PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Na dicção do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 2. A prolação de voto em sessão de julgamento, embora sucinta, não tem o condão de configurar omissão, sobretudo quando se verifica que o julgador assinalou a relação do dispositivo legal com a matéria posta em debate e demonstrou a distinção do caso com a jurisprudência adotada pelos Embargantes. 3. Diante da constatação de que o debate da matéria restou exaurido por ocasião do julgamento, e que o voto vencedor não incorreu nos vícios previstos no Art. 489, § 1, incisos II e VI do CPC, não há que se falar em omissão passível de retificação em sede de embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para albergar a pretensão da parte em rediscutir a questão, já exaustivamente analisada pela Turma. 5. A matéria será considerada prequestionada quando tiver sido arguida na instância ordinária, o que se denomina prequestionamento implícito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de Declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DOS RECIBOS DE PAGAMENTO DO PREÇO. VEÍCULO APREENDIDO JUNTO AO DETRAN/SP COM ENCAMINHAMENTO A LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETOMADA DO BEM E NOMEAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Para fins de ser deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Presentes a probabilidade do direito alegado, consubstanciada na celebração de contrato de compra e venda de sete veículos mediante fraude no cadastro e falsificação dos recibos de pagamento, e o perigo de dano, haja vista que um dos veículos encontra-se apreendido no departamento de trânsito de outro estado, sob ameaça de ser levado a leilão público, cabível a concessão da tutela de urgência, para determinar a entrega do veículo à agravante, na qualidade de fiel depositária do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a mera ausência de ativos em contas bancárias, a dissolução irregular da sociedade empresária, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO.  1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3.  O dever do estado para com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 4. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 5. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 6. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais ? (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória ?, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno do agravado conhecido e desprovido. Maioria.  

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE E  ILEGALIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA CREDORA. INTANGIBILIDADE PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual, contemplando o novel legislador apenas duas ressalvas à proteção dispensada, autorizando a penhora de verbas remuneratórias tão somente quando em execução obrigação alimentícia afetada ao executado e o que eventualmente auferir além do equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia nem aufere o obrigado remuneração superior ao patamar firmado, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções admitidas pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3.  Postulando a penhora de verbas remuneratórias auferidas pelo executado e, inclusive, a implantação da constrição em sua folha de pagamento com lastro na subsistência de contrato com consignação em folha ou subsistência de ajustamento autorizando a consignação, à credora feneratícia fica imputado o encargo de lastrear o que aduzira como apto a legitimar a constrição  por não ser refutada pela salvaguarda legal, derivando da ausência de comprovação do que ventilara a rejeição da pretensão que formulara como expressão da repartição do ônus probatória e da proteção dispensada pelo legislador às verbas salariais. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM. AÇÃO DE SEGURANÇA PROMOVIDA POR SINDICATO. OBJETO. REVISÃO DE PROVENTOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO. PERÍDO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. DIFERENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO EM FACE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO. DESTACAMENTO DA VERBA. LEGALIDADE. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal ? IPREV ostenta a natureza jurídica de autarquia em regime especial, detendo, portanto, personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, estando-lhe afetas, no âmbito do Distrito Federal, as atribuições de captar e capitalizar os recursos necessários para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores locais (LC nº 769/08, arts. 3º e 4º). 2. Ostentando o IPREV personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, é o responsável pela realização de obrigação advinda de título judicial cujo objeto é a diferença de proventos e vencimentos assegurados a servidor público local, devendo o requisitório de pagamento, delimitada a obrigação, ser expedido em seu desfavor, podendo o Distrito Federal, conquanto inserido na relação processual originária, ser responsabilizado pela realização do débito somente em caráter subsidiário, porquanto o legislador não lhe imputara solidariedade quanto às obrigações afetadas originariamente à autarquia, tornando inviável o fracionamento do débito e a expedição de precatórios em face de ambos os entes públicos (LC nº 769/08, art. 4º, § 2º). 