EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SEGURO COLETIVO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. EMPREGADOS AFASTADOS. APÓLICE ESPECÍFICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DA SEGURADORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - A ré/embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão quanto à sua alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de realização de prova pericial que teria sido deduzida em contrarrazões ao apelo do autor/embargado. Entretanto, analisando-se detidamente as contrarrazões apresentadas pela embargante, verifica-se inexistir qualquer alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de prova pericial, de modo que não há omissão a ser sanada. 3 - Na hipótese, Se a seguradora embargante, mesmo tendo conhecimento de que o embargado se encontrava afastado de suas atividades laborais em razão de uma doença grave, aceitou a sua adesão ao contrato de seguro e recebeu os prêmios mensais, não pode agora recusar o pagamento da indenização alegando que a doença incapacitante é anterior ao contrato sob pena de violar a boa-fé contratual, princípio basilar que deve nortear todos os contratos conforme disposto no artigo 422 do Código Civil: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão da embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 9 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AQUISIÇÃO DE UM DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - É certo que o setor de auditoria dos planos de saúde pode avaliar os procedimentos solicitados pelos médicos, afastando a necessidade de materiais em quantidade exagerada ou que não guardem nenhuma relação com o procedimento pretendido ou que não sejam autorizados pelos órgãos reguladores. Contudo, os planos de saúde não podem interferir na proposta terapêutica indicada pelo médico assistente sob pena de interferir arbitrariamente na relação médico-paciente em campo que não lhe diz respeito. Cabe ao médico assistente, após criteriosa avaliação do paciente, informar seu diagnóstico, prognóstico e terapêutica, sendo que esse, após suficientemente informado, deve escolher o caminho a ser tomado segundo seus princípios e seu conceito de bem-estar. 3 - Na hipótese, o médico assistente solicitou procedimento de cirurgia de coluna minimamente invasiva para o autor/embargado, considerando sua idade e seu quadro clínico, cuja conduta cirúrgica foi devidamente aceita pelo enfermo. Ademais, a cirurgia solicitada pelo autor/embargado está devidamente prevista no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, bem como os materiais solicitados pelo médico estão devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Desse modo, a negativa da ré/embargante em fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente se mostrou ilícita. 4 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora em autorizar cobertura de material solicitado para realização de procedimento cirúrgico contratado, é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica (STJ AgInt no AREsp 1032734/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). 5 - A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exagerada ou desproporcional com a conduta ilícita praticada pela ré/embargante, mormente se se considerar a condição pessoal do autor/embargado, pessoa idosa, com dores incapacitantes e com comorbidades, o que indicava uma cirurgia menos invasiva, cujos materiais foram negados por ato da ré/embargante. 6 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 7 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 8 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 9 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 10 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão da embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 11 - Embargos de declaração conhecidos e não providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Compulsando os autos, tem-se que a embargante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações sob o argumento de estar com passivo descoberto e inviabilidade da normalização dos seus negócios constantes no decreto de liquidação extrajudicial. Todavia, tal argumento por si só não é apto a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça de modo automático. Tem-se por necessário que a embargante comprovasse concretamente fazer jus a tal benesse legal, o que não ocorreu. 3 - Diante disso, tenho por comprovada a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão da embargante alegar omissões inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA FIANANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MP PARA INTERVIR NO FEITO DE DESPEJO E POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O RÉU/LOCATÁRIO É SÓCIO EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO LOCATÍCIA. DEMANDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. CRÉDITO LOCATÍCIO NÃO HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DO FEITO FALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Os benefícios da gratuidade de Justiça somente serão assegurados àquele que não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e/ou de sua família. 1.1 - A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa ou obstada pelos elementos probatórios constantes nos autos. 1.2 - A situação de recuperação judicial não enseja, por si só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de suas atividades comercias. 