CONSUMIDOR E CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO VÍNCULADO AO HOSPITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes configura típica relação de consumo (Lei n. 8.078/1990), porquanto envolve fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação, no caso, o autor. 2. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações e presente sua hipossuficiência. 3. A responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, cabendo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 4. A responsabilidade do hospital pelo erro médico do profissional, por sua vez, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil). 5. Não há como imputar qualquer conduta danosa ao médico quando não houve qualquer irregularidade no procedimento médico adotado, sendo indevida qualquer indenização por danos morais em erro médico. 6. Quanto à responsabilidade do hospital réu, embora objetiva, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço pelo médico, rompendo a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. 7. Diante da falta de demonstração de erro médico, em razão da ausência de culpa do profissional liberal responsável pelo exame, bem como da ausência de nexo de causalidade, requisito essencial para imputação da responsabilidade ao hospital, não há se falar em dever de indenizar. Apelação cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOTA PROMISSÓRIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO QUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO.FRAUDE NO REPASSE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSTERIOR JULGAMENTO DESFAVORÁVEL COM BASE NA NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. O indeferimento na produção de prova de exibição de documento, que tinha a finalidade de fazer prova das alegações da parte, não poderá fundamentar a improcedência do seu pedido por falta de provas, sob pena de restar caracterizado o cerceamento de defesa. Apelação provida. Sentença anulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa aos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS MÉDICOS. PENHORA DE 30%. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários e excepcionado pelo § 2o do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. III - Os honorários médicos, assim como os advocatícios e os periciais, possuem natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial dos executados para seu pagamento. IV - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALOCAÇÃO DE LOTE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça descreve, embora sucintamente, o imóvel com suas características, bem como o respectivo valor, que se aproxima do metro quadrado apontado pela própria agravante, atendendo, portanto, ao que determina o art. 872, I e II, do CPC. Assim sendo, não se vislumbra motivo para que seja rejeitada a avaliação, máxime porque efetivada de acordo com os ditames legais. II - A pesquisa efetivada pela parte que supostamente encontrou valor inferior ao atribuído no laudo não é motivo suficiente para invalidar a avaliação efetuada por Oficial de Justiça Avaliador. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. I - Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A invalidez que autoriza a concessão da pensão por morte com base no art. 217, II, d, da Lei nº 8.112/90, deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício previdenciário ? e não superveniente. III - Deu-se provimento ao recurso.     

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO BANCO FINANCIADOR DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. DESRESPEITO AO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. TERMO FINAL. O banco financiador da obra possui vínculo apenas com a construtora, uma vez que nada pactuou com o consumidor, não recebendo dele nenhum valor, devendo, por isto, ser excluído do processo em que se discutem cláusulas do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por ausência de legitimidade. A suposta escassez de mão de obra configura fortuito interno, que não é capaz de excluir a responsabilidade objetiva da construtora quanto ao atraso na entrega do imóvel no prazo contratualmente previsto. Havendo atraso na entrega do empreendimento, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo adquirente, em razão da culpa exclusiva da construtora, bem como devida a multa moratória prevista no contrato, até a data da efetiva rescisão contratual que, realizada judicialmente, considera-se ocorrida na data do trânsito em julgado da sentença. No entanto, em razão do princípio da ne reformatio in pejus, mantém-se o termo final estabelecido na sentença, qual seja, a data de ajuizamento da demanda.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVADA. I - Deferido, em sentença, o pedido de antecipação da tutela, consistente na imediata entrega das chaves do imóvel ao autor, não há se falar em irregularidade no seu cumprimento voluntário, sobretudo quando inexiste prova de qualquer prejuízo ao autor e o título executivo não impõe um procedimento específico para a obrigação de fazer. II -  Tratando-se de imóveis sub judice, não há se exigir para a entrega das chaves a observância da praxe comercial de vistoria e sucessiva impugnação, pois todas as questões serão apreciadas no cumprimento da sentença. III - Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno.  

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 2. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833 do NCPC é absoluta. Tem por objetivo maior a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar o mínimo existencial ao devedor, razão pela qual não há se falar em penhora nem mesmo de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

  APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST. TUSD. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL RE 593.824/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I ? A matéria em debate não está abrangida pela repercussão geral na questão da incidência de ICSM sobre demanda contratada, reconhecida pelo e. STF no RE 593.824/SC. Pedido de suspensão do processo indeferido. II ? A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica ? TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ? TUSD, bem como os tributos, encargos setoriais e perdas do sistema elétrico não integram a base de cálculo do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica. Julgados do e. STJ e deste e. TJDFT. III ? Tratando-se de repetição de indébito tributário, devem ser aplicados os consectários legais que incidem sobre os correspondentes débitos tributários estaduais, quando pagos com atraso pelo contribuinte. IV ? Apelação do Distrito Federal e remessa oficial desprovidas. Apelação da autora parcialmente provida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA JUIZ CÍVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No que tange à afirmação de excesso de execução, aponta abalizada doutrina que ?neste caso, incumbe ao executado, em sua impugnação, declarar desde logo o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que efetuou para encontrar esse valor (...). Caso isto não seja feito, a impugnação será liminarmente rejeitada.? (CÂMARA. Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2016, p. 411). 2. O art. 52, III, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, no mesmo ato, o Juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º. 3. Realizado o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções individuais em curso serão suspensas pelo prazo de 180 dias e permanecerão no Juízo em que são processadas, inexistindo previsão legal para envio dos autos ao Juízo Falimentar. 4. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão, em observância ao princípio da continuidade da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005. 5. Ainda em relação à matéria em exame, há entendimento de que a execução individual não poderia ser retomada, diante do que prevê o art. 59 da Lei 11.101/05. No entanto, embora o texto legal trate da novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, essa não é consequência automática da homologação do plano de recuperação judicial, pois, nos presentes autos, não foi demonstrada a inclusão do crédito do agravado no referido plano. 6. A não inclusão do crédito do credor na recuperação judicial não pode ser suplantado pela prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão, com a invocação do princípio da continuidade da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005. 7. Além disso, também não há previsão legal para que a execução fique suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida na recuperação judicial. Precedentes desse e. TJDFT. 8. Decorrido o prazo legal, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de provimento judicial oriundo do Juízo Falimentar nesse sentido e, menos ainda, em decorrência de apelação recebida no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 9. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 774, V, DO CPC. DESLEALDADE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - Não se afigura cabível a adoção da medida prevista no art. 774, V, do CPC, máxime porque o ônus de indicar bens suscetíveis de penhora incumbe ao exequente (CPC, art. 524, VII), não há prova da deslealdade processual da executada e os elementos dos autos indicam a inexistência de outros bens penhoráveis. II - Persistindo a possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, a suspensão do processo não se justifica sem antes se verificar a viabilidade da medida. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.  

SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI DISTRITAL 5.008/12. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.  INCORPORAÇÃO. JORNADA. EQUIPARAÇÃO. I - A Lei Distrital nº 5.008/12 extinguiu a gratificação de atividade técnico-administrativa (GATA), concedida aos servidores integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, mas concedeu uma compensação através do VPNI de modo a evitar a redução de vencimentos ou de proventos. II - Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, determinar a incorporação de parcelas, conceder aumento salarial aos servidores, ou mesmo conceder paridade com servidores, com fundamento nos princípios da isonomia. Enunciado de Súmula Vinculante nº 37. Mantida a r. sentença de improcedência quanto à incorporação da gratificação e à equiparação com os servidores que exercem jornada de 20h semanais. III- Apelação desprovida.