CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CANCELAMENTO LINHA TELEFÔNICA. RECLAMAÇÕES. LENIÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Incide em litigânia de má-fé a parte que afirma durante todo o processo o cumprimento da liminar antecipatória de tutela que determinou o restabelecimento da linha telefônica do consumidor e, após a prolação da sentença, sustenta a impossibilidade de cumprimento da sentença sob a alegação de que a indigitada linha telefônica foi transferida para outro usuário. 2. A responsabilidade civil do fornecedor decorrente da falha do serviço independe da demonstração de culpa, pois decorre do próprio risco da atividade. 3. O dano moral é quantificado com a finalidade preventiva, pedagógica, compensatória e punitiva em razão da gravidade do ilícito, do grau de culpa da parte ofensora e da capacidade econômica de ambas as partes. 4. Na condenação por compensação por danos extrapatrimoniais, os juros de mora incidem a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do STJ. 5. A multa cominatória deve ser fixada em valor que estimule ao cumprimento da obrigação, observado um teto indenizatório que não tem como parâmetro a duração do processo judicial, mas a natureza da obrigação e a capacidade econômica das partes. 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA OBJETIVA. QUITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando demonstrado a quitação antecipada dos empréstimos consignados, caberá a instituição bancária comprovar que a referida antecipação foi realizada em desconformidade com o convencionado ou com as regras do sistema financeiro, consoante prevê o artigo 14, §3º, inciso I e II, do CPC. 2. Evidenciado a prática do ato ilícito pelo réu, qual seja, a indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, caracterizado está o dano moral in re ipsa, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 5. Manutenção do montante indenizatório arbitrado, porquanto dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, compete à AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições. 2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 3. Não se concede proteção jurídica para loteamento irregular de imóvel público com base em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública, com violação, inclusive, da destinação originária do setor. 4. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM O CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, ?em tese, pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários do advogado para desenvolver os serviços de cobrança, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio, sob pena de não poder ser exigida do condômino inadimplente a verba honorária contratual.? (Ac. nº 1000640, g.n.) 02. Não pode prevalecer a tese defendida de reconhecer a possibilidade de  se atribuir ao condômino a responsabilidade pelos encargos decorrentes da contratação de advogado por meio de instrumento particular, como quer fazer crer o Agravante, eis que a premissa não está prevista na convenção do condomínio.                           03. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 1. De acordo com o art. 879 do Código de Processo Civil, a alienação do bem objeto de constrição para satisfazer a dívida exequenda poderá ser realizada por iniciativa particular ou por leilão judicial. 2. A disposição do art. 880 do CPC dispõe que cabe ao exequente requerer a alienação por iniciativa própria, ou seja, trata-se de uma faculdade do credor que depende da manifestação expressa para realização do ato. 3. Havendo expressa manifestação do exequente pelo desinteresse em realização de alienação particular e requerimento de leilão judicial, deve o processo de execução ter continuidade com o rito previsto para o leilão judicial na forma dos arts. 881 e seguintes do CPC. 4. Recurso provido. Decisão reformada.  

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.    1. Ainda que livremente pactuados, os empréstimos cujas parcelas serão descontadas em conta corrente na qual a devedora recebe sua remuneração, incidirão sobre a mesma verba de caráter alimentar, comprometendo sua capacidade de subsistência, razão por que devem sofrer limitação pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento.   2. As instituições credoras devem observar que a concessão de crédito, sob o prisma da teoria do crédito responsável, deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro, como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.    

