APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. 1. Apelo que pretende a reforma da sentença para determinar como termo inicial da concessão do auxílio-doença acidentário a data fixada no laudo judicial ou, subsidiariamente, a data da citação.     2. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.095.523/SP, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 22, consolidou o entendimento de que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. 2.1. O entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo deve ser observado pelos tribunais. Art. 927, inciso III, do CPC. 3. O termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa não é fixado a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se presta unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Precedente do STJ. 4. Apelação não provida.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR DENGUE HEMORRÁGICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA.  NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTO SOB A POSSE E GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA. SUBVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. NECESSIDADE PONTUAL. CABIMENTO (CPC, ART. 373, § 1º). 1. Aviada ação indenizatória em desfavor do estado sob a imputação de falha havida nos serviços públicos fomentados por profissionais médicos localizados em hospital da rede pública, consubstanciando a falha na imputação de negligência e imperícia durante os procedimentos médicos que foram prestados ao paciente, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 2. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual, à parte autora está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 3. Aferidas as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probante ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz está legitimado a promover a inversão o ônus probatório, afastando episodicamente os regramentos inerentes à clausula geral que pauta a repartição do encargo probatório como forma de se cumprir o enunciado inerente ao devido processo legal que estabelece que à parte é assegurada a ampla defesa e, como corolário, a produção de todas as provas lícitas aptas a influenciarem a elucidação da matéria de fato (CPC, art, 373, I e I, e § 1º). 4. Estando o prontuário médico do paciente atendido no nosocômio público sob a posse e guarda da administração hospitalar, inclusive porque acobertado por proteção legal, e não tendo o ente público, defronte a pretensão indenizatória formulada em seu desfavor lastreada em falha na prestação dos serviços de saúde fomentados, colacionado aos autos espontaneamente a documentação correlata, deve ser compelido a colacioná-la impositivamente mediante a invocação da salvaguarda que autoriza a inversão do ônus probatório, notadamente porque somente assim a prova poderá ser produzida e é determinante para elucidação dos fatos controvertidos. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  JUROS MORATÓRIOS. 1.           Restando consignado, por acórdão transitado em julgado, que os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação, não cabe mais a discussão da questão na fase de cumprimento de sentença. 2.            Incabível a rediscussão do tema por força do disposto no Art. 502 do CPC, segundo o qual denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. 3.            Independentemente de ser a matéria de ordem pública (juros legais), opera-se a eficácia e a autoridade da coisa julgada emanada da sentença, conforme o supracitado dispositivo, tendo, tendo em vista o respeito aos institutos da segurança jurídica, da preclusão e da coisa julgada. Ademais, o texto legal não apresenta exceção para rediscussão de matéria de ordem pública ? a qual também é alcançada pelos efeitos da coisa julgada. 4.            Recurso provido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO.   AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DO  NEXO DE CAUSALIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fruição do auxílio-acidente atende ao disposto no Art. 62 da Lei nº 8213/91, segundo a qual ?o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez?. 2. Uma vez demonstrado mediante laudo médico pericial que as doenças apresentadas pela segurada foram causadas por sua atividade laboral, há que se reconhecer o nexo de causalidade entre as enfermidades e a incapacidade para o trabalho e, por conseguinte, o direito à percepção de auxílio-acidente. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.095.523/SP, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos ? Tema 22, consolidou o entendimento de que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Aplica-se tal entendimento à hipótese de restabelecimento do auxílio, indevidamente suspenso, para ser determinada também a sua conversão em auxílio-acidente após o período de reabilitação. 3.1. O termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa não é fixado a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se presta unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE À SEGURADA DE PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. IMPOSIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. ELISÃO OU MITIGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. GÊNESE DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA E EXCESSO DA SANÇÃO IMPOSTA. ERRO DE CÁLCULO. FATO ESTRANHO AO PRETENDIDO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMAÇÃO TARDIA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DA OBRIGADA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RESISTÊNCIA E RENITÊNCIA INEXISTENTES. ASTREINTE. FÓRMULA DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. 