1.3 - Não demonstrada nos autos a alegada hipossuficiência econômica nem da pessoa física do réu nem da sociedade jurídica da qual é sócio, o indeferimento da gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2 - Evidenciado que as razões recursais expendidas pelo réu não estão dissociadas da fundamentação central expendida na sentença para o deferimento do pedido inicial no sentido de que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da ação de despejo, tampouco implicam inovação recursal, deixa-se de acolher a preliminar de não conhecimento da apelação por inépcia da peça recursal. 3 - Ainda que não haja na Lei Federal 11.101/2005 dispositivo que determine a intervenção do Ministério Público no procedimento de recuperação judicial, não há óbice para sua intervenção facultativa, não só para fiscalizar os interesses da sociedade empresária em recuperação, mas também em benefício do próprio credor/autor. Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo MP rejeitada. 4 - A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, determinando a sua intervenção somente nas hipóteses que enumera a partir da sentença que decreta a quebra (art. 99, XIII). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.1 - O interesse público que legitima a atuação do MP nos procedimentos de recuperação judicial e falimentares não deve ser confundido com a mera repercussão econômica que toda quebra de sociedade empresária reflete ou mesmo com interesses específicos de credores trabalhistas ou fiscais. 4.2 - Não se justifica a intervenção do MP na fase anterior à decretação da falência, pois nessa fase ainda não existe o concurso de credores ou interesse público relevante a serem fiscalizados, mas apenas direitos patrimoniais, individuais e disponíveis das partes. 4.3 - Em função do princípio da instrumentalidade das formas, a anulação do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção do Ministério Público somente se justifica se caracterizado o efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado no presente caso. Preliminar de nulidade da sentença por falta de intimação do MP para intervir no feito locatício afastada. 5 - Ausente qualquer comunicado pelo réu ao juízo falimentar acerca da ação de despejo contra ele movida e, por conseguinte, qualquer determinação para que a ação fosse suspensa na forma do art. 52, II da LFR, não há se falar em excesso do limite de atuação pelo juiz a quo por desconsideração ao prazo de suspensão de 180 dias previsto na Lei de Falências. 5.1 - A questão de se tratar a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis de demanda líquida ou ilíquida é questão afeta ao mérito e com este deve ser analisada, não sendo motivo relevante para se decretar a nulidade da sentença por incompetência absoluta do juízo cível. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por incompetência. 6 - Não configura cerceamento de defesa o fato de o réu ter sido citado por hora certa e, em razão disso, ter a Defensoria Pública, por meio da Curadoria Especial, apresentado contestação por negativa geral, se o juiz sentenciante pronunciou-se sobre a tese central de defesa expendida pelo réu em contestação intempestiva apresentada por meio de advogado constituído. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 7 - De acordo com o art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor. Entretanto, está disposto no § 1.º do referido dispositivo que as ações em que se demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando. Com efeito, a ação de despejo está inserta na hipótese prevista no § 1.º do artigo 6.º, razão pela qual o deferimento da recuperação judicial não obsta o prosseguimento de referida ação. 7.1 - No caso, o próprio juízo falimentar excepcionou do plano de recuperação da sociedade empresária em questão a suspensão das demandas ilíquidas pelo prazo de 180 dias. 8 - O art. 49, § 3º da Lei 11.101/05 prevê que o credor titular de propriedade de bem imóvel não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. 9 - Não se sustenta a tese de que o feito deve ser suspenso ou de que não há prosseguimento automático das ações contra a sociedade recuperanda após o deferimento do pedido de recuperação judicial com o fim de viabilizar sua continuidade, visto que, no presente caso, a recuperação judicial da pessoa jurídica MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. foi convolada em falência por descumprimento do plano recuperacional. 10 - Injustificável o argumento de suspensão da ação com o intuito de não se retirar a sociedade empresária do imóvel locado para que continue exercendo sua atividade comercial, visto ter havido a desocupação voluntária do imóvel por parte do réu/locador conforme informado por ele próprio nos autos. 11 - Considerando que o crédito perseguido pelo autor não está em nome da pessoa jurídica recuperanda, mas de seu sócio, ora réu, e tendo em vista, ainda, que, não obstante tal circunstância, não restou comprovado nos autos que o nome do autor/apelado foi habilitado no quadro geral de credores no processo recuperacional/falimentar, seja por ocasião do pedido de recuperação, seja por ocasião da decretação da falência (art. 99, III e IV da LRF), tampouco tendo mostrado o autor interesse em habilitar o crédito relativo à cobrança dos aluguéis de forma retardatária por meio de ação judicial cabível, não se mostra plausível o envio dos autos ao juízo falimentar para análise da possibilidade de habilitação de tal crédito. 12 - Em função do estágio avançado em que se encontra o feito falimentar da sociedade empresária da qual o réu é sócio, a melhor solução a ser dada para o caso é a manutenção da sentença recorrida nos moldes em que proferida, ou seja, manter a condenação do réu, pessoa física, ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos desde julho de 2013 até a efetiva data da desocupação do imóvel. 