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. INTEGRIDADE FÍSICA. APÓLICE. DEVER CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.  1. É cabível ação regressiva em face da seguradora com o escopo desta cumprir o pactuado em apólice de seguro de veículo. Tendo o veículo segurado se envolvido em acidente de trânsito e respondido o proprietário por ação indenizatória, cabe a seguradora, ciente da ação, restituir os valores despendidos pelo segurado, observados os limites estabelecidos na apólice.  2. Conforme jurisprudência do STJ, considera-se dano à pessoa toda ofensa dirigida contra sua integridade física. Assim, havendo previsão expressa quanto à cobertura de danos corporais, subespécie de dano moral, é dever da seguradora indenizar o segurado por esta rubrica. 3. Apesar do inconformismo, não se desincumbindo o apelante-réu do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil, não comprovando a exclusão da cobertura de todas as modalidades de dano moral, deve-se compreender a violação da integridade física como dano indenizável. 4. Negado provimento ao apelo.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706027-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLÁVIO BROCHADO ADJUTO AGRAVADO: ISMAEL MIARELLI REPRESENTANTE: RENATA CALIXTO ANDRADE E M E N T A   ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. AFASTADA. ADVOGADOS NOTIFICADOS. PODERES REVOGADOS.   EXPEDIÇÃO. ALVARÁ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, visto que há insurgência exaustiva contra o não levantamento dos honorários advocatícios contratuais dos patronos que tiveram seus poderes revogados durante a tramitação do cumprimento de sentença. 2. O artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB permite que o advogado, que fizer juntada aos autos do seu contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levante, diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo patrono, salvo se este provar que já os pagou. 3. Não há que se falar em levantamento dos honorários contratuais, se o pedido for realizado após o recebimento da notificação que comunicou a rescisão do contrato entabulado com o agravado, ou seja, quando não mais eram patronos da parte, os quais deverão ser postulado em ação própria, se for o caso. 4. A discussão sobre a necessidade ou não de pagamento de honorários contratuais depende, a priori, de maior debate para averiguar tanto as alegações do agravado para o rompimento do negócio jurídico quanto à extensão da atuação dos advogados por ele contratados, o que se mostra inviável nesta via estreita de cognição sumária. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e não provido.    

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   1. Ainda que livremente pactuados, os empréstimos cujas parcelas serão descontadas em conta corrente na qual a devedora recebe sua remuneração, incidirão sobre a mesma verba de caráter alimentar, comprometendo sua capacidade de subsistência, razão porque devem sofrer limitação pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Os descontos não podem superar a capacidade de pagamento do mutuário, sendo cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, em respeito ao princípio da dignidade humana. 2. As instituições credoras devem observar que a concessão de crédito, sob o prisma da teoria do crédito responsável, deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro, como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 3. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO DE FAMÍLIA. PREJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. PRÍNCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ÔNUS PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INSUFICIENTE. DESPESAS COMUNS. ENTIDADE FAMILIAR. PRÓXIMA. DISSOLUÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. 1.  Não configura error in procendo, apto a nulificar o decisum, a eventual omissão na sentença de prova produzida em arquivo tipo ?pen drive? referente a questão desconexa ao pedido. 2. Não se vislumbra ofensa ao contraditório e a ampla defesa, o indeferimento de produção de prova testemunha, eis que é facultado ao Magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Ainda que vigore a presunção relativa que os atores da entidade familiar devem compartilhar as dívidas, não se pode aplicá-la na hipótese, ante a inobservância pelo autor do ônus processual de fazer prova constitutiva do próprio direito. Assim, não se extrai do acervo probatório que as dívidas são comuns ao casal. 5. Recurso não provido.  

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. OFERTA. QUANTUM. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A fixação dos alimentos decorre da análise do binômio necessidade-possibilidade e, ainda, da proporcionalidade (arts. 1694 e 1695 do Código Civil). 2. Cuidando-se de oferta de alimentos para filha menor, de genitor comprometido, e levando-se em consideração que a genitora também percebe renda substancial, mostra-se adequada à necessidade da infante a fixação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração bruta do autor, aplicados os descontos compulsórios. 3. Deu-se provimento ao recurso.    