1. Conquanto o executado, na forma exigida pelo legislador processual, aviando impugnação ao cumprimento de sentença aventando execução deva indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação ou não conhecimento da alegação, essa exigência não se estabelece na hipótese em que a impugnação é formulada em face de pretensão proveniente de astreinte e lastreada na alegação de inexistência de mora e, subsidiariamente, excesso de cominação proveniente da sanção, não em erro ou equívoco na mensuração da sanção imposta, sob o prisma de que retardara o cumprimento da prestação imposta (CPC, 525, §§ 4º e 5º). 2. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 537). 3. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer a certeza de que não tem por escopo sancionar a obrigada nem conferir compensação à credora, mas precipuamente a funcionar como instrumento de realização da obrigação, a constatação de que a obrigada, aliado ao cumprimento da obrigação de pagar que lhe fora imposta, retardara por curtíssimo lapso temporal o cumprimento da obrigação de fazer também imposta por fatos alheios à sua vontade, não por resistência ou renitência, a multa que lhe fora cominada com lastro na mora resta carente de legitimidade e causa subjacente, tornando inviável sua incidência, sob pena de subversão da sua destinação (CPC, art. 537, § 1º). 4. Agravos conhecidos. Provido o agravo da operadora do plano de saúde. Prejudicado o agravo da segurada. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APÓS O INVENTÁRIO. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO E UNITÁRIO. SOBREPARTILHA. 1. Encerrado o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial, o espólio deixa de existir e, consequentemente, a figura do inventariante perde os poderes de representação do ente despersonalizado, passando-o aos sucessores. O Art. 1.991 do CC e o Art. 991, inciso I, do CPC, dispõem que a representação processual do espólio pelo inventariante se dá apenas enquanto o inventário está em trâmite. 2. Inaplicável a presente hipótese o disposto no Art. 2.021 do CC e no parágrafo único do Art. 669 do CPC, pois no instrumento público pelo qual foi ultimado o inventário, não há nenhuma ressalva quanto ao bem imóvel objeto da execução de dividas condominiais. De fato, o referido imóvel não foi objeto de partilha, o que determina a aplicação do Art. 2.022 do CC, bem como do Art. 669, incs. I e II, do CPC. 2. Não havendo procedimento de sobrepartilha em andamento, nem escritura pública de sobrepartilha que conceda poderes de representação à antiga inventariante, manifesta a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da demanda, já que o ente despersonalizado não mais perdura. 3. Agravo não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.  ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. EX-CÔNJUGE 1. Não demonstrada a capacidade econômica do Alimentante de suportar os alimentos pleiteados, ainda que se possam identificar elementos indicando a necessidade da Alimentando em recebê-los em um valor mais elevado, não merece prosperar o pleito para majorar os alimentos fixados na origem. 2. Situação fática na qual o regime de bens foi o da separação, foram concebidos três filhos durante o casamento e a Alimentada não trabalhava. Possibilidade de prestação de alimentos. 3. Não havendo elementos essenciais para a apreciação, em sede de agravo de instrumento, da capacidade econômica do Agravado Alimentante, não resta possível atestar o requisito da  possibilidade, o que impede alteração do valor fixado na decisão do juízo a quo. 4. Agravo não provido.   

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA  DE TARIFA DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE  ECONOMIAS  QUANDO  EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL EM PLENO FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.166.561/RJ.   1. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  processado no rito do art. 543-C do  CPC/1973, o qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total  é  medido  por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio  da  multiplicação  da  tarifa  mínima pelo número de economias existentes na unidade. 2. No caso, o cálculo da fatura relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pela CAESB, ora Agravada, ao Condomínio Agravante deve ser realizado com base no consumo efetivamente medido, observados os parâmetros estabelecidos no Art. 106, inc. II, da Resolução n. 14/2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal ? ADASA. 3. Agravo de instrumento provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INPC. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXECUTIVA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO.  AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.            Correta a aplicação do INPC como índice para calcular a correção monetária, pois é o que melhor se presta a neutralizar a desvalorização monetária. 2.            Segundo disposto no caput do Art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Este dispositivo não é ferramenta hábil ao questionamento do valor da execução, mas sim dos meios empregados para a satisfação de valor já fixado. 3.            Não tem aplicação em sede de agravo de instrumento a regra do julgamento da causa madura prevista no Art. 1.013, § 3º, do CPC. 4.            A Contadoria Judicial é órgão imparcial, auxiliar do Juízo, e suas manifestações somente devem ser dispensadas se houver demonstração inequívoca de erro por qualquer das partes. 5.          O magistrado não está compelido a se manifestar sobre todas as teses invocadas pela parte, na medida em que somente as que tenham relevância no processo de produção do juízo comporão a fundamentação. A necessidade de fundamentação das decisões judiciais se presta a demonstrar o raciocínio jurídico empreendido pelo magistrado ao analisar a prova dos autos, e as questões fáticas postas a seu julgamento. 6.            A interposição de recursos disponíveis no ordenamento jurídico, por si só, não permite a condenação por litigância de má-fé, não podendo ser considerado como ato protelatório, mas antes configura exercício regular de direito. 7.            Recurso não provido.    

DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA. RELÓGIO MEDIDOR DEFEITUOSO. VISTORIA. POSTULAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO ? CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. FALHA. ELISÃO. TUTELA JUDICIAL. COBRANÇA A MAIOR. QUALIFICAÇÃO. FALHA PERSISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS E ONERAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA E ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. AFETAÇÃO DA INCOLUMIDADE PESSOAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUALIFICADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Apurada a falha imputada aos serviços públicos fomentados e aferido que resultara no despojamento do consumidor de parte dos recursos provenientes do seu labor por considerável lapso temporal em razão da inércia e desídia da prestadora, ensejando-lhe privação de fruição do que aufere de conformidade com suas expectativas e necessidades, os fatos, encerrando ato ilícito e sujeitando-o a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego e insegurança e impactando o equilíbrio de suas finanças pessoais, afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CC, arts. 186, 188, I, e 927). 2. O dano moral, porque afeta diretamente os atributos da personalidade do ofendido, maculando os seus sentimentos e impregnando indelével nódoa na sua existência, ante as ofensas que experimentara no que lhe é mais caro ? dignidade, auto-estima, credibilidade, tranquilidade etc. ?, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito que se qualifica como sua origem genética, não reclamando sua qualificação que do ocorrido tenha derivado qualquer repercussão no patrimônio material do lesado.  3. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico-profilático). 4. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento total do pedido, pois o fato de a compensação derivada do dano moral reconhecido ter sido fixada em montante inferior ao reclamado não encerra sucumbência parcial, tendo em conta que o montante originalmente postulado é meramente estimativo, resta obstado o reconhecimento da sucumbência recíproca de forma a ser promovido o rateio das verbas de sucumbência na forma apregoada no artigo 86 do estatuto processual. 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, que restara vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 6. Apelação conhecida e provida. Honorários recursais fixados. Unânime.  

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado e o seu processamento deverá observar as regras do regimento interno do tribunal. Além da hipótese prevista no art. 1.021 do Código de Processo Civil, o art. 266 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê o cabimento de agravo interno contra determinadas decisões do Presidente do Tribunal. O agravo interno se presta para atacar decisões monocráticas, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar um acórdão.   Agravo interno não conhecido. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/65, nos termos do REsp repetitivo 1.273.643/PR. 2. O prazo final para requerer o presente cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 expirou no dia 28/10/2014.  3. Não há interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em razão de medida cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público, considerando que este órgão não tem legitimidade para a liquidação da sentença genérica. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO INGERIDO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO VALOR ARBITRADO. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A ingestão de alimento contendo corpo estranho é fato gerador de dano moral, na medida em que tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz deve utilizar o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade). Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO ADUZIDO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ARRAS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS OBJETIVOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. É inviável o conhecimento da apelação com relação a pleito não aduzido no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. A apelação que ataca de forma específica os fundamentos da sentença e formula pedido de reforma em relação às questões nela decidas não ofende o princípio da dialeticidade. Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) nas relações jurídicas envolvendo contrato de promessa de compra e venda de bens imóveis firmada entre consumidores promitente compradores e fornecedores promitente vendedores. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, autoriza a resolução contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado n. 543 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor pago a título de arras confirmatórias se incorpora no montante total pago pelo imóvel, devendo ser restituído de forma simples. Configurado o atraso na entrega do imóvel e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da promitente vendedora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplência da construtora em nada afeta o fato de que por um período o promitente comprador ficou impossibilitado do uso do imóvel, seja para fins de moradia seja para alugar a terceiro, devendo ser indenizado pelas vantagens econômicas que deixou de auferir durante o período de mora da promitente vendedora. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Esses parâmetros são de aplicação obrigatória e não pode o magistrado deixar de observá-los quando da fixação dos honorários sucumbenciais. Apelação da ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Apelação do autor provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. 2. Acircunstância alegada pela apelante, qual seja, problemas burocráticos junto ao órgão público para a obtenção da carta de habite-se, se insere no risco da atividade do empreendedor, sendo vedado dividir esse risco com o outro contratante ou simplesmente atribuí-lo a terceiros. 3. Descumprido o contrato por ambas as partes, há de ser reconhecida a culpa recíproca e reconduzidos os contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Ateoria do adimplemento substancial do contrato se aplica para impedir que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. Não se pode olvidar, entretanto, que a referida teoria não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora não entrega o imóvel no prazo. 5. Reconhecida a culpa concorrente das partes, com a recondução ao estado anterior ao nascimento do negócio, não há como atribuir qualquer penalidade a um dos contratantes, devendo haver a devolução integral dos valores pagos pelo apelado, sem qualquer retenção. 6. Conforme o art. 405 do Código Civil e o art. 206 do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir, em regra, a partir da citação. 7. Se o autor sucumbe em parte mínima do pedido, a ré responde, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Apelação cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de prequestionamento, a jurisprudência é pacífica ao considerar que o julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, desde que apresente razões suficientes de seu convencimento. Inexistindo vícios no v. acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via. Embargos de declaração desprovidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.