AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.   5. Agravo de instrumento provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INÚMERAS DIVERGÊNCIAS. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE TÉCNICO ESPECIALIZADO. NATUREZA ATUARIAL.. Nos termos do Decreto-Lei n.º 806/69, compete ao atuário fazer a reavaliação das reservas das entidades fechadas de previdência privada, as quais são destinadas ao pagamento das aposentadorias e pensões complementares. In casu, a complexidade dos cálculos necessários para a correta aferição dos valores devidos requer a nomeação de perito técnico com conhecimento especializado na área de ciências atuariais.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. I. Mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do fornecedor e, assim, violar o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços, na esteira do que estatui o artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. II. Ingressa no terreno do abuso a prática contratual que, mesmo lastreada em cláusula lícita, deixa de exprimir um modelo eficiente de pagamento e passa a legitimar a ruída financeira do consumidor, máxime quando isso podia ser aferido caso o fornecedor exercesse com retidão o dever de informação que lhe imposto pelo Estatuto Protecionista. III. Ainda que em tese a cláusula de desconto conta corrente seja legítima, a ausência de qualquer contenção revela-se iníqua e abusiva porque coloca o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade, circunstância que o artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, assimila como nulidade de pleno direito. IV. Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defere-se a tutela de urgência para limitar em 30% os descontos em conta corrente para o pagamento da dívida do cartão de crédito. V. Recurso conhecido e provido em parte.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PROCESSO CIVIL ? REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO ? ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ? IMISSÃO DE POSSE ? DIREITO OBRIGACIONAL ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? AUSÊNCIA 1. No caso, a imissão de posse é consequência lógica da revogação de procuração referente a alienação de imóvel entre as partes. 2. Por se tratar de direito obrigacional, não incide a previsão do art. 47 do CPC/15, que estabelece o foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real.   3. Não comprovada a litigância de má-fé por parte do réu, indevida sua condenação nas penalidades legais correspondentes. 4. Negou-se provimento ao agravo.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TAXAS CONDOMINIAIS ? COBRANÇA ? VENDA DO IMÓVEL ? CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ? RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR   1. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, as despesas condominiais atrasadas podem ser cobradas tanto do proprietário como do promissário comprador, a depender se o condomínio tiver conhecimento da alienação do imóvel. 2. Se o condomínio não contesta a imissão do promissário comprador na posse do imóvel, nem a sua ciência inequívoca acerca dessa transação, deve se reconhecer a responsabilidade do comprador, afastando-se a legitimidade passiva do vendedor. 3. Negou-se provimento ao agravo.  

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SUBROGAÇÃO EM FAVOR DO VARÃO DE BEM ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM PARTES IGUAIS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SUBROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Ante o reconhecimento da união estável havida entre as partes e comprovada a subrogação, em favor do Varão, de imóvel adquirido anteriormente à relação, impõe-se o abatimento do percentual respectivo do valor do imóvel adquirido na constância daquela. Assim, escorreita a sentença que determinou a partilha não igualitária entre as partes, mas sim com a observância da subrogação em favor do Varão, condenando este, outrossim, a indenizar o Virago no percentual respectivo sobre o valor pago a título de entrada na aquisição do imóvel e ainda em metade das prestações pagas durante a convivência. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ÍNDICE ABUSIVO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO VOLTADA A EMPRÉSTIMOS PARA PESSOAS NEGATIVADAS. AUMENTO DE RISCO. CUSTO PROPORCIONAL. ESPECIFICIDADES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). 2 - É regra comezinha da ciência econômica que o risco determina o custo do dinheiro. Por isso, as taxas de juros em contratos de mútuo são proporcionais à probabilidade de devolução da quantia mutuada na data aprazada. 3 - Sendo certo que a Ré direciona sua atuação prioritariamente a clientes que se encontram com o nome comprometido para obtenção de empréstimos perante a maioria das instituições financeiras, pois, com anotações precedentes, representam maior risco de inadimplemento, é previsível que as taxas praticadas pela Ré possam ser elevadas. 4 - Consideradas as peculiaridades do caso, especialmente que o risco de inadimplência no segmento de contratos para pessoas negativadas é grande, a taxa de juros prevista no ajuste celebrado entre as partes não representa abuso, decorrendo do livre exercício da liberdade de contratar, estando evidente, assim, que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o consumidor aderido voluntariamente às condições do negócio jurídico ao assinar o instrumento contratual. Apelação Cível provida. Maioria qualificada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMÓVEL NOVO. SETOR NOROESTE. LANÇAMENTO DOS ANOS DE 2015 E 2016. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI 4.721/11. