PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, ocasionando a sua rejeição. 4. Assim, ante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso. 5.Embargos CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso de apelação quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão dissociadas da matéria decidida na sentença, não havendo, pois, correlação entre elas. 2. Não há que se falar em excesso na cobrança, por superposição de juros no cálculo do autor, pois a sentença só condenou o réu ao pagamento do valor principal da dívida (R$ 18.775,18), anteriormente homologado no processo 42872/97, e já transitado em julgado. 3. Nesse passo, as razões recursais se mostram totalmente divorciadas das razões de decidir da sentença vergasta, contrariando a norma contida no artigo 932, inciso III, do CPC, uma vez que a sentença não considerou o cálculo do autor apresentado na inicial (R$ 33.833,05), mas tão somente condenou a parte ré a pagar o valor principal (R$ 18.775,18), com correção monetária e juros de mora a serem calculados na fase de cumprimento de sentença. 4. Portanto, apresente apelação não merece ser conhecida, já que não mostrou observância ao princípio da dialeticidade, que prevê que o recorrente deve indicar com acuidade e precisão as razões de seu inconformismo, combatendo diretamente os fundamentos da decisão impugnada. 5. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO NCPC. MAJORADOS PARA 13%. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em primeira instância no percentual de 10%. Portanto, a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio à efetividade da nova sistemática processual. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 13% (treze por cento) do valor da condenação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação de reintegração de posse pelo descumprimento de contrato de arrendamento mercantil fundada no inadimplemento das parcelas contratadas exige a apresentação da memória de cálculo para o prosseguimento do feito, cujo ônus comprobatório é do autor, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 2. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. O art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão (prequestionados) os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ressalta-se que o acórdão não declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Lei nº 7.289/84, uma vez que a referida norma é válida e deve ser observada para o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal. 5. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - DANO MATERIAL - IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONFIRMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos da legislação civil é dever do síndico proceder à gestão consciente dos recursos do condomínio administrado, exegese do artigo 1.348, incisos VI e VIII do CC/02. 2. Assim, evidenciada irregularidade nas contas de condomínio residencial, decorrentes da má gestão e malversação de verbas pelo síndico, configura-se prejuízo aos condôminos, ensejador de ressarcimento ao condomínio lesado, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o dever de indenizar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA EM ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE 30% DAS DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NÃO COMERCIALIZADAS OU QUE ESTEJAM EM SUA POSSE. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO PROVIDOS. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado, pois não se manifestou sobre a não aplicação da Cláusula nº 35 da Convenção de Condomínio. Omissão verificada. 3. É abusiva a cláusula imposta de maneira unilateral pela Construtora, no sentido de limitar a 30% (trinta por cento) sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais das unidades imobiliárias em sua posse, uma vez que tal disposição é estipulada em benefício próprio pela Construtora/Incorporadora, em prejuízo ao patrimônio comum, impondo ônus excessivo aos demais condôminos. 4. Embargos de declaração conhecidos e PROVIDOS, para, em caráter integrativo, sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento, mantendo o provimento dado ao recurso de apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO INJUSTA E OFENSIVA NO FACEBOOK À IMOBILIÁRIA. OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO CORRETOR. POSSIILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A frase ofensiva publicada no FACEBOOK, de modo aberto, acerca da conduta moral de pequena imobiliária, que leva o nome de seu proprietário e corretor, tem o condão de afetar a honra subjetiva deste último, gestor daquela. 2. O valor da indenização por danos morais deve atender a sua função compensatória e pedagógica, e por isto deve atentar para as condições financeiras do ofendido e do ofensor. Assim, ainda que o ofensor esteja desempregado, o valor não pode ser irrisório, porque não atenderia ao caráter compensatório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUINTE DE FATO. PARTE LEGITIMIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. FALTA DE INTERESSE. JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LEI COMPLEMENTAR 435. 1. O contribuinte de fato, o qual suporta o ônus financeiro do imposto, possui legitimidade ativa para contestar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 2. O fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica é a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Logo, a Tarifa pelo Uso do Sistema de Distribuição - TUSD - não faz parte do fato gerador do ICMS. 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entende que a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. 4. A 2ª Turma do STJ já refutou orientação jurisprudencial inovadora sobre o tema, afastando a tese dissonante com fundamento nos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, eis que inexiste novidade legislativa acerca da matéria ou alteração no contexto fático que deu origem aos precedentes já consolidados. ( REsp. nº 1.649.658/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/04/2017, DJE 05/05/2017) 5. Não foram excluídos da base de cálculo do ICMS o PIS e o COFINS, razão pela qual não se constata interesse recursal do apelante em discutir tal matéria. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora do indébito tributário, também não identifico interesse recursal do apelante, uma vez que o d. Sentenciante fixou referido termo como sendo o trânsito em julgado da sentença, assim como postulado pelo recorrente e na linha do entendimento consolidado da jurisprudência sobre o tema. 7. No tocante à correção monetária, não merece prosperar o pleito recursal, de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que o caso concreto possui regramento próprio. 8. Com efeito, tratando-se de indébito tributário e por possuir o Distrito Federal lei própria que disciplina o método de correção monetária nessas hipóteses (Lei Complementar nº 435/2001), deve esta prevalecer na espécie, na linha da jurisprudência assente nesta e. Corte de Justiça, devendo-se observar, por ocasião do cumprimento de sentença, o que restou decidido no AIL 20160020315553 (Acórdão nº 1001884). 9. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. MARCO INICIAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. 1. Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, tem a Corte de Justiça o dever de definir o marco inicial da eficácia da declaração de inconstitucionalidade, optando por restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 2. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO n° 8.940/2016. INVIABILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto à sentenciada, que à data do referido Decreto, já cumpria penas restritivas de direitos. 2. A concessão de indulto constitui ato discricionário do Presidente da República, representando estratégia de política criminal e ato de clemência estatal. Assim sendo, não se admite interpretação extensiva, somente fazendo jus ao benefício aquele que satisfaz os requisitos determinados no Decreto. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. 2. Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. 3. Revisão criminal julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. JUÍZO CÍVEL 1. Em caso de comunhão universal de bens, integram o patrimônio do casal todos os bens e dívidas adquiridos antes e depois do casamento. 2. Inviável estabelecer a destinação de determinados imóveis integralmente a cada consorte, compensando a propriedade dos bens de forma mútua, quando não há avaliação nos autos dispondo se tratar de bens de igual valor, bem como diante da ausência de consentimento de ambas as partes quanto à transação. 3. Compete ao Juízo Cível processar e julgar o pleito de anulação de cessão de direitos sobre imóvel, em face da ausência de outorga uxória. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.