EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA VERBA. PROVIMENTO RESOLUTÓRIO DE QUESTÃO INCIDENTAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO DA VERBA. CABIMENTO RESERVADO AOS PROVIMENTOS EXTINTIVOS OU TERMINATIVOS. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1.  Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto o novo Código de Processo Civil tenha concebido com pragmatismo o instituto dos honorários de sucumbência recursal, o cabimento da verba é orientado pela natureza da decisão recorrida e pela viabilidade de ser fixada ao ser resolvida a questão pelo juízo a quo, de molde que somente é cabível, de regra, em se tratando de recurso que arrosta provimento terminativo ou extintivo ? sentença -, afigurando-se cabível em situações pontuais em que, a despeito de se tratar de agravo de instrumento, a resolução implicada a extinção do processo principal, conforme emerge da literalidade do caput do artigo 85 do estatuto processual, ao qual está vinculado o preceptivo que engendrara a nova figura (§ 11). 3.  Considerando que a decisão que resolve questão incidente formulada no ambiente do processo de conhecimento ou do processo executivo, não colocando termo à relação processual, encerra natureza interlocutória, não estando autorizada pelo legislador a impor honorários advocatícios em favor da parte beneficiada pelo resolvido, ao ser resolvido o recurso manejado em face do decidido, independentemente do seu desate, não culminando com a extinção do processo, não se afigura viável a fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte que obtivera êxito no grau recursal (CPC, art. 85). 4. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, provido o apelo, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença, o que, contudo, não se aplica quando se está defronte a agravo de instrumento que versara sobre decisão interlocutória. 5. Cuidando-se de agravo de instrumento cujo objeto ficara adstrito a decisão de natureza interlocutória, conquanto provido, não tendo implicado a extinção do processo principal, inviável se cogitar da cominação de honorários sucumbenciais recursais à parte agravada, assim como originalmente não haviam sido imposta verba honorária à parte agravante, tornando insubsistente a imprecação de omissão ao acórdão por não ter, porquanto incabíveis, fixado honorários recursais. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO .EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1.          Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum, que desafiem de modo idôneo provimento declaratório. A pretensão de alteração do julgado desafia recurso próprio, sendo certo que a via estreita dos embargos de declaração é meio inapto a tanto. 2.          A decisão embargada não incorreu em qualquer omissão, uma vez que a afirmação de que o Ministério Público não detém legitimidade para o cumprimento da presente sentença coletiva e, consequentemente, para o protesto, pressupõe que o Parquet não pode ser considerado interessado para efeito do Art. 203 do CC, que dispõe: a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. 3.          O juiz não é obrigado a citar expressamente os dispositivos legais apreciados, bastando que a questão a ele relativa seja devidamente debatida no acórdão. 4.          Segundo o Art. 1.025 do CPC, mesmo quando inadmitidos ou rejeitados os embargos de declaração, se o tribunal superior entender presente algum vício do Art. 1.022 do CPC, considerar-se-á a matéria suscitada pelo Embargante prequestionada. 5.          Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO. PRESSUPOSTO PARA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO-EXECUTORIEDADE. ATRIBUTO INERENTE À ATUAÇÃO FISCALIZADORA DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  1.    Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a concessão da liminar de segurança tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, que se traduz no perigo da demora, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida e da negativa não advém situação que objetivamente irradie dano irrefutável ou de improvável composição, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2.    A obra edificada em área pública sem prévia e necessária licença determina que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 3.    O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que as obras edificadas por particulares em área pública estão desguarnecidas do necessário alvará e são impassíveis de regularização, pois provenientes de parcelamento e ocupação levadas a efeito à margem da legalidade, sejam embargadas e, não desfeitas pelos seus protagonistas, imediatamente demolidas como forma de ser privilegiado o interesse público. 4.    A materialização do poder de polícia resguardado à administração defronte a atos ilegais perpetrados por particulares que, ocupando imóvel derivado de fracionamento irregular de área pública, nele erigem construção à margem das exigências legais, independe da deflagração de prévio procedimento administrativo, pois a cessação imediata da ilegalidade é que se coaduna com o estado de direito, que, em contrapartida, ressalva aos afetados pela atuação administração se valerem dos meios de defesa apropriados para perseguir a invalidação ou reforma do ato que os atingira, inclusive a via judicial. 5.    