EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS AO JUÍZO COMPETENTE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Declarada a incompetência absoluta da Justiça do Distrito Federal, deve ser determinada a remessa dos autos principais ao juízo competente. 2. O reconhecimento da existência de vício integrativo no julgado sem a ocorrência de efeitos infringentes dispensa a observância do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRENO COM SEPARAÇÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. NÃO PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCESSO DE CHUVAS. CASO FORTUIRO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO FINAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PROLAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. 1. Não há que se falar em participação na cadeia de fornecimento quando não há qualquer prova ou mesmo indício de que a parte atuou efetivamente na obra, sendo sua área de atuação, inclusive, completamente estranha ao negócio avençado. 2. A mera alegação da ocorrência de situação de força maior e/ou caso fortuito consubstanciada no excesso de chuvas não justifica o atraso na entrega do imóvel, uma vez que tal justificativa consiste em risco do próprio empreendimento imobiliário, este abarcado, inclusive, pela cláusula que prevê a possibilidade de atraso na entrega por até 180 (cento e oitenta) dias. 3. O termo final da multa penal compensatória, em ação que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da mora da promitente vendedora em efetuar a entrega do bem, coincide com o momento em que desapareceu a obrigação da promitente vendedora de entregar o imóvel ao promissário comprador, ou, ao menos, o dever desse de arcar com o preço da compra, o que normalmente acontece com a prolação da sentença. Todavia, no caso, tendo havido o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual se suspendeu a obrigação do pagamento das parcelas pelo promitente comprador, deverá ser esse o marco final de incidência da multa penal compensatória. 4. Apelação da primeira ré conhecida e provida para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Apelo da segunda ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo autoral prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 701 CPC. NÃO CABIMENTO. REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A regra prevista no art. 701 do novo Código de Processo Civil representa um benefício colocado à disposição do réu, possibilitando que este arque com honorários reduzidos em caso de pagamento do débito dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação. 2. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 3. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL OU SUA CÓPIA LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Tratando-se a cédula de crédito bancário de documento indispensável para a propositura e regular processamento da ação de busca e apreensão, revela-se hígida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, por considerar que o autor não cumpriu adequadamente a determinação de emenda à petição inicial, na medida em que não trouxe aos autos o original da cédula de crédito bancário ou cópia legível do referido título. 2. Determinada a emenda da petição inicial e não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, I c/c art. 330, IV, todos do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FINGOLIMODE 0,5MG. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, é direito de todos a ser garantido pelo Estado. 2. É dever do Estado arcar com o ônus do fornecimento de medicamentos a paciente portador de doença grave e sem recursos financeiros para adquiri-los, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando demonstrada a recusa do ente público bem como a urgência no tratamento, sendo que a demora na prestação pode resultar em paraplegia ou mesmo em óbito. 4. Remessa Necessária conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSOS PENDENTES. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES EM NOVO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS 1. Inadimplida a sentença homologatória transitada em julgado, com consequente procedimento de cumprimento de sentença resultando em nova sentença extintiva do feito em razão da satisfação da obrigação, com determinação de expedição de alvarás não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso, não há que se falar em execução definitiva, ante o exposto nos arts. 520 e 522, CPC, devendo o requerimento ser feito nos autos originários, não em novo processo. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECEBIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMAS DISTINTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CIVEL NA AÇÃO PRINCIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL À PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ADMISSÃO NA LIDE DO SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF. SINDETRAN/DF - SINDICATO DOS TRABALHORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. SENGE/DF - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. SODF - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DF. SINDMÉDICO - SINDICATO DOS MÉDICOS DO DF. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS MESMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. CRISE DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. 1. Impõe-se a rejeição do pedido preliminar de sobrestamento do curso do processo em razão de recurso recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia, se verificado que o tema a ser dirimido naquela Corte é distinto da controvérsia identificada no caso concreto. 2. Julgada improcedente a ação de oposição, carece o oposto de interesse recursal, o que obsta o conhecimento do apelo. Apelação na oposição não conhecida. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, observado, ainda, que não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou, quando, como no presente caso, for ele considerado inadmissível. Recurso adesivo não conhecido. 4 .Tendo em vista que aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que não cabe excluí-los do regime da contribuição sindical compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno DJ 11-02-1994). 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regulamentação da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que impõe a conclusão de que esta é a lei referida no artigo 8º, IV, da Lei Fundamental ( RE 180.745, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 8-5-1998). 6. Na forma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, preceito igualmente consagrado no artigo 516 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 7. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão, em uma mesma base sindical, em conformidade com o disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal e 516 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referente a 60% da remuneração correspondente a um dia de trabalho do servidor. 9. Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins derepasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 10. É da relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, consoante estabelece o artigo 578, da CLT. 11. Constatando-se que o fato gerador da contribuição sindical compulsória depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral (EDcl no CC/STJ 140.975/PR), impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para o processamento e julgamento da lide. 12. Apelação e recurso adesivo na oposição não conhecidos. Na ação principal, reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal para processar e julgar a lide. Sentença cassada. Redistribuição do processo à Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito do apelo prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECEBIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMAS DISTINTOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CIVEL NA AÇÃO PRINCIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF. PRETENSÃO DE OBRIGAR O DISTRITO FEDERAL À PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ADMISSÃO NA LIDE DO SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - SINPRO/DF. SINDETRAN/DF - SINDICATO DOS TRABALHORES EM ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF. SENGE/DF - SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. SODF - SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DF. SINDMÉDICO - SINDICATO DOS MÉDICOS DO DF. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS MESMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. CRISE DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. 1. Impõe-se a rejeição do pedido preliminar de sobrestamento do curso do processo em razão de recurso recebido pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo de controvérsia, se verificado que o tema a ser dirimido naquela Corte é distinto da controvérsia identificada no caso concreto. 2. Julgada improcedente a ação de oposição, carece o oposto de interesse recursal, o que obsta o conhecimento do apelo. Apelação na oposição não conhecida. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, observado, ainda, que não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou, quando, como no presente caso, for ele considerado inadmissível. Recurso adesivo não conhecido. 4.Tendo em vista que aos servidores públicos civis é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que não cabe excluí-los do regime da contribuição sindical compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno DJ 11-02-1994). 5. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regulamentação da contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, o que impõe a conclusão de que esta é a lei referida no artigo 8º, IV, da Lei Fundamental ( RE 180.745, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 8-5-1998). 6. Na forma do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, preceito igualmente consagrado no artigo 516 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 7. O princípio da unidade sindical ou monismo sindical resulta da determinação legal da existência de apenas um sindicato de uma determinada categoria ou profissão, em uma mesma base sindical, em conformidade com o disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal e 516 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8. Apenas ao sindicato representativo da categoria poderá ser destinada a contribuição compulsória prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, referente a 60% da remuneração correspondente a um dia de trabalho do servidor. 9. Evidenciado que a ação não discute relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo entre o servidor e o Poder Público, mas o litígio formado acerca da representatividade sindical da categoria individualizada, para fins derepasse de contribuição sindical compulsória dos servidores públicos, é forçoso reconhecer a subsunção da lide à norma constitucional inserta no inciso III do artigo 114, segundo a qual, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 10. Éda relação de representação sindical devidamente reconhecida entre o sindicato pleiteante e a respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, consoante estabelece o artigo 578, da CLT. 11. Constatando-se que o fato gerador da contribuição sindical compulsória depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral (EDcl no CC/STJ 140.975/PR), impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum do Distrito Federal para o processamento e julgamento da lide. 12. Apelação e recurso adesivo na oposição não conhecidos. Na ação principal, reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum do Distrito Federal para processar e julgar a lide. Sentença cassada. Redistribuição do processo à Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito do apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A ausência de combate, nas razões recursais, do fundamento central que deu lastro à inteligência eleita na sentença revela violação à dialeticidade, obstando o conhecimento do recurso nessa extensão. Apelação conhecida em parte. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente que, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. 3. O não exercício pelo credor da faculdade prevista na lei de regência não representa impedimento ao andamento regular do processo, que poderá alcançar efetividade utilizando-se de outros meios, sobretudo quando remanesce interesse do credor pela busca e apreensão do bem. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. COOPERATIVA. RÉUS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS PELOS RÉUS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir a gratuidade de justiça, deve o magistrado oportunizar à parte que traga aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. 2. Sendo o Juiz o destinatário final das provas e reputando ter condições de dirimir a controvérsia com o acervo probatório constante dos autos, deve prolatar a sentença, não configurando cerceamento de defesa a não realização de provas requeridas pelas partes. Preliminar rejeitada. 3. Não tendo os réus formulado pedido de exibição de documentos direcionado à autora em sua contestação, caso fossem condenados a prestar as contas, mas tão somente nos embargos de declaração opostos após a prolação da sentença, não há falar-se em cerceamento de defesa pela ausência de exame de tal questão. 