AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC. VENDA IMÓVEL. VALORES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. OCULTAÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO. I ? O indeferimento da prova testemunhal desnecessária à resolução da lide não gera cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar. II ? A conduta da inventariante, de alterar a verdade dos fatos em relação ao produto da venda do imóvel pertencente ao espólio e de ocultar parte do respectivo numerário, se subsume a hipótese do art. 622, inc. VI, do CPC e justificam a sua remoção. III ? Os valores provenientes da venda do imóvel pertencente ao de cujus, ocultados pela inventariante removida, deverão ser integralmente depositados por ela em conta vinculada ao inventário para recompor o espólio. IV ? Agravo de instrumento desprovido.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS QUE OS PROMITENTES COMPRADORES DETÊM SOBRE OS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DO DIREITO DO ADQUIRENTE.   1. É admissível o arresto de valores por meio da utilização do sistema BacenJud, mesmo antes da citação, quando preenchidos os seus pressupostos legais, haja vista que a jurisprudência vem autorizando a utilização do arresto online, mediante bloqueio eletrônico de valores depositados em instituições bancárias, com apoio nos arts. 830 e 854 do CPC. 2. A medida instituída pelo art. 854 do CPC não se confunde com a penhora, mas é providência que objetiva assegurar sua futura efetivação, a fim de salvaguardar a satisfação do crédito exequendo. 3. Mesmo que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, os direitos inerentes à promessa de compra e venda podem ser arrestados. Precedente do c. STJ. 4. Não se questionando a legitimidade da decisão interlocutória na parte que determinara o bloqueio de quantia ao agravado como forma de assegurar a realização do direito invocado por este, já que preclusa a via impugnativa, a insurgência da parte inconformada quanto ao montante bloqueado deve ser apreendida em consonância com o resolvido, sem a renovação do exame da medida concedida, cingindo-se o reexame à extensão da cautela deferida por ser esse o alcance do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO (CETIP). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. I - A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida que somente é cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar o endereço do réu, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e da Central de Custódia e Liquidação (CETIP), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. II - A execução se arrasta desde 2013 e foram realizadas, sem sucesso, diligências nos sistemas disponíveis ao juízo, sem que o credor lograsse êxito em localizar bens ou ativos financeiros em nome dos devedores, caso em que deve ser procedida a requisição de informações no Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e na Central de Custódia e Liquidação (CETIP). III - Deu-se provimento ao recurso.  

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO. POSTERIOR. CANCELAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito é o responsável pela notificação do devedor antes de proceder a sua inscrição no rol dos maus pagadores (Súmula 359 do STJ).  II. Cabe a qualquer interessado, especialmente ao devedor, providenciar o cancelamento do protesto mediante a apresentação do título protestado ou de declaração de anuência do credor (art. 26 da Lei nº 9.492/97). III. Não há que se falar em responsabilização da credora, pois o protesto e a subsequente inscrição do devedor no órgão de proteção ao crédito estão respaldados no exercício regular de direito. IV. Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DESISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. I - O abandono constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito de natureza subjetiva, e não objetiva. II - Promovido o ato solicitado e demonstrado o interesse no prosseguimento da execução, não se revela razoável a extinção do processo, pois tão somente acarretará re-propositura da demanda, o que não atende os princípios da economia e da celeridade processuais. III - A alternativa mais razoável nesta hipótese é realmente o prosseguimento da execução, possibilitando-se a prestação jurisdicional de acordo com a efetividade processual, expurgando-se o excesso de formalismo, mesmo porque o sistema jurídico vigente pauta-se no princípio da cooperação e orienta a primazia da prolação de decisões de mérito. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAUDE. DEMISSÃO. RESCISÃO. EMERGÊNCIA. I ? Conquanto haja indícios de regularidade da rescisão do contrato de assistência à saúde, após o transcurso do terço do tempo de permanência previsto no art. 30, § 1º, verifica-se dos autos que os dependentes do segurado estão recebendo tratamento médico emergencial, não sendo conveniente a sua interrupção, caracterizando, pois, o periculum in mora in reverso. II ?    Depois, a questão em apreço deve ser analisada também à luz da Lei nº 9.656/98, em especial o seu art. 35-C, que dispõe sobre a cobertura de atendimento nos casos de emergência. III ? Deu-se provimento ao recurso.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. A exceção de pré-executividade tem cabimento em face de questões que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, inclusive de ofício, como a ausência dos requisitos para a execução. Verificado, de plano, que não foi comprovada pelos exequentes condição imposta no contrato de prestação de serviços advocatícios, padece de exigibilidade e certeza a obrigação nele prevista, devendo ser acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito, impõe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes.    