A previsão legal que autoriza a administração a demolir obras erigidas em imóvel público, como pressuposto para reaver a posse do bem, independentemente de prévia notificação ou deflagração de procedimento administrativo, encerra simples manifestação do poder de polícia inerente à administração, que, como cediço, encarta a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, e a autoexecutoriedade, defronte a situação de flagrância instantânea e permanente, se revela como medida imperativa como forma de preservação imediata do interesse público. 6.    Ao Judiciário não é permitido turvar a atuação administrativa inerente ao poder de polícia que lhe é inerente se não divisados ilegalidade ou abuso de direito, tornando inviável que, sob o prisma de se salvaguardar o direito à moradia constitucionalmente tutelado, obste que o órgão incumbido de velar pela ocupação do solo urbano coíba ações engendradas com o escopo de área pública ser parcelada e transmudada em parcelamento destinado a assentamento residencial, notadamente quando inviável a desafetação da área para o fim colimado. 7.    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.      

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA.  CRITÉRIO DO AGRUPAMENTO DE AÇÕES. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE.  OBSERVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DIVIDENDOS. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. RESOLUÇÃO ANTERIOR IRRECORIDA. PRECLUSÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. VALOR PATRIMONIAL. MÉDIA DA COTAÇÃO ALCANÇADA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PARCIAL REFAZIMENTO DAS CONTAS. NECESSIDADE. 1. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que a questão acerca do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os dividendos que deve coincidir com a data da subscrição das ações fora resolvida no curso processual, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, deve modular a apreensão da obrigação, pois já impassível de ser revisada. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 467), afigura-se inviável sua rediscussão sob o prisma de que o decidido não se amoldaria ao legalmente estabelecido, pois deve preponderar o princípio da segurança jurídica, notadamente quando a reconsideração promovida de ofício não se destinara a corrigir eventual evento material em que havia incidido o decidido. 4. A apuração do remanescente de ações devidas ao firmatário do contrato de participação financeira que lhe ensejara a integralização de ações da operadora de telefonia com a qual celebrara contrato de prestação de serviços deve observar o decidido na Assembléia Geral Extraordinária da companhia que a sucedera que determinara o grupamento de ações na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie, notadamente porque não resulta dessa operação de ajuste societário diminuição do investimento realizado, mas simples ajustamento do partilhamento do capital social da companhia. 5. Ausente previsão no título executivo nesse sentido, não se afigura viável que, na aferição da composição devida ao credor proveniente da diferença de ações integralizadas e subscritas, seja tomado como parâmetro a maior cotação alcançada pelo ativo na Bolsa de Valores, devendo, como forma de ser ponderada a apuração com a realidade do mercado, ser considerado o valor médio da ação alcançado no mercado mobiliário na data em que se aperfeiçoara o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. AUTORIZAÇÃO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. TUTELA PROVISÓRIA SOB A FORMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.   1. Consoante estratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a elisão dos efeitos da mora em razão do aviamento de ação revisional está condicionada à aferição, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos, sem os quais não pode ser assegurada: (i) plausibilidade da argumentação alinhada; (ii) oferta de importe aferido mediante a divisão do principal acrescido dos acessórios remuneratórios reputados legítimos, e, se caracterizada a mora, dos encargos moratórios avençados, ou oferecimento de caução idônea; e (iii) a pretensão revisional deve se coadunar com o entendimento consolidado acerca da matéria controvertida pela Corte Superior ou pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de um dos pressupostos alinhados, elidindo a verossimilhança da argumentação aduzida e a plausibilidade do direito controvertido, obsta a concessão de antecipação de tutela destinada a obstar a irradiação dos efeitos da inadimplência e a concessão de autorização para o mutuário depositar o que aferira de forma aleatória por não traduzir importância apta a transmudar-se em forma de extinção da obrigação e por não se afigurar revestido de sustentação a desconsideração do contratado como pressuposto apto a legitimar a consignação incidental de importe desconforme com o avençado e seu manejo como instrumento de liberação do obrigado. 