AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? DISCUSSÃO ACERCA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE ? TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a inexistência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PLANO DE SAÚDE. RECUSA ATENDIMENTO. MORA PAGAMENTO. PRETENSAO REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ACTIO NATA.  NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENQUADRAMENTO REGRA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 206, §3º, V. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.     1. Recurso de apelação em que pretende a reparação civil em decorrência de atitude omissiva dos apelados que negaram atendimento médico-hospitalar em decorrência da eventual mora com os pagamentos da mensalidade,   2. O CDC não disciplina toda espécie de responsabilidade, somente o fez em relação àquelas que entendeu ser específicas para relações de consumo. Nesse sentido é que deu tratamento diferenciado para a responsabilidade pelo fato e por vício do produto e serviço, deixando outras modalidades de responsabilidades serem tratadas em normas específicas ou no Código Civil.   3. À pretensão de reparação civil por danos sofridos em razão da negativa de atendimento do plano de saúde em caso de alegado inadimplemento, aplica-se o prazo prescricional de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois não se trata de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, requisitos essenciais para aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC.   4. Apelação conhecida e improvida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES. AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Relação oriunda da comercialização de veículo zero km está sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2.        O instituto da inversão do ônus da prova visa equilibrar o poder entre as partes, quando há visível descompasso da capacidade postulatória e probatória em desfavor da consumidora hipossuficiente. A relação entre a fabricante de automóveis, a concessionária e o consumidor está perfeitamente ajustada aos quesitos requeridos para o deferimento da inversão. 3.        O princípio da dialeticidade é preservado na exposição do recurso quando se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões iniciais. 4.        A alienação do veículo, sem que fosse feita uma perícia técnica ou houvesse qualquer indício que os defeitos reclamados desvalorizaram o veículo, compromete a capacidade probatória e permite a dedução de que o carro estava em boas condições, desfazendo a liame necessário para caracterizar a existência de vícios redibitórios, do ilícito e o dever de reparar. Verifica-se pois, ausentes a caracterização de que o bem estava impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor ou da efetivação do dano. 5.        A insuficiência de provas constitui barreira intransponível ao deslinde da demanda. 6.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 7.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Preliminares rejeitadas. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  03. Recurso desprovido.   

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VÍCIO CONTRATUAL NÃO ADUZIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBENCIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes em contrato de seguro-saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. À luz da teoria da asserção, basta a afirmação da parte autora sobre a legitimidade dos requeridos e a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a análise da responsabilidade da requerida pelo ato reputado ilícito diz respeito ao próprio mérito, devendo com ele, oportunamente, ser analisado. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. É assente na jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico, cuja doença é prevista no contrato firmado, implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3.1. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente, sob pena de, agindo assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 4. O recurso da ré, no ponto concernente à anulação do negócio jurídico, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 5. Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a recusa indevida de autorização de procedimento médico acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes desta 7ª Turma. 5.1. No presente caso, o ato ilícito ensejou cobrança e protesto de dívida indevidos; logo, o dano moral restou demonstrado. 6. Em observância ao princípio da sucumbência, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. 6.1. Se a ação foi julgada integralmente improcedente em relação a uma das partes, deve o autor responder pela sucumbência arbitrada. 7. Apelações conhecidas. Negou-se provimento aos apelos das rés FUNDAÇÃO ZERBINI e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO para julgar procedente o pedido de danos morais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATOS DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO EDITAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão ou contradição quando o colegiado se manifesta, expressamente, acerca do preenchimento dos requisitos para candidata a vestibular na Universidade de Brasília concorrer dentre os alunos de baixa renda egressos de escola pública, considerando suficiente a documentação apresentada para o fim pretendido. Tampouco existe omissão na hipótese em que o acórdão conclui que a banca organizadora do certame deve arcar com a verba honorária de sucumbência por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, sendo certo que o resultado contrário às pretensões da parte não dá ensejo ao acolhimento, se não demonstrados os vícios indicados na lei processual.   Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se comprove a união estável é necessário que se demonstre a convivência duradoura, pública e contínua, cujo escopo seja a constituição de uma família, sendo imprescindível a presença dos deveres conjugais e da affectio maritalis. 2. Não tendo a autora oferecido provas sólidas para comprovar a convivência more uxorio, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. 3. Apelação conhecida e desprovida.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CONSTRUÇÃO PARTICULAR EM TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INTERESSE PÚBLICO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. NÃO ABSOLUTO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada impertinente, desnecessária ou protelatória e que o juízo repute inútil ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório já constante nos autos para decidir. A análise quanto à necessidade da prova insere-se no âmbito da discricionariedade conferida ao Magistrado.  2.        A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorre na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em APA do Planalto Central, em Zona de Uso Sustentável Rural, onde o módulo rural deve ser de no mínimo 2 hectares. 3.        O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 4.        A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 5.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6.        Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.    