13 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATO DE EXCLUSÃO POR CARÁTER DISCIPLINAR. CRIME DE EXTORSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INCAPACIDADE DO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade quando não foi demonstrado pelo apelante o descumprimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao contrário, foram estas respeitadas no curso do PAL, diante da nomeação de advogada, a qual apresentou defesa prévia e alegações finais no curso de referido procedimento administrativo. 2. As hipóteses do licenciamento a bem da disciplina são autônomas entre si, motivo pelo qual não é necessário que haja condenação com trânsito em julgado de crime doloso. Basta que a transgressão detectada afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe para que se proceda com o licenciamento do apelante das fileiras da Corporação. 3. Comprovado que o Policial Militar, com sua conduta, infringiu os preceitos da ética policial militar previstos no Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, além de ter ofendido de forma gravosa os preceitos morais impostos aos integrantes da Corporação, escorreito é o ato do Comandante Geral que, respeitando o contraditório e ampla defesa, excluiu-o da Corporação (TJDFT, Acórdão n.1000521, 20140110205032APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 22/03/2017. Pág.: 723/726). 4. Tendo em vista que o ato de exclusão considerou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, com a prática de conduta delituosa, mostra-se proporcional a penalidade imposta (TJDFT, Acórdão n.928597, 20140111462476APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 274/304). 5. O fato de encontrar-se o apelante incapaz parcialmente para os atos da vida civil não constitui óbice à exclusão das fileiras da Corporação. Os problemas de transtorno mental foram identificados após a prática da conduta delitiva e no curso do PAL, de modo que quando da prática de atividade delitiva não houve constatação de qualquer tipo de transtorno mental. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - COISA JULGADA - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão ora agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 20/4/2017 (quinta-feira), considerando-se publicado no dia útil seguinte, em 24/4/2017 (segunda-feira) - dia 21/4/2017 foi feriado nacional e dias 22 e 23/4/2017 foram sábado e domingo, respectivamente. Considera-se iniciada a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219 c/c art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil vigente) em 25/4/2017 (terça-feira, dia útil), findando-se o prazo recursal em 16/5/2017 (terça-feira, dia útil). E o agravo interno em apreço foi interposto em 16/5/2017, sendo, pois, tempestivo. 2 - Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relatornão conhecerá do recursomanifestamenteinadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 - Nas razões recursais do agravo interno, o agravante pleiteia o prosseguimento do agravo de instrumento sob o argumento de que a decisão agravada não observou a coisa julgada referente ao valor da complementação previdenciária mensal que lhe é devida pela agravada, razão pela qual o agravo de instrumento não poderia ter sido julgado prejudicado, pois deve enfrentar a referida questão. Todavia, já foi proferida sentença no processo principal, a qual se manifestou expressamente sobre a alegada violação à coisa julgada ora questionada pelo agravante. Eventual inconformismo do agravante com o desfecho da sentença que fundamentou pela ausência de violação da coisa julgada já foi inclusive aventado por meio do recurso cabível, ou seja, em sede de apelação, cujo acórdão também foi proferido no sentido de inexistir violação à coisa julgada. Como dito, já tendo sido proferida sentença no sentido de inexistir a alegada violação à coisa julgada, o que também é objeto deste agravo de instrumento, tem-se por prejudicado o pedido deduzido no agravo de instrumento. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O BRB. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316/DF, visto que a suspensão de referida MP não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal pelo Conselho Especial deste TJDFT tem efeito vinculante (TJDFT, Acórdão n.993063, 20140210062218APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 09/03/2017. Pág.: 170/172). 3. O e. STF alterou sua posição em relação à Súmula 121/STF com a edição do Enunciado 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE A SOLIDARIEDADE PRESUMIDA ENTRE OS EMBARGANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA APELANTE VERIFICADA. REVELIA DAS APELANTES/EMBARGANTES. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado à discussão da solidariedade presumida entre as partes embargantes, visto que esta questão não foi abordada - em qualquer momento - no âmbito da apelação ou da contestação perante o Juízo de origem. Trata-se de argumento novo que não pode ser colacionado aos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios da congruência e da adstrição. 3. A legitimidade ad causam remete-se ao exame da pertinência subjetiva entre os sujeitos que integram a relação jurídica processual e aqueles titulares da relação de direito material (TJDFT, Acórdão n. 733640, 20090110522268 APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE: 13/11/2013. Pág.: 72). 4. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção (STJ, REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). 