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR. ABERTURA. APURAÇÃO DOS FATOS. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. FINALIDADE. PRIVADA. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. NORMA DE REGÊNCIA. CAPITULAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AFASTAMENTO. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios por atos de mesma natureza, tipificados no art. 9°, caput e inc. IV e XI, da Lei n° 8.429/92, fundados, segundo a petição inicial, na utilização indevida pelo demandado de bens públicos e de pessoal a serviço da Administração Pública para a realização de serviços de interesse pessoal; 2. A causa de pedir no bojo da ação civil pública se orienta e determina pela descrição dos fatos e sua correlação com o pedido, a ponto de não assumir considerável relevância eventual equívoco na qualificação jurídica feita pelo autor na inicial, inclusive porque, em semelhança ao que ocorre no âmbito do Direito Penal, em demanda desta espécie, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados. 3. Afigura-se possível ao julgador modificar a capitulação legal feita pelo autor se, demonstrada a efetiva prática dos fatos narrados, a qualificação jurídica se adequa a dispositivo diverso daquele capitulado na inicial. Não se olvide, ademais, que a Lei de Improbidade Administrativa estabelece um parâmetro de sanção bastante semelhante para todas as infrações, muito embora com acréscimos específicos para cada uma das modalidades de ato ímprobo, de sorte que as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são comuns a quaisquer dos tipos elencados. 3.1. Além disso, há uma relação de subsidiariedade entre as infrações previstas na Lei n° 8.429/92, pois quaisquer dos atos de improbidade administrativa poderiam perfeitamente se subsumir à redação do art. 11, já que as condutas previstas nos arts. 9, 10 e 10-A, ao fim e ao cabo, acabam por violar os deveres da honestidade, imparcialidade e legalidade. Assim, ainda que o legislador tenha, em tais dispositivos, previsto circunstâncias específicas e penalidades ampliadas, adequadas a cada ato (art. 12, inc. I, II e IV), permitiu que, em não se constatando infração mais grave, seja o fato chancelado pela proteção insculpida no art. 11; 4. Conquanto não eivada de extrema gravidade, a justificar o exaurimento das sanções elencadas na norma de regência, como busca o órgão do parquet, à toda evidência, a conduta do réu não pode ser taxada de adequada, de regular, pois não lhe era esperado agir da forma como agiu, ao revés, era-lhe, sim, exigido que agisse diversamente, posto que não só utilizou, e isso é inequívoco, bem público para fim diverso do interesse público, como, evidentemente, prejudicou a própria prestação do serviço público a ser cargo. 4.1. Servidor público que, autorizado a conduzir veículo oficial com o fim exclusivo de cumprir diligência reputada urgente, dele se apropria para se deslocar a local onde ocorria suposta prática ocupação e loteamento irregular de área pública, inclusive transportando no interior do veículo materiais normalmente utilizados para a prática criminosa, fato que acabou por acarretar sua prisão em flagrante; 5. Como corolário de princípio basilar do regime jurídico administrativo, qual seja, o princípio da indisponibilidade do interesse público, a utilização de qualquer bem público está plena e estritamente vinculada à atividade pública à qual afetado, não podendo o agente público, portanto, dele dispor, inclusive pelo fato de o administrador atuar como mero gestor da coisa pública; 6. Evidente na espécie, a prática de ato ímprobo, nos moldes elencados na peça de entrada, eis que conforme o tipo normativo previsto no art. 9°, inc. IV, da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa utilizar em obra ou serviço particular veículo de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades previstas no art. 1° do mesmo diploma legal, dentre as quais se inclui o Distrito Federal, a subsumir-se, plenamente, ao teor normativo, o contexto fático narrado nos autos; 7. O demandado se utilizou de bem público para fim privado (art. 9°, inc. IV, da Lei n° 8.429/92), fim este aparentemente ilícito, e, com isso, violou também o dever de honestidade e legalidade (art. 11, caput), derivando daí, inclusive, seu dolo, já que a utilização se deu de forma consciente e deliberada, ainda que travestida sob pretexto diverso, o qual, além de não corroborado pela prova dos autos, na verdade, pouco importa, posto que para o reconhecimento do ato de improbidade administrativa e aplicação das sanções inerentes é suficiente o dolo genérico. Jurisprudência do STJ; 8. O fato de o processo administrativo disciplinar ter sido arquivado não interfere no julgamento da ação de improbidade, quiçá impede a condenação do demandado, seja porque há, inequivocamente, uma independência entre as instâncias, seja pela própria fragilidade na conclusão do procedimento em âmbito administrativo, ante o fato de, na espécie, a Comissão Permanente de Sindicância ter fundamentado seu parecer exclusivamente na alegação de o Poder Judiciário ter promovido o arquivamento do inquérito resultante das investigações, sem maiores indagações quanto ao motivo do arquivamento e sem emitir qualquer juízo