3. A utilização da consignação como forma de extinção da obrigação tem como pressuposto a aferição da ocorrência de alguma das situações delineadas pelo artigo 335 do Código Civil, consoante expressamente prescreve o artigo539 do estatuto processual, derivando dessa regulação que, não se divisando nenhuma das hipóteses individualizadas pelo dispositivo material apontado como aptas a legitimarem a consignação das prestações remanescentes que estão debitadas ao mutuário, à medida que o credor não está se recusando a receber as prestações nos parâmetros contratados (inciso I), os pagamentos estão sendo efetuados normalmente através da rede bancária (inciso II), não remanesce dúvida acerca da pessoa do credor e da sua legitimidade para receber as prestações em aberto (incisos III e IV) e não pende litígio sobre o objeto do pagamento, entendido litígio, na dicção legal, como disputa acerca da titularidade do crédito (inciso V), não se afigura viável sua concessão em sede de antecipação de tutela, independentemente do valor ofertado, quando formulado o pedido consignatório cumulado com revisional ante a inverossimilhança da argumentação desenvolvida.  4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. NÃO ASSOCIADO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.   1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Restando demonstrado que a agravante se insere em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, merece reforma a decisão agravada, a fim de conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer objetivando compelir o Distrito Federal a realizar procedimento cirúrgico emergencial. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seus artigos 6º e 196, o direito à saúde como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental. 3. Óbices administrativos ou a reserva do financeiramente possível não se mostram suficientes para justificar o descumprimento do mandamento constitucional, principalmente quando o ente federativo deixa de apresentar defesa, deixando de apresentar elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de utilização dos recursos públicos na área da saúde. 4. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CAESB ? COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. CONSUMO DE ÁGUA SUPERIOR À MEDIA MENSAL. HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. EQUÍVOCO NAS FATURAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DESCABIDA. 1.       O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.       Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 333, I, do CPC/73), compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, comprovada a higidez do hidrômetro pela CAESB e presentes elementos que indicam a existência de vazamento na rede interna de água do consumidor, é nítida a ausência de equívocos nas faturas, sendo descabida a revisão das faturas. 3.       Apelação conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, fixou a tese de não cabimento de penhora de valores encontrados em conta-salário diante da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter alimentar. Todavia, caracterizada a natureza alimentar do crédito exeqüendo, admite-se a constrição, amoldando-se à hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil/2015. 2. É legal a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais do agravante considerando-se que, na hipótese em questão, execução de honorários advocatícios, tais verbas são consideradas prestação alimentícia sendo possível, portanto, efetuar essa espécie de constrição. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 5.475/2015. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. REQUISIÇÕES NÃO PAGAS. DECISÃO REFORMADA. 1. O egrégio Conselho Especial do TJDFT, em 05 de abril de 2016, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2 para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, por ofensa ao artigo 71, § 1º, III, IV e V, e ao artigo 100, IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do julgamento. 2. Diante de obscuridade existente no julgado que declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.475/2015, no que tange à extensão de seus efeitos nos casos de RPV?s expedidas e não quitadas, foram opostos embargos declaratórios pelo Governador do Distrito Federal, os quais foram objeto de novos embargos de declaração, estes, à unanimidade, providos, para, sanando o vício apontado e, em razão de a presença de excepcional interesse social, fixar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 não atingem as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento dos referidos embargos de declaração. 3. Observando-se que as Requisições de Pequeno Valor discutidas nos autos ainda não foram pagas, não se revela possível ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade tais requisições, nos termos do que restou decidido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do segundo embargos de declaração opostos, realizado em 08 de agosto de 2017. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. OBJETO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO. INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.  AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  1.    A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter estritamente instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.    A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória.  3. A Portaria nº 106/2000 do Ministério da Saúde, que criara e regula o funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento ao portador de transtornos psiquiátricos, estabelece que as residências terapêuticas devem acolher pessoas com histórico de internação de longa permanência ? 02 anos ou mais ininterruptos -, egressas de hospitais psiquiátricos e de custódia (art. 2º-A), tornando inviável que, não evidenciado que o paciente se enquadra nas condições normatizadas, não pode ser contemplado com tutela provisória volvida a compelir a administração a promover seu acolhimento, notadamente quando está sendo assistido na rede pública de saúde, diante da ausência de verossimilhança do aduzido e plausibilidade do direito postulado. 