3. Ante a regulação conferida ao pagamento dos honorários advocatícios contratualmente avençados, segundo a qual ao advogado é resguardado o direito de recebê-los diretamente mediante decote do que alcançam do crédito assegurado ao patrocinado antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, ao advogado assiste o direito de, comprovada a contratação da verba e em se tratando de execução promovida contra a Fazenda Pública, ter expedido em seu nome precatório destinado à realização do que lhe é contratualmente reservado (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º). 4. A vedação encartada pelo legislador constituinte no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal é volvida simplesmente a obstar o fracionamento do crédito como fórmula destinada a viabilizar a realização de parte do devido pela Fazenda Pública através de Requisição de Pequeno Valor ? RPV e parte através do regime ordinário do precatório, não contemplando proibição hábil a obstar a expedição de precatórios destacados em nome dos titulares dos créditos devidos por não implicar essa forma de realização do devido forma de ilidir a regulação estabelecida. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE E ILEGALIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). INTANGIBILIDADE PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.             Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual, contemplando o novel legislador apenas duas ressalvas à proteção dispensada, autorizando a penhora de verbas remuneratórias tão somente quando em execução obrigação alimentícia afetada ao executado e o que eventualmente auferir além do equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º). 2.             O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia nem aufere o obrigado remuneração superior ao patamar firmado, ainda que observada a denominada ?margem consignável?, porque reputadas pelo legislador impenhoráveis, e, não se cuidando das exceções admitidas pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3.             Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESVIRTUAMENTO DOS OBJETIVOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ENTE COOPERATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. PRESSUPOSTOS. APERFEIÇOAMENTO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES. VIABILIDADE. ALCANCE DA DESCONSIDERAÇÃO. COMPREENSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado, não vilipendiando esse regramento a decisão que, conquanto sucinta, contempla os fundamentos que conduziram ao desenlace alcançado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. A cooperativa habitacional que figura expressamente no contrato de promessa de compra e venda como alienante/proprietária do terreno no qual é erigido o empreendimento levado a efeito sob a forma de incorporação imobiliária e no qual estava inserida a unidade negociada com o consumidor adquirente, ostentando a condição de partícipe da relação negocial, assumindo a posição contratual de alienante/fornecedora, emoldura-se linearmente na definição inserta nos artigos 2º e 3º do CDC, qualificando-se o negócio formatado como relação de consumo, não ilidindo essa natureza jurídica o fato de estar sujeito à incidência de legislação específica por encerrar a compra e venda de imóvel a prestação garantida por alienação fiduciária. 3. O fato de a obrigada ostentar a natureza jurídica de cooperativa não ilide a qualificação do contrato de compra e venda que celebrara na posição de alienante/proprietária como relação de consumo, pois, atuando no mercado imobiliário como verdadeira incorporadora, exigindo como pressuposto para a aquisição de imóveis erigidos mediante sua interseção a adesão ao seu quadro social, desvirtua-se da gênese e destinação das sociedades cooperativas legítimas, porquanto a forma de atuação obsta que os atos praticados no mercado sejam assimilados como atos cooperativos na dicção legal, devendo a entidade, portanto, ser tratada como a fornecedora em que se transmudara, sujeitando-se ao disposto no CDC. 4. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, abuso de direito ou traduzir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º). 5. Conquanto a autonomia patrimonial seja a regra, sua desconsideração afigura-se legítima quando aparelhada em fatos aptos a ensejarem a aferição de que a entidade cooperativa transmudada em incorporadora fora, a par do seu desvirtuamento, gerida de forma temerária, redundando na constatação de que sua personalidade jurídica se transmudara em obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor com o qual contratara, dispensando-se, nessa hipótese, o elemento subjetivo como pressuposto para levantamento da incolumidade proveniente da separação patrimonial ante a assimilação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pelo legislador de consumo (CDC, art. 28, § 5º). 