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FIXAÇÃO DO VALOR VENAL POR ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO SEGUINTE. VALOR VENAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. HIGIDEZ DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. Deixando a Autora de observar o disposto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, resta evidenciada a dissociação da fundamentação expendida, inviabilizando o conhecimento da Apelação Cível por ela interposta. Preliminar suscitada pelo Réu em contrarrazões acolhida e Apelação Cível da Autora não conhecida. 2 - O IPTU tem regramento expresso no Código Tributário Nacional. Tal normativo estabelece que sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, devendo qualquer majoração, sob pena de se violar o princípio da legalidade, ter previsão legal. 3 - É cediço que a base de cálculo normativa ou abstrata do IPTU deve ser fixada por meio de lei formal, o que no caso, foi estabelecido como o valor venal do imóvel. Por sua vez, a base de cálculo em concreto ou base de cálculo imponível é objeto de atividade administrativa segundo os critérios definidos em lei. 4 -ODistrito Federal adota a denominada Pauta de Valores para a determinação da base de cálculo em concreto e lançamento anual do IPTU, sem prejuízo da apuração individual de cada imóvel que não conste da referida Pauta de Valores Venais. Cabe ao contribuinte o direito de aferir e impugnar o lançamento, se realizado por preço superior ao de mercado. Desse modo, a fixação em concreto, caso a caso, do valor venal do imóvel, para fins de cálculo do tributo pode ser efetivada por ato administrativo, segundo os critérios previstos em lei, não havendo que se falar em obrigatoriedade de arbitramento por meio de Lei que estabeleça Pauta de Valores. 5 - Tratando-se de imóvel novo, situado no Setor Noroeste, constituído no ano de 2013, não constou da Pauta de Valores Venais prevista na Lei Distrital 4.721/2011. Assim, no primeiro ano de incidência do imposto (2015), o valor venal do imóvel foi apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com base nos critérios definidos no Decreto Distrital nº 28.445/2007, que regulamentou o art. 19 do Decreto-Lei nº 82/66.Tal providência foi expressamente autorizada pelo artigo 2º Lei Distrital nº 4.985/2012. Não se trata de instituição mediante novos critérios, alteração ou majoração do IPTU relativo ao imóvel em questão no exercício de 2015, mas sim de avaliação do ente administrativo do valor venal do imóvel por meio dos critérios já definidos na legislação aplicável 6 - No ano seguinte (2016), ausente lei formal alterando/majorando o valor venal já estabelecido, poderia o Distrito Federal tão somente manter o valor venal anterior, acrescido da correção monetária pelo índice oficial de inflação. No caso concreto, observa-se que houve somente atualização monetária, a qual está prevista no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, não se vislumbrando a majoração do IPTU cobrado da Apelada. Ressalta-se que ocorreu uma atualização do valor venal do imóvel, no percentual de 10,97%, em conformidade com o art. 69, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do DF para o Exercício de 2016, Lei n. 5514/15, e o Decreto n. 37.039/2015, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da legalidade. Nessa senda, a reavaliação do valor venal do imóvel no exercício seguinte, qual seja, 2016, não caracterizou, no caso, majoração da base de cálculo do IPTU, mas mera atualização monetária, não havendo ofensa ao princípio da tipicidade cerrada. 7 - Não se vislumbrando ilegalidade nem ofensa aos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, IV, do Código Tributário Nacional, nos lançamentos do IPTU dos Exercícios de 2015 e 2016, impõe-se reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na exordial e a reforma da r. sentença que anulou os referidos lançamentos. 8 - No que tange aos honorários advocatícios, há de se registrar que, ao revés do que constou em sentença, as disposições do Novo Código de Processo Civil aplicam-se às decisões proferidas a partir da sua vigência, como é o caso dos autos. É o que se infere, aliás, do Enunciado Administrativo n. 07 do colendo STJ, segundo o qual Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Preliminar suscitada pelo Réu em contrarrazões acolhida. Apelação Cível da Autora não conhecida. Remessa Oficial e Apelação Cível do Réu providas. Maioria qualificada. Maioria qualificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO PÚBLICO.  DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. 01. Afasta-se preliminar de perda de objeto quando constatado que não houve retratação por parte do juízo singular, mas mera informação de que a decisão teria sido proferida em momento inadequado. 02. ?O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas?. (Reg. Ac. 976965) 03. Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Para a caracterização dos elementos ensejadores da repetição do indébito, faz-se recomendável a má-fé do cobrador, aliada à cobrança em excesso do débito litigioso e, conforme expressa disposição do art. 940 do Código Civil de 2002, o devedor possui o direito de receber o valor correspondente ao dobro do que lhe foi cobrado, no caso de ter sido demandado judicialmente por dívida já quitada,   2. Olvida-se da redação contida na segunda parte do artigo 940 do Código Civil, segundo a qual aquele que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Tal exegese é facilmente obtida mediante a simples leitura da norma supracitada.   3. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. (STJ, REsp 1111270 / PR, Relator(a) Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, Julgamento 25/11/2015, Publicação/Fonte DJe 16/02/2016).   4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.  