4. Nos termos do artigo 982, parágrafo único, do Código Civil, as cooperativas são consideradas sociedades simples, a elas se aplicando o regramento destas por força do artigo 1096 do mesmo Diploma Legal. E, conforme estabelece o artigo 1.020 do Código Civil, os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Tendo os réus exercido cargos administrativos perante a autora, são legítimos a figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, que pode ser proposta por aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas, devendo este especificar as razões pelas quais exige as contas. Havendo longo arrazoado na exordial acerca das diversas irregularidades supostamente empregadas pelos réus, cabível o pedido de prestação de contas. 5. Apelações conhecidas, não provida a dos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º réus e parcialmente providas as dos 1º, 7º e 8º réus, tão somente para oportunizar-lhes a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, a fim de ser examinado o pedido de gratuidade de justiça pelo douto juízo a quo.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática de crime grave - homicídio qualificado -, e ter se evadido para o Estado da Bahia, ficando o processo suspenso por 09 (nove) meses, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para assegurar a aplicação da Lei Penal. 2. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 3. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso pelo crime de homicídio qualificado tentado, o qual pode voltar a cometer novos delitos, pois possui habitualidade na seara criminosa, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente, quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, em concurso de pessoas, com o emprego de uma arma de fogo, perpetrou o crime de roubo narrado na denúncia. 2. Devido o reconhecimento da atenuante no artigo 65, I, do Código Penal, quando restar comprovado que o acusado tem menos de 21 anos na data dos fatos. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sendo vedado o bis in idem. 3. Nos termos adotados pelos novos Julgados do Superior Tribunal de Justiça resta viabilizada, na segunda fase da dosimetria, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena privativa de liberdade.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Juiz, ao fixar a pena, goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar do modelo legalmente previsto. 2. No caso concreto, o aumento da pena-base em 08 (oito) meses de reclusão, em razão da avaliação negativa das circunstâncias do crime, não se mostrou excessivo ou desproporcional à reprimenda estabelecida para o crime de roubo. 3. Não há como ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea dos fatos quando o apelante, apesar de admitir a sua participação em outros crimes, nega a autoria delitiva em relação aos fatos imputados na denúncia. 4. O aumento da pena no crime de roubo, na terceira fase, exige fundamentação concreta, não bastando a mera menção ao número de majorantes neste crime para majorá-la acima da fração mínima de 1/3 (um terço). Enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR AO DOS AUTOS. EXCLUSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. O reconhecimento firme e seguro de que os apelantes foram os autores do crime, em conjunto com a apreensão do veículo subtraído na conduta delitiva com um dos réus tornam certa a autoria delitiva, inviabilizando-se o pleito absolutório. 2. Demonstrado que o réu teve efetiva participação no crime de roubo triplamente circunstanciado, abordando as vítimas por meio de arma de fogo para que os agentes pudessem subtrair os bens, não há de se reconhecer o instituto previsto no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é desnecessária a apreensão ou a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso do artefato no crime de roubo, se outras provas evidenciarem o seu emprego, como no caso dos autos. 4. Deve ser excluída a circunstância agravante da reincidência, na segunda fase, quando a certidão criminal mencionada pela d. sentenciante refere-se a fato praticado posteriormente ao crime dos autos. 5. A multa pecuniária faz parte do preceito secundário do crime de roubo, sendo cogente a sua aplicação, razão pela qual não há como ser excluída da condenação. 6. Dado parcial provimento aos recursos, para reduzir a pena privativa de liberdade dos apelantes.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA. PROVAS INEQUÍVOCAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA. AFASTAR. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Segundo orientação do STJ, é possível aplicar uma das causas de aumento do crime de roubo para exasperar a pena inicial, desde que a reprimenda seja aumentada na terceira fase da dosimetria por motivo diverso e desde que o aumento não ultrapasse as frações previstas na norma penal para a incidência das majorantes. 4. A configuração da agravante da reincidência exige o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior à prática do novo crime. 5. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 6. Parcial provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ART. 214 C/C 224, ALÍNEAS A E B E C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LAUDO OFICIAL. RÉU PORTADOR DE SEVERAS SEQUELAS NEURÓGICAS. RETARDO MENTAL. ART. 98 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO MÍNIMO. TRÊS ANOS. PRAZO MÁXIMO. QUANTUM CONDENATÓRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovada a semi-imputabilidade do apelante por laudo oficial impõe-se a substituição da pena corporal por medida de segurança, uma forma de resposta penal ao delito praticado pelo apelante e ao mesmo tempo curativa, na medida em que possibilita ao réu o tratamento adequado às sequelas diagnosticadas. 2. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, sem extrapolar, porém, o lapso temporal previsto para a sanção em abstrato cominada ao delito. 3. Dado parcial provimento ao recurso para substituir a pena corporal por medida de segurança, internação.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. REVISÃO DA PENA. ALTERADA A PENA-BASE DO CRIME DE HOMÍCIDIO E REVISTA A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO, UMA VEZ QUE ESTABELECIDA DE FORMA DESPROPORCIONAL. RECURSO DO RÉU NOS TERMOS DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍNEAS A, B, C e D. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, bem como nenhuma contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. A dosimetria mereceu reparos quanto à fixação da pena-base do crime de homicídio, reduzindo-a, porém, não refletindo na diminuição da pena. Entretanto, a pena do crime de incêndio foi reduzida, tendo em conta que fora estabelecida de forma desproporcional, levando, assim, à redução da pena, ao final. 4. A gratuidade de justiça deve ser requerida perante o juízo da execução penal, que terá melhores condições de aferir a hipossuficiência do réu. 5. Apelação parcialmente provida.