6. Agravo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DÉBITO CONDOMINIAL. PAGAMENTO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO PROVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOBEJANTE. CONTROVÉRSIA.  OMISSÃO QUANTO AO EXAME DAS CONTAS CONFECCIONADAS PELA EXECUTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assiste o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar as questões ventiladas em sede de impugnação ao débito remanescente aferido pelo credor, determina, por via oblíqua, o prosseguimento do executivo, incorrendo em omissão quanto à apreciação do reclamado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação da pretensão efetivamente formulada, tratando de questão que tinha como pressuposto lógico sua elucidação, o decidido transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento o suscitado, impossibilitando sua perseguição em sede recursal, devendo, então, ser desconstituído de forma a ser apreciado, objetivamente, o pedido incidentalmente formulado no curso da execução mediante o instrumento apropriado como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHE O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO.    1. A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo recursal, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo de instrumento dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo de instrumento possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2. A opção pelo pedido de reconsideração (ato despido da natureza de recurso), ao não propiciar a interrupção do prazo processual, não obsta a preclusão da questão, motivo pelo qual se evidencia intempestivo recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, remetendo-se ao teor de decisão anterior, não acolhe o pleito de reconsideração. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRESERVAÇÃO. INVIABILIDADE. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL SUNTUOSO. EXLUSÃO DA INTANGIBILIDADE. LASTRO LEGAL. RESSALVA AUSENTE À SALVAGUARDA LEGAL. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA.  AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. Inexistindo qualquer alteração de fato passível de afetar a qualificação do imóvel como bem de família, a incolumidade que lhe é assegurada sobeja hígida, determinando que seja integralmente desonerado, pois a garantia inerente ao bem de família destina-se a preservar a dignidade da família do devedor, e não a salvaguardá-lo das suas obrigações, resultando que a expropriação, ensejando o desalojamento da entidade familiar, a despeito do seu valor imobiliário, não pode ser preservada, pois implicaria a mitigação da incolumidade assegurada pelo legislador ao bem no qual a família está radicada. 3. A impenhorabilidade absoluta do bem de família não se abala diante seu valor de mercado ou da suntuosidade que ostenta, sendo inviável que seja expropriado para pagamento de dívida, ainda que do produto arrecadado possa ser destacado montante suficiente para o devedor adquirir outro imóvel digno de constituir nova moradia com sua família, porquanto não se estaria afirmando o desiderato da Lei n° 8.009/90, que prestigia o direito à moradia, elevado ao status de norma fundamental da Carta da República pela Emenda Constitucional nº 26/00, inclusive porque as casas legislativas engendraram criação legislativa nesse sentido, que, contudo, fora vetada pela Presidência da República com lastro na tradição jurídica da proteção do bem de família. 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. AVALIAÇÃO PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DO MERCADO. 1. Nos casos de condenação da ré/agravante a realocar o imóvel adquirido pelo autor/agravado para outro em nova área do novo projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, impossibilitada a realocação, a título de perdas e danos, deve ser arbitrada indenização. 2. A sentença exequenda, ao determinar que a indenização deve ser apurada pelo valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista, não exclui qualquer lote, devendo-se considerar tanto os lotes com infraestrutura quanto aqueles desprovidos de infraestrutura. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E NAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. DEFEITOS GLOBAIS DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO CONDOMÍNIO. ENTE CONDOMINIAL. CANALIZADOR DOS INTERESSES DE TODOS CONS CONDÔMINOS FACE À CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO LASTREADA EM DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE AQUELE QUE ALEGA FATO POSITIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONDOMÍNIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DOS CUSTOS DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELO AUTOR. REQUISITOS AUSENTES. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL. PREVALÊNCIA (CPC, ARTS. 95 e 373, I e II). 