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. JULGAMENTO CITRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE E CÁLCULO ATUARIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO EM EXCESSO. 1. Não ocorre sentença citra-petita se todas as questões, inclusive as constitucionais foram devidamente tratadas, o que foi inclusive expressamente reconhecido pelo apelante. Declarar inconstitucionalidade é atacar a validade da norma, retirando-a do sistema jurídico, o que demanda sua identificação de maneira clara e precisa. O pedido genérico de análise de constitucionalidade das normas foi realizado pelo juízo monocrático, inclusive dando ensejo ao acolhimento dos pedidos realizados pelo Autor. 2. O reajustamento das mensalidades dos planos de saúde coletivos deve se pautar por critérios atuariais destinados a assegurar sua viabilidade, tais como custos dos serviços fomentados e índices de sinistralidade. Tais valores, no entanto, não podem ser fixados de forma discricionária, ensejando desequilíbrio contratual ou, ainda, fomentando incremento indevido à operadora contratada. 3. Inadmissível o reajuste unilateral praticado pela operadora por meio de cálculos atuariais desconhecidos, sem a demonstração do incremento da sinistralidade, impondo-se sua fixação em patamar razoável como forma de preservar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da contratada. 4. Reputa-se abusivo o índice de reajuste praticado em plano de saúde coletivo que supera em muito os parâmetros aprovados pela ANS 5. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.    

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DÉBITO DIRETO NA CONTA-SALÁRIO. CONCOMITANTES. ALTO COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. 1.         Mútuos com débito em conta-salário concomitante com empréstimos com consignação em folha que comprometem significativamente os salários se mostram, de maneira análoga, ofensivos ao limite imposto pelo art. 116, §§ 1° e 2° da Lei Complementar Distrital n° 840/2011, por afrontar o princípio da dignidade humana, da preservação da parte hipossuficiente da relação de consumo e da impenhorabilidade dos salários. 2.        A concessão de empréstimos consignados em folha e com desconto em conta-salário, realizados por um mesmo banco, sem avaliação da solvência futura do cliente e descompromissada com a sua saúde financeira, se apresentam temerários e não embebidos de boa-fé objetiva, que deve pautar as relações de consumo. 3.        Com o objetivo de resguardar a subsistência do devedor e evitar a expropriação do salário pelo banco, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem limitado os descontos totais diretos na conta-corrente e em folha a 30% (trinta por cento) do salário líquido do cliente. 4.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.  

CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. MORADORA CONTRA SERVIDORA DO EDIFÍCIO. INJÚRIAS. HONRA SUBJETIVA. AFRONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. SERVIDORA CONTRA MORADORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COMPORTAMENTO NÃO APROPRIADO DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.         Não havendo elementos suficientes para a caracterização e prova da existência de amizade íntima das testemunhas com a parte é inviável impugnar o seu testemunho lastreado no art. 447, §3º, I do CPC. 2.        O pedido de nulidade de sentença em função da escolha e valoração da prova não é cabível quando a decisão harmoniza-se com o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, destinatário da prova, a quem cabe decidir sobre a necessidade e conveniência de sua produção, podendo, para tanto, requerê-la, inclusive, ex officio. Não há como impugnar o decisium por ter o juízo de primeiro grau considerado suficientes e válidos os elementos trazidos ao processo, as provas emprestadas de processos criminais, boletins de ocorrências policiais e oitiva de testemunhas, determinando a conclusão dos autos para sentença. 3.        Ao se constatar a ofensa verbal inequívoca, em que a parte classifica a outra como ?criminosa? e tenta impedi-la de circular no condomínio, onde se encontra empregada, aquela busca insultar, denegrir a imagem e atingir a personalidade da desta, constituindo-se ato lesivo que provoca dano à moral, o que decorre o dever repará-lo. 4.        O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5.        Não havendo comprovação de que a agressão física proferida em meio a um conflito em vias de fato teve como iniciativa autônoma da agressora e, por outra banda, havendo indícios concretos que ocorreu uma sobreposição de agressões e provocações, em que há, sim, a comprovação de ofensas emanadas pela parte agredida, não se pode aferir de maneira incontroversa a ocorrência de dano moral desferido pela primeira. 6.        Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o Tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 7.        Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.