5. Reconhecida a revelia, a discussão deve se limitar à causa de pedir alegada na exordial pela parte autora, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito - artigo 333, inciso II do CPC/1973. Além disso, a produção de provas pelo pólo passivo é admissível, no entanto, antes de se proferir a sentença e com o devido contraditório a ser instalado, o que não ocorreu na espécie. 6. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 7. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837311/PI. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO ESTABELECIDA NESTE JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DE INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Conforme se depreende do aresto embargado, houve cabal comprovação de preterição da candidata em pelo menos 31 situações específicas, na linha da argumentação contida na Repercussão Geral no RE 837.311/PI. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (STJ, RMS 47.559/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016). 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAESB. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA SOBRE AS FATURAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Conforme se depreende do aresto embargado, o embargante não comprovou os fatos constitutivos da sua pretensão narrada na exordial e nem obedeceu aos ditames do artigo 333, inciso I do CPC/1973 (atual artigo 373, inciso I do CPC). 3. A CAESB, na condição de concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto, tem em seu favor a presunção relativa de veracidade e legitimidade de seus atos (TJDFT, Acórdão n.833761, 20110110627226APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: ANA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 147). 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFERÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para acrescentar à parte dispositiva a inversão do ônus de sucumbência, determinando que a CAESB arque com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em favor do embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos. Sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Nas demandas em que o objeto principal da ação é a demolição, ainda que seja em lote irregular, discute-se a legalidade do ato administrativo e não questão ambiental, motivo pelo qual é competente a Vara da Fazenda Pública. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando a parte autora a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em área pública, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. I ? A penhora on line foi desconstituída pela r. decisão, visto que recaiu sobre numerário inferior a 40 salários mínimos, existente em conta-poupança, art. 833, inc. X, do CPC. II ? Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia, art. 833, § 2º, do referido diploma legal, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família. Rejeitado o pedido de manutenção da constrição. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARREIRA DE MÚSICO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO TEATRO NACIONAL CLÁUDIO SANTORO. LEI DISTRITAL Nº 5.193/2013. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. 2015. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA. EFICÁCIA DA NORMA. SUSPENSÃO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei Distrital nº 5.193/2013, ao conceder reajuste escalonado à carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, do quadro de pessoal do Distrito Federal, estabeleceu que a majoração seria implementável em 2013, 2014 e 2015 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano. 2. Reconhecida a constitucionalidade da concessão do reajuste, a suspensão da eficácia da norma apenas poderia ocorrer no mesmo exercício em que promulgada, consoante entendimento estabelecido pelo Conselho Especial desta Egrégia Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2015.00.2.005517-6. 3. Nas palavras do STF, a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). (ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996). (Acórdão n.977038, 20150111235826APO, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 03/11/2016. Pág.: 560-570). 4. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tenho que o réu não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, qual seja, a impossibilidade orçamentária e financeira de conceder o reajuste determinado pela Lei Distrital nº 5.193/2013. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO E ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - De acordo com o princípio da congruência, a sentença deve correlacionar-se com a pretensão deduzida, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que pleiteado. 2 - Contudo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economicidade, os autos não retornarão à origem, bastando a decotação da parte que extrapolou o pedido do autor. 3 - Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 4 - A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro ao seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e alteração da data de voos, sem a devida informação e assistência ao consumidor, causam-lhe desgastes físicos e emocionais de tal ordem que ultrapassam os limites da normalidade. 5 - O fixação do valor a título de compensação por dano moral sofrido, além de se atentar a capacidade econômica das partes, deve observar os critérios de equidade e moderação, objetivando uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.   6 - Reconhecida de ofício a parte da sentença que extrapolou o pedido exordial. Deu-se parcial provimento ao recurso.