1. A pretensão originária da imputação de defeitos à edificação formatada sob a forma de condomínio edilício, e não a unidade imobiliária específica, legitimando que o condomínio, como canalizador dos interesses de todos os condôminos de ter a construção pertinente ao edifício correlato isenta de qualquer vício ou defeito de construção, atue como verdadeiro representante dos condôminos, que, a seu turno, ostentam, frente à construtora do empreendimento, a condição de consumidores, a relação jurídico-processual estabelecida entre o ente condominial e a construtora, diante da gênese que encerra, que tem natureza de relação material de consumo, está sujeita ao disposto no CDC por se emoldurar no disposto nos artigos 2º e 3º desse estatuto legal. 2. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor integra o rol dos direitos básicos assegurados pelo legislador de consumo, compreendendo esse predicado, inclusive, a inversão do ônus probatório quando as alegações formuladas afigurem-se verossímeis e ao consumidor é por demais oneroso ou, quiçá, inviável a produção da prova necessária ao aparelhamento do direito que vindica, resultando que, desguarnecido o ventilado desses atributos, a subversão do encargo probatório não se coaduna com o devido processo legal, ainda que com os temperamentos irradiados pela natureza do vínculo material havido. 3. A hipossuficiência não se confunde com a vulnerabilidade, à medida em que a vulnerabilidade do consumidor, prescrita no art. 4º, I, do CDC, apresenta-se no campo material, desdobrando-se em quatro faces: (i) informacional; (ii) técnica; (iii) jurídica/científica e (iv) fática ou socioeconômica; já a hipossuficiência, por sua vez, apresenta-se, no campo processual, em duas vertentes: (i) garantia de acesso à justiça para aqueles que não possuam a capacidade econômica de arcar com as despesas processuais (art. 98 do CPC/2015 e o revogado art. 4º da Lei nº 1.060/50[1]), e (ii) hipossuficiência probatória, consubstanciada na impossibilidade material, técnica, social ou financeira de produzir a prova quanto ao alegado, em situação díspar ou discrepante do fornecedor. 4.  Inexistentes vulnerabilidade ou hipossuficiência do condomínio edilício defronte a construtora em face da qual aviara prestação lastreada na imputação de vícios de construção no prédio que compreende, e carente de verossimilhança a argumentação que formulara, porquanto encarta matéria controversa que demanda dilação probatória, inviável se subverter o ônus probatório e, sobretudo, imputar à parte ré o encargo de custear a prova pericial reclamada pelo autor, porquanto encerra essa resolução desequilíbrio à relação jurídico-processual, que é pautada pela isonomia e igualdade de tratamento, observados os temperamentos advindos da relação de consumo. 5. Obstada a inversão do ônus probatório, resta consolidado como encargo do consumidor o ônus de evidenciar os fatos constitutivos do direito que invoca, determinando que, tendo ventilado a subsistência de defeitos e vícios na construção de empreendimento horizontal, deve ratificar, mediante elementos probatórios, o que aduzira como lastro subjacente do direito postulado, estando-lhe reservado, portanto, o ônus de fomentar o acervo probatório e custear a prova pericial que reclamara com esse desiderato (CPC, arts. 95 e 373, I). 6. Agravo conhecido e provido. Unânime. [1] - CPC/2015. Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Lei 1.060/50. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIA DOMINICAL DE IMÓVEL. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REGULARIZAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA APERFEIÇOAMENTO DA TRANSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO IMPERATIVA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. DILATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A obrigação de fazer cominada à vendedora de imóvel no sentido de promover a regularização da matrícula do imóvel objeto de contrato de compra e venda que concertara como forma de viabilizar a transcrição do bem em nome dos adquirentes, conquanto legalmente lastreada, deve ser fixada de forma realista e objetiva, ponderadas as nuanças jurídicas e de fato que encartam a prestação. 2. Estando a consumação da obrigação dependente de atos reservados aos compradores, inclusive porque depende o cálculo do ITCD da aferição do valor venal do imóvel positivado no carnê do IPTU, sem o que a transcrição não se aperfeiçoa, induzindo à apreensão de que concorreram para o retardamento no cumprimento da obrigação de fazer imposta à vendedora de viabilizar a transmissão do domínio, o prazo mensurado para realização da cominação, afigurando-se exíguo, deve ser dilatado sem que implique, contudo, ineficácia da prestação nem elisão da sanção fixada para a hipótese de o inadimplemento persistir. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSIÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA INADIMPLENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO CONTRATO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. CÁLCULOS. DESCONFORMIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.                  Aviada impugnação ao crédito exequendo tão logo delimitado com o concurso do órgão de assessoramento contábil do juiz ? Contadoria Judicial -, não subsistindo prévia deliberação sobre o acerto do aferido e da sua conformação com o definido pelo título executivo aperfeiçoado, não subsiste preclusão acobertando a matéria, inclusive porque eventual dissintonia do apurado com a coisa julgada deverá ser definida, não podendo o originariamente formatado com a germinação do título executivo ser interpretado como fenômeno apto a obstar qualquer debate sobre o acerto da apuração promovida. 