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. O ato de contagem de tempo de serviço é um benefício e não uma imposição legal, logo, averbar tempo de serviço ou tornar sem efeito tal ato, é prerrogativa do servidor público, que pode se valer desta na conformidade de seus interesses. 2. A Administração Pública não possui o direito de impor aos administrados gravames e sanções que atinjam, direta ou indiretamente, seu patrimônio, sem sua devida manifestação, em respeito à garantia constitucional da ampla defesa.    3. Recurso e remessa improvidos. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. OUTRO PROCESSO. AQUISIÇÃO UNILATERAL DE BENS. DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. À luz do art. 560 do CPC, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, ou reintegrado, se houver esbulho, sendo certo que o proprietário tem a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. No caso concreto, diante do não reconhecimento de união estável havida entre o apelante e a de cujus, em outro processo desta mesma relatoria, cabível é a reintegração do espólio na posse de imóvel não desocupado e de veículo não devolvido após o falecimento da proprietária dos bens. Não há falar em esforço comum, notadamente quando as provas coligidas no processo confirmam que a de cujus adquiriu os bens exclusivamente, fazendo do apartamento sua residência habitual, e utilizando-se do veículo para deslocamentos cotidianos. Incabível é a condenação por litigância de má-fé se não há qualquer indicativo nos autos de que a parte requerida tenha se utilizado de conduta desleal ou não cooperativa, com intuito de procrastinar indevidamente o feito.   Recurso conhecido e desprovido. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. VALIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSÁRIA EM AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADE OU EXTREMA DIFICULDADE. NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.  INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.  1.         Para a propositura da ação monitória é necessário que se faça a instrução da petição inicial com documento comprobatório do valor e de elementos indiciários da existência da relação jurídica obrigacional firmada com o devedor. 2.        Assinatura de duas testemunhas é requisito essencial para embasar a ação executiva, mas não imprescindível para suportar a ação monitória. 3.        Havendo a comprovação de dívida líquida, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, a pretensão de cobrança constante de instrumento particular de mútuo bancário prescreve em 5 (cinco) anos.   4.        A inversão do ônus da prova, cabível em uma relação de consumo, não é imperativa e automática, devendo ser concedida pelo magistrado em razão do caso concreto, em que haja demonstração da dificuldade ou impossibilidade da produção das provas requeridas e da verossimilhança das alegações de quem a pleiteia. 5.        Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao devedor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao não colacionar qualquer recibo da quitação do débito, consolida o direito de cobrança da dívida pelo credor. 6.        Ao contemplar os requisitos de certeza da pretensão, liquidez do débito e sua exigibilidade, fica atendido o dispositivo civilista do art. 515, I para a constituição de título executivo e reconhecida a obrigação de pagar quantia certa. 7.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 8.       Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.    

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NATUREZA AGRESSIVA DA ATIVIDADE LABORATIVA. COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE DE ORIGEM. INVIABILIDAE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, deve restar comprovada a incapacidade total e permanente decorrente de patologia relacionada com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. Havendo a comprovação da natureza acidentária da moléstia em virtude da natureza agressiva do trabalho desempenhado e a incapacidade plena e definitiva do autor para o retorno às suas atividades laborais de origem, inclusive com a inviabilidade de reabilitação profissional, há direito à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial conhecida e não provida. 

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. PROVIDÊNCIA AUTÔNOMA DO EXEQUENTE. 1. A ausência de bens do devedor no cumprimento de sentença impõe a suspensão do curso processual, na forma do art. 921, inc. III, do novo Código de Processo Civil. Inviável, na espécie, a emissão de certidão de crédito, uma vez que, mesmo na vigência do CPC/73, a jurisprudência desta Corte não compartilhava do posicionamento expresso no Provimento nº 9/2010, da Corregedoria de Justiça do TJDFT, e Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. O art. 517 do CPC trata de uma medida executiva indireta, isto é, de um instrumento de pressão psicológica sobre o executado, forçando-o a cumprir a obrigação por meio da ameaça de sua situação ser piorada caso não a satisfaça no prazo legal, permitindo o dispositivo o protesto extrajudicial da sentença, valendo-se o exequente de uma certidão cartorária que em nada se confunde com a certidão de crédito pleiteado nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.