de má-fé, que deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu no caso em estudo. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final ? não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4. Agravo de instrumento não provido. Honorários recursais fixados  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A MAIOR. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Verificado o excesso de penhora, o valor indevidamente penhorado deve ser levantado pela parte devedora, sob pena de enriquecimento do credor. 2. No caso, constatou-se que, mesmo após o depósito de valores suficientes para a quitação da dívida, novos depósitos continuaram a ser realizados, os quais devem ser restituídos à parte devedora. 3. Para apuração do excesso da penhora e suas atualizações, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para se evitar novas discussões entre as partes. 4. Na fase de cumprimento de sentença se mostra possível a devolução, nos próprios autos, de quantia levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela reconhecidamente indevida. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.