de valor sobre a conduta do demandado, fundamente, inclusive, equivocado pois os fatos, sob a órbita criminal, continuam em apuração; 9. A cumulação das sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92 não é obrigatória, abrindo-se ao magistrado a possibilidade de aplicar apenas uma daquelas legalmente previstas, consoante repute adequada e suficiente às circunstâncias do caso, entendimento que se sustenta, inclusive, pela própria redação do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que permite a aplicação isolada ou cumulativa das sanções. Precedentes; 10. Levando em consideração os parâmetros previstos no art. 12, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, quais sejam a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, creio não haver fundamento para aplicação de todas as penas eleitas pelo legislador, considerando que o ato do réu, conquanto ímprobo e plenamente censurável, restringiu-se, como visto, à utilização indevida de bem público em finalidade estritamente particular, ainda que em detrimento da prestação do serviço e, inclusive, da dignidade da instituição, o que, todavia, não autoriza a exasperação das penalidades previstas no sistema; 11. Na espécie, afigura-se adequada e suficiente a aplicação ao demandado da multa civil prevista no art. 12, inc. III, da Lei n° 8.429/92, fixada em 10 (dez) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos, devidamente atualizada. Inadmissível, porque desproporcional aos fatos, a determinação da perda do cargo, e, nessa mesma toada, até por incompatibilidade lógica, as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, considerando que a ocorrência destas prejudicaria a própria investidura do réu no cargo público que ocupa; 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Julgada parcialmente procedente a pretensão inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há inovação recursal se a questão relativa a legitimidade da parte foi suscitada em sede de contestação e apreciada na sentença com o respectivo contraditório. Ainda que assim não fosse, caso não houvesse sido apreciada na instância de origem, poderia ser suscitada em sede apelação, por se tratar de questão de ordem pública. 2. De acordo com a interpretação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, o juiz tem o dever de se pronunciar apenas sobre os argumentos ou teses deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgado. 3. Participando a empresa ré-vendedora da cadeia de consumo, possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 4. Não demonstrada a existência de vícios que o macule, mostra-se válido o acordo extrajudicial entabulado entre as partes relativo ao pagamento de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel pela construtora, pois firmado entre partes capazes, mediante livre manifestação de vontade. 5. Não comprovado que o consumidor efetuou o pagamento do IPTU e das taxas condominias no período de atraso de entrega do imóvel, não faz jus ao ressarcimento dos valores correspondentes. 6. O descumprimento contratual não dá azo ao dano moral, haja vista este ser autônomo em relação aos contratos e deles não depender. 7. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. MUDANÇA DE FAIXA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. No caso dos autos, extrai-se que não há dados capazes de desabonar a tese defendida pela parte que requer o benefício, pois o simples fato de ser advogada inscrita na OAB não indica elevado padrão de rendimentos, razão pela qual o benefício deve ser mantido. 2. Presume-se a culpa daquele que colide de maneira transversal com outro veículo ao realizar manobra de mudança de faixa, sem observar a prudência em relação à distância dos veículos próximos; 3. Sendo incontroversa a colisão, e não se eximindo o apelante/réu da presunção de culpa, mostra-se cabível sua condenação ao pagamento dos danos experimentados pelo apelado/autor, uma vez que resta afastada a tese da culpa do outro veículo que mantinha a sua rota. 4. Apelo conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR MÍNIMO DEBITADO POR TEMPO INDETERMINADO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DECADÊNCIA E PREOSCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos se alinha ao entendimento sufragado no colendo Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de relação contratual em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão à repetição do indébito não se amolda à hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa. Precedentes STJ: AgRg no REsp 1504037/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016. Prejudiciais afastadas.  2.  O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos bancários, inclusive por força do verbete 297  da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, impõe à instituição financeira o dever de informar ao consumidor sobre todas as características importantes a respeito do financiamento do crédito ofertado, para que este possa contratar sabendo exatamente o que está contratando. 