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. PENHORA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM SEU NOME. REQUERIMENTO NÃO IMPUGNADO PELOS DEMAIS ADVOGADOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA PROCURAÇÃO COM SUBSTABELECIMENTOS CONFERIDOS A CAUSÍDICOS DISTINTOS INTEGRANTES DO MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE OS REVOGOU. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. RECURSO PREJUDICADO. São válidas as intimações feitas em nome de advogado a quem foi conferido substabelecimento de procuração vigente e que requereu as publicações exclusivamente em seu nome sob pena de nulidade, principalmente quando depois é outorgado substabelecimento, vinculado à procuração diversa, que não revogou a anterior, a outro causídico do mesmo escritório de advocacia, que praticou diversos atos sem se insurgir contra aquela situação. Deve ser desconstituída, por error in procedendo, a decisão que revogou atos processuais validamente realizados. Tem-se por prejudicado o agravo de instrumento da parte executada, que pretendia levantar a importância penhorada em consequência da revogação dos atos realizados no cumprimento de sentença, quando essa decisão é desconstituída no julgamento conjunto do recurso da parte exequente.    

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. I ? O valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, na hipótese em que for irrisória ou exorbitante, pode ser revista, mesmo após o trânsito em julgado, máxime em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC. Precedentes. II ? A quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), mesmo considerando o longo tempo decorrido, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, conforme bem acentuou o prolator da decisão agravada, ?é absolutamente desproporcional que a obrigação de reestabelecer um terminal telefônico resulte no recebimento, pela parte autora, de valor superior a oito milhões de reais.? III ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - O empréstimo consignado em folha de pagamento realizado pelo servidor público distrital é regulado pelo art. 116, § 2º, da Lei Complementar n.º 840/2011, cuja norma estabelece que a soma das consignações não poderá exceder a 30% da remuneração do servidor. III - Negou-se provimento ao recurso.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. PROVA DE GASTO COMO TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença definiu que seriam apurados em liquidação de sentença os danos materiais consistentes nas despesas efetuadas pelo agravado (beneficiário) com seu tratamento de saúde durante o período em que o custeio do tratamento tinha sido interrompido pelo agravante (plano de saúde). 2. Não demonstrado que as despesas estavam relacionadas com o tratamento médico no período de interrupção de seu custeio ou que o beneficiário tenha custeado determinado medicamento, o dever de ressarcir por parte do plano de saúde nos termos da sentença em liquidação não se materializa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. SÚMULA 421/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). 3. A Defensoria Pública pertence à Administração Pública do Distrito Federal, motivo porque se torna incabível a condenação do DF ao pagamento de honorários advocatícios àquele órgão, uma vez que se estabelece confusão entre credor e devedor. Artigo 381 do Código Civil (TJDFT, Acórdão n.920747, 20150110315963APO, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 266). 4. Embargos de declaração acolhidos. Conferência de efeitos infringentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.851/2014. MÉRITO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BANCA REVISORA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI DISTRITAL 4.949/2012. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO DISTRITO FEDERAL MANTIDO. REMESSA DE OFÍCIO TAMBÉM PROVIDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELO EMBARGANTE. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O Decreto Distrital 35.851/2014 não reconhece a procedência do pedido formulado pelo embargante. Ao contrário, abre a possibilidade de efetivação nos postos e nas graduações em que os policiais e bombeiros militares se encontram caso os motivos que ensejaram a propositura de demandas judiciais sejam devidamente superados. No caso, a demanda judicial ainda não foi superada (TJDFT, Acórdão n.1019672, 20140110142045APO, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 01/06/2017. Pág.: 313/319). 3. O embargante necessita ter a pontuação mínima estabelecida em cada um dos testes aplicados para obter êxito na aprovação da etapa referente ao teste psicológico. 4. Constatada a irregularidade do recurso administrativo, deve ser ele anulado, determinando-se a realização de nova apreciação do inconformismo do candidato, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.949/2012 (TJDFT, Acórdão n.1024951, 20160110567664APC, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 28/06/2017. Pág.: 365/371). 5. Reconhecida a sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus patronos. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RESERVA DE FUNDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. VALORES NÃO RESGATADOS. RECEBIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições de plano de previdência privada é de 5 (cinco) anos (Súmulas 291 e 487 do STJ) e começa a fluir a partir da data do recebimento a menor pelo participante do valor do benefício de complementação de aposentadoria. Prescrição afastada. 2. Havendo transação para a migração de plano de benefícios de previdência privada e já estando o participante atualmente em gozo de benefício, é incabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289 do STJ para o instituto do resgate. 3. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária (STJ. REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 4. Não tendo havido o resgate do fundo de reserva pelo apelado, mas sim opção pelo recebimento de complementação de aposentadoria - que está sujeita a normas internas relativas ao plano de previdência complementar contratado, não constituindo simples restituição do valor acumulado em sua conta - inviável o acolhimento do pedido de revisão visando a alteração da forma de cálculo do benefício concedido para fins de incidência de expurgos. 5. Recurso conhecido, prescrição rejeitada e, no mérito, provido.