DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. ADMISSÃO IMPLÍCITA. PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. I. No regime da comunhão parcial, dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância da sociedade conjugal presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha oriunda do divórcio, nos termos dos artigos 1.643, 1.644, 1.663 e 1.664 do Código Civil. II. A omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte importa na presunção de sua admissão implícita. III. Ressalvadas as ações de natureza dúplice, toda e qualquer pretensão do réu em face do autor deve ser deduzida em ação autônoma ou por intermédio de reconvenção, na linha do que prescrevem os artigos 297, 300 e 315 do Código de Processo Civil de 1973. IV.Recurso do Autor provido. Recurso da Ré desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. VEÍCULO. VÍCIOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Há legitimidade para a causa quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deve se ater à descrição do conflito de interesses relatado na petição inicial. III. Respondem solidariamente pelo vício do produto, por confusão ou sucessão empresarial, empresas que têm o mesmo endereço, o mesmo estabelecimento empresarial e o mesmo nome fantasia. IV. Fornecedores respondem objetivamente pelos vícios do produto e não são beneficiados por eventual ignorância quanto à sua existência, segundo o disposto nos artigos 18 e 23 do Código de Defesa do Consumidor. V. Constatados vícios no veículo adquirido, o consumidor faz jus à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na linha do que estipula do artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei Protecionista. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REGRA DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. PROGRAMA HABITACIONAL. PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A distribuição do ônus da prova de modo diverso do consignado em lei traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela qual depende e pressupõe pronunciamento judicial antes do julgamento da lide. II. A inatividade recursal em face da decisão que indefere a inversão do ônus da prova propicia o erguimento da barreira preclusiva que torna processualmente insubsistente a arguição da matéria no recurso de apelação. III. A habilitação em determinado programa habitacional não cria direito adquirido, mas simples expectativa de que o inscrito seja contemplado depois de preenchidos os requisitos legais e observada a ordem de inscrição. IV. O direito social à moradia traz para os entes estatais o dever de implementação de políticas públicas destinadas à sua materialização, porém não serve de escudo para amparar pretensões desprovidas de substrato legal. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão ou limitação da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada de modo a representar um veto absoluto e intransponível a esse tipo de benefício, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do plano de saúde. III. A restrição contratual quanto ao tratamento domiciliar só encontra conforto legal quando a prescrição médica objetiva atender razões de conveniência ou comodidade do paciente. IV. Nos casos em que a retirada do ambiente hospitalar é vital para evitar a exposição do paciente a situações de risco, o sistema home care integral passa a integrar o próprio tratamento e, assim, não pode ser arbitrariamente excluído da cobertura contratual ou limitado pela operadora do plano de saúde. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. I. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao apelante investir contra a sentença recorrida mediante a articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. É manifestamente inadmissível, e por isso não deve ser conhecida, a apelação cujas razões não impugnam os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções paralisadas por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. III. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. A multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada quando se verifica o caráter nitidamente protelatório dos embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios não providos.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL.  SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.  TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 . Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações social no que condiz a teoria do fato consumado. 4. Apelação e remessa necessária não providas.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700102-62.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA EXAME. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PROFERIR A DECISÃO. 1. No âmbito do direito administrativo disciplinar, o pedido de reconsideração é uma extensão do próprio direito de petição previsto nos artigos 104 e 105 da Lei nº. 8.112/90, derivando de garantia de matiz constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, da Carta Magna. 2. O pedido de reconsideração é dirigido à mesma autoridade originária responsável por proferir a decisão e deve ser por ela mesmo examinado, conforme artigo 106 da Lei nº. 8.112/90: 3. Diferentemente do recurso hierárquico, que no âmbito administrativo é examinado por autoridade de grau superior àquela que proferiu a decisão recorrida, o pedido reconsideração deve ser dirigido e examinado pelo próprio responsável pela expedição do ato. 4. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1- A questão processual a respeito da legitimidade ativa de não associado ao IDEC para a liquidação/cumprimento de sentença de ação civil pública (autos do processo nº 16798-9/1998) foi definitivamente decidida por ocasião do julgamento do Resp 1.1391.198/SP. 2 - O tema a respeito do prazo de prescrição para o ajuizamento da execução ou abertura da fase de cumprimento de sentença foi submetido à apreciação pela sistemática do recurso especial representativo de controvérsia, ocasião em que foi consolidada a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional, a contar do trânsito em julgado da respectiva sentença (Resp. nº 1.273.643/PR). 3 ? Recurso parcialmente conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. 1. Extrai-se do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8 a seguinte tese: ?Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular?. 2. Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal. Não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mantida a determinação para recolhimento das custas processuais.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. 1. Extrai-se do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8 a seguinte tese: ?Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular?. 2. Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal. Não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mantida a determinação para recolhimento das custas processuais.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMBROS INTEGRANTES DO SISTEMA JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS CONFERIDA AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO. 1. Extrai-se do julgamento da ADI 2014 00 2 016825-8 a seguinte tese: ?Os honorários advocatícios, mesmo no caso dos integrantes do Sistema jurídico do DF, apresentam características similares a da atividade exercida pelo causídico particular?. 2. Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Somente os entes com personalidade jurídica, de direito público, é que se encontram na isenção legal. Não se pode equiparar o caso em análise às prerrogativas processuais devidas à fazenda pública. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar a matrícula do Agravante em creche pública ou conveniada. Prejudicado o Agravo Interno.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar a matrícula do Agravante em creche pública ou conveniada. Prejudicado o Agravo Interno.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710446-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO ITAULEASING S.A. AGRAVADO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de comunicação da interposição de agravo de instrumento ao Juízo de origem, dentro do prazo de três dias, importa em inadmissibilidade recursal, se arguido e provado pela parte agravada, nos termos do art. 1.018, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 2.   Recurso não conhecido.    

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DO PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há o que se falar em legitimidade passiva quando o preposto não é sócio-proprietário da empresa. 2. A hipótese que possibilita a aferição de responsabilidade do preposto em relação a terceiros é a do parágrafo único do Art. 1.177 do CC, a qual prevê que o preposto será responsável por seus atos quando agir com dolo, isto é, a comprovação do dolo é imprescindível, o que não foi provado nos autos desta demanda. 3. O Art. 1.178 do CC, por sua vez, diz que os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ou seja, trata-se da aplicação da teoria da aparência relativa à responsabilidade dos preponentes quanto à atuação dos prepostos. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.