3. O contrato de cartão de crédito consignado por prazo indeterminado, nos moldes defendidos pela instituição financeira recorrente, com o desconto, diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, de valor fixo reservado para o pagamento de juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável, com evidente prejuízo ao consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 833, §2º DO CPC. NÃO CABIMENTO. DISTINÇÃO LEGAL ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DETURPAÇÃO AO SISTEMA PROCESSUAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?, sendo tal óbice mitigado quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 1.1. O termo ?prestação alimentícia? de que trata o art. 833, IV e §2º do CPC/2015, à semelhança do que abordava o antigo art. 649, § 2º, do CPC/1973 decorre de obrigações alicerçadas em direito de família e em responsabilidade civil, na forma dos arts. 948, II, 951 e 1.696, todos do Código Civil. 2. É assente na jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça que a natureza alimentar da verba honorária prevista no art. 85, §14 do CPC não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito. Neste sentido, é inviável a penhora de salário para satisfazer débito oriundo de honorários advocatícios, os quais não se enquadram na exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. O Código de Processo Civil, ao tratar da satisfação do crédito na execução, preconiza uma ordem de pagamento, ao declinar que ?pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado? (art. 907 do CPC/2015). Entendeu o legislador, pois, que o pagamento deve iniciar-se pelo principal, depois os seus acessórios legais para, ao fim, quitar os honorários advocatícios, devolvendo-se ao executado eventual saldo residual. 3.1. Adotar entendimento em contrário acarretaria na sobreposição dos honorários advocatícios sobre o crédito do seu cliente, titular do direito material violado, em flagrante prejuízo deste, o que deturpa o sistema de satisfação do processo executivo, o qual deve ater-se em adimplir primeiramente aos interesses do credor, em modalidade de satisfação que onere menos o devedor (cf. Acórdão n.1045790, 07062435420178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, DJE: 19/09/2017; Acórdão n.1023231, 07013528720178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, DJE: 16/06/2017; Acórdão n.802698, 20140020035272AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, DJE: 15/07/2014. Pág.: 125). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? DISCUSSÃO ACERCA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE ? TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a inexistência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PONTO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão posta em julgamento nesta instância recursal diz respeito à análise da obrigação de a parte ré/apelada indenizar o autor por alegados danos materiais e morais decorrentes de suposta negligência na estipulação de contrato de alienação fiduciária em nome do autor/apelante sem o conhecimento deste. 2. Danos materiais: O apelante sustenta que a negligência da instituição financeira apelada ao deixar de conferir documentos e assinaturas relativas ao contrato de alienação fiduciária lhe impôs a obrigação de contratar advogado para defendê-lo em ação judicial proposta pelo real proprietário do veículo objeto da avença. 3. É incabível a restituição dos valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da parte contrária. 4. Danos morais: O apelante avalia que a utilização indevida de seus dados, para a efetivação de negócio fraudulento e escuso, violou a sua honra e dignidade, sublinhando que até então jamais havia sido demandado judicialmente, tendo suportado, sem razão, a pecha de fraudador. 5. Enfatiza, também, que desde a citação nos autos do processo de nº 2014.07.1.038970-2, há anos vem sofrendo a angústia de ser réu em processo que poderia culminar em sua condenação, além de ter seu nome utilizado indevidamente pela instituição financeira recorrida. 6. Não obstante ressoe incontroverso dos autos a divergência entre a assinatura aposta no contrato de mútuo com alienação fiduciária ora contestado e os documentos assinados pelo autor/apelante, e constantes dos autos, a configurar que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorreu muito provavelmente de fraude perpetrada por terceiro, não há no acervo probatório elementos convincentes que autorizem a condenação da instituição financeira apelada ao pagamento de compensação por danos morais. 7. O autor/apelante, ao optar em demandar apenas a instituição financeira recorrida, deixando de lado a empresa de veículos onde, ao que parece, todo o imbróglio começou, acabou por restringir o alcance cognitivo acerca do real grau de culpa da apelada na contratação fraudulenta. 8. Diante da possibilidade de que a empresa intermediadora tenha falsificado a assinatura do autor/apelante, não há como afastar a hipótese de que os documentos do ora recorrente também tenham sido adulterados, dificultando ou até mesmo inviabilizando a constatação de fraude pela apelada. 9. Contudo, ainda que por hipótese se admitisse a negligência da apelada, não vislumbro, a partir do relato do apelante, circunstância especial que indique violação a direito da personalidade, tampouco um cenário de angústia e sofrimento psíquico apto a ensejar a indenização extrapatrimonial postulada. 10. Recurso conhecido e desprovido.