2.                  Os parâmetros de apuração do crédito assegurado aos credores via de decisão judicial devem guardar estrita vassalagem aos limites objetivos firmados pela coisa julgada em que se transmudara a sentença que elucidara o litígio, pois, acobertado o decisum pela intangibilidade assegurada como expressão e fórmula da composição da lide, transmuda-se em lei entre as partes nos exatos limites das questões resolvidas, não sendo lícito ao credor incrementar o que lhe fora assegurado à margem e além do que efetivamente lhe fora outorgado (CPC/73, arts. 467 e 468; NCPC, arts. 502 e 503). 3.                  Estabelecidos os parâmetros que devem governar a mensuração do crédito reconhecido e assegurado pela coisa julgada, sua mensuração deve ser promovida em conformidade com os critérios estabelecidos, afigurando-se juridicamente inviável, por tangenciar a intangibilidade conferida à coisa julgada, se incrementá-lo sob o prisma da ótica do credor, à medida em que a res judicata não permite a extração de direito além daquele que definitivamente fixara, ensejando que seja materializada na sua exata dimensão. 4.                  A atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à atuação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária. 5.                   Emergindo do título executivo que a cláusula penal, originando-se do contratado, tem como base de cálculo o valor do contrato, a base de incidência do acessório deve ser atualizada com termo inicial na data da celebração do instrumento negocial e termo final na data da quitação, e não a data da citação ou da sentença, pois, como cediço, a atualização monetária não encerra incremento agregado à obrigação, mas simples forma de preservar seu valor no tempo, preservando sua atualidade, ou seja, é a forma de prevenir que seja depreciada em razão do simples decorrer do tempo e do efeito inflacionário. 6.                  Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE QUE PERMANECE COM OS DEVEDORES. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme cediço, no ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade de bem imóvel somente é transferida mediante o registro do ato perante o cartório de registro de imóveis. Essa é a inteligência dos artigos 1227 e 1245 do Código Civil. 2. Não tendo sido efetivado o registro da compra e venda, os devedores permanecem como proprietários do bem, sendo regular e legítima a penhora efetuada sobre o imóvel em questão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30 da Lei nº 9.514/97. comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de os juros contratados estarem sendo questionados em outra demanda não se mostra suficiente a afastar a concessão da liminar de reintegração de posse que, aliás, se opera ope legis, dado o teor do artigo 30 da Lei nº 9.514/97. Preenchidos esses requisitos, isto é, consolidada a propriedade em nome do credor, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse em favor deste. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABAILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Para se alcançar a intangibilidade do imóvel como bem de família, é necessária, consoante se extrai do art. 5º da Lei n. 8.009/1990, a prova de que se trata do único bem imóvel a compor seu patrimônio. 2. Ante o reconhecimento, em processo distinto, da impenhorabilidade de outro imóvel de propriedade da agravante, justamente por ser considerado como bem de família, é nítido que não há que se reconhecer a presença do requisito ?único imóvel?, o que milita em desfavor da reforma da decisão de indeferimento do requerimento de nulidade dos atos de constrição, ficando mantida, assim, a penhora sobre o referido imóvel. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 4. Somente caberá a imposição de honorários recursais nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA POSSUIDORA QUE VINDICA A PERMANÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADJETA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS JUROS APLICADOS EM MÚTUO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO PROTELATÓRIO DOS DEVEDORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de manutenção de posse depende da prova do exercício da posse. Inexistindo essa, não é possível deferir pedido de manutenção de posse de quem nunca a possuiu. 2. A declaração de nulidade dos juros pactuados no mútuo realizado entre particulares, permanecendo válido o objeto principal (empréstimo), não impede a contratação de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos termos da Lei nº 9.514/97, incorrendo o devedor em inadimplência, e não purgando a mora, a propriedade do bem objeto de alienação fiduciária se consolida em favor do credor, sendo, portanto, direito deste requerer a reintegração de posse no imóvel. 4. Presentes os pressupostos para o deferimento da liminar de reintegração de posse, esta deve ser concedida. 5. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.