4. Demandando o deferimento da tutela de urgência vindicada a aferição do enquadramento da parte como paciente passível de ser acolhido em residência terapêutica, aliada à demonstração da inexistência de outras modalidades de tratamento que satisfaçam suas necessidades imediatas de assistência médica, tornando necessária a inserção do processo na fase probatória como forma de serem aferidos os requisitos pessoais e normativos necessários à obtenção do acolhimento postulado, não se afigura viável a concessão de tutela de urgência ante a inexistência de prova inequívoca do alegado passível de conferir verossimilhança ao que alinhara e revestir de plausibilidade o direito que invoca. 5. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC VIGENTE. ROL TAXATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, CDC. ARTIGO 373, § 1º, CPC. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento quando a decisão impugnada ? indeferimento de prova pericial ? não se encontra prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigente, que, por elencar rol taxativo, não comporta interpretação extensiva. 2. Admite-se a inversão do ônus probatório com apoio na regra insculpida no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se encaixam no conceito definido nos artigos 2º e 3º do referido normativo. 3. A inversão judicial do ônus da prova baseia-se na teoria dinâmica desse ônus, segundo a qual é dado ao julgador, caso verifique a insuficiência da divisão estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, atribuí-lo à parte que tenha melhores condições de produzir a prova, à luz das circunstâncias do caso concreto. 4.Correta a decisão que, na forma do § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbrando a verossimilhança das alegações contidas na inicial, as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, atribui o ônus da prova aos réus, hospital e laboratório, que deveriam ter coletado e analisado o material objeto de exame médico. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AVIAMENTO PELA RÉ/EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA. EFETIVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DO TRANSCURSO PROCEDIMENTAL ATÉ RESOLUÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO, SALVO SE OFERTADA E PRESTADA A GARANTIA.  ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO. QUESTÃO RESOLVIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL.  AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SPe REsp. 1.392.245/DF). MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA ? IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam envolve matéria de defesa, mas que sequer foi levada à apreciação do juízo a quo, o que, em tese, afastaria a possibilidade de sua apreciação em sede revisional. Por outro lado, tratando-se de crédito fiscal decorrente de IPTU, o fato do imóvel continuar inscrito em nome da parte junto ao caderno imobiliário, não haveria que se falar em carência de ação.  Preliminar rejeitada. 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho. A exceção é a penhorabilidade da importância que sobejar o montante de 50 salários mínimos (§ 2º). 3. A decisão, que determinou a penhora, fundamentou-se em jurisprudência minoritária e construída sob a égide do CPC/73, segundo a qual se admitiria a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, sempre que não fossem encontrados outros bens passíveis de responder pela dívida. Tal entendimento deixou de ser absolutamente admissível, após a promulgação da nova lei processual. Nesse caso, devem ser observadas as exceções previstas taxativamente no artigo 833, IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, até porque a norma processual tem aplicação imediata. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 273 E 274 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade e qualquer licença ou afastamento ? máxime quando se trata de afastamento remunerado ? somente será concedido mediante expressa previsão legal. 2. Conforme disposto nos artigos 273 e 274, §2º, da Lei Complementar 840/2011, a concessão de licença médica, aos servidores públicos do Distrito Federal, pressupõe inspeção feita pela unidade administrativa competente ou homologação do atestado de médico particular pelo setor de assistência à saúde do órgão em que estiver localizado o servidor público. 3. A ausência de preenchimento dos requisitos normativos, impede a concessão de licença das atividades laborais. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.             1. Diante do desinteresse dos promitentes compradores em continuar a relação contratual, a determinação de suspensão da exigibilidade das prestações é decorrência lógica do pedido de antecipação de tutela deferido no juízo singular, afastando-se, com tais medidas, a possibilidade de prejuízo.                2. Até que se profira sentença, não é razoável que se permita à ré inscrever do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, pois uma vez acolhido o pedido de rescisão, as partes retornarão ao status quo ante, extinguido-se as obrigações mutuamente pactuadas, com o que se isenta o autor da obrigação de efetuar os pagamentos das prestações pendentes.                3. Agravo não provido.